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MODELO DE PETIÇÃO AMBIENTAL
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MODELO DE PETIÇÃO AMBIENTAL
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1 de jan. de 2025
MODELO - DEFESA ADMINISTRATIVA EM PROCESSO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL
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Modelo geral de Defesa Administrativa em Processo de Infração Ambiental , com foco nos seguintes pontos: Exclusão da pena por atipicidad...
10 de mai. de 2018
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM TUTELA ANTECIPADA - Face de Crime Contra o Meio Ambiente
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... O MINISTÉRIO PÚBLICO, por sua agente signa...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM LIMINAR - Face de Construção de Condomínio em Área Imprópria.
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ............
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