AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACIDENTE AMBIENTAL - CONTESTAÇÃO - VAZAMENTO DE ÓLEO - CURSO DE RIO - DANO AMBIENTAL - FAUNA - FLORA - POLUIÇÃO HÍDRICA - CONTINÊNCIA - CONEXÃO - INÉPCIA DA INICIAL
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA CÍVEL DE ........./....
Autos n. ...../.....
..................., sociedade de economia mista por ações, com sede na cidade do ........., na Av. ............., n. ...., inscrita no CNPJ sob n° ......................., por seu advogado infra-assinado, devidamente habilitado, lotado profissionalmente na ........., sita à Rodovia ......... - BR ......., Km ..... (Rodovia .....) em .........., CEP ........., apresenta
CONTESTAÇÃO
contra a ................., qualificada nos autos pelos motivos que seguem:
RESENHA
1. Trata-se de mais uma ação civil pública fundada no mesmo fato contra a Ré, desta feita perante esta R. Vara Cível, incompetente ratione loci, já que o fato que a funda, como declarado ocorreu e as conseqüências decorreram a partir de ......... e a ..........., no curso dos rios ........... e .........
De fato, mas com certa imprecisão volumétrica, domingo, dia ..... de ....... de ......., ..... milhões de litros de óleo cru provenientes da Refinaria ............., localizada em ............, região sul do Estado do ........., foram lançados nos leitos dos rios ....... e ......., culminando no maior desastre ecológico já registrado no País." (sublinhado)
Posteriormente tece a autoria considerações sobre o que entende ser causa do evento apontando erros humanos e o entendimento que a Ré não estaria preparada para o acidente, demora em seu enfrentamento, inadequação de instrumentos a tal fim e outros que tais.
Menciona por alto o que entende ser o Rio .......... e a sua importância, indicando que vem sendo alvo da violência humana. Não deixa de fazer breves e superficiais digressões sobre os danos ambientais e prejuízos à população, mas em momento algum sequer descreve um deles, de forma clara e precisa, que possa ser contrariado. O mais são crenças e opiniões, mais ou menos distantes da realidade.
Não deixa a autoria de trazer uma relação - ou rosário - de fatos pretéritos que nenhuma vinculação tem com o que funda a sua pretensão, e cujas causas, em alguns casos, sequer têm a ver com a ........., mas que de qualquer forma não são objeto desta lide.
Adentra uma parte em que pretende fundar juridicamente sua pretensão e aponta os que entende responsáveis pelo fato, declinando ao final seus pedidos, que são improcedentes na totalidade, que seguem:
a) antecipação de tutela para paralisar as atividades da Refinaria ............, até realização de perícia técnica feita por peritos judiciais que demonstrem viabilidade de seu funcionamento seguro, de forma preventiva, cominando multa diária;
b) de forma antecipada e liminar, a determinação de analise diária da qualidade da água no tocante aos componentes do óleo, nos nove locais onde foram montadas barreiras, obedecendo parâmetro sugeridos pela ..........;
A ser atendido no curso do feito:
c) remessa de peças ao Ministério Público Federal para persecução penal do Presidente da ............., do Ibama, da Agência Nacional do Petróleo, e Proprietário ..........;
d) Oficiamento do Instituto Ambiental do ....... - ......, para que forneça todos os laudos relativos a vistorias realizadas nas dependências da .........;
e) Oficiamento do Instituto de Criminalística, para que forneça todos os laudos relativos a vistorias realizadas nas dependências da .........;
f) Oficiamento da ....... e ........., que forneçam todos os relatórios de vistoria referentes ao equipamento utilizado e que apresentou defeito originando o vazamento;
g) Oficiamento da ...... para que forneça toda documentação relativa a certificação das instalações da ......., e
h) Oficiamento do Ministério Público Estadual para que forneça todo o material disponível sobre o fato.
No mérito, as condenações de:
i) não fazer, abstendo de qualquer ato que possibilite a utilização de qualquer oleoduto/equipamento, até que revisados por peritos judiciais;
j) fazer, apresentar cronograma de substituição/...............ação do material/equipamento reprovado e causador do dano ambiental que ora se trata;
l) fazer, apresentando EIA - Estudo de Impacto Ambiental e RIMA - Relatório de Impacto ato ao Meio Ambiente;
m) pagamento de indenização dos danos causados, a reverter ao Fundo Estadual de Meio Ambiente, nos termos do art. 13 da Lei 7.347/85;
n) fixação de multa diária em dobro, pelo descumprimento da sentença a ser prolatada;
o) condenação a ressarcimento de todas as despesas da .......... quando da pesquisa, deslocamentos e elaboração da presente ação judicial, sucumbência e demais cominações
legais.
Improcedem, como será demonstrado abaixo, todas as pretensões.
II - PRELIMINARES.
II.a) INÉPCIA/FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
1. Merece o feito ser extinto sem julgamento de mérito.
A exposição dos fatos não traz, de forma clara, precisa ou permite identificar quais são os supostos danos ocorridos e muito menos qual é o fato preciso de impacto adverso ao meio ambiente capaz de ser ...............a do por meio da pretensão posta, e muito menos, os requerimentos têm a ver com a fundamentação posta.
Em momento algum há fato que fundamente os pedidos declinados no item 7 e seus sub-itens "a", "b" mesmo porque e até quanto a estes, falta manifesto interesse, pois já atendidos logo após o evento e já resta superada a questão de suposta contaminação da qualidade da água dos rios, que como é já - inclusive - de pública sabença, se encontravam deveras mais poluídos e fora dos padrões da Resolução Conama n. 20/86 a montante do local em que o petróleo atingiu o rio ....... e ........., como atualmente não resta nos mencionados rios sequer traço de derivados de petróleo oriundos do evento, ainda que não se encontrem dentro dos padrões da suso mencionada resolução.
2. No que toca aos sub-itens do item 8 da inicial, o "a" já foi exaurido pela denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal, o "b" e o "f" poderiam ser obtidos diretamente pela parte, de onde a ausência de interesse, já que passíveis de serem alcançados pela garantia constitucional do direito de petição.
3. Com relação ao requerimento de mérito, o item "1" demonstra desconhecimento, já que o equipamento rompido está apenas na área da Refinaria, mas não é seu equipamento e mais, já foi vistoriado, testado e liberado por quem de direito, estando em franca operação, inclusive com o beneplácito de decisão exarada nos autos da ação civil pública promovida pela ........, acima declinada. Apenas se a autoria tiver o interesse manifesto de desabastecer a área de influência da ...... - ......, ..........., Sudoeste de ......... e Sul do .......... derivados de petróleo como o gás de cozinha, gasolina e diesel, poderá insistir em tal requerimento delirante, infundado e já desde há muito desnecessário.
4. O item "2" de seu requerimento de fazer também desborda do alcance da decisão jurisdicional, pois se submete a decisão técnico-administrativa da ré, que já foi, desde há muito adotada e também com a chancela dos órgãos reguladores e competentes, tais como a Agência Nacional do Petróleo, IBAMA, IAP e FATMA (Fundação de Amparo à Tecnologia e Meio Ambiente/ SC).
5. No que toca ao item "3" de sua inicial, a apresentação de EIA e RIMA são exigências prévias à concessão das Licenças Prévia, de Instalação e de Operação - LP, LI e LO, respectivamente, de qualquer empreendimento, que não podem ser posteriormente a ele exigidas, segundo previsão normativa da Resolução Conama 237/97 e de suas predecessoras.
De qualquer forma, a Licença de Operação da ............... está em plena vigência e bem assim está elaborando diagnósticos, estudos, plano de recuperação e monitoramentos que alcançam objeto muito superior à pretensão posta, de onde a inexistência manifesta de interesse da autoria neste tópico.
6. É também inepto, por falta de qualquer fundamento jurídico, o pedido declinado no item "9" da inicial no que toca às despesas da ........, com pesquisa, deslocamento e elaboração da presente, pois os primeiros não têm previsão legal ou foram demonstrados, enquanto o último, se viável, será atingido pela sucumbência.
Quanto a todos os itens listados acima, requer a extinção do feito sem julgamento de mérito, quer por inépcia, quer pela falta de interesse, demonstrado pelos documentos que
seguem acostados a esta.
II.b) LITISPENDÊNCIA.
A lei da ação civil pública, prevê a legitimidade concorrente entre associa-se Ministério Público, já que se trata de prestação jurisdicional pretendida a solucionar lide de interesse coletivo, difuso ou individuais indisponíveis.
Anteriormente à pretensão posta pela HABITAT outros legitimados, tais como a Associação de Defesa do Meio Ambiente de ........... - ......., Instituto Ambiental do .............. - ...... e Ministério Público Federal e Estadual (em litisconsórcio ativo voluntário de duvidosa legalidade) já interpuseram ações civis públicas, contra a ........, pelo mesmo fato, com o mesmo fundamento e com pedidos iguais, assemelhados ou mais amplos, todos tramitando perante a R. .....ª Vara da Justiça Federal da Circunscrição de ........./....., sob os números ..............., ............, e ............., respectivamente.
Muito embora existam entendimentos que descabe argüir litispendência em pretensões desta natureza, é importante consignar que há identidade de partes, já que qualquer dos legitimados em lei pode intentá-la em nome do representado, que é o público, que pode materializar-se em qualquer deles. A causa de pedir é a mesma erre todos os feitos, qual seja, o vazamento ocorrido em ..... de ...... de ....... E o pedido, como demonstram as iniciais que seguem anexas, são pelo menos idênticos ou mais amplos.
Desta forma, requer seja extinta a presente, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 300, inc. V c/c art. 267, também inc. V, ambos do CPC.
Caso não acolhida a preliminar, sucessiva e alternativamente declina a segunda:
II.c) CONTINÊNCIA.
Sob o mesmo entendimento da identidade funcional do pólo ativo da ação civil pública, o fato fundante da pretensão é o mesmo, todavia, o objeto do pedido nas ações acima já declinadas é deveras mais amplo e alguns já foram atendidos, inclusive em acatamento de liminares concedidas naqueles autos.
Desta forma, se afigura no presente caso a hipótese do art.104 do CPC.
Por fim, mesmo entendido que não há a mencionada continência, por não aceitação da legitimação ativa funcional no caso de ação civil pública, ainda assim não há como negar a existência de CONEXÃO, no caso telado, o objeto da ação civil pública naqueles feitos é a condenação, primariamente, em fazer recompondo o meio ambiente e de indenização do que não puder ser recuperado e outras pretensões como diagnóstico, plano de recuperação, monitoramento, obrigações de fazer e indenizar, sendo comum o objeto.
A causa de pedir é idêntica em todas, qual seja, o fato ocorrido em ...... de ...... de ......., que foi o vazamento de 3.963m3 de petróleo bruto na área da Refinaria.
Como conseqüência, requer se digne V. Exa. determinar o apensamento dos feitos acima especificados a este para serem julgados através de uma só sentença, preservando assim a segurança jurídica das decisões jurisdicionais.
III- MÉRITO.
III.1 - DA RESPONSABILIDADE PELO DANO AMBIENTAL
Em sede ambiental, a questão da apuração do dano e da responsabilidade civil dele advinda, dada a sua relevância, merece análise de forma prudente e minuciosa, tendo em vista que nossos intérpretes, doutrinadores e tribunais, poucas vezes se pronunciaram sobre o assunto.
De acordo com o disposto no art.159 do Código Civil Brasileiro, entende-se que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar violação de direito ou prejuízo a outrem, ficará obrigado a ...............ar o dano, após verificada a culpa e avaliada a responsabilidade de seu causador. Em sede ambiental, tal circunstância não se repete, pois, a responsabilidade, de natureza objetiva, prescinde da demonstração de culpa, gerando a obrigação de indenizar o dano causado, desde que impossível sua ...............ação ou sendo esta parcialmente possível.
Tal conceito de "dano ambiental", como aquele que gera para o poluidor a obrigação de indenizar ou ...............ar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente da existência de culpa, surgiu na legislação brasileira como dano autônomo, distinto do dano acima descrito, conforme disposto no art. 14. §1° da Lei 6.938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente.
Há entretanto que se considerar que nem todo dano é ensejador de ressarcimento, mas tão-somente aquele que gere ofensa ou lesão, certa e comprovada, a bem ou interesse jurídico. Torna-se certo, portanto, que somente naqueles casos em que demonstrado o nexo causal entre a materialidade do dano e sua autoria, seja por ação ou por omissão, é que haverá o dever indenizatório em questão. Invariável e incondicionalmente, a composição entre o evento danoso e a ação que o produziu é que gerará a responsabilidade civil do agente, comumente chamada de responsabilidade civil objetiva.
Posteriormente, corroborando o já aludido art.14, parágrafo 1°, da Lei 6.938/81, foi editada a Lei 7.347/85, Lei de Ação de Ação Civil Pública, que em seu art.3° dispôs que aquela tem por objeto a "condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", em mais uma demonstração de que o verdadeiro interesse público, havendo lesão ao meio ambiente, é na restauração do equilíbrio ecológico alterado ou desfeito pelo agente do dano, no retorno do meio lesado ao stato quo ante, e não somente na indenização.
Tal se deu porque, na prática, o que já vinha sendo observado ao longo dos anos por profissionais e agentes da proteção ambiental, era que a indenização pecuniária paga pelo causador da lesão ambiental, na maior parte das vezes, não era suficiente para retorno do ecossistema lesado a seu estado original. Chegou-se à conclusão de que a sistematização de um direito ambiental, enquanto meio de dar plena executoriedade e eficácia às disposições protetivas ao meio ambiente, acabaria por tornar-se de todo abalada, se o poluidor pudesse tão-somente indenizar o dano ambiental por ele causado como forma de escusar-se de sua recuperação.
Esse também é o entendimento de nossa melhor doutrina, em matéria ambiental, como vejamos:
"....Por isso é imperioso que analisem oportunamente as modalidades de ...............ação do dano ecológico, pois muitas vezes não basta indenizar, mas fazer cessar a causa do mal, pois um carrinho de dinheiro não substitui o sono recuperador, a saúde dos brônquios, ou a boa formação do feto ..." (in, Direito Ambiental Brasileiro, Leme Machado, Paulo Afonso, Ed.Malheiros, 7ª edição, pág.276)
III.2 - DOS LIMITES DA OBRIGAÇÃO DE ...............AR O DANO OU INDENIZÁ-LO ( Lei 6.938/81, art.4°, VII e art.14, par.1° c/c art.3° da Lei 7.347/85)
Foi exatamente em cumprimento às normas legais basilares do direito ambiental, e em respeito ao princípio da restitutio in integrum, que a ............, de pronto, tomou todas as medidas necessárias à mitigação do acidente e ...............ação do dano causado, disponibilizando, para tanto, o melhor contingente humano e técnico, disponível no mercado nacional e internacional, como restará demonstrado.
Destarte, uma vez demonstrado o nexo causal entre o dano ambiental em questão e a ação/omissão da .........., não pretende a mesma refutar sua responsabilidade repristinatória ou recuperatória, já que se trata de meio ambiente ! O que refuta, sim, a .........., é a possibilidade de ser compelida a INDENIZAR aquilo que, por imposição legal, já assumiu e honrou e honra o compromisso de ...............AR.
A ............. assumiu publicamente o compromisso de indenizar tudo aquilo que não for capaz de ...............ar, em clara demonstração de honestidade no propósito de cumprir com a determinação legal de recuperar o meio ambiente degradado, quando poderia, pela mera interpretação literal da lei, simplesmente aguardar a condenação por esse DD. Juízo.
Contudo, a .............. não concordará jamais em ser punida por tal iniciativa, ou obrigada a fazer o que já está fazendo e que é de conhecimento do autor.
Como já dito, se o que o poder público efetivamente pretende ver indenizado é o que não pode ser recuperado pelo degradador, há que se entender que, no cálculo da indenização devida, devam ser considerados não só A PARCELA DO DANO JÁ RECUPERADO, OS INVESTIMENTOS GASTOS PARA AS RECUPERAÇÕES EM ANDAMENTO e a RECUPERAÇÃO NATURAL DE ALGUNS ECOSSISTEMAS, remanescendo daí o que EFETIVAMENTE NÃO TIVER CONDIÇÃO ALGUMA DE RECUPERAÇÃO NATURAL OU PELO DEGRADADOR.
Por todo o exposto, in casu, os limites da condenação indenizatória a ser imposta à ..............., deverão estar alicerçados na demonstração das seguintes circunstâncias:
1° - DO EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO PELO MEIO AMBIENTE E POR TERCEIROS EM VIRTUDE DO ACIDENTE.
Como demonstrado, não é possível que se pretenda ver indenizado aquilo que já foi ...............a do ou que não mais represente dano concreto ao meio ambiente, seja pela recue ação natural ou artificial dos meios atingidos pela ocorrência lesiva.
Assim, se o objeto da degradação já se encontra ...............a do de forma a que se diga que os recursos naturais atingidos já tenham retomado seu curso normal de existência e desenvolvimento, não há que se falar em indenização. Esse também o entendimento de nossa melhor doutrina, nacional e internacional, se não vejamos:
"... O prejuízo a ser ...............a do deve ser grave e periódico..."
"... O prejuízo deve ser anormal, e não necessariamente a atividade que lhe dá causa ..."
(in, Direito Ambiental Brasileiro, Leme Machado, Paulo Afonso, Ed.Malheiros, 7ª edição, págs.277 e 278)
"Um ruído ocasional, um odor momentâneo, a fumaça excepcionalmente expelida por uma combustão modesta não podem ser, adequadamente falando, qualificadas de normal, nem de poluição. O prejuízo aparece no plano ecológico não somente quando uma destruição se manifesta, mas quando, por sua repetição e insistência, ela excede à capacidade natural de assimilação de eliminação e de reintrodução dos resíduos nos ciclos biológicos." (in, Girod, Patrick, Tese de Doutoramento)
"O prejuízo pode ser, contudo, imputável a um acontecimento único e de caráter acidental. É o que se pode dizer de anormalidade no estado puro. O caráter acidental dessa poluição não significa automaticamente o reconhecimento da força maior e impossibilidade de obter-se a ...............ação. Vê-se que o juiz não admite se não restritivamente esse tipo de causa de exoneração." (in, Le droit à Lenvironnement, Martin, Giles)
No que diz respeito aos prejuízos causados a terceiros, há que se ressaltar que os mesmos deverão ser analisados, caso a caso, levando-se em consideração o efetivo prejuízo às comunidades ou populações volvidas no incidente, ou seja, considerando o que o degradador tenha conseguido minimizar com suas ações e medidas, o que desde logo resta excluído pelos recibos de quitação e outros documentos relativos às personalidades atingidas que seguem anexos, apenas para ratificar o que foi até aqui explicitado, pois não cabem dentro do pedido autoral, pelos motivos já expostos acima, na preliminar argüida.
Se a situação anormal provocada pelo acidente, foi de tal forma contida pelas iniciativas do empreendedor, com segurança podemos dizer que o incomodo transitório, de algumas horas ou dias, é que terá que ser contabilizado para fins de indenização e não a potencialidade lesiva como um todo, como veremos:
"A receptividade pessoal da vítima deve ser analisada. Se o direito serve a assegurar um compromisso entre a liberdade dos indivíduos e as exigências sociais, se ele tem por objeto harmonizar as atividades e as personalidades das mesmas, parece correto que se deva levar em conta nessas atividades o incomodo que se causa aos vizinhos, tais como eles são e não como poderiam ser ... É lógico distinguir-se entre o uso normal e anormal do estabelecimento da vítima, se o direito cujo exercício é perturbado continua utilizável, ou se, ao contrário, é privado de certos atributos... O limiar da anormalidade é, portanto, ultrapassado quando a utilização do ambiente o torna parcial ou totalmente impróprio a outros usos." (in, La réparation du dommage écologique, Tunc e Martin, Giles, Le droit à Lènvironnement)
2° - DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE DA .......... E OS ALEGADOS DANOS À FLORA, FAUNA, AR E RECURSOS HÍDRICOS
Alegaram os autores, em sua inicial, uma série de danos que, supostamente, teriam sido ocasionados em virtude do acidente ambiental envolvendo a ...........
Entretanto, não trouxeram os autores aos autos provas capazes de demonstrar a efetiva correlação entre os alegados danos e o acidente, mormente em se considerando que os dados pretéritos era inexistentes ou os resultados de análises demonstraram situação pior em locais não atingidos pelo petróleo derramado do que aqueles que o foram, como por exemplo, as águas dos rios ........ e ........ a montante do ponto do vazamento e que se encontram nos autos.
Os autores se limitaram a imputar à ............ a responsabilidade pela degradação daqueles recursos naturais, sem qualquer comprovação documental da real situação daqueles ecossistemas em momento anterior ao acidente. Ou eram estes dados muito anteriores ou inexistentes, o que não permite auferir e quantificar a ofensa ou dano causado.
Ocorre que os autores, repita-se, não trouxeram aos autos a comprovação dos fatos alegados porque não haviam como fazê-lo, pois, os recursos naturais atingidos pelo acidente já se encontravam gravemente degradados, sendo leviana e imprópria a alegação de que tal circunstância tenha sido causada pela empresa ré.
Desta forma, ficou a ......... impossibilitada de saber exatamente o efetivo dano que causou àqueles espaços, já que ela não foi a única fonte potencial de prejuízos aos mesmos e que não há indicadores prévios que possam ser usados como parâmetros para esse cálculo. Vejamos o que diz nossa doutrina a respeito:
"Além da existência do prejuízo, é necessário estabelecer-se a ligação entre a sua ocorrência e a fonte poluidora. Quando é somente um foco emissor, não existe nenhuma dificuldade jurídica. Quando houver pluralidade de autores do dano ecológico, estabelecer?se o liame causal pode resultar mais difícil, mas não é tarefa impossível." (in, Direito Ambiental Brasileiro, Leme Machado, Paulo Afonso, Ed.Malheiros, 7ª edição)
DAS AÇÕES DA ............... APÓS O ACIDENTE
Os autores destacam em sua exordial que a pretensão tende à recuperação do ambiente degradado pelo acidente. É imperioso entretanto deixar claro, que a ......., desde o primeiro instante, buscou tranqüilizar a sociedade e os diversos segmentos públicos, declarando que não se furtaria em adimplir com suas obrigações legais, o que já fez e esta fazendo, dentro dos lindes acima apontados. Ademais, como dito anteriormente, a responsabilidade por danos ambientais no direito brasileiro, tem alicerce no instituto da responsabilidade objetiva, onde, independentemente da configuração do elemento subjetivo (dolo ou culpa), está o causador do dano obrigado a ...............á-lo ou indenizá-lo, desde que demonstrado o nexo causal diante do dano existente. Sabedora disso, a .......... assumiu que faria todas as ...............ações necessárias, tanto ao meio ambiente quanto a terceiros.
(Próxima Integra F12)1- MEDIDAS ...............ATÓRIAS ADOTADAS EM RELAÇÃO À FLORA
- Convênio firmado entre a ....... e a ......./......, assinado em ..../....../.....;
- Assinatura do "Projeto de Pesquisa para Realização do Diagnóstico e Monitoramento da Cobertura Vegetal da Área de Influência Direta e Indireta do Vazamento de óleo da Refinara .............. - ....... - no Município de ........ - .....", cuja fase de implantação foi prevista para o período de ......../.... a ......../.... com fase de monitoramento prevista para o período de ........../.... a ......../.....;
- Execução de Projeto de Pesquisa com fins de subsidiar ações visando à mitigação dos eventuais danos causados no Arroio .........., afluente da margem direita do Rio .........., considerando a interface solo-água-vegetação, contemplando Programa de Solos, Vegetação e Mapeamento, cujo início se deu em ........./....., estando ainda com atividades sendo desenvolvidas até o presente momento.
Por brevidade, apenas cita que no que toca ao tópico sócio-amiental e que não pode ser compreendida nesta, pelos motivos já postos, entre outras executou:
o Visita da ........ às Prefeituras de ......, ........, .........., ........., ........, ........., ......., ........, ......, ......., .........., ........, ........ e .........
o As prefeituras de ........, ......., ......., ......, ........, ..............., ........., .........., ........., ........, ........, ........, ............, .......... e as estações de rádio e imprensa desses locais receberam no período de ..../..../...., diariamente (2 vezes/ dia), via fax, informativo com as mais recentes informações a respeito do derrame de óleo, para que a população fosse mantida informada.
Disponibilizado e divulgado, a partir de .... de ......., o telefone ........ para a população comunicar-se com o grupo de atendimento à comunidade da ..........., permitindo ligações a cobrar.
Realizado trabalho conjunto com a Defesa Civil do Estado do .............., sendo treinados e remunerados pela ..............., ..... pessoas para orientação à comunidade dos municípios de ......., ........, ......, ........, ........ e .......... Estes multiplicadores distribuíram ...... panfletos de orientação à população sobre os principais cuidados com o uso da água do rio, até a normalização da situação.
Disponibilizada infra-estrutura (recursos materiais e humanos) nos postos de saúde para atendimento às comunidades 24 horas/dia.
Reunião com os secretários Municipais de Saúde e fornecimento de medicamentos para os Postos de Saúde das Secretarias de Saúde locais.
Orientação para atuação dos Agentes de Saúde e fornecimento de medicamentos para os Postos de Saúde da Secretaria de Saúde de ...........
Deslocamento de um empregado da ............... para a cidade de .........., com o objetivo de atender à comunidade dos Municípios de ........, ....... e ........, em horário integral, no período de .... a ..../..../.....
Visita às comunidades ao longo de todo o percurso atingido pelo óleo nas margens dos rios ......... e ........, para verificar, identificar e atuar no sentido de orientar as pessoas e tomar as providências para evitar ou minimizar possíveis danos e riscos de danos.
Contratação de uma ONG ....... para levantamento de necessidades sócio-ambientais das populações ..........., decorrentes do vazamento.
Contatos com proprietários dos areais, olarias e estabelecimentos de pesca localizados nas margens dos rios afetados pelo derramamento, para levantamento dos possíveis danos causados a atividade em função do acidente.
Indenização aos proprietários de estabelecimentos de pesca e areais. Análise de pedidos de indenização com avaliação em andamento.
Distribuição de cestas básicas para 2 famílias carentes residentes nas imediações do rio e 228 litros de leite para famílias que consumiam leite de vacas que estiverem em área de risco, preventivamente.
Realizado, em parceria com a ........ a prefeituras locais, o mapeamento das propriedades para identificação daqueles próximas ao Rio ........
Contratada, desde o dia ...../..../...., Médica Veterinária da região afetada para levantar a situação dos criadores ribeirinhos e propor um programa emergencial para as criações expostas a contaminação.
Levantamento das necessidades de assistência aos animais de criação, pela médica veterinária contratada, e efetuada orientação aos seus proprietários.
Orientações preventivas realizadas pela médica veterinária aos proprietários ribeirinhos no sentido de evitar uma possível intoxicação dos animais e pessoas.
Remoção, até 11.09.00, de 1.328 animais (bovinos, ovinos, eqüinos, bufalinos, suínos e caprinos) da área de risco.
Fornecimento de moirões, arame e mão de obra para construção de cercas para o confinamento de animais.
Fornecimento, até 11.09.00, de 130 toneladas de ração, assim como água, reservatório para água e alimentos e assistência médico-veterinária para os animais removidos e confinados.
Contratada a equipe de Médicos Veterinários do Hospital Veterinário de Animais de Fazenda e Eqüinos, da PUC-...., com o objetivo de auxiliar a Médica Veterinária na coleta de material para fazer exame laboratorial e suporte clínico a animais supostamente intoxicados.
Realização de exames laboratoriais para averiguar a causa-mortis de todos os óbitos de criações (eqüinos e bovinos) da região afetada. Os exames estão sendo efetuados pela PUC-.....
Indenização aos proprietários, pelo preço de mercado, nos casos de animais que abortaram.
Contratado, desde o dia ..../..../...., um engenheiro agrônomo da região afetada para atender os proprietários ribeirinhos.
Prestação de assistência técnica pelo Engenheiro Agrônomo aos produtores que possuem propriedade às margens do rio, na região atingida pelo óleo.
Instalação de um número 0800 para atendimento a comunidade a partir de ...../...../.....
Contratação de consultoria para levantamento sócio-econômico e ambiental das comunidades atingidas com o objetivo de obter subsídios para o plano de monitoramento sócio-ambiental a ser elaborado pela ........
Os impactos ou transtornos identificados pela ............... foram:
Afastamento de rebanhos (bovinos, ovinos, eqüinos, bufalinos e suínos) das margens do rio, que eram utilizados como pasto natural.
Quatro estabelecimentos de extração de areia foram atingidos pela cessão parcial/total de suas atividades, em função das ações da ............... para contenção do óleo.
Cinco estabelecimentos de pesca foram atingidos pela cessação parcial/total de suas atividades econômicas em função da Portaria do IBAMA, proibindo a pesca.
O Preocupação da comunidade com a qualidade da água utilizada pelas pessoas e pelas criações.
O Preocupação da população ribeirinha com o lixo contaminado pelo óleo que, com a enchente, foi depositado em suas propriedades.
O Movimento de pessoas, caminhões e máquinas em propriedades onde foram estabelecidos os ponto.
Solos
Já superado, conforme exposto acima por declaração do Instituto autor.
Fauna e Ictiofauna
Até a presente data, temos somente diagnósticos finais, em forma de relatórios, sobre os trabalhos da Ictiofauna e da Avifauna, que serão abaixo reportados apenas e tão somente, mas cuja integralidade se encontra anexa a este de forma clara e precisa, onde os dados poderão ser compulsados à suficiente, para excluir dúvidas.
2.1. Os trabalhos de levantamento da fauna atingida diretamente pelo acidente foram realizados por profissionais da UF/.... e do zoológico da prefeitura de ......... Dentre os animais resgatados vivos, os quelônios estão sendo acompanhados em laboratório do departamento de veterinária da UF/... O levantamento da avifauna realizado pelo professor ............ Em relação aos mamíferos, répteis, ictiofauna e anfíbios os levantamentos estão em fase inicial de elaboração, conduzidos por profissionais da UF/....
Para todos os itens a seguir fazem parte dos relatório de estado enviados à autoria, com cópia do contrato, proposta de trabalho, e relatórios já entregues, quando for o caso.
Fauna
A avifauna (aves) foi estudada no chamado Alto ........, por ser um dos grupos de animais vertebrados que foram alcançados pelo derramamento de óleo nos rios .......... e ........ no mês de ........ de ......, vez que diversos exemplares foram encontrados sujos de óleo nas diferentes coleções de água (cavas de areia, lagoas e brejos) ao longo do rio ........
" Para se poder tentar quantificar o impacto sofrido pelas várias populações de aves aquáticas, foi efetuado um censo no mês de agosto de 2000, para oferecer uma forma de avaliação, comparando-se o número total de aves atingidas por espécie com os valores obtidos no recenseamento.
No primeiro censo encontrou-se um número total de 6109 aves, pertencentes a 38 espécies de hábitos aquáticos e limícolas. Foram encontradas atingidas pelo óleo 126 indivíduos de 17 espécies diferentes, sendo apenas quatro de hábitos terrestres.
O trabalho foi planejado para se obter informações quantitativas de aves, em dois trechos do rio ..............., a saber: trecho 1, à montante da foz do rio .......... e Trecho 2 à jusante desse curso d'água.
As espécies mais abundantes, o número de indivíduos atingidos e o percentual de perda está demonstrado na tabela a seguir:
Espécie Quantidade Perda%
- Frango d'água Gallinula chloropus 1278 (18) 1,4
- Quero-quero Vaneluus chilensis 834 (04) 0,47
- Jaçanã Jaçanã jaçanã 791 (20) 2,5
- Ananai Amazonetta brasiliensis 663 (26) 3,9
- Biguá Phalacrocorax brasilianus 478 (01) 0,20
- Savacu Nycticorax nycticorax 164 (14) 8,5
As espécies proporcionalmente mais atingidas estão na tabela a seguir:
- Espécie Quantidade Perda%
- Martim-pescador-médio Chloroceryle amazona 40 (07) 17,5
- Martim- escador-médio Ceryle torquata 27 13 48,1
- Martim-pescador-médio Chlorocertyle americana 15 (07) 46,6
- Socozinho Butorides striatus 09 03 33,3
Após a conclusão do primeiro trabalho,a mesma equipe foi recontratada para dar início a um estudo mais amplo, envolvendo um diagnóstico quali-quantitativo da avifauna aquática e terrestre.
Esta pesquisa já está em andamento e tem como resultado parcial o que segue. No trecho total da análise, foram encontradas 7682 indivíduos de espécies aquáticas e limícolas, o que representa um acréscimo de 20,4% para a atual população de aves aquáticas. No trecho 1 estão presentes cerca de 4500 aves de 38 espécies e no trecho 2, 3182 aves
de 36 espécies. Estes valores foram obtidos em diferentes estações do ano, sendo a última amostragem nos meses de primavera e verão, notando-se um aumento nas diferentes populações de aves. Este aumento também pode ser favorecido pela presença de aves migratórias e pela diminuição de tráfego de embarcações ao longo do rio ................
Os dados até o momento obtidos são parciais, todavia demonstram uma grande abundância de aves, havendo uma certa flutuação relacionada à sazonalidade e aos hábitos de cada espécie.
A avifauna na região de estudo é composto por cerca de 220 espécies que se distribuem nos mais variados ambientes.
Como sugestão de perspectivas futuras, a recomposição do rio e de seus ambientes marginais é fundamental para garantir a sobrevivência desta avifauna, na forma de uma limpeza macro e na eliminação das fontes de poluição, bem como recuperar a floresta ciliar e as "cavas" de areia, desde as nascentes do rio ......... até a região de ........, principalmente nos pontos atingidos pelo acidente.
No caso das "cavas"um exemplo a ser seguido é observado na área do Areal ......., no final da rua .........., bairro ......., à montante da foz do rio .....
O "repovoamento" com espécies de aves não é indicado para estes ambientes devendo-se esperar uma auto-regeneração das populações já existentes.
A hipótese de ser indicado repovoamento está condicionado à constatação de uma ausência expressiva de algumas espécies típicas, o que não acontece no presente caso. Algumas espécies mereceriam um estudo mais direcionado, com o uso de outras técnicas de pesquisa, como exemplo um diagnóstico da situação de espécies inconspícuas, como o macuquinho-da-várzea Scytalopus iraiensis , pequenas sacacuras e garças.
Para as espécies mais atingidas, como as três espécies de martim-pescadores, marreca-de-pé-vermelho, quero-quero, frango d'água e jaçanãs, nota-se um população estável com padrões de abundância e distribuição dentro do esperado.
Atitudes de manejo podem ser pensadas na forma de oferecer a algumas espécies a chance de aumentar suas populações, como exemplo a construção de poleiros artificiais para biguás e garças, que se reúnem coletivamente para reprodução e repouso noturno.
Manejar as "cavas" de areia, recompondo a vegetação aquática e tornando-as mais rasas, possibilitando a presença de uma maior diversidade de espécies, é desejável a médio prazo.
A poluição do rio ............... deve ser monitorada até níveis suportáveis, e a médio prazo eliminada. Durante o trabalhos de campo notou-se o despejo de efluentes provavelmente industriais que podem comprometer a população de aves, sugerindo-se uma avaliação dos níveis de metais pesados, na corrente sanguínea e musculatura de várias espécies de aves."
Como pode ser observado, nenhuma influência de significância teve o acidente e seu subseqüente efeito - derramamento de óleo - na população de aves, tanto a jusante do Arroio ......., no Rio ......., como a jusante do ............... após receber as águas deste último.
A significância para as aves observadas naquela região tem maior nexo de causalidade com as condições em que se encontram os rios no que toca à poluição que recebem de seus respectivos montantes e as condições de seu entorno - as cavas, que de modo algum podem ser atribuídos à ré.
Igualmente, como se constata a forma mais indicada é permitir e aguardar o auto-repovoamento, pois não foi verificada a falta expressiva de qualquer espécie, sendo certo que as ações de contenção, retirada do óleo e limpeza das margens - feitas de forma rápida, precisa, eficaz e não agressiva pela ré - facilitou e contribuiu para que as intervenções não trouxessem danos significativos à avifauna.
E o resultado destas ações cabíveis, genéricas mas pontuais no seu trato, executadas pela ré, tiveram como corolário a constatação retratada nos estudos. Não houve ofensa significativa e muito menos é necessária qualquer intervenção da ré para repristinação da situação anterior.
Sob aspecto diverso, também clarifica o estudo a causa matriz de ofensa perene à avifauna do local atingido pelo vazamento de óleo. É o lixo, é a poluição, são as cavas. Ou seja, a ação humana - melhor seria a omissão de quem de direito - tanto a montante dos rios ............... e ............... (considerado o ponto em que o óleo atingiu o rio) quanto à jusante, que levaram os técnicos a indicarem - não à ..............., frise-se - um estudo mais detalhado para verificar a condição de sanidade desses animais.
Como afirmado acima, o estudo técnico dentro de uma metodologia científica afasta a visão leiga e ilativa de que um evento pontual tenha trazido alguma espécie de dano de significância para esta população de aves.
ICTIOFAUNA (PEIXES).
Vez que o petróleo vazado atingiu rios, o esperado seria que os peixes fossem as maiores vítimas do evento. Todavia, tal hipótese não se caracterizou frente a diversas circunstâncias, entre as quais a quase ausência de supostas vítimas nos rios em questão -............... e ..............., nos trechos onde foram atingidos pelo produto.
Após o derrame, foi contratado para estudar a ICTIOFAUNA deste segmento dos cursos de água já mencionados o Professor .........., cuja equipe é a que segue:
Coordenação: Dr. ...........
Equipe executora Dr. ............ (Oceanólogo)
Dr. ............ (Oceanólogo)
Dr. ............ (Bioquímico)
MSc. .......... (Biólogo)
MSc. .............. (Bióloga)
MSc. .............. (Bióloga)
MSc. .............. (Biólogo)
....... (Eng. Agrônomo/Ambiental)
.................. (Médico Veterinário)
.................. (Biólogo)
................... (Biólogo)
................... (Zootecnista)
................... (Médico Veterinário)
................... (Técnico)
As propostas do expert foram as que seguem:
- caracterizar a distribuição espacial dos grupos de peixes existentes nos rios e riachos após o derrame,
- comparar os dados obtidos a partir dos peixes coletados acima e abaixo do local do derrame,
- avaliar os prováveis efeitos do óleo sobre o estado de saúde dos peixes, com base na avaliação morfológica de brânquias e fígados de uma espécie indicadora - Corydoras paleatus (uma espécie de cascudinho)."
O diagnóstico foi concluído com base em duas fases de campo. A primeira sendo realizada entre os dias ..... e ..... de ....... de ...... e a segunda entre os dias ... e .... de novembro. Os trabalhos envolveram onze bases amostrais, localizadas entre a região do derrame até a cidade de ........ - ....., numa extensão aproximada de 2150 km (por estradas)."
É relevante mencionar que a amplitude deste trabalho teve primordialmente o elemento cautela já que alardeou-se que todos os peixes de ambos os rios teriam sido atingidos de uma forma ou outra pelo produto derramado.
" Quatro dessas bases amostrais foram estabelecidas em zonas acima do local do acidente: duas no rio ........, uma no rio ............... e uma no regato GLP (interno à ...............), um riacho de pequenas dimensões que - supostamente - pode apresentar características semelhantes ao do riacho .............. antes do acidente.
Os peixes foram coletados através de variados aparelhos de pesca, tais como redes de espera, tarrafas, armadilhas, redes de arrasto, peneiras, puçás e anzóis. As redes de espera sempre foram montadas próximo ao meio-dia (horário biológico) e retiradas após o entardecer, propiciando a coleta de espécies diurnas e noturnas.
Nessas ocasiões, foram ainda medidos o pH e as concentrações de oxigênio dissolvido em cada uma das bases amostrais. Os peixes coletados foram fixados (em formol a 10%), preservados (em álcool a 70%) e enviados ao laboratório para identificação, assim como amostras de suas brânquias e fígado, as quais foram utilizadas para na avaliação morfológica.
Os indivíduos coletados que não sofreram a remoção de brânquias e fígado encontram-se oficialmente tombados na Coleção Ictiológica do Museu de História Natural Capão da Imbuía, da Prefeitura Municipal de ............... estando á disposição do público para quaisquer avaliações.
Não foi possível estabelecer uma relação de nexo causal entre o acidente ocorrido e a distribuição de peixes, visto que o número de exemplares coletados nas bases amostrais localizadas acima do ponto de derrame foi tão baixo quanto nos pontos sabidamente mais afetados pelo óleo."
Esta afirmação demonstra por princípio, que há uma baixíssima população de peixes em ambos os rios e até onde o óleo os sobrenadou.
" A tendência geral observada no presente trabalho foi de aumento do número de espécies à medida que se avança do trecho conhecido como altíssimo ............... - na região de ............... - para o Médio ..............., em ..............., no caso."
Mais uma vez, o chamado Alto ............... recebe diariamente uma grande carga poluidora, de forma contínua e ininterrupta, que pode dificultar, sobremaneira a proliferação e mantença de vida de peixes em suas águas, por baixo suporte dos elementos a ela essenciais.
"Assim sendo, o fator determinante desse aumento parece ter sido o crescente distanciamento a partir da região metropolitana de ........., e não propriamente o acidente ocorrido na ..............., ainda que o acidente possa ter se somado aos demais fatores causais, como a enorme poluição do rio ..............., e assim também contribuído para o padrão observado da distribuição dos peixes.
As brânquias e o fígado dos peixes são os órgãos que mais sofrem os efeitos de poluentes em geral, por isso foram utilizados nas análises. As brânquias são afetadas de forma aguda e imediata, por ser este o órgão que está em contato direto com qualquer agente lesivo presente no meio externo. Estudos da morfologia do tecido hepático têm igualmente se mostrado como excelentes biomarcadores da exposição de peixes a contaminantes químicos, principalmente aqueles presentes nos itens alimentares."
Dois padrões distintos foram observados: peixes amostrados acima do ponto de derrame do óleo apresentaram índices de alterações branquiais maiores que os observados em peixes localizados abaixo do acidente. Já em relação ás alterações hepáticas, peixes amostrados nas bases localizadas abaixo do ponto de derrame apresentaram, em geral, índices maiores que os observados em peixes coletados acima. Entretanto, em ambos os casos, os resultados obtidos indicaram uma provável introdução de agentes lesivos no rio ..............., entre ............ (Base 7) e .......... (Base 8).
Dessa forma, parece haver evidências técnicas suficientes para se afirmar que grande parte das lesões branquiais em peixes coletados acima do acidente e hepáticas observadas nos peixes coletados entre ........... e .........., região onde as análises químicas mostraram que o óleo não chegou, não podem ser creditadas aos eventos relacionados ao acidente em questão. A lógica da influência do óleo seria a de uma diminuição gradativa de sua influência à medida que se desça o rio, uma vez que em um rio o fluxo da água possui um sentido único, o que não foi confirmado.
Mesmo após o acidente na ..............., elevados níveis de aportes poluentes orgânicos e químicos continuaram chegando indiscriminadamente aos rios analisados no diagnóstico, é de suma importância um monitoramento ictiológico de médio a longo prazo...".
Este estudo, como o anterior tem um claro indicativo: a perenidade da poluição pré e pós acidente na ..............., que não pode ser em momento algum a ela atribuída.
Demonstra mais, que os peixes têm lesões branquiais maiores a montante do local do acidente do que abaixo. Conforme o mesmo estudo, as brânquias dos peixes são o local da primeira lesão, a mais direta a aguda, imediata, que o animal sofre quanto há agente lesivo no meio externo (água).
Pode-se assim indicar como uma conclusão plausível, que o meio externo a montante do acidente ocorrido contém mais agentes lesivos aos peixes do que o observado a jusante do ponto de vazamento.
De igual forma, outro bio-indicador (como o chamam) é a análise do tecido hepático do animal. Pelo resultado dos estudos, foram observadas maiores lesões hepáticas a jusante do ponto onde ocorreu o acidente, mas não logo abaixo, na hipotética área de influência do vazamento.
Dos onze postos de monitoramento instalados, estas lesões hepáticas foram observadas em ....... e .......... De relembrar que a mancha de óleo sobrenadante foi contida em ......., a .... Km do ponto do vazamento.
.............., antigo porto do rio ............... por onde chegavam madeira e erva-mate dista de ..............., por estrada 80 Km, enquanto a localidade de ......... dista de ........... mais 40 Km, aproximadamente, ou seja, 120 Km no todo.
Assim, como assevera o estudo, agentes lesivos são introduzidos no rio ............... entre estas duas localidades e importam nas lesões verificadas e que importam na intoxicação alimentar desses seres.
Nada, portanto sequer indica que tenham sofrido alguma lesão em função do petróleo derramado. Os indivíduos que morreram sofreram intoxicação aguda por petróleo. Excluída esta, a crônica e perene poluição que aflige os sobreviventes não pode ser atribuída de forma alguma à ré e sequer foram constatadas de forma significativa.
De igual forma como afirmado pela autoria quanto pis aves, quanto aos peixes - ou a ictiofauna - não se configurou em momento algum a hipótese lançada à inicial - vez que fatos concretos inexistem afora alguns poucos peixes mortos.
Nada disso é comparável às 7 toneladas do lago do rio (Parque) ..............., em .............../...., em recente evento.
Não havendo o fato dano nada há a fazer que possa ser objeto de condenação, muito menos há possibilidade de seu substitutivo, que é a indenização.
3. Além dos estudos que já foram efetuados e concluídos sobre aves e peixes, outras espécimes da fauna da região também têm seus estudos contratados mas que ainda não foram ultimados.
A exemplo daqueles, são também efetuados por equipes de alta qualificação técnica, com metodologia científica adequada para poderem chegar a conclusões sérias e fundadas, indicando assim, e se cabível as ações a serem tomadas caso sejam necessárias, se demonstrado algum dano decorrente do vazamento de petróleo.
3.1. O primeiro projeto toca a uma espécie identificada como "cágado pescoço-de-cobra" que, ao que tudo indica, pelo atingimento do rio pelo óleo dele se retiraram, sendo encontrados vagando pelo entorno do local.
A equipe técnica sob cuja responsabilidade se encontram os estudos é assim formada:
- Coordenação: ............
- Radiologia: ...........
- Toxicologia: ............
- Genotoxicidade: ...........
- Clínica: .............
- Clínica: ............
- Herpetologia: ...........
- Herpetologia: ...............
- Estagiários bolsistas: ............
Em uma breve síntese, da espécie em questão (Hydromedusa tectifera), foram resgatados pela equipe Resgate do ............... 64 indivíduos entre 19 de ......... e ...... de ......... de ......., sendo um encontrado morto.Os demais foram recolhidos ao hospital veterinário de emergência, instituído no Passeio Público (área central do Zoológico de ............... - Prefeitura Municipal de ...............), e submetidos a cuidados clínicos.
Alguns apresentavam lesões cutâneas, problemas oculares e complicações respiratórias, além de desidratação.
Após a captura, 03 vieram a morrer durante o período de reabilitação (foram submetidos a necropsias e exames complementares), 02 fugiram (durante os primeiros dias quando as instalações, organizadas em regime de urgência, ainda eram precárias), 41 foram considerados reabilitados e após serem marcados com dispositivos eletrônicos (micro-chips), ser procedida a colheita de sangue e biometria, foram soltos em uma antiga cava no Zoológico de ............... no Bairro ........ (...../...../....).
Outros 17 foram retidos para monitoramento sendo transferidos para o biotério implantado na UF/... (..../..../....).
Esta instalação no Hospital Veterinário da UF/..., compreende uma área física de 30 m2, 14 caixas d'água de 1000 litros equipadas com aquecedores de água, termostatos e filtros d'água individuais.
Para cotejo dos animais capturados na área do vazamento, foi criado outro grupo de cágados formado por animais capturados a montante da área afetada pelo derramamento de petróleo (07 animais foram capturados no período entre 02 e 29 de janeiro de 2001), e um terceiro grupo de animais originários de outras localidades isentas de contaminação - que constitui o grupo padrão ou branco, estão sendo mantidos nas mesmas condições de cativeiro.
Isto se fez necessário para permitir a comparação dos resultados a serem obtidos uma vez que não são disponíveis na literatura dados normais para a espécie e interessa comparar os animais submetidos ao contato com o petróleo com os que já habitavam o Rio ............... - ambiente sujeito a muitas pressões antrópicas, e outros não submetidos à carga poluente do rio ............... (amostra branca).
Este projeto objetiva:
- "- Avaliar e monitorar alterações orgânicas nos cágados afetados pelo derramamento de petróleo.
- - Estabelecer parâmetros fisiológicos normais.
- -Avaliar o potencial da espécie como bioindicadora.
E o meio para tanto indicado se utilizará dos seguintes recursos técnicos:
Toxicologia:
- Genotoxicologia
- Neurotoxicologia
- Clínica
- Hematologia e bioquímica
- Necropsia e histologia
- Radiologia
O projeto encontra-se em curso, e do grupo capturado na área do vazamento, 7 morreram em cativeiro, dos soltos no zoológico de ..............., 02 foram encontrados mortos, do grupo denominado branco, dois foram a óbito no zootério, restando atualmente 28 indivíduos observados e até o momento, os resultados parciais obtidos nas avaliações hematológicas, radiológicas, histológicas e clínicas, em que pesem serem inéditos, ainda não permitem interpretações e conclusões.
É relevante aqui consignar que das pesquisas, após testadas e aferidas diferentes técnicas para a colheita de sangue e de tecidos (biópsia), hematologia, cultura de células, bioquímica, radiologia, necropsia e tratamento clínico, está em fase final de avaliação uma pomada medicamentosa com capacidade de impermeabilizar lesões cutâneas especialmente desenvolvida para animais aquáticos.
Ou seja, de forma indireta há um tributo ao conhecimento específico com aplicação prática, descoberta de novo medicamento, com características especialíssimas.
3.2. Para os demais integrantes da fauna ocorrente na região, quais sejam anfíbios, répteis e mamíferos também foi contratado estudo com equipe específica e qualificada.
(Próxima Integra F12)O objetivo é monitorar os que sofreram influência do vazamento de óleo da ............... e verificar os possíveis efeitos ecológicos nestes organismos.
A contratação ocorreu em dezembro/2000, e em janeiro/2001 os pontos foram vistoriados para a implementação de armadilhas. Algumas foram montadas e outras importadas para captura de pequenos mamíferos estava sendo aguardada.
Isto não foi suficiente para impedir a primeira fase de captura-marcação-recaptura iniciada em fevereiro/2001.
O trabalho de monitoramento está previsto para um período de um ano, tempo mínimo possível para se avaliar cientificamente aspectos da biologia destes animais, tais como reprodução, sobrevivência, bem estar, etc.
Ainda não existem dados quantificativos, esperados para breve, mas alguns animais já foram observados, tais como: veado (Mazama sp.), capivara (Hydrochaeris hydrochaeris), serpentes (Liophis miliaris, Helicops infrataeniatua, Thamnodynastes strigatus), lagarto (Tupinambis merianae) e cágado (Hydromedusa tectifera), além de anfíbios não identificados, mas tão logo se ultime a primeira fase estarão disponíveis.
As premissas do trabalho são as que seguem:
"Avaliação fundamentada:
No ponto zero do derrame (dentro da ...............), é óbvio que o impacto foi grande, tanto do derrame como pelo processo de limpeza. Na p...............ação das armadilhas do tipo "pit falls", onde é necessário enterrar os baldes, encontrou-se óleo ainda no solo. Nas proximidades da área mais impactada, o óleo e a limpeza acabaram provocando a morte das plantas do subosque, deixando portanto uma área limpa, sem abrigo e sem proteção, o que certamente deve ter provocado influência nos animais que lá vivem ou viviam. Animais fossoriais, ou seja aqueles que tem hábito escavador, serão ainda expostos aos vapores do óleo dentro do solo, podendo prejudica-los. Mas ainda serão necessárias as fases subsequentes do monitoramento para poder obter mais informações.
Perspectivas de futuro:
Apesar do grande esforço envolvendo vários projetos de diagnóstico e monitoramento, com certeza será necessário um maior período de monitoramento, de preferência monitoramento contínuo até que se possa concluir que os processos naturais tenham se restabelecido e impacto esteja tendo influência mínima para organismos, solo, córregos, lençois freáticos etc. Em relação a fauna, é atualmente impossível prever as tendências populacionais dos anfíbios, répteis e mamíferos afetados, mas a pesquisa foi organizada para se poder medir e quantificar estes processos.
Vantagens e desvantagens de "repovoamento":
Até o presente momento é impossível de se saber as vantagens e desvantagens de um repovoamento, considerando que no grupo de monitoramento de fauna várias espécies devem ter sido afetadas. Assim, é importante que se considere o maior número possível de informações antes de se dar início a qualquer processo de repovoamento. Justamente por isso, nossa pesquisa tem por base a comparação de áreas afetadas pelo derrame de óleo e áreas não afetadas e em alguns meses já será possível a discussão destas vantagens e desvantagens.
Tentativa de dimensionar os danos e seus efeitos:
O projeto de monitoramento da fauna de anfíbios, répteis e mamíferos foi organizada de maneira a permitir este tipo de avaliação. Entretanto, é necessários lembrar que as espécies envolvidas neste projeto são de vida longa na maioria dos casos, portanto, observar, medir e quantificar os efeitos do derrame leva algum tempo.
Conclusões:
Nossa pesquisa está organizada para acompanhar e monitorar a fauna, obtendo informações biológicas sobre seus organismos. O processo de recuperação das áreas degradadas e da fauna relacionada ocorrerá a longo prazo. Nosso projeto entretanto será realizado durante um período de um ano, e as informações aí obtidas estarão restritas apenas ao período durante o qual o projeto se realizará. Na área da ............... a degradação é ainda visível, porém nas áreas do rio ..............., os efeitos podem ser bem sutís. Através do desenvolvimento do referido projeto um grande número de informações serão obtidas durante o monitoramento, e espera-se obter respostas sobre a influência do derrame de óleo sobre a fauna e possíveis medidas mitigadoras poderão ser propostas."
Pode ser observado pelos estudos já concluídos e que pelos já contratados que se encontram em andamento, o que já foi afirmado acima, ou seja, até o momento não é possível afirmar a existência de dano de grande monta à fauna ocorrente no local do acidente, contrariamente ao posto pela autoria.
Já é sabido que não houve dano significativo à avifauna e ictiofauna que importe em repovoamento artificial, mormente em se considerando que os rios se encontram poluídos ao extremo, o que até permite afirmar que repovoar com peixes o segmento atingido pelo óleo importa em determinar a morte dos ali lançados.
Com relação aos cágados pescoço-de-cobra, ainda é cedo para qualquer afirmativa cientificamente válida, o mesmo ocorrendo com o restante da fauna - mamíferos, répteis e anfíbios, cujo resultado da pesquisa está condicionado a observância de outros pares em meio não antropizado ou não atingido pelo óleo.
Como se observa, a ré está fazendo efetivamente tudo o quanto está a seu alcance, dentro das perspectivas do conhecimento científico para conhecer a fauna da região em sua atual configuração, dado atualmente inexistente.
Além, tudo o quanto lhe foi anteriormente possível efetuar para ...............ar os danos causados foi efetuado, de forma que está também demonstrado ser absolutamente desnecessária a presente pretensão autoral a tal fim.
É assim cedo ou extemporâneo afirmar pela existência de dano à fauna, como um todo ou até mesmo com relação a esta ou aquela espécie, já que as pesquisas já concluídas constatam e demonstram a sua inexistência.
Como não demonstrada a afirmativa da inicial de que houve danos à fauna - provado ao contrário ser inexistente - há de ser julgado improcedente o pedido, especialmente o requerimento constante dos itens 16 e 17 de folha 54, pois não há que repovoar com espécies nativas da região a fauna aquática e os animais existentes no local e também monitorar a sanidade dos peixes e dos demais animais, pois que provado que esta é afetada de forma contínua, crônica e perene por outros fatores que não o petróleo derramado.
Flora
Com objetivo de caracterizar, mapear, definir o grau de contaminação e monitorar a evolução dos danos diretos à vegetação e ao solo e, indiretamente, os danos derivados das ações emergenciais de controle do vazamento, foi proposto e aceito pela ............... a execução de um projeto de pesquisa pela Fundação da Universidade Federal do ...... para
o Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia............. através do contrato n° .........., no valor de R$ ................, com o propósito de subsidiar ações visando mitigar os danos do evento, considerando a interface solos-água-vegetação. O referido projeto, iniciado efetivamente em ......... de ......., foi dividido em 3 programas (solo, vegetação e mapeamento). A seguir, passamos a descrever o programa vegetação, como inscrito nos relatórios em anexo:
O projeto divide o estudo em três áreas, a saber:
- o estudo dos solos.
- o o estudo da vegetação,
- o mapeamento da região impactada
Conforme cronograma de execução apresentado neste projeto, já foram elaborados quatro relatórios, que seguem em anexo.
Primeiramente iniciou-se a fase de implantação do diagnóstico, no período de ......./......, ......./....... A fase de monitoramento será feita de ......../........ a ......./........
Até o presente momento, temos a seguinte situação:
"O programa vegetação foi iniciado a partir de um reconhecimento da área através de caminhamento - desde o scrape onde ocorreu o derramamento, até as margens do rio ........., possibilitando uma pré-determinação das diferentes formas de vegetação presentes. As encostas do ponto "zero" (scrape) até o ponto "zero avançado" são constituídas de vegetação secundária ou capoeiras (fases sucessivas da Floresta Ombrófila Mista), advindas do abandono de antropismos antigos (cultivos agrícolas ou pastagens), anteriores à implantação da ................ Situação semelhante foi diagnosticada na área adjacente, não atingida pelo acidente, onde também ocorrem plantios eventuais de espécies exóticas dos gêneros Eucalyptus e Pinus. A segunda situação, em ambiente de planície (entre o ponto "zero avançado" e as margens do .........), é constituída por vegetação típica de ambientes de solos hidromórficos, como várzeas (Formação Pioneira com influência Fluvial) e florestas ripárias (Florestas Ombrófila Mista Aluvial).
Após o reconhecimento inicial da área, foi iniciada a instalação das parcelas permanentes para o diagnóstico e monitoramento da vegetação direta e indiretamente atingida pelo derramamento. Optou-se pela alocação de faixas contínuas, transversais às drenagens, objetivando a detecção das áreas diretamente atingidas (cuja vegetação encontra-se aparentemente seca), das áreas não atingidas (cuja vegetação encontra-se visualmente sadia ) e da transição entre essas.
Em função da distribuição espacial das áreas atingidas e da densidade da população arbórea, foram adotadas parcelas de 100M2 (10 x 10 m), com vértices marcados com tubos PVC 40 mm, isoladas com faixas de segurança. Todos os indivíduos lenhosos (arbóreos, arbustivos e lianas) com perímetro à altura do peito (PAP) superior a 15 cm foram identificados com plaquetas de alumínio numeradas sequencialmente e mensurados.
Em cada parcela foram instaladas sub-parcelas de 25 m2 (5 x 5 m) para a avaliação de regeneração da vegetação lenhosa (com PAP inferior de 15 cm), onde foram incluídas as formas de vida arbórea, arbustiva e lianas, e sub-parcelas de 1 m2 (1 x 1 m) para amostragem da cobertura vegetal herbácea. O epifitismo, separado em vascular e avascular, está sendo avaliado segundo o grau de cobertura da superfície do vegetal suporte.
Por serem de caráter permanente e submetidas a avaliações periódicas, as áreas demarcadas não deverão sofrer nenhuma forma de interferência (ultrapassagem, pisoteio, remoção, etc.), exceto por determinação da própria ................ Em função da eminente inundação da várzea que antecede ao rio ..............., os esforços de amostragem nela estão sendo concentrados, para posterior retorno aos locais a montante.
Até o momento, foram instaladas e avaliadas 25 (vinte e cinco) parcelas de amostragem da vegetação arbórea e epifitismo, no ambiente de várzea (Floresta Ombróiila Mista Aluvial e Formações Pioneiras), além de 3 (três) parcelas em situação de enconsta, junto ao "ponto zero".
Abaixo, transcrevemos os relatórios que seguiram o programa de Diagnóstico e Monitoramento da Cobertura Vegetal da área de influência direta e indireta do vazamento ele óleo:
Relatório de monitoramento do período de 20 de setembro à 26 de outubro de 2000.
PROGRAMA VEGETAÇÃO
1. EQUIPE TÉCNICA:
...................
2. LEVANTAMENTO DE CAMPO PRELIMINAR
Do caminhamento realizado na área a ser trabalhada nesta primeira fase - desde o scrape onde ocorreu o derramamento, até as margens do rio ............... -, observou-se basicamente duas situações de cobertura vegetal, condicionadas às características do terreno.
A primeira, compreendida desde o ponto "zero" (scrape) até o ponto "zero avançado", em situação de encosta, é constituída por vegetação secundária ou capoeiras (fases sucessionais da Floresta com ............... - Floresta Ombrófila Mista), advindas do abandono de antropismos antigos (cultivos da terra ou pastagens), anteriores à implantação da ................ Situação semelhante foi observada no terreno adjacente, não atingido pelo acidente, onde também ocorrem plantios eventuais de espécies exóticas dos géneros Eucalyptus e Pinus.
A segunda situação, já em ambiente de planície (entre o ponto zero avançado e o ponto um, nas margens do rio ...............), é constituída por vegetação típica de ambientes de solos hidromórficos, como várzeas (Formação Pioneira com Influência Fluvial) e florestas ciliares (Florestas Ombrófila Mista Aluvial).
Foram discutidos os procedimentos amostrais para cada tipo de vegetação, assim como deu-se início ao levantamento florístico através da coleta de material botânico fértil (com flores, sementes e/ou frutos)."
Relatório de monitoramento do período de ......... à .............
"Nesta fase teve continuidade a prospecção de campo, quando a totalidade da área abrangida na primeira fase desta proposta foi visitada, tornando possível o início do levantamento fitos sociológico. Desta forma deu-se início à instalação das parcelas permanentes, concomitantemente envolvendo a vegetação herbácea e a arbórea.
Em laboratório, tiveram continuidade os trabalho de herborização do material botânico coletado, assim como foi estabelecido o banco de dados relativo a essas coletas. Também foram repassadas, à equipe de mapeamento, as informações preliminares quando à tipologia vegetal observada em campo, necessárias ao início dos trabalhos cartográficos."
Relatório de monitoramento do período de ........ à ...........
"INSTALAÇÃO DE PARCELAS PERMANENTES.
Foi iniciada, a partir do "ponto zero", a instalação das parcelas permanentes para o diagnóstico e monitoramento da vegetação direta e indiretamente atingida pelo derramamento. Optou-se pela alocação de faixas contínuas, transversais às drenagens, objetivando a detecção das áreas diretamente atingidas (cuja vegetação encontra-se aparentemente seca), das áreas não atingidas (cuja vegetação encontra-se visualmente sadia) e da transição entre essas.
Em função da distribuição espacial das áreas atingidas e da densidade da população arbórea, foram adotadas parcelas de 100 m2 (10 x 10 m), com vértices marcados com tubos PVC 40mm, isoladas com faixas plásticas marcadoras. Todos os indivíduos lenhosos' (arbóreos, arbustivos e lianas) com perímetro à altura do peito (PAP) superior a 15 cm foram identificados com plaquetas de alumínio numeradas seqüencialmente e mensurados.
Em cada parcela foram instaladas sub-parcelas de 2M2 (2 x lm) para a avaliação da regeneração da vegetação lenhosa (com PAP inferior a 15 cm), onde foram incluídas as formas de vida arbórea, arbustiva e lianas, e sub-parcelas de 1 m2 (1 x 1 m) para a amostragem da cobertura vegetal herbácea. O epififitismo, separado em vascular e avascular, foi avaliado segundo o grau de cobertura da superfície do vegetal suporte.
Em função da eminente inundação da várzea que antecede ao rio ..............., os esforços de amostragem nela estão sendo concentrados, para posterior retorno aos locais a montante.
ATIVIDADES DE LABORATÓRIO
Tiveram seguimento, em laboratório, as atividades de rotina de herborização, registro e armazenamento do material vegetal coletado, assim como a tabulação dos dados provenientes do esforço amostral."
Relatório de monitoramento do período de ............ à ............
1. AMOSTRAGEM DA VEGETAÇÃO ARBÓREA
Deu-se seqüência, no período, ao levantamento da vegetação arbórea, com os trabalhos concentrados na grande várzea formada pelo arroio ......... junto ao rio ..............., buscando-se amostrar separadamente as áreas totalmente, parcialmente e não afetadas pelo derrame de óleo respeitando-se, também as diferentes unidades de solo locais (Gleissolos, Neossolos e Organossolos).
Até o momento foram instaladas e avaliadas 29 (vinte e nove) parcelas de amostragem da vegetação arbórea no ambiente de várzea (Floresta Ombrófila Mista Aluvial e Formações Pineiras), além de 3 (três) parcelas em situação de encosta, junto ao "scraper" onde ocorreu o vazamento. Cada parcela constitui 100M2 de área amostral, onde são avaliados todos os indivíduos arbóreos com perímetro à altura do peito (PAP) superior a 15 cm, identificados com plaquetas de alumínio numeradas seqüencialmente e mensurados, utilizando-se as fichas de amostragem apresentadas no anexo I do relatório.
O epifitismo, separado em vascular e avascular, também está sendo avaliado no levantamento das arbóreas, segundo o grau de cobertura da superfície do indivíduo arbóreo suporte, numa escala de zero (sem cobertura) a três (totalmente coberto).
2. AMOSTRAGEM DA REGENERAÇÃO ARBÓREA
Em cada parcela de amostragem da vegetação arbórea foram instaladas sub-parcelas de 25 m2 (5 x 5m) para avaliação da regeneração da vegetação lenhosa (com PAP inferior a 15 cm), onde foram incluídas as formas de vida arbórea, arbustiva e lianas.
Para todas as parcelas de arbóreas avaliadas na várzea, até o momento (29), também foram avaliadas, identificadas, etiquetadas e registradas as plantas em processo de regeneração. A ficha de registro das informações avaliadas para a regeneração é apresentada no anexo II do presente relatório.
3. AMOSTRAGEM DA VEGETAÇÃO HERBÁCEA
Para amostragem da vegetação herbácea ocorrente na área de inundação do córrego .............. e do rio ............... está sendo empregado o método de parcelas, cuja distribuição está sendo feita de forma sistemática, dentro das parcelas de levantamento da vegetação arbóreo-arbustiva. Em cada uma destas parcelas estão sendo alocadas 5 parcelas de 1 m2, dispostas ao longo de.uma linha que atravessa a sua região mediana.
Em cada parcela são registradas todas as espécies cuja forma biológica seja herbácea ou subarbustiva, sendo anotado as seguintes informações:
a Cobertura: trata-se da projeção vertical das partes aéreas do(s) indivíduos) da espécie corrente na parcela, expressa em porcentagem de área ocupada. Trata-se de um valor estimado com base na observação de campo;
o Altura máxima: medida em centímetros (cm) com o auxílio de uma trena rígida, registra a maior altura que a espécie amostrada alcança na parcela. Como em algumas espécies herbáceas a altura varia conforme o estágio de desenvolvimento em que encontra-se, procurou-se sempre que possível medir esta altura em indivíduos reprodutivos;
a Sociabilidade: como para espécies herbáceas é difícil a realização de uma avaliação quantitativa com base em contagem de indivíduos, este parâmetro permite avaliar como cada espécie distribui-se na parcela, conforme a seguinte escala: 1) indivíduos isolados; 2) indivíduos formando pequenos grupos; 3) indivíduos formando grandes grupos; 4) indivíduos formando grandes massas; 5) indivíduos formando uma população contínua;
o Espaço vazio: em cada parcela está sendo feita uma estimativa da proporção de espaço descoberto, isto é, sem nenhuma espécie herbácea ou subarbustiva, ou então de jovens de espécies de outras formas biológicas ou troncos de indivíduos arbóreos. Da mesma forma que para a cobertura, está sendo estimado um valor percentual.
Cada espécie amostrada está sendo classificada de acordo com sua forma de crescimento, conforme a seguinte caracterização, baseada no sistema de formas biológicas proposto por ................
* Herbácea ereta (HBER): planta não lenhosa em geral com até 50 cm de altura, com ramos de crescimen erpendiculares ou oblíquos ou substrato, geralmente bem visíveis. Ex.: várias Asteraceae (Adenostema sp.) e Fabaceae (Desmodium sp.);
* Herbácea bulbosa (HBBU): planta com caule hipógeo reduzido, geralmente descrito morfologicamente como do tipo "bulbo", e partes aéreas que muitas vezes fenecem em um determinado período do ano. Ex.: vários Liliaceae e Amaryllidaceae (Hipoxis decumbens);
* Herbácea reptante (HBRE): caules herbáceos rasterios que utilizam o substrato como apoio para desenvolvimento, enraizando-se esporadicamente pelos nós, eventualmente recobertos por serapilheira. Ex.: algumas espécies de Commerlinaceae;
* Herbácea rizomatosa (HBRI): planta com caule rasteiro, freqüentemente recoberto por solo e/ou serapilheira, enraizando-se praticamente ao longo de toda sua extensão. Ex.: várias Poaceae como Oplismenus sp. e Ichnanthus SP.;
* Herbácea rosulada (HBRO): planta com folhas agrupadas na extremidade de um caule curto não bulboso, formando ramos aéreos somente por ocasião da floração. Ex.: Eryngium sp.;
* Herbácea cespitosa (HBCE): planta com altura variável, formando "touceiras", com gemas geralmente protegidas pelas bainhas das folhas senescentes. Ex.: muitas Poaceae e Cyperaceae;
* Subarbustiva ereta (SBER): planta lenhosa somente na base, a partir da qual em geral ramifica-se, com a maior parte dos ramos não ou pouco lignificados, raramente ultrapassando 1, 5 m de altura.
Para cada espécie amostrada é feita uma coleta de referência de material fértil, que após o devido acondicionamento em campo é levada à sala de p...............ação do herbário do Depto. De Botânica/ UF/.... para sua devida herborização e determinação específica. A herborização está sendo realizada conforme os métodos usuais de p...............ação de material botânico (INSTITUTO DE BOTÂNICA, 1984), e a determinação específica feita com o uso de literatura especializada, comparação com material de herbário e auxílio de especialistas em Taxonomia Vegetal.
Até o momento foram amostradas 22 parcelas de 100 m2, totalizando 110 parcelas de 1 m2, nas quais foram registradas aproximadamente 45 espécies, a maioria pertencente às famílias Poeaceae e Cyperaceae. Como o trabalho de amostragem ainda está em curso, não são apresentados resultados mais consistentes sobre as análises realizadas.
4. AMOSTRAGEM DA VEGETAÇÃO EPIFÍTICA
A definição de epífita utilizada neste trabalho segue os trabalhos de BENZING (1990) e WAECHTER (1992), onde esta é uma planta que utiliza outra planta apenas como suporte, (forófito), não mantendo com esta nenhum tipo de relação nutricional direta através de estruturas haustoriais. Neste estudo estão sendo avaliadas somente as epífitas vasculares, isto é, aquelas dotadas de um sistema condutor elaborado (pteridófitas e angiospermas). Para tanto, em cada parcela de 100M2 amostrada para a vegetação arbustivoarbórea estão sendo escolhidos até 10 forófitos com mais de 30 cm de perímetro a altura do peito (PAP), nos quais estão sendo levantadas todas as espécies epifiticas presentes. Para cada espécie registrada é anotada a parte do forófito em que esta ocorre da seguinte forma:
* Fuste baixo: parte indivisa do tronco até cerca de 1,5 m de distância do solo;
* Fuste alto: parte indivisa do tronco acima de 1,5 m de distância do solo até o ponto de inversão morfológica;
* Copa: acima do ponto de inversão morfológica, até os ramos mais externos.
Da mesma forma que para as espécies herbáceas, para as epífitas é difícil avaliar a abundância com base na contagem de indivíduos (estimativa de densidade), e para tanto está sendo avaliado para cada espécie epífita, em cada segor do forófito em que esta ocorre, a abundância através da seguintes escala:
1) espécie representada por poucos indivíduos;
2) espécie representada por vários indivíduos, sem formar no entanto grandes agrupamentos;
3) espécie formando grandes agrupamentos, ou com grande número de indivíduos bem distribuídos no setor avaliado.
As espécies epifíticas amostradas estão sendo classificadas conforme suas respectivas formas de crescimento conforme as seguintes categorias (adaptado de BENZING, 1990):
* Epífita ereta (EPER): caule perpendicular ou oblíquo ao ponto de fixação no forófito. Ex.: muitas Orchidaceae.;
* Epífita rosulada (EPRO): caule geralmente curto e inconspícuo, com folhas agrupadas no seu ápice. Ex.: Tillandsia spp.;
* Epífita pendente (EPPE): fixa ao forófito somente em um ou em poucos locais distintos, com ramos e/ou folhas suspensos. Ex. Rhipsalis sp.;
* Epífita rizomatosa (EPRI): com caule conspícuo, geralmente do tipo "rizoma", fortemente aderido ao forófito. Ex.: Microgramma squamulosa.;
* Hemiepífita primária (HEPR): planta que vive parcialmente sobre um forófito, mas mantém relações nutricionais diretas com o solo; inicia seu desenvolvimento sobre um forófito como epífita e depois toma contato com o solo. Ex.: várias Araceae.;
* Hemiepífita secundária (HESE): inicia seu desenvolvimento no solo e depois alcança o forófito, podendo perder contato com o solo. Ex.: algumas Pteridophyta.
As espécies amostradas e eventualmente outra ocorrentes na área e que não tenham sido amostradas por serem mais raras, estão sendo coletadas e p...............a das da mesma forma já descrita na parte referente a amostragem da vegetação herbácea."
A Autoria afirma que "... o óleo percorreu cerca de quarenta quilômetros à jusante dos rios ............... e ..............., com poluição grave da flora marginal, da microflora, bem como da fauna e da microfauna"
Com relação à flora marginal, os estudos da UF/..... estão em andamento e não apresentam conclusão definitiva. Porém, a ............... demonstra, através de cerca de 1000 fotos', datadas de junho, agosto e novembro de 2000, bem como três fitas de vídeo, demostrando que a flora marginal não foi agredida gravemente, notadamente, o trabalho de limpeza do óleo que restou por retirar toneladas de lixo do rio3 e de suas margens, contribuíram para uma rápida recuperação, ainda melhor que o status quo ante.
Com relação à "...poluição grave da flora marginal, da microflora..." resta infundada a acertiva da autoria, posto que, em face ao período de seca, à época do acidente, o óleo atingiu área que, normalmente, permanece submersa, o que proporcionou uma limpeza mais efetiva do leito. Como se depreende da resposta ao quesito 13 da ..............., no processo cautelar de antecipação de prova4 o ilustre perito assim se expressa:
"Os níveis dos rios ............... e ............... encontravam-se baixos na ocasião do derrame. Inicialmente, foram atingidas as margens dos rios que normalmente ficam submersas. Com a instalação das barreiras ocorreu também a contaminação de algumas áreas próximas às margens, como por exemplo, as cavas de areais. A vegetação atingida é constituída na sua maior parte de matas secundárias e sua extensão ficou limitada a locais de instalação das barreiras de contenção. A regeneração da mata secundária ocorrerá naturalmente por não ter havido danos irreversíveis."
(Próxima Integra F12)A montante do rio ..............., no trecho atingido e a jusante, o seu principal uso é para despejos de esgotos e detritos domésticos e industriais; a montante do rio ..............., trecho atingido e jusante, o seu principal uso é para extração de areia do leito do rio."
Pelo que se extrai do texto a área atingida foi até a cidade de .........., restando inepto e infundado o pedido em face do requerido monitoramento até .............../ .........., posto que não houve ocorrência até aquelas cidades.
"11 - Indicar se o derrame do produto afetou de forma desfavorável os usos dos rios ............... e ............... ao longo do trecho atingido pelo derrame.
R- A Resolução CONAMA n° 20/86 define enquadramento como o estabelecimento do nível de qualidade a ser alcançado e/ou mantido em um segmento de corpo d'água ao longo do tempo. É importante destacar que o enquadramento de um rio deve ser considerado como um objetivo e não em processo de rebaixamento de um corpo d'água.
Em atendimento a este artigo, a Portaria SUREHMA n° 20/ 92, enquadrou os cursos d'água da sub-bacia do rio ............... de domínio do Estado do .............., que não sejam mananciais, como pertencentes a Classe 2. No inciso VII do artigo 2 desta portaria, constam as exceções deste enquadramento e o rio ............... à jusante do Parque ............... em ............... está enquadrado como Classe 3.
À classe 2 pertencem as águas destinadas (a) ao abastecimento doméstico, após tratamento convencional; (b) à proteção das comunidades aquáticas; (c) à recreação de contato primário (esqui aquático, natação e mergulho); (d) à irrigação de hortaliças e plantas frutíferas; (e) à criação natural e/ou intensiva (aqüicultura) de espécies destinadas à alimentação humana.
A classe 3 pertencem as águas destinadas (a) ao abastecimento doméstico, após tratamento convencional; (b) à irrigação de culturas arbóreas, cerealíferas e forrageiras; (c) à dessedentação de animais.
A Resolução do CONAMA define, ainda, como Condição a qualificação do nível de qualidade apresentado por um segmento de corpo d'água, num determinado momento, em termo dos usos possíveis com segurança adequada. Para o atendimento deste item Condição, o IAP realiza monitoramentos periódicos.
Com base nos resultados dos monitoramentos realizados pelo IAP, fica claro que o enquadramento proposto pela Portaria SUREHMA 20/92 à jusante do Parque ............... (Classe 3 - moderadamente comprometido) não coincide com a condição atual (mesmo antes do derramamento) de qualidade de água da sub-bacia hidrográfica do ................
Apesar desta constatação, baseados no enquadramento proposto, os usos preponderantes das águas dos rios ............... e ............... foram afetados de forma desfavorável e temporária, principalmente nos itens relativos ao abastecimento doméstico, proteção das comunidades aquáticas, irrigação, criação e dessedentação de animais.
12 - De que forma os rios ............... e ............... poderiam ser caracterizados quanto a qualidade da água e possíveis contaminantes presentes na mesma antes do acidente, a montante e a jusante e no trecho do derrame de óleo da ...............?
R- Segundo os dados de avaliação da água e contaminantes presentes, extraídos do Relatório IAP/MAMA de julho/2000, denominado "DOSSIÊ ............... Anexo III, Laudos Técnicos de Constatação Volume II", transcrevemos a seguir, a localização das estações de coleta:
Tabela de localização das estações de coleta oficial de água
Estações Rio Local Município de Situação Classe de água
A161 Rio ............... Montante da ............... ............... 3
A110 Rio ............... Jusante da ............... Divisa............... ............... 3
A114 Rio ............... ............ ............... 2
A113 Rio ............... ......... ................ 2
A125 Rio ............... ........... ............. 2
A tabela a seguir, demonstra os dados comparativos entre a análise de toxicidades ante as estações oficiais com monitoramentos de análises (não necessariamente coincidentes),
bem como, os comentários individualizados, para cada estação de coleta.
Tabela comparativa com limites da série histórica e dos coletados após o acidente (anexar)
Estação A161
A estação de coleta de água encontra-se localizada a montante do local do vazamento do óleo, é classificada como Classe 3, em termos de qualidade de água segundo CONAMA 20/86. Excetuando-se os testes de toxicidade aguda realizada para fim específico de microcrustâceos (ictiofaunas), não é monitorado nenhum outro tipo de teste para metais pesados - razão da ausência da série histórica.
Quanto aos metais, as únicas análises realizadas de série histórica referem-se para: Níquel, Arsénico e Cádmio, dos quais, as análises realizadas após o acidente demonstraram a normalidade. Quanto aos demais produtos não monitorados antes do acidente, os níveis encontram-se normais.
Estação A110
Excetuando-se as análises para os metais coletados após o acidente: Níquel e Cobre, dos quais apresentaram níveis acima dos limites legais, o ato da ausência da série histórica, impossibilita atribuir correlação com o acidente. As demais análises realizadas, enquadram-se nas seguintes situações: (a) que os índices obtidos encontram - se inferiores aos níveis da série histórica; (b) que os índices obtidos encontram-se dentro dos parâmetros da legislação, embora não tivessem a série histórica.
Estações A114, A113 e A125
Excetuando o índice de Demando Química de Oxigênio que apresentaram nas estações, após o acidente, níveis superior ao preconizada na legislação (e superiores a média da série histórica), as demais análises realizadas, sem exceções, encontram-se dentro dos padrões previstos na legislação, ressaltando o fato de que, nenhuma das análises existiam monitoramentos antes do acidente. Fato este, demonstra marginalmente, a inadequação da estrutura dos órgãos ambientais oficiais, no que tange ao monitoramento, vez que a região do vazamento, encontra-se concentrada outras empresas igualmente poluidoras.
Pelas análises realizadas pelo sr. Perito judicial, verifica-se que as águas dos rios ............... e ..............., encontram-se com pouco monitoramento histórico, razão pela qual, deixou-se de ter parâmetros para comparação em relação aos danos ocasionados pelo acidente. Contudo, é importante repisar que os índices de poluentes, especialmente com metais pesados, ao contrário do que acusam os autores, encontram-se em níveis normais, restando as anormalidades consideradas temporárias, conforme já foi devidamente fundado com o monitoramento existente.
Importante verificar que, todos os procedimentos que pretendem impor os autores, já vem sendo executados, de forma espontânea pela Ré ..............., verificando-se portanto, inépcia do pedido por ausência de objeto da ação.
O Relatório de monitoramento apresentado pelo CENPES e Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Estadual de ........., contratada pela ............... para análise e monitoramento dos rios (em anexo), assim se expressou:
o os resultados de THP em água nas várias regiões dos rios evidenciaram concentrações similares entre si para as estações à jusante do acidente (de PO rio até P9). As medianas das concentrações de THP se situaram na faixa de 196 a 732 g/L (tab. 2 pag. 10). As concentrações de THP para as estações à montante do acidente foram mais elevadas (medianas 1815 e 1107 g/ L, respectivamente para rio ............... e ...............).
* Este mesmo comportamento foi observado para o parâmetro HPAs em água dos rios, onde as medianas das concentrações foram de 6,1 a 22,5 g/ L nas estações à jusante ao acidente e de 11,2 e 51,9 g/L nas estações à montante do derrame, respectivamente para os rios ............... e ................
* Observou-se baixas concentrações de BTEX nas amostras de água de rio, porém com uma certa flutuação nos resultados, obtendo-se concentrações relativamente mais elevadas em PO rio (mediana: 10,5 g/L) e rios ............... e ............... montante ao acidente (medianas 6,3 e 26,5 g/L, respectivamente). Dois aspectos devem ser observados com relação a este parâmetro. Estes compostos são os mais solúveis do petróleo, porém são também muito voláteis. A legislação CONAMA 20/86, para classe 3, prescreve um limite de 10 g/L para benzeno em águas de classe 3, destinadas à captação e tratamento convencional. O limite foi superado apenas no PO Adjacências (arroio .............. e banhados), estando as demais estações abaixo deste limite. O anexo IV mostra a faixa de concentração individual de benzeno para todas as estações.
o os resultados de hidrocarbonetos ao longo dos rios ............... e ............... demonstraram que as ações de emergência para a contenção do óleo foram efetivas para os rios, e que a contaminação decorrente do derrame ficou restrito à região terrestre do Ponto Zero compreendendo a região do scraper, arroio .............. e banhados. (grifos nossos)
As tabelas 12 e 137 apresentam os resultados para HPAs individuais em amostras de água dos rios ............... e ............... coletadas em .........."
Finalmente, pelos estudos realizados, pode-se concluir que os trabalhos de contenção e retirada do óleo foram efetivos, não restando resíduos, como bem demonstram as análises de água.
O citado relatório, assim concluem seus trabalhos:
"CONCLUSÃO
Como não haviam dados pretéritos quanto à hidrocarbonetos nos rios ............... e ..............., foram estudadas duas regiões à montante do local do acidente para subsidiar o estudo pós-derrame. Foi observado para as duas regiões à montante do acidente níveis mais altos de contaminação do que a região à jusante, devido provavelmente, à proximidade com a região da cidade industrial e com a cidade de ............... (influência de esgoto da cidade).
Com base nos dados deste estudo, evidenciou-se que, efetivamente, o ponto mais contaminado na região, após o acidente foi o ponto Zero Adjacências, local mais próximo de onde ocorreu o vazamento. No rio ..............., ainda no Ponto Zero, verificou-se níveis mais baixos de hidrocarbonetos em relação à região terrestre, indicando que as ações de contenção neste ponto foram efetivas.
Após a finalização as ações de contenção de óleo nos rios, pode-se inferir que, de um modo geral, os resultados de hidrocarbonetos em águas dos rios ............... (PO e P2) e ............... (de P3 a ...............), à jusante da região do acidente, não refletiram influência do derrame de óleo nesta região.
Os resultados dos testes de toxicidade com as amostras de água corroboram os dados gerados pela química e indicaram que o impacto causado pelo acidente, em termos ecotoxicológicos, ficou restrito a área do PO e que existem indícios da contribuição de outras fontes, não relacionadas com o derrame de óleo, à montante da área do acidente."
DO CONVÊNIO COM O ESTADO DO ..............
A ..............., assinou PROTOCOLO DE INTENÇÕES com o Governo do Estado do .............., para dar andamento no programa Rio Limpo, buscando a criação de Lagoas de Equilíbrio, Parques Ambientais, entre outras.
Foram disponibilizados recursos da ordem de R$ ................, para tal projeto, conforme documento em anexo.
Tal convênio formalizou a postura da ............... como uma empresa cidadã, com responsabilidades sociais bem como, sua política ambiental com compromisso de preservar e melhorar a qualidade do meio ambiente. O que demonstra, sem sombra de dúvidas, a verdadeira postura da empresa.
III. CONCLUSÃO
Desse modo, bem demonstrado, pelo exposto que há perda do objeto do pleito do Autor a título de descontaminação das águas, face dos trabalhos já terem sido realizados sem necessidade da coerção pretendida.
No entanto, ainda que subsistentes, a ............... já vem realizando todos os relatórios necessários ao monitoramento dos Rios nas regiões afetadas, deixando de realizá-los em locais onde não ocorreram influências do derrame, notadamente .............../ .........., refugando-se o requerimento da autoria, posto que sobejamente provado a inexistência de quaisquer conseqüências do acidente naquelas regiões.
Tal princípio está disposto no art.3° da Lei 7.347/85, que estabelece a ação civil pública como o meio capaz de condenar o causador de dano ao meio ambiente ao cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou em dinheiro, em óbvia demonstração de que a mensagem do legislador comunga com o interesse social precípuo, qual seja, de ver o meio ambiente degradado recuperado.
Neste sentido cumpre transcrever o voto proferido no acórdão que julgou a Apelação Cível n° 038.450.5/4-00, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que teve como Desembargador Relator Sérgio de Moraes Pitombo:
"A primeira preocupação do autor da ação de indenização deve ser sempre a de procurar, em juízo, buscar a recomposição, a volta à situação anterior, do meio ambiente deteriorado, sendo isso possível evidentemente. Subsidiariamente, na impossibilidade de recomposição, só aí é que deverá ser pedida indenização pecuniária pelo dano ambiental ... " (g. n.)
"Por muito que se tenha falado sobre o assunto, a realidade é que, até hoje, não existe um critério para fixação do que, efetivamente, se constitui no dano ambiental e como este deve ser adotado. A primeira hipótese a ser considerada é a da repristinação do ambiente agredido ao status quo ante." (in, Direito Ambiental, Antunes, Paulo de Bessa, 3 edição, pg.155/156)
"Na verdade, o conjunto probatório leva à conclusão de que, no caso sob exame, é possível a recuperação espontânea, ainda que lenta e gradual, do meio ambiente. Além do mais, como visto, há evidências de que a ré adotou medidas de ordem técnica para acelerar a aludida recuperação ambiental, pelo que se demonstra insustentável a pretensão de condená-la ao pagamento de uma indenização.
Ocorre que, apesar da lei ser clara quanto ao objeto da Ação Civil Pública, pretende a autoria ir além, incluindo supostos danos inexistentes e pretendendo incluir no pedido pretensões descabidas no tempo e também quanto ao objeto, pois se assim o fosse haveria um enriquecimento sem causa não do meio ambiente, mas sim da autoria que se furtaria de seus cometimentos legais, recebendo pronto e acabado conhecimento que lhe cumpre auferir da área que não foi atingida e por tempo superior àquele necessário à recuperação do meio ambiente, sem esquecer que estaria também perseguindo direito individual de terceiros onde descabe a substituição processual.
Ora, se a indenização só é devida na hipótese da impossibilidade de ............... ação dos bens lesados, sendo, por determinação legal, seu quantum destinado para fundo específico, cujo objetivo será a recuperação de outros bens ambientais apontados na petição inicial, não há como se exigir ...............ação além do que foi efetivamente danificado ou ofendido no meio ambiente, apenas e tão somente.
Aliás, as ações efetivas, de cunho aleatório, já foram implementadas e outras ainda estão em andamento pela ré, que ultimarão, por certo, na recomposição integral, nada restando a indenizar.
Por assim ser, nos moldes em que foi pleiteada, não encontra indenização pedida pelos autores qualquer sustentação no sistema normativo pátrio.
Por fundamental, cumpre ainda destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, datada de Março de 2000, por acórdão unânime da 1' Turma, decidiu pela não cumulatividade do pleito de ............... ação com o pleito indenizatório, se não vejamos:
"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBJETO - ALTERNATIVA -FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - OBRIGAÇÃO TITULAR. Conforme o artigo 3° da Lei 7.347/85, não pode a ação civil pública ter por objeto a condenação cumulativa de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e dinheiro... Recurso provido. RE 247.162 - São Paulo (2000/0009439?0) Rel.Min.Garcia Vieira. 28/ 03/2000) (g. n.). "
De mais disto, o evento declarado na exordial não foi causa de qualquer dano ambiental de caráter permanente. Isto porque, todas as condutas adotadas pela ré, previstas no seu Plano de Ação Emergencial (Plano de Contingência), com todos os recursos materiais e humanos necessários e suficientes, foram adotadas no evento, inclusive sob a fiscalização e orientação dos órgãos ambientais (IAP e IBAMA) e da defesa civil, tendo sido eficientes para possibilitar a ação natural do ambiente, de modo que foram condutas adotadas sem necessidade de qualquer coerção, possibilitando, dessarte, a recuperação natural do meio.
Esse também o entendimento já exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, se não vejamos:
MEIO AMBIENTE - Acidentes ecológicos causados pela ............... - Indenização por danos emergentes - Descabimento - Recuperação espontânea da natureza -Evidência, ademais, de que a ré empreendeu medidas saneadoras - Litigância de má - fé das autoras não caracterizada - Recurso voluntário e adesivo não providos (Apelação Cível 038.450.5/4-00)
Ainda que assim não fosse, e que pudéssemos deixar de considerar todo acima exposto, ou seja, a intenção precípua do legislador em ...............ar o meio ambiente e a impossibilidade de cumulação entre a ...............ação ao meio ambiente e a indenização, obrigações estas que, por disposição legal, são taxativamente alternativas, de qualquer sorte, carece o pedido inicial de qualquer fundamento jurídico, haja vista as inúmeras medidas mitigadoras tomadas pela ..............., aliadas àquelas que ainda estão em fase de execução, fazendo com que não haja efetivamente qualquer DANO QUANTIFICADO, capaz de subsidiar um pedido de indenização.
Ressalte-se que a necessidade de QUANTIFICAÇÃO do dano exatamente existe como forma de inibir que a indenização passe a ter natureza punitiva, que não é a sua finalidade.
Vejamos o entendimento de nossa melhor doutrina:
"É evidente que para a correta compreensão do assunto ora examinado, é fundamental uma definição de dano para que, a partir daí, se defina o dano ambiental. A toda evidência que não se pode definir qual o ressarcimento devido se o dano a ser apurado não estiver suficientemente classificado, especificado e quantificado. Com efeito, sem a existência do dano, inexiste responsabilidade... A doutrina civilista tem entendido, por maioria, que só é ressarcível o dano que preencha três requisitos, a saber: certeza, atualidade e subsistência." (in, Direito Ambiental, Antunes, Paulo de Bessa, Ed. Lumen Juris, 3° edição).
Destarte, a ............... já afirmou e reitera sua real intenção de ............... os prejuízos causados ao meio ambiente, intenção esta que vem adotando desde o incidente, recusando-se tão somente a ser punida por querer ............... ou então ser condenada a ............... mais do que ofendeu, desbordando o limite da obrigação legal.
Apenas a título de argumentação, imaginemos a seguinte situação concreta: o abalroamento de um veículo em sua traseira, o culpado pelo dano estará obrigado a ............ integralmente a parte abalroada do veículo, jamais, por exemplo a sua parte dianteira, que não foi sequer tocada.
Desse modo, mostram-se incabíveis os pleitos formulados pelos autores que extrapolam a área atingida pelo óleo, o tempo necessário de monitoramento para a constatação de sua recomposição e a indenização de indivíduos e atividades, estes últimos por já terem, individualmente sido atendidos, administrativamente, dentro de preceitos de razoabilidade, recebendo quitação.
Diante do exposto, requer se digne V. Exa. receber esta contestação com os documentos que a instruem e acatando as preliminares argüidas, declinar da competência para a da Justiça Comum Estadual da Comarca de .............., onde desde logo requer o acatamento das preliminares para extinguir o feito sem julgamento de mérito com relação à pretensão posta no plano de ação conjunta que não desborde dos limites de abrangência acima traçados na delimitação da lide, por estar a ré executando, à suficiência e satisfatoriedade todos os estudos, plano de contenção, recuperação e monitoramento que se encontram dentro da área de abrangência dos efeitos do acidente de ......... na área da ..............., em .............../.....
Requer outrossim que seja julgada improcedente a pretensão autoral no que foi considerado e delimitado como lide, ou seja, de condenar a ............... a estudar, planejar recuperar e recuperar além do espaço físico atingido e por mais tempo que o necessário monitorá-lo e bem assim o tópico tocante à indenização dos danos individuais pessoais e de pessoas jurídicas que se encontram no entorno da área de abrangência, por lhe falecer legitimidade para tal pedido, já que não é substituta processual deles e já ter sido, em quase totalidade, indenizados os danos das pessoas atingidas.
Requer ajuntada dos relatórios de estado que foram enviados ao i. órgão ambiental autor.
Requer também sejam tomadas provas documentais emprestadas dos autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA n° ........., em trâmite perante este R. Juízo quanto à complementação eventual dos relatórios de estado, mas especialmente quanto aos supostos danos sócio - ambientais, por economia processual e enquanto permanecerem os autos nesta R. Vara e não for declinada a competência para a Justiça Comum.
Requer igualmente sejam as provas produzidas nos autos n. ........... de produção antecipada de prova promovida pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal, se e enquanto permanecerem estes autos nesta R. Vara Federal.
Protesta pela produção de contra-prova e provas complementares sob todos os meios em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do preposto da autoria, sob pena de confesso, mais testemunhal, pericial, inspeção judicial e outros que se fizerem necessários para o deslinde do feito.
Os documentos juntados são comuns às partes, motivo pelo qual desmerecem autenticação em suas fotocópias. Todavia, desde logo requer que, caso impugnados em sua materialidade ou formalidade pela autoria, seja facultado à ré autenticá-los em prazo razoável a tanto concedido.
Pugna pela total improcedência do feito.
Diante do exposto, é a presente para requerer se digne V. Exa. receber esta e após regular instrução na qual requer a juntada de documentos novos, pugnando que os eventualmente não autenticados possam ser autenticados e cotejados com o original no caso de impugnação material, julgar improcedente o feito condenando a autoria ao ônus de sua sucumbência.
Pede Deferimento.
De .............../..... para
.........,....de...........de......
...................
advogado - OAB
..................
advogado - OAB
