3 de abr de 2018

MODELO DE PETIÇÃO - AÇÃO CIVIL PUBLICA - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR - Reparação ambiental por crime de poluição

Ação cautelar objetivando a indisponibilidade de bens dos réus condenados à reparação ambiental por crime de poluição.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....


O Representante do Ministério Público que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigos 5º e 19 da Lei 7347, de 24 de julho de 1.985, e artigos 28, 82, 83 e 90 da Lei 8.078, de 1.990, propor

AÇÃO CIVIL PUBLICA - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR

para indisponibilidade de bens, em face dos apontados réus : 1)......................., qualificado à fls. 314 dos autos principais, 2) ............., qualificado à fls. 314 dos autos principais e 3) Espólio de .........................., representado neste ato pelo inventariante, ...................... (certidão em anexo), pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

............... e ................são sócios da "............................", conforme se verifica do contrato social juntado à fls. ......../.........
Novamente ........................, agora com sua ex-esposa ....................., foram sócios, até o falecimento desta, da empresa ..............., conforme se verifica do contrato social juntado à fls. .........../.......... 
Como é bem sabido, referidas empresas foram e são responsáveis pela poluição que há muito se encontra nas redondezas do Sítio .............., na cidade ............................................, em razão da deposição de resíduos industriais de forma inadequada na área que se conhece por "ATERRO ..................". 

Por tal motivo, após o devido processo legal, foram condenadas, por sentença transitada em julgado, na autos da ação principal, ao "pagamento de indenização para a integral e completa recomposição do complexo ecológico atingido, até que este readquira qualitativa e quantitativamente os atributos que detinha, antes do início do processo de poluição, valor este que deverá ser apurado através de liquidação por arbitramento" (fls. 544).

Como é cediço, o feito se encontra em fase de liquidação, a fim de que seja apurado e precisado o valor da indenização ambiental que deverá ser paga para a completa despoluição do local atingido.
Pois bem.

Recentemente, o sócio majoritário e representante das referidas empresas, ....................., demonstrou nos autos, por mais de uma vez, que o patrimônio destas não bastará sequer para o início das obras de despoluição, apontando para um possível estado de insolvência.

Assim, veja-se do petitório de fls. 640/641, onde o procurador constituído da empresas condendadas assevera que as sobreditas rés "não tem condições financeiras de atender as determinações de Nobre Juízo", aduzindo ainda que "dado ao estado de insolvência tanto do ............................................ quanto da CETRIN - Central Técnica de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Ltda, não terão estas condições de pagar qualquer valor a título de indenização".

Tal afirmação foi repetida, de forma ainda mais acentuada, à fls. 660, item "3".

Por fim, foi tomada a oitiva do sócio majoritário das empresas pela 3a Promotoria de Justiça de ....................., sendo esta juntada aos autos à fls. 805/806. Na oportunidade, ............................................ declarou e esclareceu, em respeito às empresas condenadas, que "estão paradas há mais de 17 (dezessete) anos, sendo que o patrimônio delas praticamente se esvaiu. As empresas possuíam cerca de 10 veículos, entre caminhões e máquinas, os quais foram consumidos após o fechamento das empresas para a própria manutenção do aterro".
Ou seja: as empresas condenadas à recuperação do complexo ecológico atingido não possuem mais ativos, ou mesmo quaisquer outras espécies de bens, que possam ser utilizados para o pagamento de futura indenização ambiental a ser exigida, após liquidação.

E, justamente visando garantir futuro pagamento dessa quantia a ser apurada, ou seja, no intuito de assegurar a vindoura execução, é que o Ministério Público propõe a presente medida cautelar, a fim de que os bens dos sócios das aludidas empresas respondam para com tal obrigação, mediante a desconsideração da personalidade jurídica destas.

Cabe ainda alertar da urgente necessidade de se garantir a presença desses bens pessoais, por meio de um decreto judicial de indisponibilidade que ora se pleiteia, na forma ao final deduzida. 

DO DIREITO

1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Não se ignora que, para os efeitos jurídicos, a sociedade se distingue dos membros que a compõem (Código Civil, art. 20). A força dessa regra, entretanto, não é absoluta. Por ter uma função social, o Direito não pode prestigiar a utilização abusiva de seus institutos nem é curial que estes se prestem como anteparo de fraude ou infração à lei. Bem por isso, quando a pessoa jurídica for empregada de modo impróprio ou com fins ilícitos, é possível desconsiderar, no caso concreto, os efeitos da personificação societária, para impedir o advento de um resultado socialmente indesejável (cf. RUBENS REQUIÃO, "Abuso de Direito e Fraude Através da Personalidade Jurídica", in "Aspectos Modernos de Direito Comercial", Ed. Saraiva, 1977, págs. 67/84; MARÇAL JUSTEN FILHO, "Desconsideração da Personalidade Societária no Direito Brasileiro", Ed. Revista dos Tribunais, 1987, especialmente págs. 52/58).

Aliás, a tendência atual na legislação brasileira, reafirmada em normas esparsas, é a de fomentar a "desconsideração da personalidade jurídica", quando o reconhecimento de autonomia ao objeto cultural possa prejudicar a satisfação de interesses indisponíveis, que a ele se reputam superiores. A essa linha pertencem preceitos acolhidos no Código Tributário Nacional (arts. 134, VII, e 135 e incisos), na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 2º, § 2º), no Projeto de Código Civil em tramitação no Congresso Nacional (art. 50, parágrafo único, do Projeto de Lei do Senado Federal nº 118/84) e, mais recentemente, no Código de Defesa do Consumidor (art. 28, caput e § 5º).

É louvável essa preocupação de consagrar, em textos legais, um critério não escrito, que a jurisprudência vem sufragando há muitos anos (cf., ad exemplum, Supremo Tribunal Federal, 1ª Turma, R.E. 94.066/82-RJ, v.u., j. em 1.12.81, Relator o eminente Ministro CLÓVIS RAMALHETE, in D.J.U., 2.4.82, pág. 2885; tb.: RT 238/394, 511/199, 531/152, 578/85, 614/109, 620/135, 631/197, 634/78; RJTJESP, 109/193, 114/129, 119/293; Julgados do TACivSP, 40/170). Mas, a rigor, nem seria necessário que o legislador o fizesse. A lei, embora expresse o Direito, não o contém por inteiro. A inexistência de regra legal específica, longe de estorvar a aplicação da justiça, tão-somente justifica o emprego da analogia ou o recurso aos princípios gerais do sistema normativo (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 7º). Segue aberta, portanto, a possibilidade, que sempre existiu, para a "criação pretoriana", fenômeno que, revelando o direito latente, corresponde, não raro, ao da verdadeira interpretação jurídica.

A regra de que, para os efeitos jurídicos, a sociedade se distingue dos membros que a compõem, não é absoluta.

Quando a pessoa jurídica for empregada, ou mesmo administrada de modo impróprio, ou com fins ilícitos, é possível desconsiderar, no caso concreto, os efeitos da personificação societária, para impedir o advento de um resultado socialmente indesejável (cf. RUBENS REQUIÃO, abuso de Direito e Fraude Através da Personalidade Jurídica", in "Aspectos Modernos de Direito comercial", Ed. Saraiva, 1977, págs. 67/84; MARÇAL JUSTEN FILHO, Desconsideração da Personalidade Societária no Direito Brasileiro", Ed. Revista dos Tribunais, 1987, especialmente págs. 52/58).

Aliás, é de se consignar que a tendência atual da legislação brasileira é a de instituir a "desconsideração da personalidade jurídica" justamente quando o reconhecimento de autonomia do patrimônio societário possa prejudicar a satisfação de interesses indisponíveis, que a ele se reputam superiores.

A essa linha pertencem preceitos acolhidos no Código Tributário Nacional em seus artigos 134, VII e 135 e incisos, na Consolidação das Leis do Trabalho em seu artigo 2º, § 2º.

No caso em pauta, a viabilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica das empresas e atingir o patrimônio dos sócios decorre da próprio texto legal que possibilitou a ação principal e que, agora, possibilita a propositura desta demanda. 
O artigo 5o da Lei 7347/85 autoriza ao Ministério Público propor ação principal e cautelar para a defesa dos bens jurídicos nomeados no artigo 1o, dentre os quais, o meio-ambiente.

Doravante, estipula que se aplica à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Defesa do Consumidor, no que for cabível. Este diploma legal, por sua vez, estabelece em seu artigo 83 que para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código, são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a sua adequada e efetiva tutela.

Estabelece ainda, em seu artigo 2628, que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. 

(inserir um parágrafo, na seqüência, onde melhor se descreva a prática de desvios de finalidade da empresa a ensejar a má administração, alegando, por exemplo, que, se ela foi criada para dispor de forma regular e adequada dos resíduos industriais, a fim de evitar danos ambientais, assim não agiu, aplicando inadequadamente seus recursos econômico-financeiros; que deixou, por longo período de tempo, de adotar as medidas corretivas e preventivas exigidas pela CETESB, preferindo aplicar seus recursos financeiros de outra forma; por limitar-se a indicar que os bens da sociedade foram consumidos, após o fechamento da empresa, para a própria manutenção do aterro, o que não corresponde à verdade dos fatos demonstrada nos autos do procedimento investigatório, vez que a CETESB comprova que não foram adotadas quaisquer medidas ......)

Da mesma forma, o artigo 4º da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, estabelece que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

É justamente este o caso que ora se expõe.

Diga-se, primeiramente, que as empresas condenadas não se encontram falidas ou encerradas, mas somente tiveram suas atividades paralisadas desde a interdição do aterro pela CETESB. 

Assim sendo, não poderiam dispor de seu patrimônio do modo como fora narrado pelo sócio gerente ............................................, máxime porque se encontram processadas desde o ano de 1.988, e condenadas desde o ano de 1.995, e seus sócios possuíam ciência desde os referidos anos, de que seu patrimônio haveria de garantir futura execução. 

Portanto, a narrativa de evasão patrimonial prestada por ............................................ nas mencionadas declarações dá conta de que as empresas estão inativas e em estado de insolvência por má administração, o que autoriza a presente medida.
Cabe anotar, porém, que não só em razão dos mencionados diplomas legais poderão ser atingidos os patrimônios dos sócios.

A jurisprudência há muito firmou o torrencial entendimento de que por má administração da sociedade, mormente quando esta se vê em meio em meio a uma ação judicial com possibilidade futura de responder com seus bens em execução, ou mesmo quando não for possível indicar o destino dos bens da sociedade, irregularmente encerrada ou inativa, respondem os sócios com seu patrimônio pessoal, na aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

Nunca se pode olvidar, em situações como esta, o magistério de Arnold Wald, a saber: 32>"Diante dos abusos, fraudes e distorções, o Direito, reconhecendo a personalidade própria da empresa, não permite mais que possa funcionar como uma espécie de biombo ou véu para garantir a impunidade de diretores ou acionistas. Sucessiva ou simultaneamente, o Direito Penal, o Direito Fiscal, o Direito Trabalhista e o Direito Falimentar consagram o princípio da transparência ou da 'desconsideração' da pessoa jurídica, não aceitando que a sociedade anônima possa encobrir a fraude dos seus diretores e acionistas. Assim sendo, predominam, em ocasiões normais, os princípios que asseguram a independência entre a empresa e o acionista, mas passam a ser aplicados, eventual ou excepcionalmente, quando há dano causado a empregados, acionistas minoritários, credores ou terceiros em geral, as normas que alcançam, atrás ou através da pessoa jurídica, as pessoas físicas que a manipulavam e cujos atos ilícitos a empresa acobertava" (RT - 500/15).

E assim já se decidiu : 

"Embargos à execução fiscal. Penhora em bens particulares de sócio de sociedade por cotas de responsabilidade. Art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Dissolução irregular da sociedade. Infração à lei. Desconsideração da pessoa jurídica. Admissibilidade. Responsabilidade pessoal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso desprovido. O Juiz, ante o fato de que a pessoa jurídica é utilizada para fins contrários ao direito, pode, em casos específicos, desconsiderar a personalidade jurídica e equiparar o sócio e a sociedade, para coibir o abuso de direito. A assertiva de que a sociedade não se confunde com a pessoa dos sócios é um princípio jurídico, mas não pode ser um tabu, a entravar a própria ação do Estado, na realização de perfeita e boa justiça, que outra não é a atitude do Juiz procurando esclarecer os fatos para ajustá-los ao direito". (Darcy Arruda Miranda Júnior, in Dicionário Jurisprudencial da Sociedade de Responsabilidade Limitada, Saraiva, ............................, 1988, pág. 74)" (Ap. cív. n° 43.191, de Caçador, rel. Des. Paulo Gallotti, DJU n° 9.438, de 14.03.96, pág. 07).

EMBARGOS DE TERCEIRO - Sócio de empresa executada que pretende a exclusão de bem particular da penhora - Inadmissibilidade - Hipótese em que, por não indicar o destino dos bens da sociedade, irregularmente encerrada, responde com seu patrimônio pessoal - Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica - Apelo improvido. (Apelação Cível n. 233.906-1 - Franca - 4ª Câmara Civil de Férias - Relator: G. Pinheiro Franco - 09.08.95 - V.U.)

EXECUÇÃO - Sociedade Anônima - Penhora - Incidência sobre bens particulares de sócio - Admissibilidade - Hipótese em que a pessoa da executada confunde-se com a de seu único acionista e administrador - Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica - Recurso não provido Diante do abuso de direito e da fraude no uso da personalidade jurídica, o juiz brasileiro tem o direito de indagar, em seu livre convencimento, se há de consagrar a fraude ou o abuso de direito, ou se deve desprezar a personalidade jurídica, para, penetrando no seu âmago, alcançar as pessoas e bens que dentro dela se escondem para fins ilícitos e abusivos. (Relator: Barbosa Pereira - Apelação Cível n. 201.018-1 - Piracicaba - 07.04.94)

Por todo exposto, seja pela aplicação dos dispositivos legais mencionados, seja pelo enquadramento da situação narrada às hipóteses em que a jurisprudência ordinariamente aplica a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, requer o Ministério Público seja desconsiderada a personalidade jurídica da "........................................................." e do "............................................", atingindo-se o patrimônio de seus sócios, de forma antecipada, como medida garantidora de futura execução, conforme abaixo declinado.

2. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS SÓCIOS 

Há nos autos sérios indícios de que os sócios, principalmente o sócio gerente da empresas em tela, ..................., possa estar dilapidando seu patrimônio das mais variadas formas, o que inviabilizaria futura execução.

É fato que a pedido desta Curadoria, juntou ele aos autos cópia de suas últimas declarações de renda, conforme se vê de fls. 722/743.
E do que se vê de tais declarações, o patrimônio do mencionado sócio, ao contrário dos patrimônios das empresas que dilapidou, é enorme. 

Em 1.994, possuía diversos lotes de terreno, uma lancha, um trator, um veículo, um gleba de terras com 9 alqueires contendo várias benfetorias e 50% de capital de uma empresa re-refinadora, em uma patrimônio estimado em quase 600.000 UFIR (fls. 721).
O mesmo patrimônio permaneceu na declaração em respeito ao ano de 1.996, conforme se vê de fls. 728, bem como nos anos de 1.997, 1.998 e 1.999, já espelhando um patrimônio de mais de R$ 560.000 (quinhentos e sessenta mil reais).

Apesar de tais números, ............................................ vem se endividando cada vez mais, colocando em risco também seu patrimônio pessoal.

Assim é que declarou ele a este Promotor de Justiça, na presença de seu procurador, o quanto segue (grifo nosso): 

"Hoje não possuo mais nenhum veículo em nome das empresas. Sou sócio de outra empresa que realiza o tratamento de óleo lubrificante. Essa empresa me rende cerca de R$ 600,00 por mês, mas está cheia de dívidas que não consigo pagar, inclusive com o INSS e com o Fisco Federal. Segundo meus cálculos, devo R$ 75.000,00 ao INSS, e cerca de R$ 170.000 ao Governo Federal. Quanto aos imóveis, conforme relação que entreguei ao processo, possuo cinco propriedades, sendo uma de minha moradia e um sítio de 9 alqueires. Os demais são três terrenos cujos valores estão entre R$ 20.000,00 e R$ 30.000,00. Estes três imóveis estão hipotecados em favor da Caixa Econômica Federal, em razão da uma dívida de R$ 80.000,00" 

O que se extrai dessas assertivas é que .................................. anda contraindo diversas dívidas e assim se desfazendo de seu patrimônio.

São atos graves, que ensejam situações cautelares ordinárias como o arresto (artigo 813, inciso II, alínea "a"), caso fosse ele o devedor e não suas empresas, anotando que tal cautelar específica, como é sabido, se traduz ao final em penhora antecipada para assegurar futura execução.

Na situação de dilapidação narrada nesta peça, e levando-se em conta o pedido de desconsideração da personalidade jurídica já perfeito, necessário se faz, agora, cautelar o crédito que a própria sociedade tem em face dos réus mencionados, justamente para recuperação do dano ambiental causado. 

Pelo que, requer o Ministério Público a decretação de indisponibilidade dos referidos bens, na forma doravante descrita. 

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer o Ministério Público, com fulcro nos artigos 12 da Lei 7347/85 ,e artigo 804 do Código de Processo Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor, e 4º da Lei de Crimes Contra o Meio Ambiente, que seja deferido liminarmente e sem a oitiva prévia do interessado : 

a) A desconsideração da personalidade jurídica das empresas condenadas à reparação ambiental, ".........................................................", e "............................................", determinando que se atinja o patrimônio de seus sócios, de forma antecipada, como medida garantidora de futura execução, 

b) A decretação da indisponibilidade dos bens pessoais dos sócios mencionados, ora réus, oficiando-se para tanto aos seguintes órgãos (JUCESP, BANCO CENTRAL, CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS (indicar as Comarcas), TELESP, DETRAN, ETC... (o que mais poderia colocar ?), determinando o bloqueio de todas as contas bancárias, depósitos, aplicações e investimentos, bem como impedindo a transferência de bens e valores para terceiros, comunicando-se ao juízo acerca da existência de bens ou valores em nome dos requeridos..... (que tipo de bloqueio?).

O fumus boni iuris exsurge dos dispositivos legais citados e das referências jurisprudenciais perfeitas, anotando que a conduta do demandado ............................................ se amolda aos exemplos citados, em que os Egrégios Tribunais Estaduais têm autorizado a desconsideração e indisponibilidade ora requeridas. 

O periculum in mora está patente na medida em que se demonstrou o estado de insolvência das empresas condenadas à reparação ambiental, bem como pela recente notícia de possível desfazimento de patrimônio de um dos sócios, qual seja, ............................................. 

Requer ainda o Ministério Público : 

1) Citação dos réus, para que contestem o pedido no prazo estabelecido no artigo 802 do CPC, contados da execução efetiva da medida cautelar imposta;

2) A produção de todas as provas em direito admitidas (recomenda-se indicar quais seriam as provas);. 

3) A intimação pessoal do representante do Ministério Público, doravante, para todos os atos do processo, mediante a entrega dos autos.
(outros)

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

Alegações finais em caso de homicídio culposo. Superveniência de causa relativamente independente.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________, ESTADO DE _________________




Processo nº________________________

                                            _________________________________, já devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por meio de sua defesa técnica, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS na forma de memoriais, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

DA SÍNTESE FÁTICA
O acusado está sendo processado pela suposta prática de homicídio culposo no trânsito (artigo 302, parágrafo único, IV, da Lei nº 9503/1997), tudo conforme narrado na r. denúncia.
Encerrada a instrução criminal, o representante do Ministério Público, em suas alegações finais, pleiteou pela condenação do réu nos termos da denúncia.
Sem razão, contudo.
De uma análise detida das provas e elementos de informação colhidos durante toda a instrução, a única conclusão a que chega é pela necessidade de absolvição do acusado.
Interrogado (fls. 173/176), o acusado mencionou que estava a 40 km/h quando passou sobre o quebra-molas. Disse que freou assim que passou com as rodas dianteiras sobre o obstáculo, e perguntou se algum passageiro havia se machucado. Os passageiros deram risada e o mandaram continuar. Após o ônibus parar ele e o cobrador novamente perguntaram aos passageiros se tudo estava bem, e não houve qualquer reclamação.
Inquirida a testemunha XXXXXX (fls. 168/170), colega de trabalho da vítima e que estava no ônibus quando do incidente, disse que esta já não estaria bem de saúde assim que desceu do circular. Todavia, questionado por este d. juízo se a vítima teria caído ao solo quando do solavanco, a testemunha afirmou que não, que na verdade ele subiu e desceu no próprio banco. Disse que no dia seguinte encontrou novamente a vítima, que disse que não estava boa pois havia passado a noite vomitando sangue. Então foram ao hospital mas não conseguiram atendimento pois seria necessário o pagamento de R$ 150,00. Posteriormente, ficaria sabendo pela filha da vítima que esta teria tido o baço e o intestino perfurados. Questionado sobre a sinalização no local, respondeu: “Tem, mas à noite será que o motorista vê?”. Ainda mencionou que no dia dos fatos não foram reclamar ou brigar com o motorista.
Já a testemunha XXXXXXXXX (fls. 171/172), esposa da vítima, em juízo afirmou que chegou a leva-la até o hospital onde fez exames e nada fez constatado. Posteriormente, diante da ausência de melhora, a filha do casal pagou uma consulta na Santa Casa onde se constatou o problema, sendo a vítima operada, mas vindo a falecer posteriormente.
Mais detalhado e revelador foi seu depoimento na fase inquisitiva (fls. 07), em que a testemunha esclarece que primeiramente levou a vítima ao hospital São Francisco, onde ela foi medicada, mas sem melhora. Disse que passados dois dias levou o Sr. XXXXX ao hospital das clínicas onde ele teria ficado mais dois dias sem que fosse constatado o motivo de seu mal-estar. Após isso, sua filha teria pago consulta na Santa Casa quando então constataram a perfuração de órgãos internos, sendo que já estava com infecção generalizada, vindo a falecer após ser submetido a cirurgia.
Também importantíssimo o depoimento prestado pela testemunha XXXXXXXXX (fls. 10/11), filha da vítima. Ela esclarece que no dia 25/05/2011, dia seguinte aos fatos, recebeu telefonema de sua mãe, narrando o que havia acontecido com a vítima. Ela menciona que ficou sabendo que sua genitora levara a vítima para o Hospital das Clínicas, onde foi medicado. Disse que alguns dias depois, diante da inexistência de melhora, levou seu pai para consulta particular na Santa Casa, onde se constatou a gravidade de seu estado de saúde pela perfuração de órgãos internos, o que demandava intervenção cirúrgica.  Após a cirurgia, ele veio a falecer.
Há também farta prova documental, especialmente relatando o atendimento prestado à vítima (fls. 60/98), o que se mostra crucial para o desfecho do presente feito, visto que, como restará demonstrado, a responsabilização penal do acusado mostra-se descabida.

DA AUSÊNCIA DE CULPA: IMPREVISIBILIDADE DO RESULTADO
Ressalte-se que a punição a título culposo não pode ser automática, não sendo aceitável que se presuma a negligência, imperícia ou imprudência do agente. A culpa, em cada uma de suas modalidades, somente se encontra presente se preenchidos certos requisitos – o que não ocorre neste feito.
Um dos requisitos viabilizadores da imputação a título de culpa é a previsibilidade objetiva, ou seja, o resultado deve ser objetivamente previsível, consistindo naquele resultado controlável, dominável ou evitável pela prudência comum ou normal.
Segundo entendimento dominante da doutrina penal, a lei exige que o sujeito preveja tão somente aquilo que normalmente possa ocorrer, não sendo de se esperar que preveja o extraordinário, o excepcional.
Desta forma, pergunta-se: o resultado supostamente causado pelo acusado pode ser classificado como objetivamente previsível? É corriqueiro que a passagem sobre um quebra-molas sem redução de velocidade dê causa a ferimento como o sofrido pela vítima, gerando sua posterior morte por perfuração de órgãos internos? A resposta é obviamente negativa a ambas as questões.
Ausente a previsibilidade sob seu prisma objetivo, também importante demonstrar a ausência dela na sua modalidade subjetiva, identificável por meio de uma análise da previsibilidade sob a ótica específica do suposto agente delituoso, com base em seus conhecimentos, habilidades, enfim, com fulcro em suas características, aliadas às circunstâncias fáticas concretas.  E nesta hipótese, também inviável a responsabilização do acusado.
Ainda que experiente motorista profissional, o acusado não teria como prever que o fato de não ter conseguido frear antes de passar sobre o quebra-molas geraria evento tão especificamente danoso. Solavancos, freadas, enfim, movimentos bruscos no trânsito são absolutamente corriqueiros, e a esmagadora maioria das pessoas já passou por situação semelhante à da vítima dezenas, senão centenas de vezes, sem qualquer consequência ou dano, o que evidencia o quão excepcional, raro, e extraordinário o evento objeto do presente feito. Em suma, embora indiscutivelmente trágica, a forma como se deu a morte da vítima não teria como ser prevista por nenhum motorista profissional ou por qualquer pessoa. Trata-se de verdadeiro caso fortuito, tragédia que não pode ser automaticamente imputada ao acusado.
Sobre o tema, ensina Guilherme de Souza Nucci:
Ausente a previsibilidade, afastada estará a culpa, pois não se exige da pessoa uma atenção extraordinária e fora do razoável. O melhor critério para verificar a previsibilidade é o critério objetivo-subjetivo, ou seja, verifica-se, no caso concreto, se a média da sociedade teria condições de prever o resultado, através da diligência e da perspicácia comuns, passando-se em seguida à análise do grau de visão do agente do delito, vale dizer, verifica-se a capacidade pessoal que o autor tinha para evitar o resultado.”  ( Manual de Direito Penal – 2ª Edição – RT – São Paulo, 2006. p. 217/218) (g.n.)
Logo, ao contrário do que sustenta o Ministério Público, não houve culpa na conduta do acusado, sendo que o resultado não pode a ele ser imputado, pois do contrário se daria margem à conclusão de que todo e qualquer acidente automobilístico ocorrido automaticamente desemboca na promoção de ação penal e condenação do acusado, porquanto todo acidente seria previsível, em clara oposição à dogmática penal, que nos traz importantes subsídios para o estudo dos delitos culposos. 
Neste sentido, as seguintes ementas:

No âmbito do Direito Penal, o ponto nuclear da culpa, é a previsibilidade, consistente na possibilidade de ser antevisto o resultado em condições normais do homo medius. O motorista que dirige com prudência e cuidado exigível, vindo a atropelar pedestres que, inopinadamente, surgem dentre veículos, não age com culpa punível, por ausência absoluta de previsibilidade. O pedestre que, imprevistamente, atravessa a via pública com imprudência e sem qualquer dever de cuidado, vindo a ser atropelado, age com culpa exclusiva, afastando a culpa do motorista, por falta de absoluta previsão. Por força do Princípio da Confiança, criação da jurisprudência alemã, fundamental em matéria de circulação de veículos, o usuário do caminho tem direito a contar que os demais se comportem igualmente de maneira correta, inclusive os pedestres, observando as normas de trânsito (TAPR – AC – Rel. Sérgio Mattioli – RTJE 65/213). (g.n.)

A se não interpretar com certa flexibilidade o critério de previsibilidade, informadora da culpa, em sentido estrito, no Direito Penal, jamais motorista algum se livrará de sanção, pois deles sempre se poderá exigir, teoricamente, redobrada cautela, com desprezo à realidade, em razão de que todo acidente é, em última análise, de possível previsão (TACRIM-SP – AC – Rel. Jarbas Mazzoni – JUTACRIM72/203). (g.n.)

O crime culposo advém de descumprimento da obligatio ad diligentiam, isto é, da não observância da medida de direção finalista imposta na vida social para evitar lesões de bens jurídicos. Todavia, essa obligatio ad diligentiam está confinada nos limites do que é razoavelmente previsível. Não descumpre, assim, a esse dever de diligência objetiva quem devesse empregar excepcional atenção para poder prever e evitar o dano resultante de sua conduta. Não há confundir o dever de prever com o poder de previsão, este só exigível de criaturas de aptidões extra-sensoriais. A não se interpretar com certa flexibilidade o critério da previsibilidade informadora da culpa em sentido estrito, jamais acusado algum se livraria da sanção, pois dele se poderá sempre exigir, teoricamente, redobrada cautela com desprezo à realidade, visto que todo acidente é, em última análise, previsível (TACRIM-SP – AC – Rel. Carlos Roberto – JUTACRIM 85/482 e RT 606/337). (g.n.)
Por todo o exposto, ausente a figura da previsibilidade, tanto objetiva como subjetivatendo a morte da vítima ocorrido em circunstâncias absolutamente excepcionais, não há como se imputar o resultado ao acusadosendo de rigor a IMPROCEDÊNCIA da ação penal com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. 

DA SUPERVENIÊNCIA DE CAUSAS RELATIVAMENTE INDEPENDENTES    
                                                                        
Ainda que se considere que o acusado agiu com culpa, o resultado morte não pode a ele ser imputado, visto que outras causas contribuíram para que ele ocorresse.
Como se nota na prova dos autos, após o solavanco, o acusado questionou aos passageiros se todos estariam bem, não recebendo resposta – e no caso, não seria obrigado a imaginar que alguém teria se ferido com tamanha gravidade por fato tão corriqueiro – o que inviabilizou qualquer possibilidade de socorro por parte do acusado.
Outra questão: a prova produzida nos informa que a vítima ficou muito tempo sem socorro adequado, e tanto é assim que somente veio a óbito cerca dez dias após os fatos. Pelo que se nota dos depoimentos prestados, a vítima foi atendida por duas vezes antes do diagnóstico definitivo, sendo que seu quadro se agravou em razão da demora na identificação de seu problema.
A viúva, Sra. XXXXXXXXXXXX, informou que a princípio levou a vítima ao hospital XXXXXXXXX, onde ela foi medicada, mas sem melhora. Após dois dias levou o Sr. Elias ao hospital das clínicas onde ele teria ficado mais dois dias sem que fosse constatado o motivo de seu mal-estar.  Somente após isso sua filha teria pagado consulta na Santa Casa, onde, de forma tardia, acabou sendo identificado o problema de saúde de que padecia a vítima.  Quanto a esta última providência, interessante salientar que a filha da vítima afirmou que buscou a consulta na Santa Casa alguns dias depois do atendimento no Hospital das Clínicas, o que evidencia ainda mais a demora no atendimento ao Sr. Elias.
A prova documental também atesta a demora no atendimento e diagnóstico, afastando ainda mais qualquer possibilidade de responsabilização do acusado.  
Os documentos de fls. 60 a 98 mostram que a vítima deu entrada no Hospital das Clínicas em 27/05/2011, três dias após os fatos, relatando sua situação. E como se nota, no documento de fls. 63 e 63-v o relatório médico (datado de 27/05/2011) levanta a suspeita de apendicite, a despeito de o trauma ter sido relatado no documento de fls. 61.  Ainda pelo que consta, na manhã de 28/05/2011 o paciente não teria sido encontrado.
Mais trágico e revelador é o laudo de fls. 64, datado de 30/05/2011, pois traz o resultado de um exame a que foi submetida a vítima quando internada (ecografia abdominal) sem que qualquer anormalidade tivesse sido detectada. Inclusive, atesta normalidade do intestino, órgão que na verdade teria sido perfurado, gerando posterior a infecção generalizada e morte.
A situação torna-se dramática a partir dos documentos de fls. 65/67, datados de 02/06/2013, que relatam encaminhamento da Santa Casa ao Hospital das Clínicas narrando que o paciente se encontraria com abdômen agudo perfurativo, em situação de choque séptico. Tal situação, como se sabe, se mostraria irreversível, levando à trágica morte do Sr.XXXX.
Uma superficial análise da dinâmica fática acima apresentada conduz à lógica conclusão de que o resultado morte não pode ser imputado ao acusado, visto que uma série de causas supervenientes contribuiu decisivamente para este desfecho. Em síntese:
- Por primeiro, a demora no socorro à vítima. Os fatos se deram em 24/05/2011, com a morte ocorrendo em 03/06/2011, cerca de dez dias depois. Ou seja: um atendimento célere e eficaz poderia certamente ter impedido tal resultado.
- A esposa da vítima sustenta que teria levado o marido ao Hospital XXXXXX, onde teria sido medicado, mas sem melhora. Apenas dois dias depois é que a vítima foi levada ao Hospital das Clínicas (informação compatível com o registro de entrada do paciente em 27/05/2011), onde ainda assim não houve êxito no diagnóstico do paciente.
Consta que o paciente não teria sido encontrado no Hospital das Clínicas já na manhã de 28/05/2011, certamente por ter deixado o local. Todavia, somente em 02/06/2011, cinco dias após o atendimento pelo Hospital das Clínicas, é que a vítima e seus familiares buscaram novo socorro em razão da ausência de melhora, pagando consulta na Santa Casa (o que se comprova pelo encaminhamento de fls. 67, datado de 02/06/2011) e culminando na posterior e emergencial internação, novamente no Hospital das Clínicas, onde a vítima viria a óbito em 03/06/2011.
Portanto, ainda que se admita que o acusado tenha, na cadeia causal, sido responsável pelo fato inicial (solavanco do ônibus que teria gerado a lesão no intestino), o resultado MORTE NÃO PODE A ELE SER IMPUTADO, visto que uma série de fatores posteriores contribuíram decisivamente para sua ocorrência (demora na busca por socorro; erro de diagnóstico; etc..).
Evidência muito clara disso é que a morte da vítima se deu cerca de 10 dias após os fatos, o que leva à conclusão de que seu quadro não era originalmente tão grave, e poderia ter sido revertido se corretamente tratado. Como isso não ocorreu, a demora no socorro, e a ausência de um diagnóstico inicial correto, contribuíram para o agravamento do quadro clínico, consistente na infecção generalizada decorrente da perfuração do intestino. Os laudos atestam a presença de fezes na cavidade abdominal, decorrente da perfuração intestinal, havendo grande extensão de necrose e do processo supurativo. Sabe-se que mesmo uma lesão de menor gravidade na cavidade abdominal – como uma úlcera supurada, por exemplo – pode gerar processo infeccioso se não tratada com celeridade. No caso presente, o grande lapso temporal decorrido desde os fatos até a morte da vítima confirma esta premissa.
Como se vê, está-se diante de causas relativamente independentes supervenientes que POR SI SÓ produziram o resultado morte, e portanto devem excluir a responsabilidade do acusado. É o que determina o artigo 13, §1º, do Código Penal:
Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
Superveniência de causa independente
§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
Causa superveniente relativamente independente é aquela que se dá após a conduta do agente, mas que com ela tem ligação.
Ensina Rogério Greco que “as causas supervenientes relativamente independentes têm uma particularidade: o resultado somente poderá ser imputado ao agente se estiver na mesma linha de desdobramento natural da ação; caso contrário, quando a causa superveniente relativamente independentes, por si sóvier a produzir o resultado, pelo fato de não se encontrar na mesma linha de desdobramento físico, o agente só responderá pelo seu dolo. Isso porque há um rompimento na cadeia causal, não podendo o agente responder pelo resultado que não foi consequência natural da sua conduta inicial”. (Curso de Direito Penal. vol. I. 15ª Ed. Impetus: Niterói, RJ. p.228) (g.n.)
De uma análise de toda a prova dos autos, esmiuçadamente resumida acima, constata-se que a morte da vítima não se deu em razão da lesão interna em si, supostamente causada pelo acusado, mas sim pela demora na busca pelo socorro e pelo equívoco no diagnóstico inicial (médicos suspeitavam de apendicite; exame realizado em 27/05/2011 não atestou qualquer anormalidade), causas supervenientes, relativamente independentes, e que por si só causaram o resultado morte – afinal, esta não decorreu da lesão em si, mas sim do quadro de septicemia decorrente da demora no tratamento.
Diversa seria a situação, por exemplo, se a vítima tivesse vindo a óbito logo após o incidente, em razão de severa hemorragia interna. Mas isso não ocorreu. E mais: ao acusado sequer foi dada a oportunidade de prestar qualquer auxílio à vítima, visto que não foi informado em momento algum sobre o mal-estar por ela sentido logo após sair do ônibus. Não é justo que agora seja penalizado, obrigado a carregar nos ombros tão pesado fardo.
Ressalte-se que a discussão sobre a responsabilidade do acusado não pode se limitar ao ultrapassado âmbito da causalidade, sendo imprescindível, na verdade, que a análise se dê através do nexo de imputação, o que é muito diferente.  Segundo Gustavo Junqueira e Patrícia Vanzolini, citando Claus Roxin, “se alguém lesiona outrem e esse morre posteriormente no hospital por erro médico ou inclusive por um incêndio no hospital, não obstante o lesionante é causa da morte. (...) É certo que em tais casos falta a possibilidade de imputação e, portanto de punibilidade, mas esta não é uma questão de causalidade.” (Manual de Direito Penal. 1ª Ed. Saraiva. São Paulo, 2013. p. 221).
Sobre o tema, também se manifesta sabiamente Juarez Cirino dos Santos, para quem “é importante notar que a lei brasileira considera a independência relativa do novo curso causal como excludente de imputação do resultado – e não como excludente da relação de causalidade, admitindo, portanto, a moderna distinção entre causação e imputação.” (Direito Penal: parte geral. 2ª Ed. Lumen Juris. Curitiba, 2007. p. 124) (g.n.)
Portanto, com base em todo o exposto, conclui-se que embora a conduta supostamente praticada pelo acusado se encontre na linha de desdobramento causal que culminaria com a morte da vítima, a imputação do resultado encontra-se excluída, já que o evento final foi gerado pelas circunstâncias supervenientes mencionadas. Repise-se: a morte não se deu em razão da lesão no intestino supostamente causada pelo acusado, mas sim por quadro de septicemia decorrente da absurda demora no socorro e do erro inicial do diagnóstico.
Desta forma, a ABSOLVIÇÃO se mostra de rigor, com fundamento no §1º do artigo 13 do Código Penal, devendo ser julgada improcedente a pretensão ministerial.
Caso assim não entenda Vossa Excelência, deve o acusado ser responsabilizado tão somente pelo delito de lesão corporal culposa (imputação pelos fatos anteriores efetivamente praticados, nos termos da lei).

DA DOSIMETRIA PENAL

Caso não acolhidos os pleitos absolutórios, ou caso seja o acusado responsabilizado pelo delito de lesão corporal culposa, alguns aspectos referentes à eventual pena precisam ser mencionados.
A pena-base deve ser fixada no mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais favoráveis. Ainda, o aumento da reincidência deve se dar em seu mínimo, compensado com a confissão espontânea, já que o acusado em momento algum nega que tenha passado sobre o quebra-molas com o ônibus.  O aumento decorrente do inciso IV do parágrafo único do artigo 302 do Código de Trânsito também se mostra suficiente no mínimo legal.
Embora reincidente, não há óbice à fixação do regime aberto, excepcionalmente admitido em algumas hipóteses pela doutrina e jurisprudência.
Finalmente, por não ser reincidente específico, faz jus à substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, §3º, do Código Penal, visto que recomendável.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer seja julgada IMPROCEDENTE a pretensão ministerial, ABSOLVENDO-SE o acusadoseja em razão da imprevisibilidade do resultado morte por parte do acusado, seja pela superveniência de causas relativamente independentes que por si só geraram o resultado.
Subsidiariamente, em razão da superveniência de causas relativamente independentes, requer seja desclassificada a imputação, responsabilizando-se acusado responsabilizado pelo delito de lesão corporal culposa (artigo 303 do Código de Trânsito).
Ainda, em qualquer hipótese de condenação, requer seja a reprimenda fixada nos termos acima apresentados, em regime inicial aberto, com substituição da sanção corporal por restritivas de direitos.
(Local e data).

Advogado ou Defensor Público

Resolução Conama 316/2002 - Dispõem sobre o Tratamento térmico de resíduos

RESOLUÇÃO CONAMA nº 316, de 29 de outubro de 2002 

Publicada no DOU no 224, de 20 de novembro de 2002, Seção 1, páginas 92-95 

Correlações: . Artigo 18 alterado pela Resolução CONAMA nº 386/06 

Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso de suas competências atribuídas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria nº 326, de 15 de dezembro de 1994146; e 

Considerando que o princípio da precaução é o fundamento do desenvolvimento sustentável; 

Considerando que os sistemas de tratamento térmico de resíduos são fontes potenciais de risco ambiental e de emissão de poluentes perigosos, podendo constituir agressão à saúde e ao meio ambiente se não forem corretamente instalados, operados e mantidos; 

Considerando que, entre estes poluentes destacam-se, pela sua periculosidade, os poluentes orgânicos persistentes, e que deve ser buscada a redução das emissões totais dos poluentes mencionados, com a finalidade de sua contínua minimização e, onde viável, sua eliminação definitiva; 

Considerando que os poluentes orgânicos persistentes têm propriedades tóxicas, são resistentes à degradação, se bioacumulam, são transportados pelo ar, pela água e pelas espécies migratórias através das fronteiras internacionais e depositados distantes do local de sua emissão, onde se acumulam em ecossistemas terrestres e aquáticos; 

Considerando que o estabelecimento de limites máximos de emissão, para poluentes a serem lançados na atmosfera, nas águas e no solo, por sistemas de tratamento térmico, contribui na implementação do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras, conforme previsto na Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, resolve:

LEI N° 9.478/1997 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

Texto compiladoMensagem de veto
Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.


O  PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço  saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I

Dos Princípios e Objetivos da Política Energética Nacional

Art. 1º As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos:
I - preservar o interesse nacional;
II - promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos;
III - proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos;
IV - proteger o meio ambiente e promover a conservação de energia;
V - garantir o fornecimento de derivados de petróleo em todo o território nacional, nos termos do § 2º do art. 177 da Constituição Federal;
VI - incrementar, em bases econômicas, a utilização do gás natural;
VII - identificar as soluções mais adequadas para o suprimento de energia elétrica nas diversas regiões do País;
VIII - utilizar fontes alternativas de energia, mediante o aproveitamento econômico dos insumos disponíveis e das tecnologias aplicáveis;
IX - promover a livre concorrência;
X - atrair investimentos na produção de energia;
XI - ampliar a competitividade do País no mercado internacional.
XII - incrementar, em bases econômicas, sociais e ambientais, a participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional.              (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)
XIII - garantir o fornecimento de biocombustíveis em todo o território nacional..             (Incluído pela Medida Provisória nº 532, de 2011)
XIII - garantir o fornecimento de biocombustíveis em todo o território nacional;             (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
XIV - incentivar a geração de energia elétrica a partir da biomassa e de subprodutos da produção de biocombustíveis, em razão do seu caráter limpo, renovável e complementar à fonte hidráulica;            (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
XV - promover a competitividade do País no mercado internacional de biocombustíveis;          (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
XVI - atrair investimentos em infraestrutura para transporte e estocagem de biocombustíveis;         (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
XVII - fomentar a pesquisa e o desenvolvimento relacionados à energia renovável;         (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
XVIII - mitigar as emissões de gases causadores de efeito estufa e de poluentes nos setores de energia e de transportes, inclusive com o uso de biocombustíveis.           (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)

CAPÍTULO II

Do Conselho Nacional de Política Energética

Art. 2° Fica criado o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, vinculado à Presidência da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a:
I - promover o aproveitamento racional dos recursos energéticos do País, em conformidade com os princípios enumerados no capítulo anterior e com o disposto na legislação aplicável;
II - assegurar, em função das características regionais, o suprimento de insumos energéticos às áreas mais remotas ou de difícil acesso do País, submetendo as medidas específicas ao Congresso Nacional, quando implicarem criação de subsídios;
III - rever periodicamente as matrizes energéticas aplicadas às diversas regiões do País, considerando as fontes convencionais e alternativas e as tecnologias disponíveis;
IV - estabelecer diretrizes para programas específicos, como os de uso do gás natural, do álcool, do carvão e da energia termonuclear;
IV - estabelecer diretrizes para programas específicos, como os de uso do gás natural, do carvão, da energia termonuclear, dos biocombustíveis, da energia solar, da energia eólica e da energia proveniente de outras fontes alternativas;              (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)
V - estabelecer diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, gás natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata o art. 4º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991.
V - estabelecer diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, biocombustíveis, gás natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata o art. 4o da Lei no 8.176, de 8 de fevereiro de 1991;  .            (Redação dada pela Medida Provisória nº 532, de 2011)
V - estabelecer diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, biocombustíveis, gás natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata o art. 4o da Lei no 8.176, de 8 de fevereiro de 1991;            (Redação dada pela Lei nº 12490, de 2011)
VI - sugerir a adoção de medidas necessárias para garantir o atendimento à demanda nacional de energia elétrica, considerando o planejamento de longo, médio e curto prazos, podendo indicar empreendimentos que devam ter prioridade de licitação e implantação, tendo em vista seu caráter estratégico e de interesse público, de forma que tais projetos venham assegurar a otimização do binômio modicidade tarifária e confiabilidade do Sistema Elétrico.              (Incluído pela lei nº 10.848, de 2004)
VII - estabelecer diretrizes para o uso de gás natural como matéria-prima em processos produtivos industriais, mediante a regulamentação de condições e critérios específicos, que visem a sua utilização eficiente e compatível com os mercados interno e externos.               (Incluído pela Lei nº 11.909, de 2009)
VIII - definir os blocos a serem objeto de concessão ou partilha de produção;              (Incluído pela Lei nº 12.351, de 2010)
IX - definir a estratégia e a política de desenvolvimento econômico e tecnológico da indústria de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, bem como da sua cadeia de suprimento; .            (Incluído pela Lei nº 12.351, de 2010)
IX - definir a estratégia e a política de desenvolvimento econômico e tecnológico da indústria de petróleo, de gás natural, de outros hidrocarbonetos fluidos e de biocombustíveis, bem como da sua cadeia de suprimento;.             (Redação dada pela Medida Provisória nº 532, de 2011)
IX - definir a estratégia e a política de desenvolvimento econômico e tecnológico da indústria de petróleo, de gás natural, de outros hidrocarbonetos fluidos e de biocombustíveis, bem como da sua cadeia de suprimento;            (Redação dada pela Lei nº 12490, de 2011)
X - induzir o incremento dos índices mínimos de conteúdo local de bens e serviços, a serem observados em licitações e contratos de concessão e de partilha de produção, observado o disposto no inciso IX.          (Incluído pela Lei nº 12.351, de 2010)
XI - definir diretrizes para comercialização e uso de biodiesel e estabelecer, em caráter autorizativo, quantidade superior ao percentual de adição obrigatória fixado em lei específica.              (Incluído pela Medida Provisória nº 647, de 2014)
XI - definir diretrizes para comercialização e uso de biodiesel e estabelecer, em caráter autorizativo, quantidade superior ao percentual de adição obrigatória fixado em lei específica..             (Incluído pela Lei nº 13.033, de 2014)
XI - definir diretrizes para comercialização e uso de biodiesel e estabelecer, em caráter autorizativo, quantidade superior ao percentual de adição obrigatória fixado em lei específica; e  .             (Redação dada pela Medida Provisória nº 688, de 2015)
XI - definir diretrizes para comercialização e uso de biodiesel e estabelecer, em caráter autorizativo, quantidade superior ao percentual de adição obrigatória fixado em lei específica.            (Incluído pela Lei nº 13.033, de 2014)   (Vide Medida Provisória nº 688, de 2015)
XII - estabelecer os parâmetros técnicos e econômicos das licitações de concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, de que trata o art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. .   (Incluído pela Medida Provisória nº 688, de 2015)
XII - estabelecer os parâmetros técnicos e econômicos das licitações de concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, de que trata o art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e            (Redação dada pela Lei nº 13.203, de 2015)
XIII - definir a estratégia e a política de desenvolvimento tecnológico do setor de energia elétrica.             (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)
§ 1º Para o exercício de suas atribuições, o CNPE contará com o apoio técnico dos órgãos reguladores do setor energético.
§ 2º O CNPE será regulamentado por decreto do Presidente da República, que determinará sua composição e a forma de seu funcionamento.
Art. 2o-A. Caberá ao Ministério de Minas e Energia, entre outras competências, propor ao CNPE os seguintes parâmetros técnicos e econômicos:             (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)
I – valores de bonificação pela outorga das concessões a serem licitadas nos termos do art. 8o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013;  (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)
II – prazo e forma de pagamento da bonificação pela outorga de que trata o inciso I; e           (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)
III – nas licitações de geração:            (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)
a) a parcela da garantia física destinada ao Ambiente de Contratação Regulada – ACR dos empreendimentos de geração licitados nos termos do art. 8o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, observado o limite mínimo de 70% (setenta por cento) destinado ao ACR, e o disposto no § 3o do art. 8o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e             (Incluída pela Lei nº 13.203, de 2015)
Parágrafo único.  Nos casos previstos nos incisos I e II do caput, será ouvido o Ministério da Fazenda.             (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)
Art. 2o-B.  Caberá ao Ministério de Minas e Energia, entre outras competências, propor ao CNPE a política de desenvolvimento tecnológico do setor de energia elétrica.            (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)
Parágrafo único.  Na proposição de que trata o caput, será ouvido o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.             (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)


CAPÍTULO III

Da Titularidade e do Monopólio do Petróleo e do Gás Natural

SEÇÃO I

Do Exercício do Monopólio

Art. 3º Pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.
Art. 4º Constituem monopólio da União, nos termos do art. 177 da Constituição Federal, as seguintes atividades:
I - a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;
II - a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro;
III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;
IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem como o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e de gás natural.
Art. 5º As atividades econômicas de que trata o artigo anterior serão reguladas e fiscalizadas pela União e poderão ser exercidas, mediante concessão ou autorização, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.
Art. 5o  As atividades econômicas de que trata o art. 4o desta Lei serão reguladas e fiscalizadas pela União e poderão ser exercidas, mediante concessão, autorização ou contratação sob o regime de partilha de produção, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.            (Redação dada pela Lei nº 12.351, de 2010)

 SEÇÃO II

Das Definições Técnicas

Art. 6° Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, ficam estabelecidas as seguintes definições:
I - Petróleo: todo e qualquer hidrocarboneto líquido em seu estado natural, a exemplo do óleo cru e condensado;
II - Gás Natural ou Gás: todo hidrocarboneto que permaneça em estado gasoso nas condições atmosféricas normais, extraído diretamente a partir de reservatórios petrolíferos ou gaseíferos, incluindo gases úmidos, secos, residuais e gases raros;
III - Derivados de Petróleo: produtos decorrentes da transformação do petróleo;
IV - Derivados Básicos: principais derivados de petróleo, referidos no art. 177 da Constituição Federal, a serem classificados pela Agência Nacional do Petróleo;
V - Refino ou Refinação: conjunto de processos destinados a transformar o petróleo em derivados de petróleo;
VI - Tratamento ou Processamento de Gás Natural: conjunto de operações destinadas a permitir o seu transporte, distribuição e utilização;
VII - Transporte: movimentação de petróleo e seus derivados ou gás natural em meio ou percurso considerado de interesse geral;
VII - Transporte: movimentação de petróleo, seus derivados, biocombustíveis ou gás natural em meio ou percurso considerado de interesse geral;.             (Redação dada pela Medida Provisória nº 532, de 2011)
VIII - Transferência: movimentação de petróleo, derivados ou gás natural em meio ou percurso considerado de interesse específico e exclusivo do proprietário ou explorador das facilidades;
VIII - Transferência: movimentação de petróleo, seus derivados, biocombustíveis ou gás natural em meio ou percurso considerado de interesse específico e exclusivo do proprietário ou explorador das facilidades;.             (Redação dada pela Medida Provisória nº 532, de 2011)
VII - Transporte: movimentação de petróleo, seus derivados, biocombustíveis ou gás natural em meio ou percurso considerado de interesse geral;          (Redação dada pela Lei nº 12.490, de 2011)
VIII - Transferência: movimentação de petróleo, seus derivados, biocombustíveis ou gás natural em meio ou percurso considerado de interesse específico e exclusivo do proprietário ou explorador das facilidades;         (Redação dada pela Lei nº 12.490, de 2011)
IX - Bacia Sedimentar: depressão da crosta terrestre onde se acumulam rochas sedimentares que podem ser portadoras de petróleo ou gás, associados ou não;
X - Reservatório ou Depósito: configuração geológica dotada de propriedades específicas, armazenadora de petróleo ou gás, associados ou não;
XI - Jazida: reservatório ou depósito já identificado e possível de ser posto em produção;
XII - Prospecto: feição geológica mapeada como resultado de estudos geofísicos e de interpretação geológica, que justificam a perfuração de poços exploratórios para a localização de petróleo ou gás natural;
XIII - Bloco: parte de uma bacia sedimentar, formada por um prisma vertical de profundidade indeterminada, com superfície poligonal definida pelas coordenadas geográficas de seus vértices, onde são desenvolvidas atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural;
XIV - Campo de Petróleo ou de Gás Natural: área produtora de petróleo ou gás natural, a partir de um reservatório contínuo ou de mais de um reservatório, a profundidades variáveis, abrangendo instalações e equipamentos destinados à produção;
XV - Pesquisa ou Exploração: conjunto de operações ou atividades destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural;
XVI - Lavra ou Produção: conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação;
XVII - Desenvolvimento: conjunto de operações e investimentos destinados a viabilizar as atividades de produção de um campo de petróleo ou gás;
XVIII - Descoberta Comercial: descoberta de petróleo ou gás natural em condições que, a preços de mercado, tornem possível o retorno dos investimentos no desenvolvimento e na produção;
XIX - Indústria do Petróleo: conjunto de atividades econômicas relacionadas com a exploração, desenvolvimento, produção, refino, processamento, transporte, importação e exportação de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados;
XX - Distribuição: atividade de comercialização por atacado com a rede varejista ou com grandes consumidores de combustíveis, lubrificantes, asfaltos e gás liquefeito envasado, exercida por empresas especializadas, na forma das leis e regulamentos aplicáveis;
XXI - Revenda: atividade de venda a varejo de combustíveis, lubrificantes e gás liquefeito envasado, exercida por postos de serviços ou revendedores, na forma das leis e regulamentos aplicáveis;
XXII - Distribuição de Gás Canalizado: serviços locais de comercialização de gás canalizado, junto aos usuários finais, explorados com exclusividade pelos Estados, diretamente ou mediante concessão, nos termos do § 2º do art. 25 da Constituição Federal;
XXIII - Estocagem de Gás Natural: armazenamento de gás natural em reservatórios próprios, formações naturais ou artificiais.
XXIV - Biocombustível: combustível derivado de biomassa renovável para uso em motores a combustão interna ou, conforme regulamento, para outro tipo de geração de energia, que possa substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil; .            (Incluído pela Lei nº 11.097, de 2005)
XXIV - Biocombustível: substância derivada de biomassa renovável que pode ser empregada diretamente ou mediante alterações em motores a combustão interna ou para outro tipo de geração de energia, podendo substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil, tal como biodiesel, etanol e outras substâncias estabelecidas em regulamento da ANP; .            (Redação dada pela Medida Provisória nº 532, de 2011)
XXIV - Biocombustível: substância derivada de biomassa renovável, tal como biodiesel, etanol e outras substâncias estabelecidas em regulamento da ANP, que pode ser empregada diretamente ou mediante alterações em motores a combustão interna ou para outro tipo de geração de energia, podendo substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil;         (Redação dada pela Lei nº 12.490, de 2011)
XXV - Biodiesel: biocombustível derivado de biomassa renovável para uso em motores a combustão interna com ignição por compressão ou, conforme regulamento, para geração de outro tipo de energia, que possa substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil.         (Incluído pela Lei nº 11.097, de 2005)
XXVI – Indústria Petroquímica de Primeira e Segunda Geração: conjunto de indústrias que fornecem produtos petroquímicos básicos, a exemplo do eteno, do propeno e de resinas termoplásticas.          (Incluído pela lei nº 11.921, de 2009)
XXVII - cadeia produtiva do petróleo: sistema de produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados, incluindo a distribuição, a revenda e a estocagem, bem como o seu consumo.        (Incluído pela lei nº 12.114, de 2009)
XXVIII - Indústria de Biocombustível: conjunto de atividades econômicas relacionadas com produção, importação, exportação, transferência, transporte, armazenagem, comercialização, distribuição, avaliação de conformidade e certificação de qualidade de biocombustíveis; e .            (incluído pela Medida Provisória nº 532, de 2011)
XXIX - Produção de Biocombustível: conjunto de operações industriais para a transformação de biomassa renovável, de origem vegetal ou animal, em combustível..             (incluído pela Medida Provisória nº 532, de 2011)
XXVIII - Indústria de Biocombustível: conjunto de atividades econômicas relacionadas com produção, importação, exportação, transferência, transporte, armazenagem, comercialização, distribuição, avaliação de conformidade e certificação de qualidade de biocombustíveis;          (Incluído pela Lei nº 12490, de 2011)
XXIX - Produção de Biocombustível: conjunto de operações industriais para a transformação de biomassa renovável, de origem vegetal ou animal, em combustível;           (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
XXX - Etanol: biocombustível líquido derivado de biomassa renovável, que tem como principal componente o álcool etílico, que pode ser utilizado, diretamente ou mediante alterações, em motores a combustão interna com ignição por centelha, em outras formas de geração de energia ou em indústria petroquímica, podendo ser obtido por rotas tecnológicas distintas, conforme especificado em regulamento; e          (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
XXXI - Bioquerosene de Aviação: substância derivada de biomassa renovável que pode ser usada em turborreatores e turbopropulsores aeronáuticos ou, conforme regulamento, em outro tipo de aplicação que possa substituir parcial ou totalmente combustível de origem fóssil.          (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
CAPÍTULO IV
Da Agência Nacional do Petróleo
        Art. 7° Fica instituída a Agência Nacional do Petróleo - ANP, entidade integrante da Administração Federal indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, vinculado ao Ministério de Minas e Energia.

CAPÍTULO IV

DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

SEÇÃO I

Da Instituição e das Atribuições

Art. 7o Fica instituída a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves - ANP, entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.            (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)
Parágrafo único. A ANP terá sede e foro no Distrito Federal e escritórios centrais na cidade do Rio de Janeiro, podendo instalar unidades administrativas regionais.
Art. 8° A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, cabendo-lhe:
I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo e gás natural, contida na política energética nacional, nos termos do Capítulo I desta Lei, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo em todo o território nacional e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos;
Art. 8o A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe: (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)
I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis, contida na política energética nacional, nos termos do Capítulo I desta Lei, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, e de biocombustíveis, em todo o território nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos;            (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)
II - promover estudos visando à delimitação de blocos, para efeito de concessão das atividades de exploração, desenvolvimento e produção;
II - promover estudos visando à delimitação de blocos, para efeito de concessão ou contratação sob o regime de partilha de produção das atividades de exploração, desenvolvimento e produção;            (Redação dada pela Lei nº 12.351, de 2010)
III - regular a execução de serviços de geologia e geofísica aplicados à prospecção petrolífera, visando ao levantamento de dados técnicos, destinados à comercialização, em bases não-exclusivas;
IV - elaborar os editais e promover as licitações para a concessão de exploração, desenvolvimento e produção, celebrando os contratos delas decorrentes e fiscalizando a sua execução;
V - autorizar a prática das atividades de refinação, processamento, transporte, importação e exportação, na forma estabelecida nesta Lei e sua regulamentação;
V - autorizar a prática das atividades de refinação, liquefação, regaseificação, carregamento, processamento, tratamento, transporte, estocagem e acondicionamento;            (Redação dada pela Lei nº 11.909, de 2009)
VI - estabelecer critérios para o cálculo de tarifas de transporte dutoviário e arbitrar seus valores, nos casos e da forma previstos nesta Lei;
VII - fiscalizar diretamente, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal, as atividades integrantes da indústria do petróleo, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato;
VII - fiscalizar diretamente, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal, as atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato; .            (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)
VII - fiscalizar diretamente e de forma concorrente nos termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal as atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato;            (Redação dada pela Lei nº 11.909, de 2009)
VIII - instruir processo com vistas à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, construção de refinarias, de dutos e de terminais;
IX - fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso racional do petróleo, dos derivados e do gás natural e de preservação do meio ambiente;
IX - fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso racional do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis e de preservação do meio ambiente;            (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)
X - estimular a pesquisa e a adoção de novas tecnologias na exploração, produção, transporte, refino e processamento;
XI - organizar e manter o acervo das informações e dados técnicos relativos às atividades da indústria do petróleo;
XI - organizar e manter o acervo das informações e dados técnicos relativos às atividades reguladas da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis;            (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)
XII - consolidar anualmente as informações sobre as reservas nacionais de petróleo e gás natural transmitidas pelas empresas, responsabilizando-se por sua divulgação;
XIII - fiscalizar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata o art. 4º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991;
XIV - articular-se com os outros órgãos reguladores do setor energético sobre matérias de interesse comum, inclusive para efeito de apoio técnico ao CNPE;
XV - regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
XVI - regular e autorizar as atividades relacionadas à produção, importação, exportação, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda e comercialização de biodiesel, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios; .            (Incluído pela Lei nº 11.097, de 2005)
XVI - regular e autorizar as atividades relacionadas à produção, importação, exportação, armazenagem, estocagem, transporte, transferência, distribuição, revenda e comercialização de biocombustíveis, assim como avaliação de conformidade e certificação de sua qualidade, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;              (Redação dada pela Medida Provisória nº 532, de 2011)
XVI - regular e autorizar as atividades relacionadas à produção, à importação, à exportação, à armazenagem, à estocagem, ao transporte, à transferência, à distribuição, à revenda e à comercialização de biocombustíveis, assim como avaliação de conformidade e certificação de sua qualidade, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;             (Redação dada pela Lei nº 12490, de 2011)
XVII - exigir dos agentes regulados o envio de informações relativas às operações de produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, destinação e comercialização de produtos sujeitos à sua regulação;            (Incluído pela Lei nº 11.097, de 2005)
XVIII - especificar a qualidade dos derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e dos biocombustíveis.            (Incluído pela Lei nº 11.097, de 2005)
XIX - regular e fiscalizar o acesso à capacidade dos gasodutos;           (Incluído pela Lei nº 11.909, de 2009)
XX - promover, direta ou indiretamente, as chamadas públicas para a contratação de capacidade de transporte de gás natural, conforme as diretrizes do Ministério de Minas e Energia;            (Incluído pela Lei nº 11.909, de 2009)
XXI - registrar os contratos de transporte e de interconexão entre instalações de transporte, inclusive as procedentes do exterior, e os contratos de comercialização, celebrados entre os agentes de mercado;            (Incluído pela Lei nº 11.909, de 2009)
XXII - informar a origem ou a caracterização das reservas do gás natural contratado e a ser contratado entre os agentes de mercado;            (Incluído pela Lei nº 11.909, de 2009)
XXIII - regular e fiscalizar o exercício da atividade de estocagem de gás natural, inclusive no que se refere ao direito de acesso de terceiros às instalações concedidas;            (Incluído pela Lei nº 11.909, de 2009)
XXIV - elaborar os editais e promover as licitações destinadas à contratação de concessionários para a exploração das atividades de transporte e de estocagem de gás natural;            (Incluído pela Lei nº 11.909, de 2009)
XXV - celebrar, mediante delegação do Ministério de Minas e Energia, os contratos de concessão para a exploração das atividades de transporte e estocagem de gás natural sujeitas ao regime de concessão; 
XXVI - autorizar a prática da atividade de comercialização de gás natural, dentro da esfera de competência da União;            (Incluído pela Lei nº 11.909, de 2009)
XXVII - estabelecer critérios para a aferição da capacidade dos gasodutos de transporte e de transferência;            (Incluído pela Lei nº 11.909, de 2009)
XXVIII - articular-se com órgãos reguladores estaduais e ambientais, objetivando compatibilizar e uniformizar as normas aplicáveis à indústria e aos mercados de gás natural           (Incluído pela Lei nº 11.909, de 2009)
Parágrafo único.  No exercício das atribuições de que trata este artigo, com ênfase na garantia do abastecimento nacional de combustíveis, desde que em bases econômicas sustentáveis, a ANP poderá exigir dos agentes regulados, conforme disposto em regulamento:             (Incluído pela Lei nº 12490, de 2011)
I - a manutenção de estoques mínimos de combustíveis e de biocombustíveis, em instalação própria ou de terceiro;             (Incluído pela Lei nº 12490, de 2011)
II - garantias e comprovação de capacidade para atendimento ao mercado de combustíveis e biocombustíveis, mediante a apresentação de, entre outros mecanismos, contratos de fornecimento entre os agentes regulados.            (Incluído pela Lei nº 12490, de 2011)
Art. 8o-A.  Caberá à ANP supervisionar a movimentação de gás natural na rede de transporte e coordená-la em situações caracterizadas como de contingência. (Incluído pela Lei nº 11.909, de 2009)
§ 1o  O Comitê de Contingenciamento definirá as diretrizes para a coordenação das operações da rede de movimentação de gás natural em situações caracterizadas como de contingência, reconhecidas pelo Presidente da República, por meio de decreto.            (Incluído pela Lei nº 11.909, de 2009)
§ 2o  No exercício das atribuições referidas no caput deste artigo, caberá à ANP, sem prejuízo de outras funções que lhe forem atribuídas na regulamentação:            (Incluído pela Lei nº 11.909, de 2009)
I - supervisionar os dados e as informações dos centros de controle dos gasodutos de transporte;            (Incluído pela Lei nº 11.909, de 2009)
II - manter banco de informações relativo ao sistema de movimentação de gás natural permanentemente atualizado, subsidiando o Ministério de Minas e Energia com as informações sobre necessidades de reforço ao sistema;            (Incluído pela Lei nº 11.909, de 2009)
III - monitorar as entradas e saídas de gás natural das redes de transporte, confrontando os volumes movimentados com os contratos de transporte vigentes;            (Incluído pela Lei nº 11.909, de 2009)
IV - dar publicidade às capacidades de movimentação existentes que não estejam sendo utilizadas e às modalidades possíveis para sua contratação; e             (Incluído pela Lei nº 11.909, de 2009)
V - estabelecer padrões e parâmetros para a operação e manutenção eficientes do sistema de transporte e estocagem de gás natural.            (Incluído pela Lei nº 11.909, de 2009)
§ 3o  Os parâmetros e informações relativos ao transporte de gás natural necessários à supervisão, controle e coordenação da operação dos gasodutos deverão ser disponibilizados pelos transportadores à ANP, conforme regulação específica.           (Incluído pela Lei nº 11.909, de 2009)
Art. 9º Além das atribuições que lhe são conferidas no artigo anterior, caberá à ANP exercer, a partir de sua implantação, as atribuições do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, relacionadas com as atividades de distribuição e revenda de derivados de petróleo e álcool, observado o disposto no art. 78.
Art. 10. Quando, no exercício de suas atribuições, a ANP tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, para que este adote as providências cabíveis, no âmbito da legislação pertinente.
Art. 10. Quando, no exercício de suas atribuições, a ANP tomar conhecimento de fato que possa configurar indício de infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo imediatamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que estes adotem as providências cabíveis, no âmbito da legislação pertinente.           (Redação dada pela Lei nº 10.202, de 20.2.2001)
Parágrafo único. Independentemente da comunicação prevista no caput deste artigo, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade notificará a ANP do teor da decisão que aplicar sanção por infração da ordem econômica cometida por empresas ou pessoas físicas no exercício de atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, no prazo máximo de vinte e quatro horas após a publicação do respectivo acórdão, para que esta adote as providências legais de sua alçada.            Parágrafo único incluído pela Lei nº 10.202, de 20.2.2001)

SEÇÃO II

Da Estrutura Organizacional da Autarquia

Art. 11. A ANP será dirigida, em regime de colegiado, por uma Diretoria composta de um Diretor-Geral e quatro Diretores.
§ 1º Integrará a estrutura organizacional da ANP um Procurador-Geral.
§ 2º Os membros da Diretoria serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação dos respectivos nomes pelo Senado Federal, nos termos da alínea do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.
§ 3° Os membros da Diretoria cumprirão mandatos de quatro anos, não coincidentes, permitida a recondução, observado o disposto no art. 75 desta Lei.
Art. 12. (VETADO)
I - (VETADO)
II - (VETADO)
III - (VETADO)
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 13. Está impedida de exercer cargo de Diretor na ANP a pessoa que mantenha, ou haja mantido nos doze meses anteriores à data de início do mandato, um dos seguintes vínculos com empresa que explore qualquer das atividades integrantes da indústria do petróleo ou de distribuição 
I - acionista ou sócio com participação individual direta superior a cinco por cento do capital social total ou dois por cento do capital votante da empresa ou, ainda, um por cento do capital total da respectiva empresa controladora;
II - administrador, sócio-gerente ou membro do Conselho Fiscal;
III - empregado, ainda que o respectivo contrato de trabalho esteja suspenso, inclusive da empresa controladora ou de entidade de previdência complementar custeada pelo empregador.
Parágrafo único. Está também impedida de assumir cargo de Diretor na ANP a pessoa que exerça, ou haja exercido nos doze meses anteriores à data de início do mandato, cargo de direção em entidade sindical ou associação de classe, de âmbito nacional ou regional, representativa de interesses de empresas que explorem quaisquer das atividades integrantes da indústria do petróleo ou de distribuição.              (Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000)
Art. 14. Terminado o mandato, ou uma vez exonerado do cargo, o ex-Diretor da ANP ficará impedido, por um período de doze meses, contados da data de sua exoneração, de prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a empresa integrante da indústria do petróleo ou de distribuição.
Art. 14.  Terminado o mandato, ou uma vez exonerado do cargo, o ex-Diretor da ANP ficará impedido, por um período de doze meses, contados da data de sua exoneração, de prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a empresa integrante das indústrias do petróleo e dos biocombustíveis ou de distribuição. .            (Redação dada pela Medida Provisória nº 532, de 2011)
Art. 14.  Terminado o mandato, ou uma vez exonerado do cargo, o ex-Diretor da ANP ficará impedido, por um período de 12 (doze) meses, contado da data de sua exoneração, de prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a empresa integrante das indústrias do petróleo e dos biocombustíveis ou de distribuição.             (Redação dada pela Lei nº 12490, de 2011)
§ 1° Durante o impedimento, o ex-Diretor que não tiver sido exonerado nos termos do art. 12 poderá continuar prestando serviço à ANP, ou a qualquer órgão da Administração Direta da União, mediante remuneração equivalente à do cargo de direção que exerceu.
§ 2° Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-Diretor que violar o impedimento previsto neste artigo.

SEÇÃO III

Das Receitas e do Acervo da Autarquia

Art. 15. Constituem receitas da ANP:
I - as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
II - parcela das participações governamentais referidas nos incisos I e III do art. 45 desta Lei, de acordo com as necessidades operacionais da ANP, consignadas no orçamento aprovado;
III - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, excetuados os referidos no inciso anterior;
IV - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
V - o produto dos emolumentos, taxas e multas previstos na legislação específica, os valores apurados na venda ou locação dos bens móveis e imóveis de sua propriedade, bem como os decorrentes da venda de dados e informações técnicas, inclusive para fins de licitação, ressalvados os referidos no § 2° do art. 22 desta Lei.
Art. 16. Os recursos provenientes da participação governamental prevista no inciso IV do art. 45, nos termos do art. 51, destinar-se-ão ao financiamento das despesas da ANP para o exercício das atividades que lhe são conferidas nesta Lei.
SEÇÃO IV
Do Processo Decisório
Art. 17. O processo decisório da ANP obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Art. 18. As sessões deliberativas da Diretoria da ANP que se destinem a resolver pendências entre agentes econômicos e entre estes e consumidores e usuários de bens e serviços da indústria do petróleo serão públicas, permitida a sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito de delas obter transcrições.
Art. 18.  As sessões deliberativas da Diretoria da ANP que se destinem a resolver pendências entre agentes econômicos e entre esses e consumidores e usuários de bens e serviços da indústria de petróleo, de gás natural ou de biocombustíveis serão públicas, permitida a sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito de delas obter transcrições. .            (Redação dada pela Medida Provisória nº 532, de 2011)
Art. 18.  As sessões deliberativas da Diretoria da ANP que se destinem a resolver pendências entre agentes econômicos e entre esses e consumidores e usuários de bens e serviços da indústria de petróleo, de gás natural ou de biocombustíveis serão públicas, permitida a sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito de delas obter transcrições.            (Redação dada pela Lei nº 12490, de 2011)
Art. 19. As iniciativas de projetos de lei ou de alteração de normas administrativas que impliquem afetação de direito dos agentes econômicos ou de consumidores e usuários de bens e serviços da indústria do petróleo serão precedidas de audiência pública convocada e dirigida pela ANP.
Art. 19.  As iniciativas de projetos de lei ou de alteração de normas administrativas que impliquem afetação de direito dos agentes econômicos ou de consumidores e usuários de bens e serviços das indústrias de petróleo, de gás natural ou de biocombustíveis serão precedidas de audiência pública convocada e dirigida pela ANP. .            (Redação dada pela Medida Provisória nº 532, de 2011)
Art. 19.  As iniciativas de projetos de lei ou de alteração de normas administrativas que impliquem afetação de direito dos agentes econômicos ou de consumidores e usuários de bens e serviços das indústrias de petróleo, de gás natural ou de biocombustíveis serão precedidas de audiência pública convocada e dirigida pela ANP.          (Redação dada pela Lei nº 12490, de 2011)
Art. 20. O regimento interno da ANP disporá sobre os procedimentos a serem adotados para a solução de conflitos entre agentes econômicos, e entre estes e usuários e consumidores, com ênfase na conciliação e no arbitramento.


CAPÍTULO V

Da Exploração e da Produção

SEÇÃO I

Das Normas Gerais

Art. 21. Todos os direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural em território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva, pertencem à União, cabendo sua administração à ANP.
Art. 21.  Todos os direitos de exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva, pertencem à União, cabendo sua administração à ANP, ressalvadas as competências de outros órgãos e entidades expressamente estabelecidas em lei.            (Redação dada pela Lei nº 12.351, de 2010)
Art. 22. O acervo técnico constituído pelos dados e informações sobre as bacias sedimentares brasileiras é também considerado parte integrante dos recursos petrolíferos nacionais, cabendo à ANP sua coleta, manutenção e administração.
§ 1° A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS transferirá para a ANP as informações e dados de que dispuser sobre as bacias sedimentares brasileiras, assim como sobre as atividades de pesquisa, exploração e produção de petróleo ou gás natural, desenvolvidas em função da exclusividade do exercício do monopólio até a publicação desta Lei.
§ 2° A ANP estabelecerá critérios para remuneração à PETROBRÁS pelos dados e informações referidos no parágrafo anterior e que venham a ser utilizados pelas partes interessadas, com fiel observância ao disposto no art. 117 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as alterações procedidas pela Lei nº 9.457, de 5 de maio de 1997.
§ 3o  O Ministério de Minas e Energia terá acesso irrestrito e gratuito ao acervo a que se refere o caput deste artigo, com o objetivo de realizar estudos e planejamento setorial, mantido o sigilo a que esteja submetido, quando for o caso.            (Incluído pela Lei nº 12.351, de 2010)
Art. 23. As atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural serão exercidas mediante contratos de concessão, precedidos de licitação, na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 23.  As atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural serão exercidas mediante contratos de concessão, precedidos de licitação, na forma estabelecida nesta Lei, ou sob o regime de partilha de produção nas áreas do pré-sal e nas áreas estratégicas, conforme legislação específica.           (Redação dada pela Lei nº 12.351, de 2010)
Parágrafo único. A ANP definirá os blocos a serem objeto de contratos de concessão.
§ 1o  A ANP definirá os blocos a serem objeto de contratos de concessão..             (Redação dada pela Lei nº 11.909, de 2009)           (Revogado pela Lei nº 12.351, de 2010)
§ 2o  A ANP poderá outorgar diretamente ao titular de direito de lavra ou de autorização de pesquisa de depósito de carvão mineral concessão para o aproveitamento do gás metano que ocorra associado a esse depósito, dispensada a licitação prevista no caput deste artigo.            (Incluído pela Lei nº 11.909, de 2009)
Art. 24. Os contratos de concessão deverão prever duas fases: a de exploração e a de produção.
§ 1º Incluem-se na fase de exploração as atividades de avaliação de eventual descoberta de petróleo ou gás natural, para determinação de sua comercialidade.
§ 2º A fase de produção incluirá também as atividades de desenvolvimento.
Art. 25. Somente poderão obter concessão para a exploração e produção de petróleo ou gás natural as empresas que atendam aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANP.
Art. 26. A concessão implica, para o concessionário, a obrigação de explorar, por sua conta e risco e, em caso de êxito, produzir petróleo ou gás natural em determinado bloco, conferindo-lhe a propriedade desses bens, após extraídos, com os encargos relativos ao pagamento dos tributos incidentes e das participações legais ou contratuais correspondentes.
§ 1° Em caso de êxito na exploração, o concessionário submeterá à aprovação da ANP os planos e projetos de desenvolvimento e produção.
§ 2° A ANP emitirá seu parecer sobre os planos e projetos referidos no parágrafo anterior no prazo máximo de cento e oitenta dias.
§ 3° Decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior sem que haja manifestação da ANP, os planos e projetos considerar-se-ão automaticamente aprovados.
Art. 27. Quando se tratar de campos que se estendam por blocos vizinhos, onde atuem concessionários distintos, deverão eles celebrar acordo para a individualização da produção.           (Revogado pela Lei nº 12.351, de 2010)
Parágrafo único. Não chegando as partes a acordo, em prazo máximo fixado pela ANP, caberá a esta determinar, com base em laudo arbitral, como serão eqüitativamente apropriados os direitos e obrigações sobre os blocos, com base nos princípios gerais de Direito aplicáveis.           (Revogado pela Lei nº 12.351, de 2010)
Art. 28. As concessões extinguir-se-ão:
I - pelo vencimento do prazo contratual;
II - por acordo entre as partes;
III - pelos motivos de rescisão previstos em contrato;
IV - ao término da fase de exploração, sem que tenha sido feita qualquer descoberta comercial, conforme definido no contrato;
V - no decorrer da fase de exploração, se o concessionário exercer a opção de desistência e de devolução das áreas em que, a seu critério, não se justifiquem investimentos em desenvolvimento.
§ 1° A devolução de áreas, assim como a reversão de bens, não implicará ônus de qualquer natureza para a União ou para a ANP, nem conferirá ao concessionário qualquer direito de indenização pelos serviços, poços, imóveis e bens reversíveis, os quais passarão à propriedade da União e à administração da ANP, na forma prevista no inciso VI do art. 43.
§ 2° Em qualquer caso de extinção da concessão, o concessionário fará, por sua conta exclusiva, a remoção dos equipamentos e bens que não sejam objeto de reversão, ficando obrigado a reparar ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades e praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes.
Art. 29. É permitida a transferência do contrato de concessão, preservando-se seu objeto e as condições contratuais, desde que o novo concessionário atenda aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANP, conforme o previsto no art. 25.
Parágrafo único. A transferência do contrato só poderá ocorrer mediante prévia e expressa autorização da ANP.
Art. 30. O contrato para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo ou gás natural não se estende a nenhum outro recurso natural, ficando o concessionário obrigado a informar a sua descoberta, prontamente e em caráter exclusivo, à ANP.

SEÇÃO II

Das Normas Específicas para as Atividades em Curso

Art. 31. A PETROBRÁS submeterá à ANP, no prazo de três meses da publicação desta Lei, seu programa de exploração, desenvolvimento e produção, com informações e dados que propiciem:
I - o conhecimento das atividades de produção em cada campo, cuja demarcação poderá incluir uma área de segurança técnica;
II - o conhecimento das atividades de exploração e desenvolvimento, registrando, neste caso, os custos incorridos, os investimentos realizados e o cronograma dos investimentos a realizar, em cada bloco onde tenha definido prospectos.
Art. 32. A PETROBRÁS terá ratificados seus direitos sobre cada um dos campos que se encontrem em efetiva produção na data de inicío de vigência desta Lei.
Art. 33. Nos blocos em que, quando do início da vigência desta Lei, tenha a PETROBRÁS realizado descobertas comerciais ou promovido investimentos na exploração, poderá ela, observada sua capacidade de investir, inclusive por meio de financiamentos, prosseguir nos trabalhos de exploração e desenvolvimento pelo prazo de três anos e, nos casos de êxito, prosseguir nas atividades de produção.
Parágrafo único. Cabe à ANP, após a avaliação da capacitação financeira da PETROBRÁS e dos dados e informações de que trata o art. 31, aprovar os blocos em que os trabalhos referidos neste artigo terão continuidade.
Art. 34. Cumprido o disposto no art. 31 e dentro do prazo de um ano a partir da data de publicação desta Lei, a ANP celebrará com a PETROBRÁS, dispensada a licitação prevista no art. 23, contratos de concessão dos blocos que atendam às condições estipuladas nos arts. 32 e 33, definindo-se, em cada um desses contratos, as participações devidas, nos termos estabelecidos na Seção VI.
Parágrafo único. Os contratos de concessão referidos neste artigo serão regidos, no que couber, pelas normas gerais estabelecidas na Seção anterior e obedecerão ao disposto na Seção V deste Capítulo.
Art. 35. Os blocos não contemplados pelos contratos de concessão mencionados no artigo anterior e aqueles em que tenha havido insucesso nos trabalhos de exploração, ou não tenham sido ajustados com a ANP, dentro dos prazos estipulados, serão objeto de licitação pela ANP para a outorga de novos contratos de concessão, regidos pelas normas gerais estabelecidas na Seção anterior.

SEÇÃO III

Do Edital de Licitação

Art. 36. A licitação para outorga dos contratos de concessão referidos no art. 23 obedecerá ao disposto nesta Lei, na regulamentação a ser expedida pela ANP e no respectivo edital.
Art. 37. O edital da licitação será acompanhado da minuta básica do respectivo contrato e indicará, obrigatoriamente:
I - o bloco objeto da concessão, o prazo estimado para a duração da fase de exploração, os investimentos e programas exploratórios mínimos;
II - os requisitos exigidos dos concorrentes, nos termos do art. 25, e os critérios de pré-qualificação, quando este procedimento for adotado;
III - as participações governamentais mínimas, na forma do disposto no art. 45, e a participação dos superficiários prevista no art. 52;
IV - a relação de documentos exigidos e os critérios a serem seguidos para aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos interessados, bem como para o julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta;
V - a expressa indicação de que caberá ao concessionário o pagamento das indenizações devidas por desapropriações ou servidões necessárias ao cumprimento do contrato;
VI - o prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e demais elementos e informações necessários à elaboração das propostas, bem como o custo de sua aquisição.
Parágrafo único. O prazo de duração da fase de exploração, referido no inciso I deste artigo, será estimado pela ANP, em função do nível de informações disponíveis, das características e da localização de cada bloco.
Art. 38. Quando permitida a participação de empresas em consórcio, o edital conterá as seguintes exigências:
I - comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição do consórcio, subscrito pelas consorciadas;
II - indicação da empresa líder, responsável pelo consórcio e pela condução das operações, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas;
III - apresentação, por parte de cada uma das empresas consorciadas, dos documentos exigidos para efeito de avaliação da qualificação técnica e econômico-financeira do consórcio;
IV - proibição de participação de uma mesma empresa em outro consórcio, ou isoladamente, na licitação de um mesmo bloco;
V - outorga de concessão ao consórcio vencedor da licitação condicionada ao registro do instrumento constitutivo do consórcio, na forma do disposto no parágrafo único do art. 279 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Art. 39. O edital conterá a exigência de que a empresa estrangeira que concorrer isoladamente ou em consórcio deverá apresentar, juntamente com sua proposta e em envelope separado:
I - prova de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal, nos termos da regulamentação a ser editada pela ANP;
II - inteiro teor dos atos constitutivos e prova de encontrar-se organizada e em funcionamento regular, conforme a lei de seu país;
III - designação de um representante legal junto à ANP, com poderes especiais para a prática de atos e assunção de responsabilidades relativamente à licitação e à proposta apresentada;
IV - compromisso de, caso vencedora, constituir empresa segundo as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil.
Parágrafo único. A assinatura do contrato de concessão ficará condicionada ao efetivo cumprimento do compromisso assumido de acordo com o inciso IV deste artigo.

SEÇÃO IV

Do Julgamento da Licitação

Art. 40. O julgamento da licitação identificará a proposta mais vantajosa, segundo critérios objetivos, estabelecidos no instrumento convocatório, com fiel observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e igualdade entre os concorrentes.
Art. 41. No julgamento da licitação, além de outros critérios que o edital expressamente estipular, serão levados em conta:
I - o programa geral de trabalho, as propostas para as atividades de exploração, os prazos, os volumes mínimos de investimentos e os cronogramas físico-financeiros;
II - as participações governamentais referidas no art. 45.
Art. 42. Em caso de empate, a licitação será decidida em favor da PETROBRÁS, quando esta concorrer não consorciada com outras empresas.

SEÇÃO V

Do Contrato de Concessão

Art. 43. O contrato de concessão deverá refletir fielmente as condições do edital e da proposta vencedora e terá como cláusulas essenciais:
I - a definição do bloco objeto da concessão;
II - o prazo de duração da fase de exploração e as condições para sua prorrogação;
III - o programa de trabalho e o volume do investimento previsto;
IV - as obrigações do concessionário quanto às participações, conforme o disposto na Seção VI;
V - a indicação das garantias a serem prestadas pelo concessionário quanto ao cumprimento do contrato, inclusive quanto à realização dos investimentos ajustados para cada fase;
VI - a especificação das regras sobre devolução e desocupação de áreas, inclusive retirada de equipamentos e instalações, e reversão de bens;
VII - os procedimentos para acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração, desenvolvimento e produção, e para auditoria do contrato;
VIII - a obrigatoriedade de o concessionário fornecer à ANP relatórios, dados e informações relativos às atividades desenvolvidas;
IX - os procedimentos relacionados com a transferência do contrato, conforme o disposto no art. 29;
X - as regras sobre solução de controvérsias, relacionadas com o contrato e sua execução, inclusive a conciliação e a arbitragem internacional;
XI - os casos de rescisão e extinção do contrato;
XII - as penalidades aplicáveis na hipótese de descumprimento pelo concessionário das obrigações contratuais.
Parágrafo único. As condições contratuais para prorrogação do prazo de exploração, referidas no inciso II deste artigo, serão estabelecidas de modo a assegurar a devolução de um percentual do bloco, a critério da ANP, e o aumento do valor do pagamento pela ocupação da área, conforme disposto no parágrafo único do art. 51.
Art. 44. O contrato estabelecerá que o concessionário estará obrigado a:
I - adotar, em todas as suas operações, as medidas necessárias para a conservação dos reservatórios e de outros recursos naturais, para a segurança das pessoas e dos equipamentos e para a proteção do meio ambiente;
II - comunicar à ANP, imediatamente, a descoberta de qualquer jazida de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos ou de outros minerais;
III - realizar a avaliação da descoberta nos termos do programa submetido à ANP, apresentando relatório de comercialidade e declarando seu interesse no desenvolvimento do campo;
IV - submeter à ANP o plano de desenvolvimento de campo declarado comercial, contendo o cronograma e a estimativa de investimento;
V - responsabilizar-se civilmente pelos atos de seus prepostos e indenizar todos e quaisquer danos decorrentes das atividades de exploração, desenvolvimento e produção contratadas, devendo ressarcir à ANP ou à União os ônus que venham a suportar em conseqüência de eventuais demandas motivadas por atos de responsabilidade do concessionário;
VI - adotar as melhores práticas da indústria internacional do petróleo e obedecer às normas e procedimentos técnicos e científicos pertinentes, inclusive quanto às técnicas apropriadas de recuperação, objetivando a racionalização da produção e o controle do declínio das reservas.

SEÇÃO VI

Das Participações

Art. 45. O contrato de concessão disporá sobre as seguintes participações governamentais, previstas no edital de licitação:
I - bônus de assinatura;
 II - royalties;
III - participação especial;
 IV - pagamento pela ocupação ou retenção de área.
§ 1º As participações governamentais constantes dos incisos II e IV serão obrigatórias.
§ 2º As receitas provenientes das participações governamentais definidas no caput, alocadas para órgãos da administração pública federal, de acordo com o disposto nesta Lei, serão mantidas na Conta Única do Governo Federal, enquanto não forem destinadas para as respectivas programações.
§ 3º O superávit financeiro dos órgãos da administração pública federal referidos no parágrafo anterior, apurado em balanço de cada exercício financeiro, será transferido ao Tesouro Nacional.
Art. 46. O bônus de assinatura terá seu valor mínimo estabelecido no edital e corresponderá ao pagamento ofertado na proposta para obtenção da concessão, devendo ser pago no ato da assinatura do contrato.
Art. 47. Os royalties serão pagos mensalmente, em moeda nacional, a partir da data de início da produção comercial de cada campo, em montante correspondente a dez por cento da produção de petróleo ou gás natural.
§ 1º Tendo em conta os riscos geológicos, as expectativas de produção e outros fatores pertinentes, a ANP poderá prever, no edital de licitação correspondente, a redução do valor dos royalties estabelecido no caputdeste artigo para um montante correspondente a, no mínimo, cinco por cento da produção.
§ 2º Os critérios para o cálculo do valor dos royalties serão estabelecidos por decreto do Presidente da República, em função dos preços de mercado do petróleo, gás natural ou condensado, das especificações do produto e da localização do campo.
§ 3º A queima de gás em flares, em prejuízo de sua comercialização, e a perda de produto ocorrida sob a responsabilidade do concessionário serão incluídas no volume total da produção a ser computada para cálculo dos royalties devidos.
§ 4o  Os recursos provenientes dos pagamentos dos royalties serão distribuídos, nos termos do disposto nesta Lei, com base nos cálculos de valores devidos a cada beneficiário, fornecidos pela autoridade administrativa competente.                (Incluído pela Lei nº 13.609, de 2018)
§ 5o  No caso dos Estados e dos Municípios, os recursos de que trata o § 4o deste artigo serão creditados em contas bancárias específicas de titularidade deles.                 (Incluído pela Lei nº 13.609, de 2018)
§ 6o  Observado o disposto no § 9o deste artigo, na hipótese de o Estado ou o Município ter celebrado operação de cessão ou transferência, parcial ou total, dos seus direitos sobre os royalties ou de antecipação, parcial ou total, das receitas decorrentes dos direitos sobre os royalties, os recursos de que trata o § 4o deste artigo serão creditados pelo seu valor líquido, após as deduções de natureza legal, tributária e/ou contratual anteriormente incidentes, se houver, e desde que tais deduções tenham prioridade de pagamentos, diretamente pela União, em conta bancária específica de titularidade dos investidores, no Brasil ou no exterior, ou de entidade representativa dos interesses dos investidores que tenham contratado com o Estado ou o Município a respectiva operação de cessão ou transferência de direitos sobre os royalties ou de antecipação das receitas decorrentes dos direitos sobre os royalties.                 (Incluído pela Lei nº 13.609, de 2018)
§ 7o  Na hipótese prevista no § 6o deste artigo, a União não poderá alterar a conta bancária específica indicada para o pagamento dos direitos e receitas sobre os royalties sem a prévia e expressa autorização do beneficiário da operação.                 (Incluído pela Lei nº 13.609, de 2018)
§ 8o  Eventual adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal previsto na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, não poderá afetar a transferência dos direitos e receitas sobre os royalties para a conta bancária específica de titularidade do investidor ou da entidade representativa dos interesses do investidor referida no § 6o deste artigo, até o integral cumprimento da obrigação assumida.                 (Incluído pela Lei nº 13.609, de 2018)
§ 9o  Para as operações já contratadas na data da promulgação desta Lei, poderão as partes, de comum acordo, ajustar a transferência do depósito dos recursos de que trata o § 4o deste artigo diretamente para conta bancária específica do investidor ou da entidade representativa dos interesses do investidor para essa finalidade.                 (Incluído pela Lei nº 13.609, de 2018)
§ 10.  (VETADO).                (Incluído pela Lei nº 13.609, de 2018)
Art. 48. A parcela do valor do royalty, previsto no contrato de concessão, que representar cinco por cento da produção, correspondente ao montante mínimo referido no § 1º do artigo anterior, será distribuída segundo os critérios estipulados pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. .            (Vide Lei nº 10.261, de 2001)  .             (Vide Decreto nº 7.403, de 2010)
Art. 48.  A parcela do valor dos royalties, previstos no contrato de concessão, que representar 5% (cinco por cento) da produção, correspondente ao montante mínimo referido no § 1o do art. 47, será distribuída segundo os seguintes critérios:             (Redação dada pela Lei nº 12.734, de 2012)
I - quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres:             (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
a) 70% (setenta por cento) aos Estados onde ocorrer a produção;             (Incluída pela Lei nº 12.734, de 2012)
b) 20% (vinte por cento) aos Municípios onde ocorrer a produção; e             (Incluída pela Lei nº 12.734, de 2012)
c) 10% (dez por cento) aos Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, na forma e critérios estabelecidos pela ANP;                        (Incluída pela Lei nº 12.734, de 2012)
II - quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva:             (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
a) 20% (vinte por cento) para os Estados confrontantes;             (Incluída pela Lei nº 12.734, de 2012)
b) 17% (dezessete por cento) para os Municípios confrontantes e respectivas áreas geoeconômicas, conforme definido nos arts. 2o, 3o e 4o da Lei no 7.525, de 22 de julho de 1986;             (Incluída pela Lei nº 12.734, de 2012)
c) 3% (três por cento) para os Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, na forma e critério estabelecidos pela ANP;             (Incluída pela Lei nº 12.734, de 2012)
d) 20% (vinte por cento) para constituição de fundo especial, a ser distribuído entre Estados e o Distrito Federal, se for o caso, de acordo com os seguintes critérios:             (Incluída pela Lei nº 12.734, de 2012)
1.  os recursos serão distribuídos somente para os Estados e, se for o caso, o Distrito Federal, que não tenham recebido recursos em decorrência do disposto na alínea “a” dos incisos I e II do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, na alínea “a” deste inciso e do inciso II do art. 49 desta Lei e no inciso II do § 2o do art. 50 desta Lei;             (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
2.  o rateio dos recursos do fundo especial obedecerá às mesmas regras do rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), de que trata o art. 159 da Constituição;  (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
3.  o percentual que o FPE destina aos Estados e ao Distrito Federal, se for o caso, que serão excluídos do rateio dos recursos do fundo especial em decorrência do disposto no item 1 será redistribuído entre os demais Estados e o Distrito Federal, se for o caso, proporcionalmente às suas participações no FPE;            (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
4.  o Estado produtor ou confrontante, e o Distrito Federal, se for produtor, poderá optar por receber os recursos do fundo especial de que trata esta alínea, desde que não receba recursos em decorrência do disposto naalínea “a” dos incisos I e II do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, na alínea “a” deste inciso e do inciso II do art. 49 desta Lei e no inciso II do § 2o do art. 50 desta Lei;             (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
5.  os recursos que Estados produtores ou confrontantes, ou que o Distrito Federal, se for o caso, tenham deixado de arrecadar em função da opção prevista no item 4 serão adicionados aos recursos do fundo especial de que trata esta alínea;             (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
e) 20% (vinte por cento) para constituição de fundo especial, a ser distribuído entre os Municípios de acordo com os seguintes critérios:             (Incluída pela Lei nº 12.734, de 2012)
1.  os recursos serão distribuídos somente para os Municípios que não tenham recebido recursos em decorrência do disposto nas alíneas “b” e “c” dos incisos I e II do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, nas alíneas “b” e “c” deste inciso e do inciso II do art. 49 desta Lei e no inciso III do § 2o do art. 50 desta Lei;            (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
2.  o rateio dos recursos do fundo especial obedecerá às mesmas regras do rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de que trata o art. 159 da Constituição;  (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
3.  o percentual que o FPM destina aos Municípios que serão excluídos do rateio dos recursos do fundo especial em decorrência do disposto no item 1 será redistribuído entre Municípios proporcionalmente às suas participações no FPM;  (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
4.  o Município produtor ou confrontante poderá optar por receber os recursos do fundo especial de que trata esta alínea, desde que não receba recursos em decorrência do disposto nas alíneas “b” e “c” dos incisos I e II do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, nas alíneas “b” e “c” deste inciso e do inciso II do art. 49 desta Lei e no inciso III do § 2o do art. 50 desta Lei;             (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
5.  os recursos que Municípios produtores ou confrontantes tenham deixado de arrecadar em função da opção prevista no item 4 serão adicionados aos recursos do fundo especial de que trata esta alínea;             (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
f) 20% (vinte por cento) para a União, a ser destinado ao Fundo Social, instituído por esta Lei, deduzidas as parcelas destinadas aos órgãos específicos da Administração Direta da União, nos termos do regulamento do Poder Executivo.             (Incluída pela Lei nº 12.734, de 2012)
§ 1o  A soma dos valores referentes aos royalties devidos aos Municípios nos termos das alíneas “b” e “c” dos incisos I e II do art. 42-B da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, com os royalties devidos nos termos das alíneas “b” e “c” dos incisos I e II deste art. 48 e do art. 49 desta Lei, com a participação especial devida nos termos do inciso III do § 2o do art. 50 desta Lei, ficarão limitados ao maior dos seguintes valores:             (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
I - os valores que o Município recebeu a título de royalties e participação especial em 2011             (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
II - 2 (duas) vezes o valor per capita distribuído pelo FPM, calculado em nível nacional, multiplicado pela população do Município.             (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
§ 2o  A parcela dos royalties de que trata este artigo que contribuir para o que exceder o limite de pagamentos aos Municípios em decorrência do disposto no § 1o será transferida para o fundo especial de que trata a alínea “e” do inciso II.             (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
§ 3o  Os pontos de entrega às concessionárias de gás natural produzido no País serão considerados instalações de embarque e desembarque, para fins de pagamento de royalties aos Municípios afetados por essas operações, em razão do disposto na alínea “c” dos incisos I e II.             (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
§ 4o  A opção dos Estados, Distrito Federal e Municípios de que trata o item 4 das alíneas “d” e “e” do inciso II poderá ser feita após conhecido o valor dos royalties e da participação especial a serem distribuídos, nos termos do regulamento.            (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
Art. 48-A. A parcela do valor do royalty previsto nos contratos de concessão firmados a partir de 3 de dezembro de 2012 que representar cinco por cento da produção, correspondente ao montante mínimo referido no § 1o do art. 47, terá a seguinte distribuição:.             (Incluído pela Medida Provisória nº 592, de 2012)
I - quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres, segundo os critérios estipulados pelo art. 48 desta Lei; e.             (Incluído pela Medida Provisória nº 592, de 2012)  (Encerrada)
II - quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva, na forma do Anexo I a esta Lei. .            (Incluído pela Medida Provisória nº 592, de 2012)  (Encerrada)
Art. 49. A parcela do valor do royalty que exceder a cinco por cento da produção terá a seguinte distribuição:            (Vide Lei nº 10.261, de 2001)
I - quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres:
a) cinqüenta e dois inteiros e cinco décimos por cento aos Estados onde ocorrer a produção;
b) quinze por cento aos Municípios onde ocorrer a produção;
c) sete inteiros e cinco décimos por cento aos Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, na forma e critério estabelecidos pela ANP;
d) vinte e cinco por cento ao Ministério da Ciência e Tecnologia para financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados à indústria do petróleo;
d) 25% (vinte e cinco por cento) ao Ministério da Ciência e Tecnologia, para financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados à indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis; .            (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)
d) 25% (vinte e cinco por cento) ao Ministério da Ciência e Tecnologia para financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados à indústria do petróleo, do gás natural, dos biocombustíveis e à indústria petroquímica de primeira e segunda geração, bem como para programas de mesma natureza que tenham por finalidade a prevenção e a recuperação de danos causados ao meio ambiente por essas indústrias;  .            (Redação dada pela Lei nº 11.921, de 2009) .            (Vide Decreto nº 7.403, de 2010)
d) 25% (vinte e cinco por cento) para a União, a ser destinado ao Fundo Social, instituído por esta Lei, deduzidas as parcelas destinadas aos órgãos específicos da Administração Direta da União, nos termos do regulamento do Poder Executivo;   (Redação dada pela Lei nº 12.734, de 2012)
II - quando a lavra ocorrer na plataforma continental:
a) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento aos Estados produtores confrontantes;
a) 20% (vinte por cento) para os Estados confrontantes;         (Redação dada pela Lei nº 12.734, de 2012)
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento aos Municípios produtores confrontantes;
b) 17% (dezessete por cento) para os Municípios confrontantes e respectivas áreas geoeconômicas, conforme definido nos arts. 2o,  e 4º da Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986;              (Redação dada pela Lei nº 12.734, de 2012)
c) quinze por cento ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das áreas de produção;            (Vide Decreto nº 7.403, de 2010)
c) 3% (três por cento) para os Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, na forma e critério estabelecidos pela ANP;            (Redação dada pela Lei nº 12.734, de 2012)
d) sete inteiros e cinco décimos por cento aos Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, na forma e critério estabelecidos pela ANP;
d) 20% (vinte por cento) para constituição de fundo especial, a ser distribuído entre Estados e o Distrito Federal, se for o caso, de acordo com os seguintes critérios:             (Redação dada pela Lei nº 12.734, de 2012)
1.  os recursos serão distribuídos somente para os Estados e, se for o caso, o Distrito Federal, que não tenham recebido recursos em decorrência do disposto na alínea “a” dos incisos I e II do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, na alínea “a” deste inciso e do inciso II do art. 48 desta Lei e no inciso II do § 2o do art. 50 desta Lei;             (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
2.  o rateio dos recursos do fundo especial obedecerá às mesmas regras do rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), de que trata o art. 159 da Constituição;            (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
3.  o percentual que o FPE destina aos Estados e ao Distrito Federal, se for o caso, que serão excluídos do rateio dos recursos do fundo especial em decorrência do disposto no item 1 será redistribuído entre os demais Estados e o Distrito Federal, se for o caso, proporcionalmente às suas participações no FPE;            (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
4.  o Estado produtor ou confrontante, e o Distrito Federal, se for produtor, poderá optar por receber os recursos do fundo especial de que trata esta alínea, desde que não receba os recursos referidos no item 1;            (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
5.  os recursos que Estados produtores ou confrontantes, ou que o Distrito Federal, se for o caso, tenham deixado de arrecadar em função da opção prevista no item 4 serão adicionados aos recursos do fundo especial de que trata esta alínea;             (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
e) sete inteiros e cinco décimos por cento para constituição de um Fundo Especial, a ser distribuído entre todos os Estados, Territórios e Municípios;
e) 20% (vinte por cento) para constituição de fundo especial, a ser distribuído entre os Municípios de acordo com os seguintes critérios:             (Redação dada pela Lei nº 12.734, de 2012)
1.  os recursos serão distribuídos somente para os Municípios que não tenham recebido recursos em decorrência do disposto nas alíneas “b” e “c” dos incisos I II do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, nas alíneas “b” e “c” deste inciso e do inciso II do art. 48 desta Lei e no inciso III do § 2o do art. 50 desta Lei;             (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
2.  o rateio dos recursos do fundo especial obedecerá às mesmas regras do rateio do FPM, de que trata o art. 159 da Constituição;             (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
3.  o percentual que o FPM destina aos Municípios que serão excluídos do rateio dos recursos do fundo especial em decorrência do disposto no item 1 será redistribuído entre Municípios proporcionalmente às suas participações no FPM;             (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
4.  o Município produtor ou confrontante poderá optar por receber os recursos do fundo especial de que trata esta alínea, desde que não receba os recursos referidos no item 1;             (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
5.  os recursos que Municípios produtores ou confrontantes tenham deixado de arrecadar em função da opção prevista no item 4 serão adicionados aos recursos do fundo especial de que trata esta alínea;             (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
f) vinte e cinco por cento ao Ministério da Ciência e Tecnologia, para financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados à indústria do petróleo.
f) 25% (vinte e cinco por cento) ao Ministério da Ciência e Tecnologia, para financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados à indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis..             (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)
f) 25% (vinte e cinco por cento) ao Ministério da Ciência e Tecnologia para financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados à indústria do petróleo, do gás natural, dos biocombustíveis e à indústria petroquímica de primeira e segunda geração, bem como para programas de mesma natureza que tenham por finalidade a prevenção e a recuperação de danos causados ao meio ambiente por essas indústrias..             (Redação dada pela Lei nº 11.921, de 2009).             (Vide Decreto nº 7.403, de 2010)
f) 20% (vinte por cento) para a União, a ser destinado ao Fundo Social, instituído por esta Lei, deduzidas as parcelas destinadas aos órgãos específicos da Administração Direta da União, nos termos do regulamento do Poder Executivo.  (Redação dada pela Lei nº 12.734, de 2012)
§ 1° Do total de recursos destinados ao Ministério da Ciência e Tecnologia, serão aplicados no mínimo quarenta por cento em programas de fomento à capacitação e ao desenvolvimento científico e tecnológico nas regiões Norte e Nordeste.
§ 1o  Do total de recursos destinados ao Ministério da Ciência e Tecnologia serão aplicados, no mínimo, 40% (quarenta por cento) em programas de fomento à capacitação e ao desenvolvimento científico e tecnológico das regiões Norte e Nordeste, incluindo as respectivas áreas de abrangência das Agências de Desenvolvimento Regional..             (Redação dada pela Lei nº 11.540, de 2007)
§ 2° O Ministério da Ciência e Tecnologia administrará os programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico previstos no caput deste artigo, com o apoio técnico da ANP, no cumprimento do disposto no inciso X do art. 8º, e mediante convênios com as universidades e os centros de pesquisa do País, segundo normas a serem definidas em decreto do Presidente da República. .            (Vide Decreto nº 7.403, de 2010)
§ 3o  Nas áreas localizadas no pré-sal contratadas sob o regime de concessão, a parcela dos royalties que cabe à administração direta da União será destinada integralmente ao fundo de natureza contábil e financeira, criado por lei específica, com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento da educação, da cultura, do esporte, da saúde pública, da ciência e tecnologia, do meio ambiente e de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, vedada sua destinação aos órgãos específicos de que trata este artigo..             (Incluído pela Lei nº 12.351, de 2010) .             (Vide Decreto nº 7.403, de 2010)  .            (Vide Medida Provisória nº 592, 2012)
§ 1o  (Revogado).             (Redação dada pela Lei nº 12.734, de 2012)
§ 2o  (Revogado).             (Redação dada pela Lei nº 12.734, de 2012)
§ 3o  (Revogado).             (Redação dada pela Lei nº 12.734, de 2012)
§ 4o  A soma dos valores referentes aos royalties devidos aos Municípios nos termos das alíneas “b” e “c” dos incisos I e II do art. 42-B da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, com os royalties devidos nos termos das alíneas “b” e “c” dos incisos I e II deste artigo e do art. 48 desta Lei, com a participação especial devida nos termos do inciso III do § 2o do art. 50 desta Lei, ficarão limitados ao maior dos seguintes valores:              (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
I - os valores que o Município recebeu a título de royalties e participação especial em 2011;              (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
II - 2 (duas) vezes o valor per capita distribuído pelo FPM, calculado em nível nacional, multiplicado pela população do Município.              (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
§ 5o  A parcela dos royalties de que trata este artigo que contribuir para o valor que exceder o limite de pagamentos aos Municípios em decorrência do disposto no § 4o será transferida para o fundo especial de que trata a alínea “e” do inciso II.              (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
§ 6o  A opção dos Estados, Distrito Federal e Municípios de que trata o item 4 das alíneas “d” e “e” do inciso II poderá ser feita após conhecido o valor dos royalties e da participação especial a serem distribuídos, nos termos do regulamento.              (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
§ 7o  Os pontos de entrega às concessionárias de gás natural produzido no País serão considerados instalações de embarque e desembarque, para fins de pagamento de royalties aos Municípios afetados por essas operações, em razão do disposto na alínea “c” dos incisos I e II.              (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
Art. 49-A.  A parcela do valor do royalty previsto nos contratos de concessão firmados a partir de 3 de dezembro de 2012 que exceder a cinco por cento da produção terá a seguinte distribuição: .             (Incluído pela Medida Provisória nº 592, de 2012)
I - quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres, segundo a forma estipulada pelo inciso I do caput do art. 49; e              (Incluído pela Medida Provisória nº 592, de 2012,)
II - quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva, na forma do Anexo II a esta Lei.            (Incluído pela Medida Provisória nº 592, de 2012)
Art. 49-A.  Os percentuais de distribuição a que se referem a alínea “b” do inciso II do art. 48 e a alínea “b” do inciso II do art. 49 serão reduzidos:              (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
I - em 2 (dois) pontos percentuais em 2013 e em cada ano subsequente até 2018, quando alcançará 5% (cinco por cento);             (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
II - em 1 (um) ponto percentual em 2019, quando alcançará o mínimo de 4% (quatro por cento).             (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
Parágrafo único.  A partir de 2019, o percentual de distribuição a que se refere este artigo será de 4% (quatro por cento).             (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
Art. 49-B.  Os percentuais de distribuição a que se referem a alínea “d” do inciso II do art. 48 e a alínea “d” do inciso II do art. 49 serão acrescidos:             (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
I - em 1 (um) ponto percentual em 2013 e em cada ano subsequente até atingir 24% (vinte e quatro por cento) em 2016;             (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
II - em 1,5 (um inteiro e cinco décimos) de ponto percentual em 2017, quando atingirá 25,5% (vinte e cinco inteiros e cinco décimos por cento);             (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
III - em 1 (um) ponto percentual em 2018, quando atingirá 26,5% (vinte e seis inteiros e cinco décimos por cento);             (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
IV - em 0,5 (cinco décimos) de ponto percentual em 2019, quando atingirá o máximo de 27% (vinte e sete por cento).             (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
Parágrafo único.  A partir de 2019, o percentual de distribuição a que se refere este artigo será de 27% (vinte e sete por cento).             (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
Art. 49-C.  Os percentuais de distribuição a que se referem a alínea “e” do inciso II do art. 48 e a alínea “e” do inciso II do art. 49 serão acrescidos:             (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
I - em 1 (um) ponto percentual em 2013 e em cada ano subsequente até atingir 24% (vinte e quatro por cento) em 2016;             (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
II - em 1,5 (um inteiro e cinco décimos) de ponto percentual em 2017, quando atingirá 25,5% (vinte e cinco inteiros e cinco décimos por cento);             (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
III - em 1 (um) ponto percentual em 2018, quando atingirá 26,5% (vinte e seis inteiros e cinco décimos por cento);             (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
IV - em 0,5 (cinco décimos) de ponto percentual em 2019, quando atingirá o máximo de 27% (vinte e sete por cento).             (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
Parágrafo único.  A partir de 2019, o percentual de distribuição a que se refere este artigo será de 27% (vinte e sete por cento).             (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
Art. 50. O edital e o contrato estabelecerão que, nos casos de grande volume de produção, ou de grande rentabilidade, haverá o pagamento de uma participação especial, a ser regulamentada em decreto do Presidente da República.            (Vide Lei nº 10.261, de 2001)
§ 1º A participação especial será aplicada sobre a receita bruta da produção, deduzidos os royalties, os investimentos na exploração, os custos operacionais, a depreciação e os tributos previstos na legislação em vigor.
§ 2º Os recursos da participação especial serão distribuídos na seguinte proporção:
I - quarenta por cento ao Ministério de Minas e Energia, para o financiamento de estudos e serviços de geologia e geofísica aplicados à prospecção de petróleo e gás natural, a serem promovidos pela ANP, nos termos dos incisos II e III do art. 8°;
I - 40% (quarenta por cento) ao Ministério de Minas e Energia, sendo 70% (setenta por cento) para o financiamento de estudos e serviços de geologia e geofísica aplicados à prospecção de combustíveis fósseis, a serem promovidos pela ANP, nos termos dos incisos II e III do art. 8o desta Lei, e pelo MME, 15% (quinze por cento) para o custeio dos estudos de planejamento da expansão do sistema energético e 15% (quinze por cento) para o financiamento de estudos, pesquisas, projetos, atividades e serviços de levantamentos geológicos básicos no território nacional;.             (Redação dada pela lei nº 10.848, de 2004)
II - dez por cento ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, destinados ao desenvolvimento de estudos e projetos relacionados com a preservação do meio ambiente e recuperação de danos ambientais causados pelas atividades da indústria do petróleo;
II - 10% (dez por cento) ao Ministério do Meio Ambiente, destinados, preferencialmente, ao desenvolvimento das seguintes atividades de gestão ambiental relacionadas à cadeia produtiva do petróleo, incluindo as consequências de sua utilização:.             (Redação dada pela lei nº 12.114, de 2009)
a) modelos e instrumentos de gestão, controle (fiscalização, monitoramento, licenciamento e instrumentos voluntários), planejamento e ordenamento do uso sustentável dos espaços e dos recursos naturais;.             (Incluído pela lei nº 12.114, de 2009)
b) estudos e estratégias de conservação ambiental, uso sustentável dos recursos naturais e recuperação de danos ambientais; .            (Incluído pela lei nº 12.114, de 2009)
c) novas práticas e tecnologias menos poluentes e otimização de sistemas de controle de poluição, incluindo eficiência energética e ações consorciadas para o tratamento de resíduos e rejeitos oleosos e outras substâncias nocivas e perigosas;.             (Incluído pela lei nº 12.114, de 2009)
d) definição de estratégias e estudos de monitoramento ambiental sistemático, agregando o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental específicos, na escala das bacias sedimentares; .            (Incluído pela lei nº 12.114, de 2009)
e) sistemas de contingência que incluam prevenção, controle e combate e resposta à poluição por óleo;.             (Incluído pela lei nº 12.114, de 2009)
f) mapeamento de áreas sensíveis a derramamentos de óleo nas águas jurisdicionais brasileiras;.             (Incluído pela lei nº 12.114, de 2009)
g) estudos e projetos de prevenção de emissões de gases de efeito estufa para a atmosfera, assim como para mitigação da mudança do clima e adaptação à mudança do clima e seus efeitos, considerando-se como mitigação a redução de emissão de gases de efeito estufa e o aumento da capacidade de remoção de carbono pelos sumidouros e, como adaptação as iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima;.             (Incluído pela lei nº 12.114, de 2009)
h) estudos e projetos de prevenção, controle e remediação relacionados ao desmatamento e à poluição atmosférica; .            (Incluído pela lei nº 12.114, de 2009)
i) iniciativas de fortalecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA; .            (Incluído pela lei nº 12.114, de 2009)
III - quarenta por cento para o Estado onde ocorrer a produção em terra, ou confrontante com a plataforma continental onde se realizar a produção;
IV - dez por cento para o Município onde ocorrer a produção em terra, ou confrontante com a plataforma continental onde se realizar a produção.
I - 42% (quarenta e dois por cento) à União, a ser destinado ao Fundo Social, instituído pela Lei nº 12.351, de 2010, deduzidas as parcelas destinadas aos órgãos específicos da Administração Direta da União, nos termos do regulamento do Poder Executivo;             (Redação dada pela Lei nº 12.734, de 2012)
II - 34% (trinta e quatro por cento) para o Estado onde ocorrer a produção em terra, ou confrontante com a plataforma continental onde se realizar a produção;             (Redação dada pela Lei nº 12.734, de 2012
III - 5% (cinco por cento) para o Município onde ocorrer a produção em terra, ou confrontante com a plataforma continental onde se realizar a produção;             (Redação dada pela Lei nº 12.734, de 2012
IV - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento) para constituição de fundo especial, a ser distribuído entre Estados e o Distrito Federal, se for o caso, de acordo com os seguintes critérios:             (Redação dada pela Lei nº 12.734, de 2012
a) os recursos serão distribuídos somente para os Estados e, se for o caso, o Distrito Federal, que não tenham recebido recursos em decorrência do disposto na alínea “a” dos incisos I e II do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, na alínea “a” do inciso II dos arts. 48 e 49 desta Lei e no inciso II do § 2o deste artigo;               (Incluída pela Lei nº 12.734, de 2012
b) o rateio dos recursos do fundo especial obedecerá às mesmas regras do rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), de que trata o art. 159 da Constituição;   (Incluída pela Lei nº 12.734, de 2012
c) o percentual que o FPE destina aos Estados e ao Distrito Federal, se for o caso, que serão excluídos do rateio dos recursos do fundo especial em decorrência do disposto na alínea “a” será redistribuído entre os demais Estados e o Distrito Federal, se for o caso, proporcionalmente às suas participações no FPE;              (Incluída pela Lei nº 12.734, de 2012
d) o Estado produtor ou confrontante, e o Distrito Federal, se for produtor, poderá optar por receber os recursos do fundo especial de que trata este inciso, desde que não receba recursos em decorrência do disposto na alínea “a” dos incisos I e II do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, na alínea “a” do inciso II dos arts. 48 e 49 desta Lei e no inciso II do § 2o deste artigo;             (Incluída pela Lei nº 12.734, de 2012
e) os recursos que Estados produtores ou confrontantes, ou que o Distrito Federal, se for o caso, tenham deixado de arrecadar em função da opção prevista na alínea “d” serão adicionados aos recursos do fundo especial de que trata este inciso;             (Incluída pela Lei nº 12.734, de 2012
V - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento) para constituição de fundo especial, a ser distribuído entre os Municípios de acordo com os seguintes critérios:             (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
a) os recursos serão distribuídos somente para os Municípios que não tenham recebido recursos em decorrência do disposto nas alíneas “b” e “c” dos incisos I e II do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, nas alíneas “b” e “c” do inciso II dos arts. 48 e 49 desta Lei e no inciso III do § 2o deste artigo;              (Incluída pela Lei nº 12.734, de 2012
b) o rateio dos recursos do fundo especial obedecerá às mesmas regras do rateio do FPM, de que trata o art. 159 da Constituição;              (Incluída pela Lei nº 12.734, de 2012
c) o percentual que o FPM destina aos Municípios que serão excluídos do rateio dos recursos do fundo especial em decorrência do disposto na alínea “a” será redistribuído entre Municípios proporcionalmente às suas participações no FPM;              (Incluída pela Lei nº 12.734, de 2012
d) o Município produtor ou confrontante poderá optar por receber os recursos do fundo especial de que trata este inciso, desde que não receba recursos em decorrência do disposto nas alíneas “b” e “c” dos incisos I e II do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, nas alíneas “b” e “c” do inciso II dos arts. 48 e 49 desta Lei e no inciso III do § 2o deste artigo;              (Incluída pela Lei nº 12.734, de 2012
e) os recursos que Municípios produtores ou confrontantes tenham deixado de arrecadar em função da opção prevista na alínea “d” serão adicionados aos recursos do fundo especial de que trata este inciso.             (Incluída pela Lei nº 12.734, de 2012
§ 3° Os estudos a que se refere o inciso II do parágrafo anterior serão desenvolvidos pelo Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, com o apoio técnico da ANP, no cumprimento do disposto no inciso IX do art. 8°.             (Revogado pela Lei nº 12.114, de 2009)
§ 4o  Nas áreas localizadas no pré-sal contratadas sob o regime de concessão, a parcela da participação especial que cabe à administração direta da União será destinada integralmente ao fundo de natureza contábil e financeira, criado por lei específica, com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento da educação, da cultura, do esporte, da saúde pública, da ciência e tecnologia, do meio ambiente e de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, vedada sua destinação aos órgãos específicos de que trata este artigo.              (Incluído pela Lei nº 12.351, de 2010)             (Vide Medida Provisória nº 592, 2012)
§ 4o  (Revogado).                          (Redação dada pela Lei nº 12.734, de 2012
§ 5o  Os recursos da participação especial relativos à produção ocorrida nos contratos de concessão firmados a partir de 3 de dezembro de 2012 serão distribuídos na forma do Anexo III a esta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 592, de 2012)
§ 5o  A soma dos valores referentes aos royalties devidos aos Municípios nos termos das alíneas “b” e “c” dos incisos I e II do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, com os royalties devidos nos termos das alíneas “b” e “c” dos incisos I e II dos arts. 48 e 49 desta Lei, com a participação especial devida nos termos do inciso III do § 2o deste artigo, ficarão limitados ao maior dos seguintes valores:            (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
I - os valores que o Município recebeu a título de royalties e participação especial em 2011;           (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
II - 2 (duas) vezes o valor per capita distribuído pelo FPM, calculado em nível nacional, multiplicado pela população do Município.           (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
§ 6o  A opção dos Estados, Distrito Federal e Municípios de que trata a alínea “d” dos incisos IV e V poderá ser feita após conhecido o valor dos royalties e da participação especial a serem distribuídos, nos termos do regulamento.            (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
§ 7o  A parcela da participação especial que contribuir para o valor que exceder o limite de pagamentos aos Municípios em decorrência do disposto no § 5o será transferida para o fundo especial de que trata o inciso V do § 2o.             (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
§ 8o  Os recursos provenientes dos pagamentos da participação especial serão distribuídos, nos termos do disposto nesta Lei, com base nos cálculos de valores devidos a cada beneficiário, fornecidos pela autoridade administrativa competente.                  (Incluído pela Lei nº 13.609, de 2018)
§ 9o  No caso dos Estados e dos Municípios, os recursos de que trata o § 8o deste artigo serão creditados em contas bancárias específicas de titularidade deles.                  (Incluído pela Lei nº 13.609, de 2018)
§ 10.  Observado o disposto no § 13 deste artigo, na hipótese de o Estado ou o Município ter celebrado operação de cessão ou transferência, parcial ou total, dos seus direitos sobre a participação especial ou de antecipação, parcial ou total, das receitas decorrentes dos direitos sobre a participação especial, os recursos de que trata o § 8o deste artigo serão creditados pelo seu valor líquido, após as deduções de natureza legal, tributária e/ou contratual anteriormente incidentes, se houver, e desde que tais deduções tenham prioridade de pagamentos, diretamente pela União, em conta bancária específica de titularidade dos investidores, no Brasil ou no exterior, ou de entidade representativa dos interesses dos investidores que tenham contratado com o Estado ou o Município a respectiva operação de cessão ou transferência de direitos sobre a participação especial ou de antecipação das receitas decorrentes dos direitos sobre a participação especial.                  (Incluído pela Lei nº 13.609, de 2018)
§ 11.  Na hipótese prevista no § 10 deste artigo, a União não poderá alterar a conta bancária específica indicada para o pagamento dos direitos e receitas sobre a participação especial sem a prévia e expressa autorização do beneficiário da operação.                  (Incluído pela Lei nº 13.609, de 2018)
§ 12.  Eventual adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal previsto na Lei Complementar no 159, de 19 de maio de 2017, não poderá afetar a transferência dos direitos e receitas sobre a participação especial para a conta bancária específica de titularidade do investidor ou da entidade representativa dos interesses do investidor referida no § 10 deste artigo, até o integral cumprimento da obrigação assumida.                  (Incluído pela Lei nº 13.609, de 2018)
§ 13.  Para as operações já contratadas na data da promulgação desta Lei, poderão as partes, de comum acordo, ajustar a transferência do depósito dos recursos de que trata o § 8o deste artigo diretamente para conta bancária específica do investidor ou da entidade representativa dos interesses do investidor para essa finalidade.                  (Incluído pela Lei nº 13.609, de 2018)
§ 14.  (VETADO).                 (Incluído pela Lei nº 13.609, de 2018)
Art. 50-A.  Serão integralmente destinados ao Fundo Social de que trata o art. 47 da Lei no 12.351, de 2010, os valores dos royalties e da participação especial destinados à União de que tratam os arts. 48, 49 e o § 2º do art. 50 desta Lei e o art. 5º da Lei nº 12.276, de 2010, quando oriundos da produção realizada no horizonte geológico denominado pré-sal, em campos localizados na área definida no inciso IV do caput do art. 2o da Lei no 12.351, de 2010.               (Incluído pela Medida Provisória nº 592, de 2012)
Art. 50-A.  O percentual de distribuição a que se refere o inciso I do § 2o do art. 50 será acrescido de 1 (um) ponto percentual em 2013 e em cada ano subsequente até 2016, quando alcançará 46% (quarenta e seis por cento).            (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
Parágrafo único.  A partir de 2016, o percentual de distribuição a que se refere este artigo será de 46% (quarenta e seis por cento).           (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
Art. 50-B.  As receitas de que tratam os arts. 48-A, 49-A e o § 5o do art. 50 serão destinadas, exclusivamente, para a educação, em acréscimo ao mínimo constitucionalmente obrigatório, na forma do regulamento.           (Incluído pela Medida Provisória nº 592, de 2012)
Art. 50-B.  O percentual de distribuição a que se refere o inciso II do § 2o do art. 50 será reduzido:          (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
I - em 2 (dois) pontos percentuais em 2013, quando atingirá 32% (trinta e dois por cento);          (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
II - em 3 (três) pontos percentuais em 2014 e em 2015, quando atingirá 26% (vinte e seis por cento);           (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
III - em 2 (dois) pontos percentuais em 2016, em 2017 e em 2018, quando atingirá 20% (vinte por cento).          (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
Parágrafo único.  A partir de 2018, o percentual de distribuição a que se refere este artigo será de 20% (vinte por cento).  (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
Art. 50-C.  O percentual de distribuição a que se refere o inciso III do § 2o do art. 50 será reduzido em 1 (um) ponto percentual em 2019, quando atingirá 4% (quatro por cento).           (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
Parágrafo único.  A partir de 2019, o percentual de distribuição a que se refere este artigo será de 4% (quatro por cento).  (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
Art. 50-D.  O percentual de distribuição a que se refere o inciso IV do § 2o do art. 50 será acrescido:          (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
I - em 0,5 (cinco décimos) de ponto percentual em 2013, quando atingirá 10% (dez por cento);         (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
II - em 1 (um) ponto percentual em 2014 e em 2015, quando atingirá 12% (doze por cento);          (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
III - em 0,5 (cinco décimos) de ponto percentual em 2016, quando atingirá 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento);          (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
IV - em 1 (um) ponto percentual em 2017 e em 2018, quando atingirá 14,5% (quatorze inteiros e cinco décimos por cento);        (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
V - em 0,5 (cinco décimos) de ponto percentual em 2019, quando atingirá 15% (quinze por cento).        (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
Parágrafo único.  A partir de 2019, o percentual de distribuição a que se refere este artigo será de 15% (quinze por cento).        (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
Art. 50-E.  O percentual de distribuição a que se refere o inciso V do § 2o do art. 50 será acrescido:        (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
I - em 0,5 (cinco décimos) de ponto percentual em 2013, quando atingirá 10% (dez por cento);        (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
II - em 1 (um) ponto percentual em 2014 e em 2015, quando atingirá 12% (doze por cento);           (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
III - em 0,5 (cinco décimos) de ponto percentual em 2016, quando atingirá 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento);          (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
IV - em 1 (um) ponto percentual em 2017 e em 2018, quando atingirá 14,5% (quatorze inteiros e cinco décimos por cento);            (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
V - em 0,5 (cinco décimos) de ponto percentual em 2019, quando atingirá 15% (quinze por cento).          (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
Parágrafo único.  A partir de 2019, o percentual de distribuição a que se refere este artigo será de 15% (quinze por cento).             (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
Art. 50-F.  O fundo especial de que tratam as alíneas “d” e “e” do inciso II dos arts. 48 e 49 desta Lei, os incisos IV e V do § 2o do art. 50 desta Lei e as alíneas “d” e “e” dos incisos I e II do art. 42-B da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, serão destinados para as áreas de educação, infraestrutura social e econômica, saúde, segurança, programas de erradicação da miséria e da pobreza, cultura, esporte, pesquisa, ciência e tecnologia, defesa civil, meio ambiente, em programas voltados para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas, e para o tratamento e reinserção social dos dependentes químicos.           (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
Parágrafo único.  Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão anexo contendo a previsão para a aplicação dos recursos de que trata o caput junto aos respectivos planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e leis do orçamento anual.           (Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012
Art. 51. O edital e o contrato disporão sobre o pagamento pela ocupação ou retenção de área, a ser feito anualmente, fixado por quilômetro quadrado ou fração da superfície do bloco, na forma da regulamentação por decreto do Presidente da República.
Parágrafo único. O valor do pagamento pela ocupação ou retenção de área será aumentado em percentual a ser estabelecido pela ANP, sempre que houver prorrogação do prazo de exploração.
Art. 52. Constará também do contrato de concessão de bloco localizado em terra cláusula que determine o pagamento aos proprietários da terra de participação equivalente, em moeda corrente, a um percentual variável entre cinco décimos por cento e um por cento da produção de petróleo ou gás natural, a critério da ANP.
Parágrafo únicoA participação a que se refere este artigo será distribuída na proporção da produção realizada nas propriedades regularmente demarcadas na superfície do bloco.


CAPÍTULO VI

Do Refino de Petróleo e do Processamento de Gás Natural

Art. 53. Qualquer empresa ou consórcio de empresas que atenda ao disposto no art. 5° poderá submeter à ANP proposta, acompanhada do respectivo projeto, para a construção e operação de refinarias e de unidades de processamento e de estocagem de gás natural, bem como para a ampliação de sua capacidade.
Art. 53.  Qualquer empresa ou consórcio de empresas que atenda ao disposto no art. 5o desta Lei poderá submeter à ANP proposta, acompanhada do respectivo projeto, para a construção e operação de refinarias e de unidades de processamento, de liquefação, de regaseificação e de estocagem de gás natural, bem como para a ampliação de sua capacidade.            (Redação dada pela Lei nº 11.909, de 2009)
§ 1º A ANP estabelecerá os requisitos técnicos, econômicos e jurídicos a serem atendidos pelos proponentes e as exigências de projeto quanto à proteção ambiental e à segurança industrial e das populações.
§ 2º Atendido o disposto no parágrafo anterior, a ANP outorgará a autorização a que se refere o inciso V do art. 8º, definindo seu objeto e sua titularidade.
Art. 54. É permitida a transferência da titularidade da autorização, mediante prévia e expressa aprovação pela ANP, desde que o novo titular satisfaça os requisitos expressos no § 1º do artigo anterior.
Art. 55. No prazo de cento e oitenta dias, a partir da publicação desta Lei, a ANP expedirá as autorizações relativas às refinarias e unidades de processamento de gás natural existentes, ratificando sua titularidade e seus direitos.
Parágrafo único. As autorizações referidas neste artigo obedecerão ao disposto no art. 53 quanto à transferência da titularidade e à ampliação da capacidade das instalações.


CAPÍTULO VII

Do Transporte de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural

Art. 56. Observadas as disposições das leis pertinentes, qualquer empresa ou consórcio de empresas que atender ao disposto no art. 5° poderá receber autorização da ANP para construir instalações e efetuar qualquer modalidade de transporte de petróleo, seus derivados e gás natural, seja para suprimento interno ou para importação e exportação.
Parágrafo único. A ANP baixará normas sobre a habilitação dos interessados e as condições para a autorização e para transferência de sua titularidade, observado o atendimento aos requisitos de proteção ambiental e segurança de tráfego.
Art. 57. No prazo de cento e oitenta dias, a partir da publicação desta Lei, a PETROBRÁS e as demais empresas proprietárias de equipamentos e instalações de transporte marítimo e dutoviário receberão da ANP as respectivas autorizações, ratificando sua titularidade e seus direitos.
Parágrafo único. As autorizações referidas neste artigo observarão as normas de que trata o parágrafo único do artigo anterior, quanto à transferência da titularidade e à ampliação da capacidade das instalações.
Art. 58. Facultar-se-á a qualquer interessado o uso dos dutos de transporte e dos terminais marítimos existentes ou a serem construídos, mediante remuneração adequada ao titular das instalações.
§ 1º A ANP fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração adequada, caso não haja acordo entre as partes, cabendo-lhe também verificar se o valor acordado é compatível com o mercado.
Art. 58.  Será facultado a qualquer interessado o uso dos dutos de transporte e dos terminais marítimos existentes ou a serem construídos, com exceção dos terminais de Gás Natural Liquefeito - GNL, mediante remuneração adequada ao titular das instalações ou da capacidade de movimentação de gás natural, nos termos da lei e da regulamentação aplicável.              (Redação dada pela Lei nº 11.909, de 2009)
§ 1o  A ANP fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração adequada com base em critérios previamente estabelecidos, caso não haja acordo entre as partes, cabendo-lhe também verificar se o valor acordado é compatível com o mercado.             (Redação dada pela Lei nº 11.909, de 2009)
§ 2º A ANP regulará a preferência a ser atribuída ao proprietário das instalações para movimentação de seus próprios produtos, com o objetivo de promover a máxima utilização da capacidade de transporte pelos meios disponíveis.
§ 3o  A receita referida no caput deste artigo deverá ser destinada a quem efetivamente estiver suportando o custo da capacidade de movimentação de gás natural.           (Incuído pela Lei nº 11.909, de 2009)
Art. 59. Os dutos de transferência serão reclassificados pela ANP como dutos de transporte, caso haja comprovado interesse de terceiros em sua utilização, observadas as disposições aplicáveis deste Capítulo.


CAPÍTULO VIII

Da Importação e Exportação de Petróleo,
seus Derivados e Gás Natural

Art. 60. Qualquer empresa ou consórcio de empresas que atender ao disposto no art. 5° poderá receber autorização da ANP para exercer a atividade de importação e exportação de petróleo e seus derivados, de gás natural e condensado.
Parágrafo único. O exercício da atividade referida no caput deste artigo observará as diretrizes do CNPE, em particular as relacionadas com o cumprimento das disposições do art. 4° da Lei n° 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, e obedecerá às demais normas legais e regulamentares pertinentes.


CAPÍTULO IX

Da Petrobrás

Art. 61. A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS é uma sociedade de economia mista vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que tem como objeto a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, de xisto ou de outras rochas, de seus derivados, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, bem como quaisquer outras atividades correlatas ou afins, conforme definidas em lei.
§ 1º As atividades econômicas referidas neste artigo serão desenvolvidas pela PETROBRÁS em caráter de livre competição com outras empresas, em função das condições de mercado, observados o período de transição previsto no Capítulo X e os demais princípios e diretrizes desta Lei.
§ 2° A PETROBRÁS, diretamente ou por intermédio de suas subsidiárias, associada ou não a terceiros, poderá exercer, fora do território nacional, qualquer uma das atividades integrantes de seu objeto social.
 Art. 62. A União manterá o controle acionário da PETROBRÁS com a propriedade e posse de, no mínimo, cinqüenta por cento das ações, mais uma ação, do capital votante.
Parágrafo único. O capital social da PETROBRÁS é dividido em ações ordinárias, com direito de voto, e ações preferenciais, estas sempre sem direito de voto, todas escriturais, na forma do art. 34 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Art. 63. A PETROBRÁS e suas subsidiárias ficam autorizadas a formar consórcios com empresas nacionais ou estrangeiras, na condição ou não de empresa líder, objetivando expandir atividades, reunir tecnologias e ampliar investimentos aplicados à indústria do petróleo.
Art. 64. Para o estrito cumprimento de atividades de seu objeto social que integrem a indústria do petróleo, fica a PETROBRÁS autorizada a constituir subsidiárias, as quais poderão associar-se, majoritária ou minoritariamente, a outras empresas.
Art. 65. A PETROBRÁS deverá constituir uma subsidiária com atribuições específicas de operar e construir seus dutos, terminais marítimos e embarcações para transporte de petróleo, seus derivados e gás natural, ficando facultado a essa subsidiária associar-se, majoritária ou minoritariamente, a outras empresas.
Art. 66. A PETROBRÁS poderá transferir para seus ativos os títulos e valores recebidos por qualquer subsidiária, em decorrência do Programa Nacional de Desestatização, mediante apropriada redução de sua participação no capital social da subsidiária.
Art. 67. Os contratos celebrados pela PETROBRÁS, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República.              (Vide Decreto nº 2.745, de 1998)              (Revogado pela Lei nº 13.303, de 2016)
Art. 68. Com o objetivo de compor suas propostas para participar das licitações que precedem as concessões de que trata esta Lei, a PETROBRÁS poderá assinar pré-contratos, mediante a expedição de cartas-convites, assegurando preços e compromissos de fornecimento de bens e serviços.             (Revogado pela Lei nº 13.303, de 2016)
Parágrafo único. Os pré-contratos conterão cláusula resolutiva de pleno direito, a ser exercida, sem penalidade ou indenização, no caso de outro licitante ser declarado vencedor, e serão submetidos, a posteriori, à apreciação dos órgãos de controle externo e fiscalização.             (Revogado pela Lei nº 13.303, de 2016)
DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DA INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS 
Art. 68-A.  Qualquer empresa ou consórcio de empresas constituídas sob as leis brasileiras com sede e administração no País poderá obter autorização da ANP para exercer as atividades econômicas da indústria de biocombustíveis.             (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
§ 1o  As autorizações de que trata o caput destinam-se a permitir a exploração das atividades econômicas em regime de livre iniciativa e ampla competição, nos termos da legislação específica.             (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
§ 2o  A autorização de que trata o caput deverá considerar a comprovação, pelo interessado, quando couber, das condições previstas em lei específica, além das seguintes, conforme regulamento:            (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
I - estar constituído sob as leis brasileiras, com sede e administração no País;           (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
II - estar regular perante as fazendas federal, estadual e municipal, bem como demonstrar a regularidade de débitos perante a ANP;            (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
III - apresentar projeto básico da instalação, em conformidade às normas e aos padrões técnicos aplicáveis à atividade;           (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
IV - apresentar licença ambiental, ou outro documento que a substitua, expedida pelo órgão competente;             (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
V - apresentar projeto de controle de segurança das instalações aprovado pelo órgão competente;             (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
VI - deter capital social integralizado ou apresentar outras fontes de financiamento suficientes para o empreendimento.            (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
§ 3o  A autorização somente poderá ser revogada por solicitação do próprio interessado ou por ocasião do cometimento de infrações passíveis de punição com essa penalidade, conforme previsto em lei.              (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
§ 4o  A autorização será concedida pela ANP em prazo a ser estabelecido na forma do regulamento.            (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
§ 5o  A autorização não poderá ser concedida se o interessado, nos 5 (cinco) anos anteriores ao requerimento, teve autorização para o exercício de atividade regulamentada pela ANP revogada em decorrência de penalidade aplicada em processo administrativo com decisão definitiva.            (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
§ 6o  Não são sujeitas à regulação e à autorização pela ANP a produção agrícola, a fabricação de produtos agropecuários e alimentícios e a geração de energia elétrica, quando vinculadas ao estabelecimento no qual se construirá, modificará ou ampliará a unidade de produção de biocombustível.          (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
§ 7o  A unidade produtora de biocombustível que produzir ou comercializar energia elétrica deverá atender às normas e aos regulamentos estabelecidos pelos órgãos e entidades competentes.            (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
§ 8o  São condicionadas à prévia aprovação da ANP a modificação ou a ampliação de instalação relativas ao exercício das atividades econômicas da indústria de biocombustíveis.           (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)

CAPÍTULO X

Das Disposições Finais e Transitórias

SEÇÃO I

Do Período de Transição

Art. 69. Durante um período de transição de, no máximo, trinta e seis meses, contados a partir da publicação desta Lei, os reajustes e revisões dos preços dos derivados básicos de petróleo e do gás natural, praticados pelas refinarias e pelas unidades de processamento, serão efetuados segundo diretrizes e parâmetros específicos estabelecidos, em ato conjunto, pelos Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia.
Art. 69. Durante o período de transição, que se estenderá, no máximo, até o dia 31 de dezembro de 2001, os reajustes e revisões de preços dos derivados básicos de petróleo e gás natural, praticados pelas unidades produtoras ou de processamento, serão efetuados segundo diretrizes e parâmetros específicos estabelecidos, em ato conjunto, pelos Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia."            (Redação dada pela Lei nº 9.990, 2000)           (Vide Lei 10.453, de .13.52002)
Art. 70. Durante o período de transição de que trata o artigo anterior, a ANP estabelecerá critérios para as importações de petróleo, de seus derivados básicos e de gás natural, os quais serão compatíveis com os critérios de desregulamentação de preços, previstos no mesmo dispositivo.
Art. 71. Os derivados de petróleo e de gás natural que constituam insumos para a indústria petroquímica terão o tratamento previsto nos arts. 69 e 70, objetivando a competitividade do setor.
Art. 72. Durante o prazo de cinco anos, contados a partir da data de publicação desta Lei, a União assegurará, por intermédio da ANP, às refinarias em funcionamento no país, excluídas do monopólio da União, nos termos do art. 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, condições operacionais e econômicas, com base nos critérios em vigor, aplicados à atividade de refino.
Parágrafo único. No prazo previsto neste artigo, observar-se-á o seguinte:
I - (VETADO)
II - as refinarias se obrigam a submeter à ANP plano de investimentos na modernização tecnológica e na expansão da produtividade de seus respectivos parques de refino, com vistas ao aumento da produção e à conseqüente redução dos subsídios a elas concedidos;
III - a ANP avaliará, periodicamente, o grau de competitividade das refinarias, a realização dos respectivos planos de investimentos e a conseqüente redução dos subsídios relativos a cada uma delas.
Art. 73. Até que se esgote o período de transição estabelecido no art. 69, os preços dos derivados básicos praticados pela PETROBRÁS poderão considerar os encargos resultantes de subsídios incidentes sobre as atividades por ela desenvolvidas.
Parágrafo único. À exceção das condições e do prazo estabelecidos no artigo anterior, qualquer subsídio incidente sobre os preços dos derivados básicos, transcorrido o período previsto no art. 69, deverá ser proposto pelo CNPE e submetido à aprovação do Congresso Nacional, nos termos do inciso II do art. 2°.
Art. 74. A Secretaria do Tesouro Nacional procederá ao levantamento completo de todos os créditos e débitos recíprocos da União e da PETROBRÁS, abrangendo as diversas contas de obrigações recíprocas e subsídios, inclusive os relativos à denominada Conta Petróleo, Derivados e Álcool, instituída pela Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, e legislação complementar, ressarcindo-se o Tesouro dos dividendos mínimos legais que tiverem sido pagos a menos desde a promulgação da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976           (Vide Lei nº 10.742, de 6.10.2003)
Parágrafo único. Até que se esgote o período de transição, o saldo credor desse encontro de contas deverá ser liquidado pela parte devedora, ficando facultado à União, caso seja a devedora, liquidá-lo em títulos do Tesouro Nacional.
SEÇÃO II
Das Disposições Finais

Art. 75. Na composição da primeira Diretoria da ANP, visando implementar a transição para o sistema de mandatos não coincidentes, o Diretor-Geral e dois Diretores serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado de Minas e Energia, respectivamente com mandatos de três, dois e um ano, e dois Diretores serão nomeados conforme o disposto nos §§ 2º e 3° do art. 11.
Art. 76. A ANP poderá contratar especialistas para a execução de trabalhos nas áreas técnica, econômica e jurídica, por projetos ou prazos limitados, com dispensa de licitação nos casos previstos na legislação aplicável.
Parágrafo único. Fica a ANP autorizada a efetuar a contratação temporária, por prazo não excedente a trinta e seis meses, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, do pessoal técnico imprescindível à implantação de suas atividades.            (Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
Art. 77. O Poder Executivo promoverá a instalação do CNPE e implantará a ANP, mediante a aprovação de sua estrutura regimental, em até cento e vinte dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.
§ 1º A estrutura regimental da ANP incluirá os cargos em comissão e funções gratificadas existentes no DNC.
§ 2º (VETADO)
§ 3º Enquanto não implantada a ANP, as competências a ela atribuídas por esta Lei serão exercidas pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.
Art. 78. Implantada a ANP, ficará extinto o DNC.
Parágrafo único. Serão transferidos para a ANP o acervo técnico-patrimonial, as obrigações, os direitos e as receitas do DNC.
Art. 79. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar os saldos orçamentários do Ministério de Minas e Energia, para atender às despesas de estruturação e manutenção da ANP, utilizando como recursos as dotações orçamentárias destinadas às atividades finalísticas e administrativas, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesa previstos na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 80. As disposições desta Lei não afetam direitos anteriores de terceiros, adquiridos mediante contratos celebrados com a PETROBRÁS, em conformidade com as leis em vigor, e não invalidam os atos praticados pela PETROBRÁS e suas subsidiárias, de acordo com seus estatutos, os quais serão ajustados, no que couber, a esta Lei.
Art. 81. Não se incluem nas regras desta Lei os equipamentos e instalações destinados a execução de serviços locais de distribuição de gás canalizado, a que se refere o § 2º do art. 25 da Constituição Federal.
Art. 81-A.  As regras de distribuição estabelecidas nos arts. 48, 49, e no § 2o do art. 50 desta Lei aplicam-se apenas aos contratos de concessão celebrados até 2 de dezembro de 2012, observado o disposto no art. 50-A.            (Incluído pela Medida Provisória nº 592, de 2012)
Art. 82. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 83. Revogam-se as disposições em contrário, inclusive a Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953.
Brasília, 6 de agosto de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Raimundo Brito
Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.1997
ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DO VALOR DO ROYALTY QUE REPRESENTAR 5% DA PRODUÇÃO, PREVISTO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 03/12/2012
(INCISO II DO CAPUT DO ART. 48-A) 
Ano 2013
(em %)
Ano 2014
(em %)
Ano
2015
(em %)
Ano 2016
(em %)
Ano
2017
(em %)
Ano
2018
(em %)
Ano 2019
(em %)
A partir do ano de 2020
(em %)
Estados produtores confrontantes
20
20
20
20
20
20
20
20
Municípios produtores confrontantes
15
13
11
9
7
5
4
4
Municípios afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, na forma e critério estabelecidos pela ANP
3
3
3
3
2
2
2
2
Fundo Especial, a ser distribuído entre Estados e o Distrito Federal de acordo com as regras do rateio do FPE de que trata o art. 159 da Constituição
21
22
23
24
25,5
26,5
27
27
Fundo Especial, a ser distribuído entre os municípios de acordo com as regras do rateio do FPM de que trata o art. 159 da Constituição
21
22
23
24
25,5
26,5
27
27
União
20
20
20
20
20
20
20
20
Total
100
100
100
100
100
100
100
100
ANEXO II
DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DO VALOR DO ROYALTY QUE EXCEDER 5% DA PRODUÇÃO, PREVISTO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 03/12/2012
 (INCISO II DO CAPUT DO ART. 49-A) 
Ano 2013
(em %)
Ano 2014
(em %)
Ano
2015
(em %)
Ano 2016
(em %)
Ano
2017
(em %)
Ano
2018
(em %)
Ano
2019
(em %)
A partir do ano de 2020
(em %)
Estados produtores confrontantes
20
20
20
20
20
20
20
20
Municípios produtores confrontantes
15
13
11
9
7
5
4
4
Municípios afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, na forma e critério estabelecidos pela ANP
3
3
3
3
2
2
2
2
Fundo Especial, a ser distribuído entre Estados e o Distrito Federal de acordo com as regras do rateio do FPE de que trata o art. 159 da Constituição
21
22
23
24
25,5
26,5
27
27
Fundo Especial, a ser distribuído entre os municípios de acordo com as regras do rateio do FPM de que trata o art. 159 da Constituição
21
22
23
24
25,5
26,5
27
27
União
20
20
20
20
20
20
20
20
Total
100
100
100
100
100
100
100
100
ANEXO III
DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL,
QUANTO A CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 03/12/2012
(ART. 50, § 5o

Ano 2013
(em %)
Ano 2014
(em %)
Ano
2015
(em %)
Ano 2016
(em %)
Ano
2017
(em %)
Ano
2018
(em %)
Ano 2019 (em %)
A partir do ano de 2020
(em %)
Estados produtores confrontantes
32
29
26
24
22
20
20
20
Municípios produtores confrontantes
5
5
5
5
5
5
4
4
Fundo Especial, a ser distribuído entre Estados e o Distrito Federal de acordo com as regras do rateio do FPE de que trata o art. 159 da Constituição
10
11
12
12,5
13,5
14,5
15
15
Fundo Especial, a ser distribuído entre os municípios de acordo com as regras do rateio do FPM de que trata o art. 159 da Constituição
10
11
12
12,5
13,5
14,5
15
15
União
43
44
45
46
46
46
46
46
Total
100
100
100
100
100
100
100
100
*