Estabelece as condições gerais para o acesso
de microgeração e minigeração distribuída aos
sistemas de distribuição de energia elétrica(Grid-Tie), o
sistema de compensação de energia elétrica, e
dá outras providências.
Essa legislação foi o marco histórico dos sistemas de energias renováveis no brasil, principalmente os sistemas de energia solar fotovoltaicas conectados a rede pública.
Legislação: REN 482/2012
Atualização: REN 687/2015
