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30 de dez. de 2024

Arbitragem Internacional

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O presente verbete traz análise de questões relativas à arbitragem internacional numa perspectiva precipuamente brasileira, explicitando, pr...
1 de nov. de 2023

Congresso analisa projeto de lei que reformula DPVAT

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O governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados, na terça-feira (31), em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23 ...
28 de set. de 2023

Senado brasileiro aprova lei que retira direito à terra aos povos indígenas

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Forças ruralistas aprovaram legislação que reconhece o marco temporal, um conceito rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal, que abre à explo...
21 de dez. de 2019

Tese sobre Restituição ICMS da Conta de Energia

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Você possui residência própria, estabelecimento comercial ou até mesmo mora de aluguel, mas é responsável pelo pagamento da conta de energia...
3 de abr. de 2018

RESOLUÇÃO CONAMA 316/2002 - Dispõem sobre o Tratamento térmico de resíduos

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RESOLUÇÃO CONAMA nº 316, de 29 de outubro de 2002  Publicada no DOU no 224, de 20 de novembro de 2002, Seção 1, páginas 92-95  Corr...

LEI N° 9.478/1997 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997. Texto compilado Me...