Plano de Saúde x Direitos dos Usuários

Desde o rol de procedimentos da ANS até as regras para solicitar o reembolso, confira quais são os direitos dos beneficiários dos planos de saúde.

Ter um plano de saúde é um dos cinco principais desejos de consumo dos brasileiros, de acordo com uma pesquisa realizada em abril de 2021 pelo Vox Populi a pedido do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS).

O mesmo levantamento indicou que, apesar de a maioria demonstrar satisfação com o plano, o número de reclamações contra as operadoras também é alto.

Em 2018, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) criou o Índice Geral de Reclamações (IGR), medida que contabiliza o número de reclamações a cada 100 mil beneficiários oferecendo maior transparência.

Em dezembro daquele ano, o IGR médio das operadoras de grande porte chegou a 13,7. Em agosto de 2023, o índice já havia subido para 69,8.

“No caso de uma reclamação, o ideal é sempre tentar, em primeiro lugar, solucionar junto ao plano, no canal de atendimento normal ou mesmo acionando a seção de ouvidoria da operadora”, explica Samara Santos, legal officer da Alice, operadora de saúde.

As disputas normalmente ocorrem devido a um desconhecimento dos beneficiários em relação aos seus direitos e aos deveres das operadoras. Abaixo, algumas dúvidas comuns.

Quais tratamentos as operadoras são obrigadas a cobrir?

Por lei, a ANS define uma lista de consultas, exames e tratamentos chamada de “Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde”. Os planos de saúde são obrigados a cobrir esses procedimentos, conforme a cobertura assistencial, seja ambulatorial, hospitalar com ou sem obstetrícia, referência ou odontológico.

Essa lista é bastante extensa e pode ser consultada no site da agência. Ela é válida para os planos contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, os chamados planos novos, e para os contratados antes dessa data, mas que tenham sido adaptados à Lei dos Planos de Saúde, de 1998.

Samara Santos lembra que a lei determina que o plano cubra apenas as especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).“Pode acontecer de um beneficiário querer se consultar com um especialista não reconhecido pelo CFM, mas o plano não tem a obrigação de ofertar esse atendimento”, explica.

Antes de verificar se tem direito a um procedimento, é importante checar no contrato qual é o tipo do plano de saúde.

Existe um tempo mínimo de carência de exames e de serviços de saúde?

Carência é o nome dado ao prazo estipulado em contrato que o consumidor precisa esperar, após a assinatura, para poder ter acesso aos serviços oferecidos, como consultas, exames ou até mesmo partos ou cirurgias complexas. É sempre bom confirmar essa informação na hora da contratação.

Por lei, as operadoras podem exigir determinados prazos. Em casos de urgência – acidentes pessoais ou complicações no processo gestacional – e emergência – risco imediato à vida ou lesões irreparáveis –, a carência é de até 24 horas.

Para os chamados partos a termo, quando o nascimento acontece entre a 37ª e 40ª semana de gestação, excluídos os partos prematuros e decorrentes de complicações no processo gestacional, a carência é de até 300 dias. Para as demais situações, o prazo é de até 180 dias.

Estes prazos máximos não são definidos pelas operadoras. Quem determina os limites das carências dos planos é a ANS, mas as operadoras podem oferecer como benefício a aplicação de períodos menores.

O que é CPT?

A Cobertura Parcial Temporária (CPT) diz respeito essencialmente a doenças ou lesões que já existiam antes de contratar um plano de saúde.

De maneira efetiva, o plano pode restringir a cobertura relacionada especificamente a essas doenças ou lesões por até 24 meses após a adesão ao plano.

Quando o cliente pode solicitar portabilidade?

O consumidor que quiser trocar de operadora de plano pode fazê-lo em alguns casos sem ter que cumprir novos prazos de carência.

Para isso, pode pedir a portabilidade de plano de saúde e a nova operadora terá 10 dias para avaliar o caso e dar uma resposta. Caso a empresa não se manifeste, o pedido estará automaticamente aceito.

Segundo a ANS, alguns requisitos mínimos são exigidos para que a portabilidade possa ser feita. ​​O plano atual deve ter sido contratado após 1º de janeiro de 1999 ou ter sido adaptado à Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98). O contrato deve estar ativo, ou seja, o plano atual não pode estar cancelado.

Além disso, o beneficiário deve estar em dia com o pagamento das mensalidades, assim como cumprir o prazo mínimo de permanência no plano. Para a primeira portabilidade, o prazo é de dois anos no plano de origem ou três anos se tiver cumprido a Cobertura Parcial Temporária (CPT) para uma Doença ou Lesão Preexistente. Na segunda portabilidade, se o cliente já tiver feito portabilidade para um plano antes, o prazo de permanência exigido é de pelo menos um ano ou de dois anos caso tenha feito portabilidade para o plano atual com coberturas não previstas no plano anterior.

O plano de destino deve ter preço compatível com o seu plano atual, no caso dos planos individuais. Essa regra não vale para os planos empresariais.

Também é importante cancelar o plano antigo em até cinco dias após a aprovação da portabilidade. O não cancelamento pode resultar na exigência do cumprimento das carências no novo plano.

Em quais situações o plano de saúde pode negar atendimento médico?

O plano pode negar um atendimento se ele estiver fora do rol da ANS, se o contrato estiver no período de carência ou se o atendimento estiver relacionado à CPT.

“Também pode negar quando houver uma divergência técnica do pedido médico, ou seja, quando a área técnica do plano discorda desse encaminhamento. Nesses casos, há uma análise por uma junta médica destacada para arbitrar sobre o caso”, alerta Samara Santos.

Quando o cliente pode solicitar reembolso?

Existem dois tipos de planos de saúde que podem ser registrados na ANS. O primeiro é sem a livre escolha de prestadores, quando a operadora oferece uma rede credenciada para o cliente consultar. O segundo é com a livre escolha de prestadores, em que o beneficiário pode escolher o prestador, e é feito o reembolso de plano de saúde – total ou parcialmente – dos gastos.

“A ANS tem regras que determinam que, quando a pessoa precisa ir ao prestador em um determinado prazo máximo, mas ele não está disponível, o cliente poderá ser reembolsado pelos custos”, explica Santos.

Nestes casos, o beneficiário precisa ter o pedido médico e entrar em contato com a operadora para tentar resolver a situação antes de solicitar um eventual reembolso. “Quando existe uma rede credenciada ofertada pelo plano, a operadora não é necessariamente obrigada a fornecer o médico de preferência do cliente”.

Como funcionam os reajustes dos preços dos planos?

Reajuste é a atualização do valor mensal do plano com base na variação dos custos dos procedimentos médicos e hospitalares para manter a prestação do serviço contratado. A ANS é a responsável pela regulação dos reajustes.

No caso dos planos individuais e familiares, a ANS determina, todos os anos, o teto de reajuste daquele período. Em 2023, por exemplo, o teto ficou em 9,63%. As operadoras, no entanto, podem optar por não aplicar todo o percentual.

Para os planos empresariais, a ANS também regula, mas não determina um teto. Para calcular como será feito o reajuste, as operadoras de saúde levam em consideração uma fórmula com dois critérios.

Inicialmente, é feito o reajuste financeiro, responsável por prever os gastos futuros. Esse aumento está relacionado aos custos para cuidar da saúde dos beneficiários. Depois, é pensado um reajuste técnico, que verifica o que já foi gasto no passado. Esse critério ajuda a corrigir custos passados e, por isso, leva em consideração o uso do plano ou a sinistralidade.

Outro motivo para o reajuste dos planos é a mudança de faixa etária. Sempre que o beneficiário faz aniversário e muda de faixa etária, a próxima fatura é ajustada para calcular essa mudança.

Os planos contratados a partir do dia 1º de janeiro de 2004 seguem a seguinte ordem para a aplicação do reajuste:

• 0 a 18 anos;
• 19 a 23 anos;
• 24 a 28 anos;
• 29 a 33 anos;
• 34 a 38 anos;
• 39 a 43 anos;
• 44 a 48 anos;
• 49 a 53 anos;
• 54 a 58 anos;
• 59 anos ou mais.

“A ANS é mais rígida em relação aos planos individuais e familiares e determina um teto máximo para o percentual de reajuste anual deles. Já para o cálculo de reajuste dos planos empresariais existe uma maior flexibilidade na fórmula do reajuste, que deve vir descrita no contrato”, diz a advogada.

Como fica o plano de saúde para aposentados ou funcionários demitidos?

A ANS garante que o aposentado, ex-funcionário ou demitido sem justa causa que contribuiu para o custeio do seu plano privado de saúde tem direito a manter as mesmas condições de cobertura a que tinha direito enquanto era vinculado à empresa. A diferença é que, após o término do vínculo empregatício, a pessoa irá assumir os custos totais do plano de saúde.

Segundo a ANS, a decisão do aposentado ou do ex-empregado de se manter no plano deve ser informada à empresa empregadora no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da comunicação do empregador sobre o direito de manutenção do benefício.

Para tal, é exigido ter sido beneficiário de plano coletivo decorrente de vínculo empregatício; ter contribuído com pelo menos parte do pagamento do seu plano de saúde; assumir o pagamento integral do benefício; não ser admitido em novo emprego que possibilite o acesso a plano privado de assistência à saúde e formalizar a opção de manutenção no plano no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da comunicação do empregador sobre o direito de manutenção do gozo do benefício.

O que é preciso para abrir uma igreja no Brasil?

Documentação pessoal da diretoria responsável pela organização religiosa, registro de um estatuto social e ata de fundação são algumas das exigências

Os principais requisitos formais para abrir uma igreja em território nacional incluem a criação e o registro de um estatuto social, a escolha de uma diretoria e a ata de fundação, que deve ser registrada junto ao cartório civil de pessoas jurídicas. Além disso, é preciso ter um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e uma inscrição na prefeitura do município onde o templo vai funcionar.

Em 2019, 109.560 igrejas evangélicas estavam registradas em todos os estados do país, incluindo o Distrito Federal (DF). As igrejas evangélicas pentecostais tinham 48.781 templos em todo território nacional, as evangélicas missionárias eram 22.400 e as neopentecostais somavam 12.825.

Os dados são da mais recente nota técnica “Políticas Públicas, Cidades e Desigualdades”, do Centro de Estudos da Metrópole (CEM-Cepid/Fapesp), que mostra dados de pesquisa conduzida pelo cientista político da Universidade de Zurique, na Suíça, e associado ao CEM, Victor Araújo.

No Brasil, as igrejas são consideradas organizações do terceiro setor pela legislação. Isso significa que fazem parte de um grupo que opera sem caráter governamental e sem fins lucrativos, com atividades orientadas por membros de uma confissão religiosa. Legalmente, é necessário contar com uma diretoria formada de, pelo menos, um presidente, um secretário e um tesoureiro, com seus respectivos suplentes.

Mesmo com registro de CNPJ, como as igrejas são entidades de interesse social e sem fins lucrativos, o artigo 150 da Constituição garante a elas imunidade tributária. Elas não precisam, por exemplo, pagar Imposto de Renda, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e nem imposto sobre os serviços que presta (ISS). Não são isentas, contudo, de obrigações previdenciárias e trabalhistas e também precisam prestar contas à Receita Federal sobre suas movimentações financeiras.

Da documentação ao tratamento acústico: passos importantes para a abertura de portas

A documentação necessária para que uma igreja abra suas portas inclui os documentos pessoais dos diretores da instituição, como CPF, RG, estado civil, comprovante de residência e profissão. É preciso ainda ter a ata de fundação e o estatuto registrados em cartório. A localização da igreja deve constar na ata, com cópia do IPTU do imóvel.

É importante ressaltar que, antes de escolher um local para o templo religioso, deve-se conferir se a região e o zoneamento da cidade permitem a instalação da organização no imóvel pretendido. Somente assim é possível conseguir o alvará de funcionamento na prefeitura. Antes de dar início às atividades, é preciso averiguar se o imóvel comporta o público, sendo necessário recorrer a uma vistoria do Corpo de Bombeiros.

Muitas associações religiosas apostam ainda no melhor forro acústico para igreja, com o intuito de controlar a reverberação de ruídos e otimizar a comunicação dentro do ambiente. Conforme canais especializados em produtos e soluções para esse tipo de instituição, a preparação do imóvel geralmente passa pelo preparo da iluminação, do controle de temperatura, entre outros detalhes.

O tratamento acústico em igrejas, independente da religião, é importante, pois ajuda a criar um espaço de tranquilidade para os frequentadores e para a comunidade local. Além disso, portais especializados em projetos arquitetônicos apontam a acústica como um dos aspectos fundamentais no desenvolvimento de um estabelecimento. Isso porque, uma sala mal projetada e sem tratamento acústico é capaz de transmitir conversas por meio das paredes e captar ruídos e sons externos, fazendo com que o recinto fique improdutivo.

Projeto de lei regula ruídos em atividades religiosas e aguarda aprovação no senado

O tema referente aos ruídos emitidos em igrejas faz lembrar ainda a discussão sobre episódios frequentes relatados na mídia acerca de sons emitidos durante cultos religiosos. Para solucionar esses casos, conforme noticiado pela Agência Senado, foi proposto o Projeto de Lei 5.100/2019, que estabelece limites para o barulho em atividades religiosas realizadas em templos, durante o dia e a noite, em áreas industriais, comerciais e residenciais.

O dispositivo esclarece as responsabilidades dos estados e municípios na criação e aplicação de normas e reforça penalidades já presentes na Política Nacional do Meio Ambiente, Lei 6.938/1981, como multas e suspensão de atividades. Essas penalidades, no entanto, só seriam válidas em casos de reincidência e após prazo de 90 a 180 dias, durante os quais a autoridade ambiental determinaria medidas para resolver o problema do barulho.

A proposta começou a tramitar na Câmara dos Deputados e foi aprovada em julho de 2019. Em setembro, chegou ao Senado para ser revisada, como de costume no processo legislativo. O PL ainda não foi aprovado e segue em análise.

Ele está sendo revisado pelo Senado e, caso os senadores aprovem alguma alteração, o PL terá que ser novamente votado na Câmara dos Deputados. Se for aprovado, será encaminhado para sanção do presidente da República, que pode sancionar o projeto – fazendo com que ele passe a valer legalmente – ou vetá-lo em parte ou totalmente.

Comissão do Meio Ambiente aprova regulamentação do mercado de carbono no Brasil

O Brasil está planejando aderir a um conjunto de diretrizes relacionadas às práticas sustentáveis das empresas no mercado de capitais e pode se tornar pioneiro no cenário global do mercado de carbono. Para alcançar esse objetivo, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou o Projeto de Lei 412/22, que visa regulamentar o mercado de carbono no país.

De acordo com informações do Observatório do Clima, rede que reúne 77 organizações da sociedade civil dedicada a discutir mudanças climáticas no Brasil, as emissões de gases do efeito estufa no país atingiram a maior alta dos últimos 19 anos. As informações são da 10ª edição do Sistema de Estimativas de Emissões de Gases do Efeito Estufa (SEEG).

O SEEG ainda apontou que o Brasil emitiu 2,42 bilhões de toneladas brutas de CO2e em 2021. Isso representa um aumento de pouco mais de 12% em relação a 2020. Já em 2003, o Brasil bateu 3,02 bilhões de toneladas brutas de gás carbônico.

Sendo assim, a decisão do Brasil de regulamentar o mercado de carbono demonstra um compromisso crescente com a sustentabilidade e o enfrentamento das questões climáticas. À medida que o país avança nesse sentido, a perspectiva de se tornar pioneiro no mercado global de carbono coloca o Brasil em uma posição estratégica para liderar esforços internacionais de mitigação do carbono e promover a adoção de práticas sustentáveis no mercado de capitais.

O que são os créditos de carbono

Os créditos de carbono tiveram sua origem na década de 1990 como uma solução para as mudanças climáticas. Desde então, passaram por significativas evoluções, especialmente no que se refere à emissão e ao comércio desses créditos.

A precificação do carbono pode ser realizada de duas maneiras. A primeira é por meio da tributação do carbono, que determina o preço a ser pago por unidade de emissão de GEE, visando alcançar as metas de redução de emissões previamente estabelecidas. A segunda abordagem ocorre por meio de um mercado de carbono, que pode ser de caráter voluntário ou regulamentado.

Nos mercados regulamentados, ocorre uma interação entre os setores sujeitos à regulamentação, permitindo-lhes comprar e vender permissões de emissões de GEE de acordo com as regras estabelecidas. O tipo mais comum de mercado regulamentado em escala global é o Sistema de Comércio de Emissões, comumente referido como o sistema “Cap and Trade”.

Por outro lado, o mercado voluntário possibilita que empresas, ONGs, instituições, governos e cidadãos que assumem a responsabilidade de compensar suas próprias emissões adquiram créditos de carbono de projetos de terceiros que resultem efetivamente na redução de emissões ou na captura de carbono.

A comercialização de Créditos de Carbono é uma alternativa que contribui para a redução das emissões de gases de efeito estufa. Com isso, diminui a pegada de carbono da empresa e proporciona sua contribuição para as mudanças climáticas. Além de contribuir para a luta contra as mudanças climáticas, essa abordagem também pode ser benéfica para a reputação das empresas, demonstrando seu compromisso com a sustentabilidade ambiental e práticas comerciais responsáveis.

Vantagens dos créditos de carbono para as empresas

Os créditos de carbono oferecem uma série de vantagens significativas para as empresas que optam por participar de iniciativas de redução de emissões e investir em projetos de mitigação de carbono. Em primeiro lugar, eles proporcionam uma oportunidade tangível de demonstrar o compromisso com a sustentabilidade e a responsabilidade ambiental. A obtenção e uso de créditos de carbono podem ser usados para melhorar a imagem da empresa e construir uma reputação positiva perante os consumidores e investidores.

Além disso, os créditos de carbono podem resultar em economias financeiras substanciais para as empresas. Ao adotar medidas de eficiência energética e redução de emissões, as empresas podem diminuir seus custos operacionais a longo prazo. Essas economias podem se traduzir em uma vantagem competitiva no mercado, pois as empresas podem oferecer produtos ou serviços com uma pegada de carbono reduzida a preços mais competitivos.

Uma forma de fazer a gestão e acompanhar a diminuição desses custos, é utilizando ferramentas que fornecem esse panorama de forma dinâmica. A ADVBOX é um software de gestão que possui integração com Business Intelligence. Ele fornece às empresas uma visão dinâmica e abrangente de sua saúde financeira. Além disso, permite a análise de dados financeiros em tempo real, identificação de áreas de alto custo, previsão de fluxo de caixa e a avaliação do desempenho financeiro de maneira mais precisa. Isso ajuda as empresas a reduzir custos, melhorar a eficiência operacional e identificar oportunidades para maximizar a lucratividade.

Portanto, o BI é fundamental para a tomada de decisões estratégicas a longo prazo. As informações detalhadas e atualizadas fornecidas pelo BI permitem que as empresas planejem com maior precisão, identifiquem oportunidades de crescimento e mitigação de riscos financeiros.

Por último, os créditos de carbono podem criar oportunidades de investimento e parceria. Ao se envolver em projetos de redução de emissões, as empresas podem colaborar com organizações, governos e outras entidades interessadas em sustentabilidade. Isso pode levar a novas parcerias de negócios, acesso a financiamento adicional e participação em iniciativas que promovam o crescimento sustentável e a inovação.

Portanto, os créditos de carbono não são apenas uma ferramenta eficaz para a redução das emissões de gases de efeito estufa, mas também uma oportunidade para as empresas melhorarem sua imagem e competitividade. Ao se envolver ativamente na mitigação das mudanças climáticas, as empresas podem demonstrar responsabilidade ambiental e atrair consumidores e investidores preocupados com o meio ambiente. Além disso, a economia de custos e a criação de novas oportunidades de investimento são benefícios financeiros substanciais associados à adoção de estratégias de gestão de carbono.

Em um mundo cada vez mais orientado para a sustentabilidade, as empresas que se comprometem com a redução de emissões de carbono estão posicionadas para prosperar. Ao integrar os créditos de carbono em sua estratégia de negócios, as empresas não apenas cumprem seu papel na mitigação das mudanças climáticas, mas também colhem benefícios financeiros e reputacionais. No final, a adoção de práticas de gestão de carbono se torna uma vantagem competitiva e uma contribuição significativa para a construção de um futuro mais sustentável. Portanto, as empresas que se comprometem com essa abordagem abrangente estão no caminho certo para prosperar em um mundo consciente das questões ambientais.

ICC do Reino Unido lança kit de ferramentas de sustentabilidade para 2023

A Câmara de Comércio Internacional (ICC) do Reino Unido lançou um Kit de Ferramentas de Sustentabilidade, concebido para orientar as empresas na incorporação de práticas sustentáveis ​​nas suas cadeias de valor globais.

Hoje, a Câmara de Comércio Internacional (ICC) do Reino Unido lançou um Kit de Ferramentas de Sustentabilidade, concebido para orientar as empresas na incorporação de práticas sustentáveis ​​nas suas cadeias de valor globais.

À medida que o mundo do comércio internacional luta para enfrentar as alterações climáticas e as suas implicações, este relatório pretende fornecer às empresas um conjunto de ferramentas para equilibrar a prosperidade económica com a responsabilidade ecológica.

O kit de ferramentas, “Tornar a ação climática e ambiental um negócio de todos”, serve como um guia para as empresas integrarem a sustentabilidade em suas operações, analisando tópicos como biodiversidade, economia circular, emissões líquidas zero, cláusulas contratuais climáticas, digitalização da cadeia de fornecimento e estruturas de relatórios de sustentabilidade.

Biodiversidade e o Compromisso Empresarial Positivo para a Natureza

O kit de ferramentas enfatiza a importância da biodiversidade, destacando a interligação de todas as formas de vida e o seu papel na manutenção de ecossistemas e economias saudáveis. Apresenta o Nature Positive Business Pledge, que incentiva as empresas a compreender e reverter os seus impactos na natureza em todas as suas cadeias de valor.

Este compromisso é um apelo à ação para que as empresas alinhem as suas estratégias com a proteção da biodiversidade e a gestão sustentável dos recursos.

Economia circular e iniciativas líquidas zero

A economia circular é outro ponto focal do conjunto de ferramentas, instando as empresas a minimizarem os resíduos e a aproveitarem ao máximo os recursos. Esta abordagem é exemplificada por empresas como o BT Group, que está a migrar para redes circulares como parte do seu esforço de sustentabilidade.

As metas líquidas zero também são um aspecto significativo do conjunto de ferramentas, com estudos de caso como a abordagem “inteligente em carbono” da Conservação do Solo na agricultura, demonstrando como as empresas podem reduzir a sua pegada de carbono e contribuir para o esforço global para mitigar as alterações climáticas.

Digitalização da cadeia de abastecimento e estruturas de relatórios

A digitalização da cadeia de abastecimento é apresentada como um meio de melhorar a rastreabilidade e a responsabilização nos processos de produção. O kit de ferramentas inclui exemplos como a rastreabilidade global do alumínio canadiano, mostrando como as soluções digitais podem apoiar os objetivos de sustentabilidade.

Além disso, o kit de ferramentas fornece informações sobre estruturas de relatórios de sustentabilidade, como o Grupo de Trabalho para Divulgações Financeiras Relacionadas com a Natureza (TNFD) e o Grupo de Trabalho para Divulgações Financeiras Relacionadas com o Clima (TCFD). Estes quadros ajudam as empresas a medir e comunicar o seu impacto ambiental, promovendo a transparência e a tomada de decisões informadas.

Centro Climático para PMEs

Compreender a regulamentação climática é difícil para todos, mas para as PME que muitas vezes enfrentam restrições financeiras e de tempo, pode ser ainda mais oneroso.

Este conjunto de ferramentas climáticas visa apoiar as PME nos seus esforços para reduzir as emissões para metade até 2030 e para inovar em soluções climáticas que impulsionem a sociedade para o zero líquido em apenas alguns passos.

Assumir o compromisso climático: O SME Climate Hub convida as PME a aderirem à campanha Race to Zero das Nações Unidas, instando-as a assumir um compromisso formal com a ação climática.

Medir e reportar emissões: As empresas são incentivadas a medir as suas emissões para compreender a sua linha de base e as maiores fontes de emissões. Após os primeiros 18 meses de assinatura do Compromisso Climático das PME, as empresas são obrigadas a reportar o seu progresso.

Desenvolver uma estratégia empresarial: Com uma compreensão clara das suas emissões, as PME podem desenvolver estratégias específicas para reduzir eficazmente a sua pegada de carbono.

Reduzir as próprias emissões: O kit de ferramentas orienta as empresas a reduzir as emissões diretamente sob seu controle, como o uso de energia no escritório e as viagens de negócios.

Reduzir as emissões da cadeia de valor: Também aborda a importância de gerir as emissões ao longo da cadeia de abastecimento, que muitas vezes representam uma parcela maior das emissões totais de uma empresa.

Contribua para a ação climática na sociedade: Ao partilhar o seu compromisso e as suas próprias histórias, pode impactar a jornada climática das suas comunidades. A resposta às alterações climáticas exige uma acção colectiva, mas existem passos tangíveis que a indústria pode tomar para avançar na direcção certa.

Visite https://iccwbo.uk/ para obter mais informações sobre o kit de ferramentas de sustentabilidade.

Apesar do arrefecimento da inflação, autoridades do Fed se dividem quanto à necessidade de mais aumentos nas taxas

Michelle Bowman, governadora do Federal Reserve dos EUA, fala durante um evento Fed Listens em Washington, DC, EUA, na sexta-feira, 23 de setembro de 2022.Al Drago/Bloomberg/Getty

Numa série de entrevistas e discursos, os responsáveis ​​da Reserva Federal apresentaram diferentes opiniões sobre se as taxas tinham sido suficientemente elevadas.

O presidente do Fed de Chicago, Austan Goolsbee, disse que a economia estava fazendo progressos suficientes em relação à inflação, enquanto a governadora do Fed, Michelle Bowman, disse acreditar que aumentos adicionais nas taxas podem ser necessários para reduzir ainda mais a inflação.

O presidente do Fed de Minneapolis, Neel Kashkari, disse que a luta do Federal Reserve contra a inflação “ainda não estava terminada”, enquanto o governador do Fed, Christopher J. Waller, observou que o mercado de trabalho estava “se acalmando”.

A campanha de subida das taxas de juro por parte da Reserva Federal teve sucesso na redução da inflação, concordaram vários responsáveis ​​da Fed na terça-feira, mas estes oradores começaram a divergir sobre se as taxas tinham atingido o seu pico.

Enquanto o presidente do Federal Reserve de Chicago, Austan Goolsbee, indicava que os aumentos das taxas do Fed até agora colocaram a economia no que talvez seja um “caminho dourado” para reduzir a inflação de volta à sua meta de 2%, a governadora do Fed, Michelle W. Bowman, disse que não acreditava as taxas atingiram seu pico.

Numa entrevista à CNBC, Goolsbee disse que não iria prever a ação do Fed porque a inflação arrefeceu significativamente. Na verdade, Goolsbee disse que a inflação poderia estar no mesmo caminho que estava em 1982, quando os preços dos bens e serviços caíram cerca de 4%, devido a aumentos agressivos das taxas de juro, semelhantes às ações do Fed no ano passado.

“Podemos igualar a queda mais rápida da inflação no século passado. Portanto, estamos fazendo progressos na taxa de inflação”, disse ele.

Enquanto a inflação estiver caindo, as autoridades do Fed provavelmente estarão debatendo por quanto tempo deixarão as taxas onde estão, e não se deverão aumentá-las novamente, disse ele.

Mas embora a luta contra a inflação em 1982 tenha produzido uma recessão, Goolsbee disse que existe um “caminho dourado” onde as subidas das taxas do Fed podem reduzir a inflação para o objetivo de 2%, ao mesmo tempo que mantêm o desemprego sob controlo, proporcionando a chamada “aterragem suave ” que evita uma recessão.

Os comentários dos responsáveis ​​da Reserva Federal surgem depois de o Comité Federal de Mercado Aberto ter votado na semana passada para manter a taxa dos fundos federais no seu nível atual de 5,25% a 5,5% .

Kashkari e Bowman sugerem que mais caminhadas podem ser necessárias

Numa aparição na Bloomberg TV, o presidente do Fed de Minneapolis, Neel Kashkari, disse que embora a inflação tenha diminuído, a força da economia e do mercado de trabalho mostraram que ainda era muito cedo para reduzir as taxas.

“Quando a atividade continua tão intensa, isso me faz questionar: a política é tão rígida quanto presumimos que seja?” Kashkari disse. “Ainda não terminamos, o que significa que a inflação não voltou à nossa meta e, se precisarmos fazer mais, faremos.”

Os seus comentários refletiram os sentimentos de Bowman, que disse num evento da Ohio Bankers League que os dados recentes sobre a inflação têm sido “desiguais” e que havia demasiada incerteza sobre a economia para pensar que a luta contra a inflação terminou.

“Continuo esperando que precisaremos aumentar ainda mais a taxa de fundos federais para reduzir a inflação para nossa meta de 2% em tempo hábil”, disse Bowman.

E embora o governador do Fed, Christopher J. Waller, não tenha se concentrado na política monetária federal durante os comentários no Federal Reserve Bank de St. Louis, ele disse que o mercado de trabalho estava “se acalmando”, um sinal de que a inflação pode estar sob controle também.

Apesar dos compromissos sustentáveis, apenas 4% das empresas cumprem as diretrizes climáticas

Um relatório recente revelou que das 2.000 maiores empresas cotadas em bolsa, metade comprometeu-se a atingir emissões líquidas zero até meados do século. Apesar disso, apenas um…

Um relatório recente revelou que das 2.000 maiores empresas cotadas em bolsa, metade comprometeu-se a atingir emissões líquidas zero até meados do século. Apesar disso, apenas uma pequena percentagem cumpriu os critérios rigorosos das diretrizes das Nações Unidas para um compromisso climático credível.

O Net Zero Tracker, um esforço coletivo envolvendo a Universidade de Oxford, relatou um aumento substancial nos compromissos entre as empresas listadas no índice Forbes2000.

Em Outubro de 2023, o número de empresas com metas de emissões líquidas zero aumentou para 1.003, contra 702 em Junho de 2022. Estas empresas representam uma parte significativa da receita global, no valor de aproximadamente 27 biliões de dólares.

No entanto, apenas 4% destes compromissos cumprem os padrões estabelecidos pela campanha Race to Zero da ONU, que inclui uma cobertura abrangente das emissões, acção imediata sobre a redução das emissões e actualizações regulares sobre o progresso em direcção aos objectivos intermédios e de longo prazo.

Quando se trata das emissões de Escopo 3, que representam as emissões indiretas na cadeia de valor de uma empresa, apenas 37% das empresas com metas definidas as incluíram. Além disso, apenas 13% cumprem os critérios de qualidade para a utilização de compensações de carbono.

Espera-se que a evolução da posição dos governos e das empresas em relação às alterações climáticas seja uma questão central nas próximas negociações climáticas da COP28 no Dubai, que terão início no final de Novembro.

John Lang, líder de projeto do Net Zero Tracker, disse: “Uma linha clara na areia sobre o net zero surgiu. Inúmeras metas líquidas zero são pouco confiáveis, mas agora podemos dizer com certeza que a maioria das maiores empresas listadas do mundo está do lado certo da linha em termos de intenção líquida zero.

Com a definição credível de metas líquidas zero como proxy para empresas com visão de futuro e preparadas para o futuro, surge uma pergunta simples: as empresas nas quais estamos investindo, para as quais trabalhamos e das quais compramos estão do lado certo ou errado da linha?

O Net Zero Tracker também monitora os compromissos de emissões líquidas zero de nações, estados, regiões e cidades por meio de uma combinação de análise de dados automatizada e manual.

Colaborando com Oxford Net Zero, o consórcio inclui parceiros como The Energy & Climate Intelligence Unit (ECIU), Data-Driven EnviroLab (UNC) e NewClimate Institute.

Programa ‘Desenrola’ da Educação realiza refinanciamento do Fies com descontos em juros e multas

Renegociação é destinada a contratos fechados até o fim de 2017 com débitos vencidos e não pagos até 30 de junho de 2023.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (1º) o refinanciamento de dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

Segundo publicação do presidente na rede social X, antigo Twitter, a renegociação é destinada a contratos fechados até o fim de 2017 com débitos vencidos e não pagos até 30 de junho de 2023. “Na verdade é quase que um Desenrola para as pessoas que estavam fazendo o Fies”, disse Lula em vídeo publicado em seu perfil no X.

“No fundo, no fundo, eu posso dizer para as pessoas que estão nos ouvindo o seguinte: ô cara, se você está devendo ao Fies, está inadimplente, não se desespere. A partir de segunda-feira — não, a partir de agora, você pode procurar a Caixa, pode procurar o MEC, e você vai cuidar de saldar as suas dívidas com muito desconto para que você volte a estudar”, acrescentou.

1,2 milhão de inadimplentes

O ministro da Educação, Camilo Santana, explicou no vídeo com Lula que cerca de 1,2 milhão de pessoas estão inadimplentes, o que totaliza 54 bilhões de reais. “Inclusive, presidente, o aluno que ainda esteja no curso ou que já se formou e está devendo poderá ter desconto de 100% dos juros e multas que estão devendo”, disse o ministro.

Santana adiantou ainda que o ministério estuda mudanças no financiamento estudantil para reforçar seu caráter social.

Congresso analisa projeto de lei que reformula DPVAT

O governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados, na terça-feira (31), em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23 que reformula o seguro obrigatório de proteção às vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. A medida busca criar um fundo mutualista privado cuja administração se manteria sob a gestão da Caixa, que opera o modelo transitório do seguro DPVAT nos últimos 3 anos.

Atualmente, o seguro obrigatório de acidentes de trânsito é regido pela Lei n.º 6.194, de 1974, e, desde janeiro de 2021 é operado por meio de modelo emergencial e transitório pela Caixa Econômica Federal, após a dissolução do consórcio que funcionava em sua gestão desde 2008.

O projeto propõe a criação de um novo arcabouço para o seguro obrigatório. Com a medida, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) será o órgão de governança do fundo mutualista e a fiscalização das operações será realizada pela Susep (Superintendência de Seguros Privados). O texto propõe pagamentos anuais e diretos e descarta a necessidade de bilhetes ou apólices.

Concordo que os dados pessoais fornecidos acima serão utilizados para envio de conteúdo informativo, analítico e publicitário sobre produtos, serviços e assuntos gerais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados. Ao clicar no botão e realizar o envio de seus dados, você autoriza o InfoMoney a coletar seus dados pessoais de acordo com a nossa Politica de privacidade.

Além disso, a proposta mantém a cobertura universal característica do DPVAT, incluindo acidentes causados por veículos não identificados ou inadimplentes. A urgência na tramitação do projeto é justificada pela inexistência de cobertura para sinistros (eventos ou situações cobertas que motivam o uso do seguro) ocorridos após 31 de dezembro de 2023. Fontes do mercado estimam que os atuais recursos para custear as indenizações durem somente até abril ou maio de 2024.

“O Projeto tem como objetivo assegurar a continuidade da política social por meio de um modelo perene e sustentável”, informa o comunicado divulgado no site do Ministério da Fazenda.

Vale lembrar que, em março deste ano, em evento do mercado segurador, o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, ressaltou o objetivo de se construir, ainda em 2023, a “nova arquitetura” do seguro DPVAT, que até então operava com estrutura temporária na Caixa.

Em abril, entrou em vigor a Lei 14.544/23, proveniente da Medida Provisória 1149/22, que atribuiu à Caixa a administração desses recursos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023. No mesmo mês, o Ministério da Fazenda criou Grupo de Trabalho para definir os novos rumos desse arcabouço legal, tendo recebido diversas propostas. Entre elas, a da CNseg (Confederação Nacional das Seguradoras) sugeria livre concorrência e subsídio para motos – dois pontos que não constam no projeto de lei enviado ao Congresso.

Trust ou Offshore: qual estrutura é melhor para investir no exterior?

Ambas as estruturas oferecem proteção e planejamento patrimonial no exterior, mas diferem no crucial: a finalidade da alocação

A nova tributação de investimentos no exterior em discussão no Congresso Nacional pode mudar a dinâmica de aplicações de brasileiros lá fora, mas não acabar com a prática de vez. Segundo especialistas consultados pelo InfoMoney, a decisão de criar ou não uma offshore ou trust irá variar caso a caso. Mas, qual estrutura é a melhor?

Os investimentos diretos no exterior por brasileiros somavam US$ 474,1 bilhões em 2021, segundo os dados mais recentes do Banco Central (BC), divulgados em março de 2023. Trata-se do maior valor já registrado e representa um avanço de 5,8% em relação a 2020.

Os paraísos fiscais – países que têm vantagens tributárias para pessoas físicas e empresas – são os principais destinos deste capital. Conforme os dados do BC, dentre os cinco países que detêm o maior volume financeiro vindo do Brasil, três são paraísos fiscais: Ilhas Cayman, Ilhas Virgens Britânicas e Bahamas.

O trio somou 46,2% do total registrado de investimentos de brasileiros no exterior em 2021, equivalente a US$ 199,76 bilhões. Grande parte desse dinheiro está alocado em empresas offshore chamadas de PIC (Private Investment Company), sediadas nesses países.

“Existe um preconceito muito grande no Brasil com empresas offshore e paraísos fiscais porque são estruturas que foram utilizadas para atividades ilegais”, diz Alexandre Arregui, advogado especialista em Planejamento Patrimonial e Sucessório. “Mas não é ilegal ou ilícito ter uma offshore, desde que se cumpra as regras da Receita Federal.”

Segundo Arregui, atualmente existe um intercâmbio de informações entre países muito maior do que no passado, de modo que há mais transparência e confiança em manter uma empresa no exterior para usufruir de vantagens tributárias.

Mas não são somente os impostos baixos ou nulos que são atrativos em empresas offshore. A companhia sediada no estrangeiro também oferece blindagem e proteção patrimonial contra riscos políticos e cambiais, além de mais facilidade para o planejamento sucessório de bens.

Uma PIC pode ser constituída por uma pessoa física ou jurídica para fazer negócios e/ou investir no exterior. É possível investir em Bolsa (ações, fundos, REITs, renda fixa), imóveis (patrimônio físico), private equity (startups) e outros bens, como peças de arte, veículos de luxo e outros.

Trust

Outra estrutura para gestão de patrimônio no exterior que é bastante associada às offshore é a trust. A trust é um acordo em que o dono do patrimônio passa os seus bens para uma terceira pessoa administrar segundo regras previstas em contrato.

Trust não é um investimento e não tem como função principal ser uma estrutura para investimento. Essencialmente, a trust é constituída para planejamento patrimonial. O acordo é firmado entre três partes:

• O dono do patrimônio (settlor) que institui a trust;
• Administrador e distribuidor dos bens (trustee);
• Beneficiários (beneficiary)

Ao firmar uma trust, o dono do patrimônio concede os seus bens para o trustee e deixa de ter controle sobre o patrimônio. Se a trust estabelecida for revogável, é possível retomar a posse dos bens no prazo determinado em contrato. Porém, se for irrevogável, somente os beneficiários terão direito àquele patrimônio.

“Esta é uma diferença crucial entre trust e PIC. Ao firmar a trust, você concede o controle dos seus bens ao trustee, que irá gerir segundo as regras do acordo. Na PIC, você ainda é dono e tem todo o controle do patrimônio daquela empresa”, diz Alessandro Fonseca, sócio de Gestão Patrimonial, Família e Sucessões do Mattos Filho.

Por ser um contrato firmado entre o settlor e o trustee, a trust possui muita flexibilidade em relação às suas cláusulas. É possível estabelecer uma série de regras em relação à administração do patrimônio. Por isso, o uso mais comum é para o planejamento sucessório.

“É possível colocar regras para distribuição aos beneficiários. Porcentagem para cada um, idade ou outra imposição para liberar os bens, pagamento de rendimentos mensais. São muitas opções que a legislação brasileira não concede”, diz Siqueira, da Portofino.

Custos e impostos

Offshores e Trusts são concebidos em paraísos fiscais para ter vantagens tributárias. Segundo a legislação brasileira, paraísos fiscais são países que não tributam a renda ou que têm impostos inferiores a 20% – valor menor do que o teto do Imposto de Renda brasileiro, de 27,5%.

As Ilhas Virgens Britânicas, um dos paraísos fiscais listados pela Receita Federal, não cobram nenhum imposto sobre renda, ganhos de capital, herança e doações. A única cobrança é uma taxa anual do governo, a partir de US$ 925 (R$ 4,45 mil).

Para brasileiros que têm PICs, atualmente, os lucros são tributados apenas quando distribuídos ou creditados, no exterior ou no Brasil. Se não há movimentação ou o lucro é reinvestido, o valor fica livre de imposto. Entretanto, está em tramitação no Congresso um projeto de lei que visa mudar essa forma de tributação.

No caso da trust é mais complicado. A trust não está prevista na legislação brasileira. Ela é uma estrutura de países que herdaram as leis anglo-saxônicas, enquanto o Brasil importou as regras romanas. Existem projetos de lei com propostas de regulamentação, mas, atualmente, não há um entendimento jurídico definido.

Isso gera insegurança em relação à tributação aplicável no momento da distribuição do patrimônio para os beneficiários. Segundo Fonseca, há duas possíveis leituras jurídicas: como herança, em que o imposto pode incidir em até 8% (a depender do estado); ou como renda, com cobrança de até 27,5% de imposto pela Receita Federal.

Em termos de custos iniciais, abrir uma trust ou uma offshore varia entre 50% e 100% do valor da manutenção anual. Já as anuidades variam entre US$ 2 mil e US$ 4 mil para uma PIC e de US$ 10 mil a US$ 15 mil para uma trust.

Offshore ou Trust?

Fonseca, do Mattos Filho, afirma que uma trust não é a melhor estrutura para quem está interessado somente em investir no exterior. “É uma estrutura cara de se manter, muita complexa de instituir e que oferece riscos para quem está no Brasil, porque não tem uma regulamentação própria”, diz.

Se o objetivo é investir no exterior, entre trust e offshore, Fonseca afirma que a segunda é uma escolha mais adequada, mas ressalta que somente vale a pena se o tamanho do patrimônio puder arcar com os custos e ainda assim obter lucro.

Segundo o relatório do Banco Central, cerca de 70% das pessoas que fazem investimento direto no exterior detêm entre US$ 1 milhão e US$ 10 milhões de patrimônio. Os especialistas indicam que o valor mais adequado seria a partir de US$ 500 mil (R$ 2,4 milhões).

“Atualmente há contas internacionais que permitem um acesso amplo a investimentos internacionais para valores de patrimônio menores”, diz Fonseca. “A estrutura de offshore faz sentido para volumes financeiros muito altos e outras formas de patrimônio, como imóveis.”

Mudança nos impostos

Aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei dos fundos exclusivos e offshores (PL 4.173/23) deve mudar a tributação desses investimentos. Para virar, o texto ainda deverá passar pelo Senado e, depois, por sanção Presidencial.

Entre as propostas voltadas para offshores, está a mudança da cobrança apenas na distribuição de lucros para um recolhimento anual (come-cotas), com alíquota fixa de 15%.

Estará sujeita à mesma alíquota a variação cambial do investimento que for trazido para o Brasil quando a aplicação for liquidada. Ou seja, quando o capital principal do investimento voltar para o Brasil e for convertido para reais, o investidor terá que pagar o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) da conversão e os 15% da variação cambial sobre o investimento.

Outra mudança será na introdução do conceito de renda passiva para classificar as offshores que se enquadram para aplicação do imposto. O texto prevê que as PICs que tenham mais de 40% do seu lucro em renda passiva (juros, dividendos, royalties, aluguéis, ganhos de capital e outros) estarão sujeitas à nova tributação.

Nem todas as offshores poderão ter o mesmo tratamento. Pelo texto aprovado na Câmara, apenas as PICs com sede em paraísos fiscais passariam a ser obrigadas a entregar balanço seguindo as regras de contabilidade brasileiras. As demais, sediadas em outros países, poderiam continuar acompanhando a norma local.

“É uma medida importante, porque existem casos de países que têm normas muito diferentes das brasileiras. Como a maioria das offshores está sediada em paraísos fiscais, grande parte dos balanços vai ter que seguir a contabilidade brasileira”, explica Leonardo Freitas de Moraes e Castro, advogado e sócio do VBD Advogados.

O PL segue para análise do Senado Federal. Se aprovado por lá e for sancionado pela Presidência, a nova tributação teria efeito a partir de 1º de janeiro de 2024, com aplicação da declaração de imposto de renda de 2025. Para antecipar a arrecadação, a proposta prevê uma alíquota menor, de 8%, para atualização dos ganhos até aqui.

No caso das trusts, o PL 4.173/23 não traz grandes mudanças. No entanto, Castro aponta que as mudanças gerais serão aplicadas também a esses veículos, incluindo alíquota de 15%, a variação cambial para repatriação dos valores e a taxa de 8% para atualização dos bens.

As taxas de juros subirão ainda mais? Reunião do Fed na quarta-feira pode fornecer pistas

Aaron Schwartz/Xinhua via Getty Images

Espera-se que o Federal Reserve mantenha sua taxa básica de juros estável pela segunda reunião consecutiva na quarta-feira.

Os investidores estarão atentos às palavras do presidente do Fed, Jerome Powell, quando ele falar numa conferência de imprensa na tarde de quarta-feira, em busca de dicas sobre a disposição do Fed de aumentar as taxas de juros em reuniões futuras.

A campanha anti-inflacionária da Fed de subidas das taxas de juro fez subir os custos dos empréstimos para todos os tipos de empréstimos, incluindo hipotecas, cartões de crédito e empréstimos para aquisição de automóveis.

Todos os olhares estão voltados para a reunião de quarta-feira da Reserva Federal em busca de pistas sobre se as taxas de juro de todos os tipos de empréstimos permanecerão nos níveis mais elevados das últimas décadas – ou se irão subir ainda mais.

Espera-se que os formuladores de políticas do banco central mantenham estável a influente taxa dos fundos federais do #Fed quando se reunirem na próxima quarta-feira, mantendo a pressão que empurrou as taxas típicas de hipotecas de 30 anos para dentro de 8% e os juros dos empréstimos de automóveis ao ponto onde pagamentos acima de US$ 1.000 por mês estão se tornando comuns. O Comité Federal de Mercado Aberto (FOMC) optou por manter a sua taxa inalterada na última reunião em Setembro, depois de a ter aumentado para um intervalo de 5,25% a 5,50% em Julho.

Com a decisão sobre as taxas considerada uma conclusão precipitada com base nos comentários dos funcionários do Fed neste mês, os investidores acompanharão de perto a declaração de política do Fed e a conferência de imprensa do presidente do Fed, Jerome Powell, em busca de pistas sobre se as taxas subirão ainda mais antes de caírem em reuniões futuras. .

“Todo o foco estará na conferência de imprensa pós-reunião com o presidente Jerome Powell, onde ele provavelmente deixará a porta aberta para aumentos adicionais, mas deixará claro que estes estão condicionados à continuação de surpresas ascendentes para a inflação e o crescimento”, Michael Pearce, economista-chefe dos EUA na Oxford Economics, escreveu em um comentário.

O objetivo do Fed é manter as taxas de juro suficientemente altas para que os indivíduos e as empresas gastem menos dinheiro, a economia abrande e a inflação recue até ao objetivo do Fed de uma taxa anual de 2%, mas não tão elevada que o país mergulhe numa recessão.

Alguns especialistas acham que o Fed já parou de aumentar as taxas, em grande parte porque os mercados financeiros estão fazendo parte do trabalho do Fed para isso, dificultando a obtenção de dinheiro. Os rendimentos dos títulos do Tesouro de 10 anos, que influenciam os custos de captação de todos os tipos de empréstimos, atingiram o maior nível em 16 anos no início desta semana, em meio às preocupações dos investidores com a inflação elevada.

“Com os mercados a fazerem o trabalho pesado em termos de condições financeiras mais restritivas, os argumentos para que a Fed permaneça em espera a partir daqui são fortes”, escreveu Pearce.

Por outro lado, ainda há uma hipótese de a Fed aumentar a taxa dos fundos federais acima do seu atual máximo de 22 anos na sua reunião de Dezembro ou nas seguintes. Embora relatórios recentes tenham mostrado que a inflação está a cair gradualmente e permanece bem abaixo da taxa anual máxima de 9,1% atingida no Verão passado, outros dados mostram que ainda poderá haver pressão ascendente sobre os preços que a Fed tentará sufocar com taxas ainda mais elevadas.

Por exemplo, os consumidores continuaram a aumentar os seus gastos, ignorando as taxas de juro mais elevadas nos cartões de crédito e outros empréstimos, e confundindo os economistas, mantendo a economia a crescer a um ritmo mais rápido do que quase qualquer um esperava há um ano. Os empregadores continuam a criar empregos, e não a despedir pessoas como fariam numa recessão. Os compradores podem até estar aceitando com tranquilidade a retomada dos pagamentos exigidos em outubro para empréstimos federais a estudantes.

Mas há sinais de que o poder de compra dos consumidores está à beira do colapso. Mais pessoas estão a ficar para trás em contas como empréstimos para automóveis, e os bancos estão a tornar-se mais exigentes quanto a quem emprestam dinheiro e em que termos, tornando mais difícil contrair empréstimos para itens caros, ao mesmo tempo que os aumentos das taxas os tornam mais caros. Todos os dados conflitantes provavelmente deixam o banco central em modo de esperar para ver, disseram os especialistas.

“Esperamos que a Fed reconheça a recente força na atividade económica, mas, com condições financeiras mais restritivas, suavize a orientação sobre a necessidade de um aperto adicional”, escreveram Ellen Zentner, economista-chefe do Morgan Stanley, e outros economistas, num comentário.

O que é e como abrir uma Offshore

Benefícios fiscais e facilidade nas movimentações financeiras são características dessa estrutura. Mas será que é simples (e legal) abrir uma offshore?

Certamente, você já se deparou com o termo offshore nos noticiários sobre economia ou política, normalmente envolvendo algum fato polêmico ou escândalos financeiros em relação a dinheiro no exterior. Certo?

Junto de offshore, costuma vir a expressão “paraíso fiscal”, que também remete a vantagens financeiras lá fora. Muitas vezes, a forma como esses dois conceitos chegam até as pessoas leva a crer que, necessariamente, estão ligados a algo obscuro ou ilícito.

Aqui, o primeiro spoiler sobre o conteúdo deste guia: offshore é um formato jurídico totalmente legal. Inclusive, os detentores desse tipo de empresa têm a obrigação de prestar contas financeiras e fiscais às autoridades brasileiras.

Para entender o que é uma offshore, como funciona, o que justifica a sua existência e demais aspectos importantes sobre o tema, continue a leitura.

O que é offshore?

O termo offshore – que significa algo como “fora da costa” – se refere a uma forma de investir no exterior, seja por meio de uma conta bancária ou de uma empresa constituída em outro país.

Em outras palavras, uma offshore existe quando o proprietário da conta ou empresa mora em um país e realiza negócios em outros. Por sua vez, esses negócios podem ter origens diversas, como investimentos no mercado financeiro, imobiliário, atividades operacionais de empresas, e assim por diante.

Teoricamente, é possível abrir uma offshore em qualquer país. No entanto, o que mais ocorre na prática é vermos esse formato jurídico em países que possuem algum tipo de tributação favorecida – os chamados paraísos fiscais. Ou seja, o que motiva realmente alguém a abrir uma offshore é a economia tributária que se pode ter em determinados investimentos ou atividades empresariais.

Empresa offshore é algo legal?

Não só é legal, como há offshores espalhadas em diversos lugares do mundo. Muitas vezes, o que não é lícito são os recursos movimentados por essas empresas no exterior. Mas isso nada tem a ver com o formato jurídico dessas empresas.

Dependendo da jurisdição à qual pertencem, as offshores podem apresentar peculiaridades distintas.

Como funcionam empresas offshore?

Uma das características das empresas offshore é o fato de os seus proprietários não estarem domiciliados no país que as abriga. Além disso, para serem consideradas como tal, a sua gestão deve ser feita no país de origem dos proprietários.

Um aspecto fundamental em relação ao funcionamento das offshores é sua jurisdição, pois cada país tem suas próprias normas legais sobre o tema. Pedro Barreto, chaiman da consultoria de investimentos internacionais Ativore, observa que a estrutura mais utilizada por brasileiros é BVI (Ilhas Virgens Britânicas), seguida de Ilhas Cayman. Ambas são territórios britânicos ultramarinos, localizadas no Caribe, cada qual com seu próprio governo mas sob o mesmo sistema jurídico.

Tanto BVI quanto Cayman oferecem vantagens como um sistema jurídico sólido, facilidade de registro e confidencialidade em relação a informações sobre os proprietários das offshores. Além disso, nenhuma das duas cobra impostos sobre heranças, e existem acordos que evitam a dupla tributação entre diferentes territórios.

Segundo Barreto, BVI e Cayman já conhecem a cultura brasileira, inclusive muitas pessoas falam português por lá, o que não ocorre em outras jurisdições. No entanto, pelo fato de ser mais simples, menos burocrática e mais barata, BVI é a primeira opção dos brasileiros que querem abrir uma offshore.

Outro ponto observado por Barreto é que, a partir de 2024, BVI exigirá contabilidade de quem possui uma offshore no território, algo que já é necessário em Cayman e em outras localidades, como Uruguai, por exemplo. Aqui, o chaiman faz um alerta sobre a importância dos registros contábeis, mesmo quando a jurisdição não obriga a isso.

“Digamos que você não tenha uma contabilidade organizada e sofra algum tipo de auditoria. Nesse caso, o fisco pode questionar se realmente você tem uma empresa lá fora, ou se é só um aglomerado de ativos. Na segunda hipótese, corre-se o risco de haver desconsideração da pessoa jurídica e, nesse caso, você será tributado como pessoa física, o que é muito mais caro”.

Quanto custa abrir uma offshore?

Os gastos que o investidor terá para abrir esse tipo de estrutura envolvem custos operacionais (como tradução de documentos e sistemas de prevenção à lavagem de dinheiro, por exemplo), além de custos legais e de contabilidade, se for o caso.

De acordo com Barreto, para abrir uma offshore em BVI hoje, o desembolso total será entre US$ 1.600 a US$ 2.000. Além disso, serão necessários de US$ 1.400 a US$ 1.800 anualmente para manter a estrutura no exterior.

“O valor anual que será desembolsado contempla as taxas pagas ao governo e o trabalho do agente lá fora, que ficará renovando a licença da empresa. No caso de existir contabilidade, haverá um custo adicional que dependerá da complexidade das operações. Se for algo mais simples, o valor fica em torno de US$ 1.200 por ano”, explica.

Qual a diferença entre onshore e offshore?

Em termos financeiros e operacionais, define-se onshore como todas as transações que ocorrem no país de origem da empresa. Nesse caso, as negociações são regidas pelas respectivas legislações internas.

Em contrapartida, offshore remete a operações feitas no exterior por uma empresa que não tem operação no respectivo país.

O que é paraíso fiscal?

Na maioria das vezes, as offshores são abertas em paraísos fiscais. Basicamente, esses são locais que oferecem vantagens tributárias, como alíquotas bem menores, ou mesmo isenção de impostos em muitos casos.

De acordo com a definição da Receita Federal, um paraíso fiscal é classificado “em função da baixa tributação ou da pouca transparência sobre informações de empresas lá domiciliadas”. Em outras palavras, os paraísos fiscais asseguram sigilo em relação aos envolvidos nas transações realizadas pelas offshores. Dessa forma, pode-se movimentar qualquer quantia de dinheiro com baixo ou nenhum custo, sem que seja necessário revelar as identidades de quem o fizer.

Fazem parte desse grupo os países que possuem carga tributária inferior a 20%. Atualmente, há cerca de 70 países considerados paraísos fiscais pela Receita Federal. Apesar de grande quantidade deles – e os mais conhecidos – estarem na região do Caribe (como Aruba, Ilhas Cayman e Bahamas), países como Luxemburgo, Suíça, Irlanda, Hong Kong, Singapura, Emirados Árabes Unidos e Líbano também integram essa lista.

Como abrir uma offshore?

Agora que já sabemos o que é e como funciona uma offshore, é hora de entender como ocorre o processo de abertura. Existem diversos fatores a serem avaliados, e precisam seguir uma determinada ordem. Lembrando que é necessário ter um agente residente no país sede da estrutura, para que ele faça todos os trâmites necessários junto ao fisco e demais entes do governo local.

O primeiro passo é definir quais são os objetivos da offshore. Ou seja, quais são os bens que o cliente deseja colocar sob a estrutura da empresa – ativos financeiros, bens imobilizados, royalties ou outros intangíveis, outras empresas, e assim por diante.

Feito isso, a etapa seguinte é escolher a jurisdição mais adequada. Há diferenças entre elas e será preciso avaliar qual poderá oferecer melhores custos operacionais e condições mais vantajosas, como redução ou isenção de impostos.

Definida a jurisdição, começa a etapa de identificar os prestadores de serviços locais que podem oferecer o melhor suporte. Nesse caso, é fundamental checar a reputação desses profissionais e se eles têm uma estrutura adequada para questões operacionais, como tradução no caso de o cliente não falar a língua local, por exemplo.

Depois de concluídos os três primeiros passos (objetivo, escolha da jurisdição e do prestador de serviços), daí sim começa o processo de abertura. Embora não seja propriamente difícil, essa é a etapa mais trabalhosa do processo, pois envolve o preenchimento de vários formulários com dados pessoais. Por exemplo, será preciso informar quem são os donos ou beneficiários da offshore, apresentar comprovantes de identidade e residência, eventualmente comprovação de renda, antecedentes criminais e outros documentos, de acordo com os critérios do prestador de serviços local. Sendo que uns podem ser mais rigorosos do que outros no que se refere à documentação e comprovações legais.

Por fim, com tudo já aprovado, vem o momento de comprovar a origem dos recursos que serão direcionados à offshore. Aqui, começa uma nova análise, e também é possível que novas informações e/ou documentos comprobatórios venham a ser solicitados.

Como funcionam as contas offshore?

A lógica de uma conta offshore é a mesma de uma empresa aberta sob esse formato. Ou seja, esse tipo de conta é aberta fora do país de residência do usuário, com o objetivo de reduzir custos de tributação e obter taxas de juros mais atrativas.

Além disso, quem possui uma conta offshore pode fazer transações em diferentes moedas, de forma segura e sem muita burocracia. Lembrando que, a exemplo das empresas offshore, essa conta também permite sigilo nas operações.

Na prática, uma conta offshore funciona de maneira bastante simples. Depois de aberta, o cliente pode utilizá-la para fazer e receber depósitos, pagamentos, transferências e demais movimentações. Muitas dessas contas são abertas em paraísos fiscais, justamente para aproveitar as vantagens tributárias que vimos anteriormente.

Como enviar dinheiro para uma offshore?

Com a conta aberta, já é possível enviar o dinheiro para a offshore. No entanto, as remessas de recursos para o exterior precisam ser comunicadas à Receita Federal. Esse órgão é responsável por controlar essas transações, verificando se os recursos têm origem legal e se estão livre de ônus ou possuem alguma pendência financeira por aqui. Portanto, antes de mandar dinheiro para fora do país, é necessário ter muita atenção às regras brasileiras de evasão de divisas.

Lembrando que, por si só, as offshores não são tributadas no Brasil. Porém, se os seus sócios enviarem dinheiro do Brasil para o exterior, ou se a empresa exercer alguma atividade aqui, daí sim será preciso declarar e recolher os respectivos impostos, segundo o ordenamento jurídico brasileiro.

Investimentos offshore

Com o dinheiro fora do país, é possível ter acesso a uma diversificação muito maior de ativos para investir. Por exemplo, nas duas bolsas norte-americanas, NYSE e Nasdaq, há mais de 6 mil empresas listadas, ao passo que, aqui no Brasil, as companhias que negociam ações na B3 não chegam a 500.

Ainda em relação ao mercado americano, outra alternativa na renda variável são os REITs, os fundos imobiliários dos EUA. Porém, há um alerta quanto a essa modalidade: diferentemente dos FIIs brasileiros, os dividendos dos REITs são tributados em 30% se o investidor não for residente.

Também existem opções interessantes na renda fixa para quem quer investir no exterior. Um exemplo são os bonds, que podem ser títulos emitidos pelos governos ou por empresas estrangeiras. Os mais conhecidos são os bonds americanos, por serem considerados ativos livres de risco.

Vantagens e desvantagens de uma offshore

Para o investidor, uma vantagem de uma offshore é a economia tributária, com redução ou mesmo isenção de impostos. Com isso, ele pode melhorar a competitividade da empresa, se ela for operacional, ou rentabilizar o patrimônio, se ela for composta por bens pessoais.

Em muitos casos, as offshores são excelentes instrumentos de planejamento sucessório. Ao determinar cotas para os herdeiros em vez de bens físicos, isso facilita a divisão da herança, evitando possíveis litígios no futuro. Inclusive, dependendo do país escolhido para a offshore, a transmissão da herança não será tributada e ocorrerá de forma bem mais rápida do que em um processo de inventário.

Outra vantagem da estrutura é a preservação da identidade dos sócios e o sigilo das transações realizadas. Dependendo do caso, isso pode ser importante para um empresário que não deseja expor o seu negócio à concorrência.

Normalmente, os países nos quais as offshores são abertas são bastante estáveis politicamente. Isso faz com que a sua economia também seja constante, o que dá mais segurança ao investidor. Por fim, a liberdade para operar com diferentes moedas fortes e aproveitar boas oportunidades no câmbio também é um ponto positivo dessas empresas.

Por outro lado, há quem tenha um pé atrás quanto a investimentos em paraísos fiscais, justamente pelo formato sigiloso dessas operações. Isso pode afastar potenciais investidores, o que acaba sendo uma desvantagem das offshores.

E, se a empresa for operacional, também poderá haver a barreira do idioma e do fuso horário, caso seja necessário falar constantemente com pessoas de outro país. No entanto, esses aspectos acabam sendo pouco relevantes, tendo em vista todas as vantagens que uma offshore bem estruturada pode trazer ao seu proprietário.

Mudança na tributação

Atualmente, os rendimentos obtidos por meio de entidades offshore são submetidos a um regime tributário mais benéfico do que no Brasil. Ao contrário do que acontece com a maioria dos fundos de investimento, os lucros apurados por controladas no exterior somente ficam sujeitos à cobrança de Imposto de Renda quando são disponibilizados ao sócio que seja residente fiscal no Brasil.

Ou seja, enquanto o sócio da offshore não embolsa os lucros, não há incidência do imposto. No entanto, essa taxação diferenciada, também chamada de diferimento tributário, deve acabar a partir de 2024.

Em outubro de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que prevê a tributação de rendimentos de fundos offshore em 15%, com cobrança anual (come-cotas) a partir de 2024. Já os ganhos acumulados até agora seriam taxados em 8%.

Antes de virar lei, o texto ainda será analisado pelo Senado Federal.

Revolução Silenciosa: como a IA generativa está redefinindo o futuro do direito

A ascensão da Inteligência Artificial generativa (IA generativa) no setor jurídico se destaca como uma narrativa convincente de inovação e transformação. A implementação dessa tecnologia não se baseia apenas na automação de tarefas rotineiras, mas também propicia a criação e simulação de cenários jurídicos complexos, ampliando os horizontes do que é possível alcançar na prática jurídica. Com sua capacidade de aprender, adaptar-se e inovar, a IA generativa está revolucionando o cenário jurídico e introduzindo uma era de soluções personalizadas e eficientes para advogados e clientes.

Em um mundo onde a IA generativa é democratizada, a acessibilidade e a eficiência não são apenas aspiracionais, mas realizáveis. O conceito de sermos “clientes de máquinas” não é mais uma visão futurista, é a nossa realidade presente. Em muitos aspectos, a nossa interação com as máquinas é mediada pela confiança estabelecida nos sistemas que garantem precisão, eficácia e ética. No setor jurídico, a personalização proporcionada pela IA generativa assegura que cada caso seja abordado com uma perspectiva única, garantindo soluções que são não apenas rápidas, mas profundamente ancoradas na análise preditiva e na precisão.

Inicialmente, é crucial compreender o fenômeno da “IA generativa democratizada”. A IA não é mais um privilégio das grandes organizações com recursos para investir em pesquisa e desenvolvimento. Ferramentas e plataformas de IA estão se tornando acessíveis, permitindo que pequenos escritórios de advocacia e profissionais independentes também possam usufruir de seus benefícios. Isso está nivelando o campo de atuação, dando a escritórios menores uma oportunidade de competir com gigantes de maneira mais justa e baseada em méritos.

Na realidade, advogados e escritórios de advocacia estão explorando ativamente o potencial de tecnologias como o ChatGPT, e desenvolvendo aplicações baseadas na API da OpenAI. No entanto, um cuidado meticuloso deve ser adotado para garantir que os aspectos de segurança e privacidade sejam completamente atendidos, evitando, assim, comprometer a confidencialidade e a integridade das informações dos clientes.

Nesse sentido, o Gerenciamento de Confiança, Risco e Segurança de IA (AI TRiSM) emerge como um pilar crítico nesse ecossistema. À medida que navegamos pela complexidade do direito e da ética, a necessidade de sistemas robustos de gestão que garantam integridade, transparência e segurança se torna premente. O AI TRiSM não é apenas um framework, mas uma garantia de que, à medida que exploramos os limites do que é possível com a IA generativa, também estamos profundamente enraizados nos princípios de responsabilidade e confiabilidade.

A IA generativa no setor jurídico é um equilíbrio constante entre a inovação e a ética. Cada avanço é equilibrado por uma consideração meticulosa das implicações éticas, legais e sociais. A implementação do AI TRiSM assegura que não só se executem boas práticas, mas também que estas estejam alinhadas com os princípios essenciais de justiça, equidade e integridade. A IA generativa não atua como um elemento disruptivo, e sim como uma aliada colaborativa, cooperando com profissionais do direito para elevar a prática jurídica a níveis inéditos de excelência.

Para os advogados, este não é um momento de observação passiva, mas de engajamento ativo. A transformação impulsionada pela IA generativa é tanto uma oportunidade quanto um chamado para reimaginar, redefinir e reinventar. A democratização da IA generativa não é uma promessa de um futuro distante, mas uma realidade emergente que está desbloqueando oportunidades inexploradas, mitigando riscos e catalisando uma era de inovação sem precedentes.

A IA generativa não opera sozinha. Ela é uma complexa malha de oportunidades, entrelaçada com inovação, ética e responsabilidade. Na interseção entre a máquina e o humano, emergem narrativas poderosas de colaboração, onde o potencial ilimitado da IA generativa é ancorado pela integridade do AI TRiSM. Juntos, eles não apenas redefinem o que é possível na prática jurídica, mas também reimaginam o significado da justiça em uma era digitalmente transformada.

Assim, enquanto navegamos por esta jornada evolutiva, reconhecemos que não somos apenas observadores ou beneficiários passivos dessa transformação. Somos co-criadores ativos de uma nova narrativa jurídica, em que a máquina e o humano convergem, a inovação e a ética são indissociáveis, e cada avanço é um testemunho do nosso compromisso coletivo com a excelência, a justiça e a integridade.

Nessa confluência de possibilidades, a IA generativa se apresenta não como uma ferramenta, mas como um parceiro, um colaborador e um inovador. Cada simulação, cada cenário e cada solução gerada pela IA generativa não é apenas um testemunho do poder da tecnologia, mas também uma expressão vívida da nossa aspiração coletiva para uma prática jurídica que é tão profundamente humana quanto é inovadora.

Nessa jornada, não estamos apenas redefinindo os padrões, mas também trilhando um caminho onde cada passo é uma expressão de um compromisso mais profundo com a justiça. Uma justiça que é moldada não somente pelas leis vigentes, mas também pela inovação constante, pela ética irrefutável e por uma aspiração incessante por excelência que define não apenas o que fazemos, mas quem somos no ecossistema jurídico emergente.

Paulo Silvestre de Oliveira Junior, head de Inovação e Desenvolvimento no Machado Meyer Advogados. Autor do livro “Direito em Transformação – Estratégia e Inovação para Advogados”, também é co-autor da obra “Criatividade é comportamento… Inovação é processo”.

Por: Paulo Silvestre