AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO

MODELO DE PETIÇÃO PARA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA ....

.........................................., (qualificação), inscrita no CGC/MF sob o nº ...., com sede na Rua .... nº ...., vem, através de seu advogado adiante assinado (mandato incluso - doc. I), respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente ação

CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO

contra ................................., (qualificação), com sede na Rua .... nº ...., e ................................, (qualificação), com sede na Rua .... nº ...., espelhando as razões do "petitum" nos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a aduzir perante esse douto juízo.

A autora recebeu, em data de ...., aviso de intimação do .... Cartório de Protesto de Títulos, a fim de que, sob pena de ser efetivado o protesto, efetuasse o pagamento, até o dia .... (hoje) do seguinte título, enviando a cartório pelo Banco e de emissão da ré ....

nº do Título Vencimento Valor

.... .... ....

Todavia, não mantém a autora, com nenhum dos réus, qualquer vínculo jurídico que autorize a emissão de título de crédito, muito menos em se tratando de duplicata, razão pela qual não deu seu aceite.

Ora, não efetuou a autora qualquer negócio mercantil, a prazo, que autorize a emissão do presente título, mesmo porque o contrato que mantinha com a ré .... já foi, de há muito, rescindido, rescisão esta que, aliás, foi comunicada ao Banco réu. Assim, mesmo após a rescisão contratual operada, continuou a ré a emitir duplicatas, emissão esta abusiva e descabida, posto que a autora nada deve.

Assim, se a autora nada deve, razão pela qual o protesto é completamente descabido, a sustação é a única medida de que dispõe para evitar dano irreparável ao seu bom nome comercial.

De outro tanto, perceba-se que caso seja efetivado o protesto, sofrerá a autora dano, senão irreparável, ao menos de difícil reparação, posto que na sua atividade comercial necessita gozar de amplo crédito e ilibada idoneidade financeira, como tem se mantido até agora.

 

II - DO DIREITO

Inicialmente, frise-se, uma vez mais, que inexiste qualquer contrato entre as partes, ou seja, a autora nada contratou com nenhum dos réus, inexistindo entre as partes qualquer relação jurídica que autorize a emissão da cambial.

Conforme restará provado no procedimento próprio, inexiste débito da autora para com os réus a autorizar a emissão da cártula, muito menos o seu apontamento para protesto.

Encontram-se presentes os pressupostos que tutelam o direito da autora na pretendida sustação de protesto, pois, advindo este, repercute em danos de difícil e incerta reparação junto a clientes e fornecedores da autora, dificultando, sobremaneira, as suas relações comerciais.

No dizer de Pedro Vieira Mota, in Sustação de Protesto Cambial, Ed. Saraiva, 1984, p. 125:

"A sustação como medida cautelar impõe em geral nas ações onde se discuta a validade ou a eficácia obrigacional do título protestado ... Em suma, a sustação do protesto há de conceder-se como medida cautelar (preparatória ou incidental) sempre que, sem essa cautela afigure-se provável a inexequibilidade ou a ineficácia prática da sentença de mérito da ação principal."

Verifica-se, ainda, a presença de "fumus boni juris", que na lição de Calamandrei, está caracterizado:

"O fim do processo cautelar é a antecipação dos efeitos da providência definitiva; antecipação que se faz para prevenir o dano que pode advir da demora natural da solução do litígio."

De outro lado, o "fumus boni juris" fica evidenciado, no entendimento de Ronaldo Cunha Campos, in Estudos de Direito Processual, Ed. 74, p. 128/133:

"... corresponder, não propriamente à probabilidade de existência do direito natural, pois qualquer exame a respeito só é a própria ação principal, mas a efetiva verificação de que, realmente, a parte dispõe do direito de ação, direito ao processo principal ser tutelado."

Ainda, o "periculum in mora", evidencia-se através do fato de que se o protesto for concretizado, acarretará dano de difícil e incerta reparação, vez que a empresa autora necessita, constantemente, de certidões negativas de protestos para efetuar contratos com seus fornecedores, nas compras a prazo, bem como para participar de concorrências públicas, o que tem feito com freqüência.

III - DA AÇÃO PRINCIPAL A SER PROPOSTA.

Por fim, para atender ao contido no artigo 803 do Código de Processo Civil, informa a autora que proporá, no prazo legal, ação visando a declarar a inexistência de vínculo jurídico entre ela e os réus, bem como objetivando a declaração de inexigibilidade dos títulos apresentados para protesto, uma vez que não mantém com os réus qualquer vínculo capaz de embasar a emissão da duplicata objeto da presente ação.

IV - DO PEDIDO

Isto posto, requer-se que seja concedida, "inaudita altera pars", LIMINARMENTE a sustação do protesto e, se for exigido, a concessão do prazo de 05 (cinco) dias para a prestação de caução, expedindo-se, para tanto, ofício ao .... Cartório de Protesto de Títulos desta cidade de ...., sustando-se, assim, o protesto dos títulos descritos, informando-se ao Sr. Oficial a concessão de liminar, inclusive através do telefone ...., para que não leve a contento o protesto do título noticiado. Requer-se, ainda, a citação dos réus, pela via postal, na pessoa de seus representantes legais, no endereço fornecido no preâmbulo, para, querendo, contestarem a presente, com as advertências de estilo. Requer-se, afinal, seja julgada procedente a presente ação, sustando-se definitivamente o protesto da cambial, com a conseqüente condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e verbas advocatícias. Protesta-se pela produção de todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente o depoimento pessoal dos representantes legais dos réus, oitiva de testemunhas, pericial e outras que o contraditório exigir.

 

Dá-se à presente o valor de R$ ....

Nestes termos,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

............................

Advogado OAB/...

 

 

"Protesto de título de crédito levado a cabo por Instituição Financeira. Inexistência de causa entre ambos."

Obs. Informamos que este modelo é com intuito de exemplificação. Pelas modificações do nossos Códigos serem algo rotineiro, pedimos que verifique as leis atuais, antes de usa-ló

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