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AÇÃO DECLARATÓRIA
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AÇÃO DECLARATÓRIA
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7 de jan. de 2019
MODELO DE PETIÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito tributário cumulada com pedido de restituição.
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Restituição de ICMS cobrado na energia elétrica - Tusd e Tust EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE...
27 de ago. de 2016
MODELO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA - Contra Banco - Emprestimo
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CAUSO: Petições - Medidas Cautelares - Empresa que realizou contrato de mútuo com banco vem suportando taxas superiores às legais, havendo ...
MODELO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contra Banco
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AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CIVEL DA COMARCA DE _...
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