Mercado de crédito de carbono é aprovado no Senado

Projeto de Lei foi aprovado com a retirada das atividades primárias do agro do mercado regulado; setor atuará no mercado voluntário de carbono.

O mercado de crédito de carbono é uma forma de reduzir as emissões na atmosfera, com o estabelecimento de metas de redução, além da possibilidade de venda da quantidade excedente

Foto: Collab Media/Unsplash

A Comissão do Meio Ambiente do Senado aprovou por unanimidade na manhã desta quarta-feira, 4, o projeto de lei que regulamenta o mercado de créditos de carbono - considerado uma das prioridades do governo federal para este segundo semestre. O texto tramita em caráter terminativo, ou seja, será encaminhado diretamente à Câmara dos Deputados.

O mercado de crédito de carbono nada mais é do que uma forma de reduzir as emissões na atmosfera, com o estabelecimento de metas de redução, além da possibilidade de venda da quantidade excedente no mercado. Como o mercado ainda não é regulado, faltam regras que estabeleçam um preço único e outros balizadores para este mercado — questão que deve ser sanada com a aprovação do projeto.

A aprovação do projeto de lei (PL), que teve sua aprovação postergada por diversas vezes por divergências sobre trechos da proposta, se deu após um acordo da relatora da proposta, a senadora Leila Barros (PDT), com a bancada ruralista e com a oposição, por intermédio do governo federal.

Com o acordo, as atividades primárias do agronegócio ficaram de fora do mercado regulado, sendo oficialmente enquadradas no mercado voluntário de carbono. Assim, atividades como a plantação de cana ou a criação de gado não são obrigadas a aderir ao mecanismo e a se submeter as leis que se tornarão vigentes com a criação da regulação.

Projeto de Lei foi aprovado com a retirada das atividades primárias do agro ficando de fora do mercado regulado - Foto: Pedro França/Agência Senado / Estadão

O ministro Alexandre Padilha, da Secretaria de Relações Institucionais, foi inclusive ao Senado para acompanhar a votação e demonstrar o apoio público do governo à proposta e ao texto construído pela relatora.

A oposição concordou, pelo acordo firmado com a relatora após modificações finais no texto, em não apresentar um recurso para que a proposta sena analisada pelo plenário do Senado.

O projeto de lei cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que terá o objetivo de regular e fiscalizar o mercado.

Quem está sujeito ao mercado?

Estarão sujeitas às regras do SBCE empresas que emitem acima de 10 mil toneladas de dióxido de carbono (CO2) por ano. As empresas que emitirem mais de 25 mil toneladas de CO2 terão de seguir regras mais rígidas.

As metas nacionais serão estabelecidas por um Plano Nacional de Alocação feito pelo SBCE, que terá de acompanhar o cumprimento das metas. Caso isso não aconteça, há penalidades previstas, como a multa de até 5% no faturamento bruto da empresa.

Vale destacar que a implementação da regulação do mercado de carbono será feita de maneira gradual. Após a aprovação do texto, o governo terá até dois anos para realizar a regulamentação e depois três anos para iniciar um período de testes, com o acompanhamento das emissões ainda sem a penalização das empresas.

Para o sócio de Direito Ambiental do Cascione Advogados, Rafael Feldmann, a maior vantagem da criação de um mercado regulado é a melhor precificação do custo do carbono. "Isso ainda não existe claramente. Como é um mercado voluntário, cada um coloca o preço que quer.", afirma, destacando que isso cria um preço irreal, sem que ninguém saiba qual é o real valor daquele ativo.

"No momento que tivermos um mercado regulado, teremos uma melhor ideia com a ampliação do mercado", afirma Feldmann, destacando que outro ganho será a criação de metas próprias para zerar as emissões. Embora a maioria dos setores e empresas sigam as metas do Acordo de Paris, o especialista afirma que o mercado regulado pode contribuir com a transparência destas empresas.

"O PL tem a intenção de ser um guarda chuva. As regulamentações se darão em seguida. Ele foi positivo para conseguirmos ter um arcabouço jurídico que enderece o país com seu compromisso junto ao Acordo de Paris", disse Annie Groth, vice-presidente da Aliança Brasil NBS, associação que representa as empresas desenvolvedoras de projeto de carbono e que reúne 60% das empresas deste mercado.

Exclusão do agro

A relatora do projeto de lei, a senadora Leila Barros (PDT-DF), apresentou nesta quarta-feira, 4, a última versão de seu relatório, acatando novas sugestões, principalmente da oposição e da bancada ruralista.

Leila retirou as atividades primárias do setor agropecuário da regulamentação do SBCE. A decisão foi tomada justamente para garantir o apoio do agronegócio ao texto. O argumento do agro é que é difícil quantificar as emissões de gases de efeito estufa no setor.

Outro ponto proposto pela Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) e acatado pela relatora é o que permite que a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal ou de uso restrito, conforme exigidas pelo Código Florestal, seja atividade elegível para a constituição de créditos de carbono.

A vice-presidente da Aliança Brasil NBS vê essa exclusão do setor como positiva. "Por representar um possível impedimento para a aprovação do PL, foi um ponto positivo", disse.

Para ela, apesar do setor ser responsável por cerca de 25% das emissões brasileiras, o país ainda não conta com metodologias tropicalizadas e tecnologias robustas de mensuração, o que dificulta a inclusão do setor momento.

Feldmann é de uma opinião similar. Ele afirma que a participação do setor é extremamente importante no mercado de carbono considerando o seu peso na economia, mas destaca que é difícil de aferir metas específicas que vão além do que já existe para a área, que é o cumprimento do Código Florestal.

"Diferentemente da indústria, precificar quais metas de emissão seriam obrigatórias para o agro é mais difícil, já que o setor já tem o Código. Não vejo com maus olhos uma diferenciação do agro no mercado", afirma.

O especialista destaca que a discussão sobre o setor deveria ser se as metas estabelecidas no Código estão sendo cumpridas em sua plenitude, considerando que a lei já está em vigor há 12 anos. "Porque ainda não está sendo implementado e cumprido? A pergunta a ser feita é essa. Estamos muito atrás do que deveríamos. Se for cumprido, de fato, não há porque discutir sobre o agro no mercado de carbono".

Por Gabriel Hirabahasi e Beatriz Capirazi

O que mudou na área do meio ambiente com a Constitução de 1988

Além de criar instrumentos de preservação, texto também desenhou responsabilidades com a causa

Foto: Mauro Schaefer

As discussões sobre a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais ainda engatinhavam em 1988. Mesmo assim, entre os pioneirismos trazidos pela Constituição, o tema conquistou um capítulo específico. Era a primeira vez que ingressava no documento. “A Constituição Federal foi a base para tudo o que veio depois no campo de políticas públicas, tanto na legislação, como nas atuações do Executivo e do Judiciário e os direitos que passaram a ser observados”, ressalta Suely Vaz Araújo, pesquisadora e ex-presidente do Ibama.

'A Constituição colocou o tema do meio ambiente de uma maneira avançada, que permanece atual'

O pioneirismo ou a preocupação com o tema veio a partir de um caminho sedimentado na própria Assembleia Nacional Constituinte (ANC), que conseguiu captar uma discussão que crescia no mundo, tanto que a origem do debate ambiental ocorre com o relatório Brundtland, de 1987, da Organização das Nações Unidas (ONU). “Ela colocou o tema do meio ambiente de uma maneira avançada, que permanece atual. Quer dizer, naquela época poucas Constituições tratavam do meio ambiente e praticamente todas as realizadas depois daquele período incorporaram a questão ambiental com maior ou menor intensidade”, relembra o constituinte Fábio Feldmann, primeiro deputado federal a ser eleito vinculado à causa ambiental. 

O fato de o texto ter permanecido atual, apesar das diversas mudanças no mundo e na sociedade ao longo das mais de três décadas, representa que os constituintes estavam corretos. “Sem essa materialização com a Constituição, não teríamos outras importantes leis que vieram depois. Só é uma pena que a gente não tenha um Código Ambiental para todos os estados em todo o país. Até temos no Rio Grande do Sul, mas em âmbito nacional não tem”, lamenta a professora de direito ambiental e constitucional da PUCRS e advogada Márcia Buhring.

Mesmo um tempo pouco divulgado à época, a biodiversidade foi consagrada na Carta Magna / Crédito: TV Brasil / Divulgação

Mas, afinal, que avanços foram esses? Em linhas gerais, entre eles estavam instrumentos de preservação, mas também de responsabilidades com a causa. Ferramentas como o Estudo de Avaliação Ambiental e o Licenciamento Ambiental estreavam na Constituição. A biodiversidade foi consagrada na Carta Magna, sendo um termo pouco difundido à época, e a própria identificação do bioma como patrimônio nacional, trazendo uma carga maior de proteção.

Inclusive, esse tópico pode ser considerado disruptivo na discussão. É a partir do texto de 1988 que nascem inovações importantes que se referem às responsabilidades e aquem responde pelas infrações. Tanto que será a partir da carta que nascerá a Lei de Crimes Ambientais, em 1998. “A Constituição trouxe dispositivos fortes e essenciais e uma visão que tem ajudado na garantia da proteção do meio ambiente”, reforça Suely.

'A Constituição trouxe dispositivos fortes e essenciais e uma visão que tem ajudado na garantia da proteção do meio ambiente'

Um exemplo prático é o fortalecimento da atuação do Ministério Público, fruto da Constituição, como relembra Fábio Feldmann. O aumento de responsabilidade é reconhecido e valorizado, mas os desafios estão longe de serem superados. À frente do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do MPE-RS, Ana Maria Moreira Marchesan utiliza-se de uma metáfora para explicar a evolução da legislação pós-Constituição: é uma tapeçaria de Penélope. Na história, Penélope, para ganhar tempo enquanto o marido estava na guerra e não ter que se casar com outro, todo o dia tecia a tela e à noite, secretamente, desfazia o trabalho feito. Nessa linha, cita retrocessos. “Atualmente, a gente vê o momento de desconstrução (das leis)”, cita, exemplificando o Código Florestal, que era uma lei de referência e que, com o passar dos anos, permitiu anistias.

Flexibilzações ao longo dos anos são consideradas preocupantes pelos especialistas, por muitas representarem retrocessos / Crédito: Carls de Souza / AFP

As flexibilizações nas leis são pontos preocupantes e que os efeitos talvez nem sejam sentidos efetivamente pelas gerações atuais. Além disso, recebem respaldos entre os poderes. Ana Maria cita o caso da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), iniciado pelo governo baiano, em 2011, e que, diante da ausência de uma reação mais contundente por parte das outras esferas, passou a ser copiado por outros estados e municípios do país. A legislação em questão permite que os empreendedores autodeclarem os possíveis impactos do seu negócio e, na sequência, isso é apenas fiscalizado pelo poder público. “Os retrocessos vieram pelo fluxo contrário, movido por interesses econômicos. Uma desconstrução para flexibilizar o licenciamento ambiental”, pontua.

'O cerne já estava ali presente em 1988, mas as regulamentações tiveram que se dar mais tarde, até porque a sociedade foi se modificando'

Como saldo, apesar das várias medidas provisórias e emendas desde 1988, Márcia Buhring ainda avalia que o texto da Constituição mantém o seu objetivo inicial: “O cerne já estava ali presente em 1988, mas as regulamentações tiveram que se dar mais tarde, até porque a sociedade foi se modificando”. E essas mudanças foram tamanhas que a questão ambiental transcendeu áreas: “As pessoas têm direito a um meio ambiente saudável. Hoje, a principal pauta dos direitos humanos no século 21 é o meio ambiente”, diz Jair Krischke, fundador do Movimento de Justiça e Direitos Humanos (MJDH).

Por: Mauren Xavier, Flávia Simões* e Carlos Corrêa

* Sob supervisão de Mauren Xavier e Carlos Corrêa

Financiamento Climático: Significado, Contribuintes, Exemplo

O que é financiamento climático?

O termo financiamento climático tem usos amplos e restritos. No seu sentido lato, refere-se a uma empresa que utiliza instituições financeiras ou tecnologias para promover a causa da sustentabilidade ambiental, como através do desenvolvimento ou implantação de novos painéis solares ou outras fontes de energia renováveis. Na sua utilização restrita, o financiamento climático refere-se à transferência de capital dos países desenvolvidos para os países em desenvolvimento, em conformidade com acordos internacionais como o Acordo de Paris de 2016.

PRINCIPAIS CONCLUSÕES

• O financiamento climático é um termo amplo que pode referir-se ao papel do financiamento na facilitação dos esforços para enfrentar as alterações climáticas ou às obrigações devidas pelas nações mais ricas para com as mais pobres.
• As discussões em torno do financiamento climático estão a aumentar em importância, à medida que o mundo luta com os efeitos visíveis e graves das alterações climáticas.
• O financiamento climático é utilizado para incentivar o investimento e o desenvolvimento em infraestruturas de energias renováveis, na agricultura sustentável ou em outras adaptações às alterações climáticas.
• Muitos argumentam que as economias desenvolvidas deveriam subsidiar a adopção de fontes de energia amigas do ambiente pelas nações em desenvolvimento, juntamente com outros investimentos semelhantes.
• Dois cenários diferentes preveem, cada um, pelo menos 113 mil milhões de dólares de financiamento climático total até 2025.

Compreendendo o financiamento climático

As alterações climáticas são a progressão a longo prazo dos padrões do clima mundial. Estas mudanças estão normalmente relacionadas com atividades humanas, tais como a utilização de certos recursos não renováveis, como os combustíveis fósseis. Uma vez queimadas, essas fontes de energia ajudam a aumentar a temperatura da Terra, liberando gases de efeito estufa na atmosfera. O financiamento climático é uma forma de indivíduos e nações ajudarem a combater as alterações climáticas.

No sentido mais geral, o financiamento climático refere-se a qualquer tipo de financiamento utilizado para combater as alterações climáticas. O financiamento ocorre normalmente a nível municipal, nacional ou internacional e provém de diversas fontes – tanto públicas como privadas.

US$ 100 bilhões
Foram modelados dois cenários diferentes para estimar quanto dinheiro os países desenvolvidos contribuiriam para iniciativas de financiamento climático. Um cenário estima 113 mil milhões de dólares gastos até 2025, enquanto outro estima 117 mil milhões de dólares.

O tema do financiamento climático está a ganhar importância internacional, à medida que os países e as empresas se tornam cada vez mais conscientes dos riscos e oportunidades associados às alterações climáticas. Por exemplo, o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUMA) informou em Setembro de 2019 que, entre 2010 e 2019, os investimentos globais em tecnologias de energias renováveis ​​ultrapassaram os 2,5 biliões de dólares, aproximadamente quadruplicando a capacidade energética global associada às fontes renováveis.

Contribuintes para o financiamento climático

Várias instituições e tecnologias financeiras desempenharam um papel essencial na facilitação desta mudança na infraestrutura energética global. Entre os exemplos de como as finanças desempenham um papel neste processo estão o uso de:

• Bancos e outros intermediários para transferir capital para o exterior.
• Mercados financeiros para precificar commodities energéticas .
• Mercados de derivativos para cobrir e trocar riscos relacionados aos preços da energia.
• Bolsas de valores e veículos de investimento para facilitar o investimento em empresas de energias renováveis.

O financiamento climático abrange todas estas atividades, que deverão acelerar ainda mais nos próximos anos.

Conforme observado acima, o termo também tem um significado mais restrito. Neste sentido, relaciona-se com a questão de como os países desenvolvidos devem apoiar os países em desenvolvimento na sua transição para fontes de energia e outras tecnologias com melhor pegada ambiental. Estas discussões são frequentemente controversas e levantam uma série de questões moralmente ambíguas.

Previsões de financiamento climático da OCDE

A OCDE apresentou dois cenários para os níveis futuros de financiamento climático fornecidos e mobilizados pelos países desenvolvidos para 2021-2025. Estes cenários baseiam-se numa análise da OCDE de informações prospectivas sobre financiamento público climático apresentadas pelos países desenvolvidos. A informação sobre os níveis futuros de financiamento climático é inerentemente incerta, com factores como processos legislativos, condições macroeconómicas e reservas de projectos em países parceiros que afectam as expectativas de despesas futuras.

Ao prever o financiamento climático, a OCDE preparou um cenário baseado no cumprimento integral dos países e dos bancos de desenvolvimento pelos seus compromissos de financiamento climático. Tal como aconteceu com o acordo original da COP15, o segundo cenário está enraizado em atrasos no aumento do financiamento climático devido à variedade de variáveis ​​e restrições discutidas abaixo.

Exemplo de financiamento climático

Vejamos um exemplo para mostrar como funciona o financiamento climático no mundo real. Uma exigência comum dos países desenvolvidos, como os da América do Norte e da Europa, é que as nações em desenvolvimento, como as da Ásia ou da África Subsariana, se abstenham de depender de novas centrais eléctricas alimentadas a carvão. Por outro lado, estes países em desenvolvimento afirmam frequentemente que esta procura é hipócrita, uma vez que os países desenvolvidos foram capazes de explorar o carvão e outros combustíveis fósseis baratos durante os seus próprios períodos de industrialização.

Por esta razão, muitos acreditam que os países desenvolvidos têm a obrigação moral de subsidiar os países em desenvolvimento, ajudando-os a investir em fontes de energia mais ecológicas, como a energia eólica, solar e hidroelétrica.

US$ 11 bilhões por ano
Os EUA esperam investir 11,4 mil milhões de dólares em medidas de financiamento climático até 2024, de acordo com o Conselho de Defesa dos Recursos Nacionais.

Considerações Especiais

Os debates em torno das alterações climáticas tornam-se cada vez mais difíceis quando se procura encontrar a definição exata de país em desenvolvimento e determinar quanta responsabilidade cada país tem pelas emissões de carbono.

Deveriam os Estados Unidos fornecer subsídios à China, por exemplo, devido ao facto de o seu rendimento per capita ainda ser muito inferior ao dos Estados Unidos? Muitos americanos provavelmente considerarão isto politicamente inaceitável, citando o rápido desenvolvimento da China nos últimos anos.

As discussões políticas em torno do financiamento climático também podem revelar-se controversas em torno da questão de saber quais os investimentos que devem ser considerados elegíveis para financiamento no âmbito dos programas de financiamento climático. Por exemplo, alguns argumentariam que a educação infantil deveria receber financiamento, alegando que reduziria o crescimento populacional e, portanto, ajudaria a reduzir as emissões. Contudo, outros poderão querer restringir as iniciativas de financiamento climático a projectos com uma associação mais directa e de curto prazo com as alterações climáticas.

Como o financiamento misto é usado para questões climáticas?

O financiamento misto é uma estratégia de financiamento que procura atrair investimentos de intervenientes públicos e privados. É frequentemente utilizado para atrair capital comercial para apoiar projectos de desenvolvimento, aumentando assim o financiamento para estes projectos e proporcionando aos investidores um retorno lucrativo. O financiamento misto também pode ser utilizado para combater as alterações climáticas, de acordo com o Fórum Económico Mundial. Este modelo pode atrair dinheiro de investidores privados para apoiar projetos de mitigação quando os fundos públicos por si só não são suficientes.

Como as mudanças climáticas afetam as finanças?

Dado que os efeitos económicos das alterações climáticas são difíceis de prever, é provável que as alterações climáticas aumentem as incertezas que os mercados de capitais enfrentam. Por exemplo, o aumento dos riscos de incêndios florestais, inundações e secas aumentará as perdas potenciais para as seguradoras e os investidores. É provável que estas incertezas resultem em custos mais elevados a longo prazo para o sector financeiro.

Qual é o papel das instituições financeiras internacionais no financiamento climático?

As instituições financeiras internacionais (IFIs) desempenham um papel significativo no financiamento climático. Fornecem financiamento, assistência técnica e apoio político para ajudar os países a implementar projetos climáticos. IFIs como o Banco Mundial, os bancos de desenvolvimento regional e o Fundo Verde para o Clima canalizam financiamento para os países em desenvolvimento, melhoram o acesso ao capital e facilitam a integração de considerações climáticas nas estratégias nacionais de desenvolvimento.

O financiamento climático refere-se aos recursos financeiros atribuídos para enfrentar os desafios das alterações climáticas. Apoia projetos de mitigação, como energias renováveis ​​e redução de emissões, bem como esforços de adaptação, incluindo infraestruturas resilientes e resiliência comunitária. Mais especificamente, o financiamento climático pode delinear previsões estratégicas de gastos em acordos internacionais, tais como mobilizações da Conferência das Partes.

Economia Verde: Visão Geral, Críticas, Perguntas Frequentes

O que é economia verde?

A economia verde é uma metodologia de economia que apoia a interação harmoniosa entre os humanos e a natureza e tenta atender às necessidades de ambos simultaneamente. Os economistas verdes podem estudar o impacto de fontes alternativas de energia, agricultura sustentável, proteção da vida selvagem ou políticas ambientais.

PRINCIPAIS CONCLUSÕES

• A economia verde refere-se a uma disciplina económica que se concentra na concepção de uma abordagem que promova interações económicas harmoniosas entre os humanos e a natureza.
• Possui um amplo quadro que incorpora os meios de interação com a natureza e os métodos utilizados para a produção de bens.
• Os economistas verdes podem estudar a economia de fontes alternativas de energia, materiais, alimentos ou outros processos industriais.
• A economia verde está intimamente relacionada com a economia ecológica, mas é diferente porque é uma abordagem holística que inclui a defesa política de soluções sustentáveis.
• Alguns críticos acreditam que as soluções económicas “verdes” são contraproducentes, devido aos impactos inesperados no ambiente natural.

Compreendendo a Economia Verde

Existem algumas definições diferentes de economia verde. Em 2011, a Câmara de Comércio Internacional (ICC) declarou nas suas "10 Condições para uma Transição para uma Economia Verde" que uma economia verde é aquela "na qual o crescimento económico e a responsabilidade ambiental trabalham juntos de uma forma que se reforçam mutuamente, ao mesmo tempo que apoiam o progresso e desenvolvimento Social."1Uma forma pela qual a economia verde se tornou popular foi através de rótulos voltados para o consumidor que indicam o grau de sustentabilidade de um produto ou de uma empresa.

As teorias económicas verdes abrangem uma vasta gama de ideias, todas relacionadas com a relação interligada entre as pessoas e o ambiente. Os economistas verdes afirmam que a base para todas as decisões económicas deve estar de alguma forma ligada ao ecossistema e que o capital natural e os serviços ecológicos têm valor económico.

Interpretações da Economia Verde

O termo “economia verde” é amplo e tem sido cooptado por grupos que vão desde anarquistas verdes até feministas. Em termos gerais, abrange qualquer teoria que veja a economia como uma componente do ambiente em que se baseia. O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) define uma economia verde como “de baixo carbono, eficiente em termos de recursos e socialmente inclusiva”.

Como tal, os economistas verdes geralmente adotam uma abordagem ampla e holística para compreender e modelar as economias, prestando tanta atenção aos recursos naturais que alimentam a economia como à forma como a própria economia funciona.

Em termos gerais, os defensores deste ramo da economia estão preocupados com a saúde do ambiente natural e acreditam que devem ser tomadas medidas para proteger a natureza e encorajar a coexistência positiva entre os seres humanos e a natureza. A forma como estes economistas defendem o ambiente é argumentando que o ambiente desempenha um papel fundamental na economia e que a saúde de qualquer boa economia é essencialmente determinada pela saúde do ambiente do qual é uma parte essencial.

A influência humana é inequivocamente responsável pelo aquecimento do planeta e algumas formas de perturbação climática estão agora bloqueadas há séculos, de acordo com um relatório do Painel Intergovernamental das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas. “Este relatório deve soar como um sinal de morte para o carvão e os combustíveis fósseis antes que destruam o nosso planeta”, afirmou o secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres.

Críticas à Economia Verde

Embora a ideia de uma economia equitativa alimentada por fontes de energia renováveis ​​seja atraente, a economia verde tem a sua quota-parte de críticas. Afirmam que as tentativas da economia verde de dissociar o crescimento económico da destruição ambiental não tiveram muito sucesso. A maior parte do crescimento económico ocorreu com base em tecnologias e fontes de energia não renováveis.

Desmatar o mundo destas fontes de energia exige esforço e não tem sido um esforço totalmente bem-sucedido. A ênfase nos empregos verdes como solução de justiça social também é falaciosa, segundo os críticos. A matéria-prima para a energia verde, em vários casos, provém de minerais de terras raras extraídos em condições inóspitas por trabalhadores que recebem salários baixos.

Um exemplo disto são os carros eléctricos, cujas baterias podem ser fabricadas a partir de matérias-primas extraídas de florestas tropicais frágeis e de regiões devastadas pela guerra civil. Outra crítica à economia verde é que ela está focada numa abordagem tecnológica às soluções e, consequentemente, o seu mercado é dominado por empresas com acesso à tecnologia.

Economia Verde vs. Economia Ecológica

Em muitos aspectos, a economia verde está intimamente relacionada com a economia ecológica, na forma como vê os recursos naturais como tendo valor económico mensurável e na forma como se concentram na sustentabilidade e na justiça. Mas quando se trata da aplicação destas ideias, os defensores da economia verde estão mais centrados politicamente. Os economistas verdes defendem um sistema de contabilidade de custos em que as entidades (governo, indústria, indivíduos, etc.) que prejudicam ou negligenciam os ativos naturais sejam responsabilizadas pelos danos que causam.

Como a tecnologia verde pode afetar a economia?

A tecnologia verde refere-se a uma ampla gama de desenvolvimentos e técnicas, desde fontes alternativas de energia e combustível até a agricultura sustentável e a conservação da vida selvagem. Globalmente, as tecnologias verdes procuram reduzir os impactos negativos da atividade humana no ambiente natural. Isto pode apoiar atividades económicas sustentáveis, embora os críticos possam dizer que a tecnologia verde é menos eficiente do que as alternativas não verdes.

Como a Revolução Verde afetou a economia?

A Revolução Verde refere-se a uma série de inovações que aumentaram enormemente a produção e a eficiência agrícolas em todo o mundo. Isto resultou em aumentos substanciais da população mundial e, consequentemente, no aumento da poluição e do consumo de recursos naturais.

Qual é o paradoxo verde na economia?

O paradoxo verde é uma ideia contra-intuitiva e controversa sugerida pela primeira vez pelo economista Hans Werner-Sinn em 2007. Afirma que qualquer política que procure reduzir gradualmente o consumo de combustíveis fósseis terá o efeito inesperado de acelerar a utilização desses combustíveis no curto prazo. Isto acontece porque as empresas de combustíveis fósseis procurarão extrair mais lucros dos combustíveis fósseis no presente, sabendo que esses lucros não serão possíveis no futuro.

Créditos de carbono e como eles podem compensar sua pegada de carbono

O que são créditos de carbono?

Os créditos de carbono, também conhecidos como compensações de carbono, são licenças que permitem ao proprietário emitir uma certa quantidade de dióxido de carbono ou outros gases de efeito estufa. Um crédito permite a emissão de uma tonelada de dióxido de carbono ou o equivalente noutros gases com efeito de estufa.

O crédito de carbono é metade do chamado programa cap-and-trade. As empresas que poluem recebem créditos que lhes permitem continuar a poluir até um determinado limite, que é reduzido periodicamente. Enquanto isso, a empresa pode vender quaisquer créditos desnecessários para outra empresa que precise deles. As empresas privadas são, portanto, duplamente incentivadas a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. Primeiro, devem gastar dinheiro em créditos adicionais se as suas emissões excederem o limite máximo. Em segundo lugar, podem ganhar dinheiro reduzindo as suas emissões e vendendo as suas licenças excedentárias.

Os defensores do sistema de créditos de carbono afirmam que este conduz a reduções de emissões mensuráveis ​​e verificáveis ​​de projetos certificados de ação climática, e que estes projetos reduzem, removem ou evitam emissões de gases com efeito de estufa (GEE).

PRINCIPAIS CONCLUSÕES

• Os créditos de carbono foram concebidos como um mecanismo para reduzir as emissões de gases de efeito estufa.
• As empresas recebem um determinado número de créditos, que diminuem com o tempo, e podem vender o excesso para outra empresa.
• Os créditos de carbono criam um incentivo monetário para as empresas reduzirem as suas emissões de carbono. Aqueles que não conseguem reduzir facilmente as emissões ainda podem operar, a um custo financeiro mais elevado.
• Os créditos de carbono baseiam-se no modelo cap-and-trade que foi utilizado para reduzir a poluição por enxofre na década de 1990.
• Os negociadores na cimeira COP26 sobre alterações climáticas em Glasgow, em Novembro de 2021, concordaram em criar um mercado global de comércio de compensação de créditos de carbono.

Como funcionam os créditos de carbono?

O objetivo final dos créditos de carbono é reduzir a emissão de gases de efeito estufa na atmosfera. Conforme observado, um crédito de carbono representa o direito de emitir gases de efeito estufa equivalentes a uma tonelada de dióxido de carbono. De acordo com o Fundo de Defesa Ambiental, isso equivale a uma viagem de 3.800 quilômetros em termos de emissões de dióxido de carbono.

Às empresas ou nações é atribuído um certo número de créditos e podem negociá-los para ajudar a equilibrar as emissões mundiais totais. “Visto que o dióxido de carbono é o principal gás com efeito de estufa”, observam as Nações Unidas, “as pessoas falam simplesmente em comércio de carbono”.

A intenção é reduzir o número de créditos ao longo do tempo, incentivando assim as empresas a encontrar formas inovadoras de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa.

Créditos de Carbono dos EUA Hoje

Os programas cap-and-trade continuam controversos nos Estados Unidos. No entanto, 11 estados adoptaram essas abordagens baseadas no mercado para a redução dos gases com efeito de estufa, de acordo com o Centro de Soluções Climáticas e Energéticas. Destes, 10 são estados do Nordeste que se uniram para atacar conjuntamente o problema através de um programa conhecido como Iniciativa Regional de Gases de Efeito Estufa (RGGI).

Programa Cap-and-Trade da Califórnia

O estado da Califórnia iniciou o seu próprio programa cap-and-trade em 2013. As regras aplicam-se às grandes centrais eléctricas, industriais e distribuidoras de combustível do estado. O estado afirma que o seu programa é o quarto maior do mundo, depois dos da União Europeia, da Coreia do Sul e da província chinesa de Guangdong.

O sistema cap-and-trade é por vezes descrito como um sistema de mercado. Ou seja, cria um valor de troca para as emissões . Os seus defensores argumentam que um programa cap-and-trade oferece um incentivo para as empresas investirem em tecnologias mais limpas para evitarem a compra de licenças cujo custo aumentará todos os anos.

A Lei do Ar Limpo dos EUA

Os Estados Unidos têm regulado as emissões atmosféricas desde a aprovação da Lei do Ar Limpo dos EUA de 1990, que é considerada o primeiro programa de limite e comércio do mundo (embora chamasse os limites de “permissões”).

O programa é creditado pelo Fundo de Defesa Ambiental por reduzir substancialmente as emissões de dióxido de enxofre das centrais eléctricas alimentadas a carvão, a causa da notória chuva ácida da década de 1980.

A Lei de Redução da Inflação

O desenvolvimento mais recente que deverá afetar o mercado de créditos de carbono é a Lei de Redução da Inflação, um projeto de lei histórico assinado em 16 de Agosto de 2022, que visa reduzir o défice, combater a inflação e reduzir as emissões de carbono.

A legislação está muito centrada na limpeza do ambiente e inclui uma disposição para recompensar empresas com elevadas emissões que armazenam os seus gases com efeito de estufa no subsolo ou os utilizam para construir outros produtos. As recompensas vêm na forma de créditos fiscais significativamente ampliados, que aumentaram de US$ 50 para US$ 85 por cada tonelada métrica de carbono capturado armazenado no subsolo e de US$ 35 para US$ 60 por cada tonelada de carbono capturado que é usado em outros processos de fabricação ou para recuperação de petróleo.

Espera-se que estes créditos mais generosos convençam os investidores a fazerem um esforço maior na captura de carbono. Anteriormente, o incentivo fiscal, conhecido como 45Q, foi acusado de pagar apenas o suficiente para fazer valer a pena prosseguir projetos fáceis de captura de carbono.

Iniciativas Mundiais de Crédito de Carbono

O Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) das Nações Unidas desenvolveu uma proposta de crédito de carbono para reduzir as emissões mundiais de carbono em um acordo de 1997 conhecido como Protocolo de Quioto. O acordo estabeleceu metas vinculativas de redução de emissões para os países que o assinaram. Outro acordo, conhecido como Acordos de Marraquexe, estabelecia as regras de funcionamento do sistema.

O Protocolo de Quioto dividiu os países em economias industrializadas e em desenvolvimento. Os países industrializados, coletivamente denominados Anexo 1, operavam no seu próprio mercado de comércio de emissões. Se um país emitisse menos do que a sua quantidade alvo de hidrocarbonetos , poderia vender os seus créditos excedentários a países que não atingissem os seus objectivos ao nível de Quioto, através de um Acordo de Compra para Redução de Emissões (ERPA).

O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo separado para países em desenvolvimento emitiu créditos de carbono chamados de Redução Certificada de Emissões (CER). Uma nação em desenvolvimento poderia receber estes créditos por apoiar iniciativas de desenvolvimento sustentável. A negociação das RCEs ocorreu em um mercado separado.

O primeiro período de compromisso do Protocolo de Quioto terminou em 2012. Os EUA já haviam desistido em 2001.

O Acordo Climático de Paris

O Protocolo de Quioto foi revisto em 2012 num acordo conhecido como Emenda de Doha, que foi ratificado em Outubro de 2020, tendo 147 países membros “depositado o seu instrumento de aceitação”.

Mais de 190 nações assinaram o Acordo de Paris de 2015, que também estabelece padrões de emissões e permite o comércio de emissões. Os EUA desistiram em 2017 sob o então presidente Donald Trump, mas posteriormente voltaram a aderir ao acordo em janeiro de 2021 sob o presidente Biden.

O Acordo de Paris, também conhecido como Acordo Climático de Paris, é um acordo entre os líderes de mais de 180 países para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e limitar o aumento da temperatura global a menos de 2 graus Celsius (36 graus Fahrenheit) acima dos níveis pré-industriais até o ano 2100.

A Cimeira sobre Alterações Climáticas COP26 de Glasgow

Os negociadores na cimeira de Novembro de 2021 assinaram um acordo que viu quase 200 países implementarem o Artigo 6 do Acordo de Paris de 2015, permitindo que as nações trabalhassem para atingir as suas metas climáticas através da compra de créditos de compensação que representam reduções de emissões por outros países. A esperança é que o acordo incentive os governos a investir em iniciativas e tecnologias que protejam as florestas e construam infraestruturas tecnológicas de energias renováveis ​​para combater as alterações climáticas.

Por exemplo, o negociador-chefe do Brasil na cimeira, Leonardo Cleaver de Athayde, sinalizou que o país sul-americano rico em florestas planeava ser um importante comerciante de créditos de carbono. “Deve estimular o investimento e o desenvolvimento de projetos que possam proporcionar reduções significativas de emissões”, disse ele à Reuters.

Várias outras disposições do acordo incluem imposto zero sobre o comércio bilateral de compensações entre países e o cancelamento de 2% do total de créditos, com o objetivo de reduzir as emissões globais globais. Além disso, 5% das receitas geradas pelas compensações serão colocadas num fundo de adaptação para os países em desenvolvimento para ajudar a combater as alterações climáticas. Os negociadores também concordaram em transitar as compensações registadas desde 2013, permitindo a entrada de 320 milhões de créditos no novo mercado.

Por que deveriam os níveis de carbono e gases de efeito estufa na atmosfera ser reduzidos?

Cientistas do Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas (IPCC) das Nações Unidas demonstraram que o aumento dos níveis de gases com efeito de estufa (GEE) na atmosfera está a aquecer o planeta. Isso cria mudanças climáticas extremas em todo o mundo. Atualmente, o dióxido de carbono é o principal GEE e é criado pela queima de combustíveis fósseis – carvão, petróleo e gás. Ao reduzir a quantidade de dióxido de carbono que emitimos, podemos evitar causar mais danos ao nosso clima.

Quanto custa um crédito de carbono?

Os créditos de carbono têm preços diferentes, dependendo da localização e do mercado onde são negociados. Em 2019, o preço médio dos créditos de carbono foi de 4,33 dólares por tonelada. Este valor disparou para 5,60 dólares por tonelada em 2020, antes de se fixar numa média de 4,73 dólares nos primeiros oito meses do ano seguinte.

Onde você pode comprar créditos de carbono?

Várias empresas privadas oferecem compensações de carbono a empresas ou indivíduos que procuram reduzir a sua pegada líquida de carbono. Estas compensações representam investimentos ou contribuições para a silvicultura ou outros projetos com uma pegada de carbono negativa. Os compradores também podem adquirir créditos negociáveis ​​em uma bolsa de carbono, como a Xpansive CBL, com sede em Nova York, ou a AirCarbon Exchange, de Cingapura.

Qual é o tamanho do mercado de créditos de carbono?

As estimativas da dimensão do mercado de créditos de carbono variam enormemente, devido às diferentes regulamentações de cada mercado e a outras distinções geográficas. O mercado voluntário de carbono, constituído em grande parte por empresas que compram compensações de carbono por razões de responsabilidade social corporativa (RSE), teve um valor estimado de mil milhões de dólares em 2021, de acordo com alguns números. O mercado de créditos de conformidade, relacionados com limites regulamentares de carbono, é substancialmente maior, com estimativas que chegam a 272 mil milhões de dólares para 2020.

Os créditos de carbono foram concebidos como um mecanismo para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, criando um mercado no qual as empresas podem negociar licenças de emissões. Segundo o sistema, as empresas recebem um determinado número de créditos de carbono, que diminuem com o tempo. Eles podem vender qualquer excesso para outra empresa.

Os créditos de carbono criam um incentivo monetário para as empresas reduzirem as suas emissões de carbono. Aqueles que não conseguem reduzir facilmente as emissões ainda podem operar, mas a um custo financeiro mais elevado. Os defensores do sistema de créditos de carbono dizem que este conduz a reduções de emissões mensuráveis ​​e verificáveis.

Os 3 Pilares da Sustentabilidade Empresarial

Quais são os 3 pilares da sustentabilidade corporativa?

A sustentabilidade corporativa tornou-se uma palavra da moda em empresas grandes e pequenas, McDonald's Corporation e outras grandes corporações nomearam a sustentabilidade como uma prioridade chave no futuro. Agora, outras empresas estão sob pressão para se comprometerem a encontrar formas sustentáveis ​​de fornecer os seus bens e serviços.

Na sua essência, o termo "sustentabilidade empresarial" refere-se a uma abordagem à condução de negócios que cria valor sustentável e de longo prazo para os acionistas, funcionários, consumidores e sociedade, através da prossecução de estratégias ambientais, sociais e económicas (ou de governação) responsáveis.

Continue lendo para aprender sobre os três pilares de uma estratégia de sustentabilidade corporativa: o ambiental, o socialmente responsável e o econômico. Eles são chamados de pilares porque, juntos, apoiam objetivos sustentáveis.

PRINCIPAIS CONCLUSÕES

• A sustentabilidade empresarial é uma preocupação crescente entre os investidores que procuram não só o lucro económico, mas também o bem social.
• Existem três pilares da sustentabilidade corporativa: o ambiental, o socialmente responsável e o econômico.
• As empresas podem melhorar a sua sustentabilidade ambiental, por exemplo, reduzindo a sua pegada de carbono ou práticas de desperdício.
• O pilar de responsabilidade social representa práticas que beneficiam os funcionários da empresa, os consumidores e a comunidade em geral.
• O pilar económico (ou governação) refere-se à manutenção de práticas contabilísticas honestas e transparentes e à conformidade regulamentar.

As práticas de sustentabilidade corporativa normalmente se enquadram no âmbito de ESG, ou práticas ambientais, sociais e de governança (essencialmente, os três pilares). As empresas implementam ESG para reduzir a sua pegada ambiental ou para cumprir outros objetivos que possam beneficiar a sociedade. Do ponto de vista do investidor, isto refere-se ao SRI, ou investimento socialmente responsável.

Compreendendo a sustentabilidade corporativa

A sustentabilidade é muitas vezes definida como satisfazer as necessidades do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazer as suas. Em termos gerais, uma empresa implementa práticas sustentáveis ​​reduzindo o consumo de recursos limitados ou encontrando recursos alternativos com, por exemplo, menos consequências ambientais.

Os três pilares principais da sustentabilidade representam o meio ambiente, a responsabilidade social e a economia. (Esses três pilares também são chamados informalmente de pessoas, planeta, propósito e lucros.)

É útil compreender os termos por vezes utilizados no lugar dos três pilares. Pessoas refere-se a estar ciente do impacto das operações e produtos sobre os funcionários, clientes e a comunidade em geral. Planeta refere-se a proteger o mundo que nos apoia e, se possível, melhorar a forma em que se encontra. O propósito diz respeito às razões pelas quais uma empresa funciona como funciona e se a missão continua a fazer sentido dadas as novas prioridades de três pilares. O lucro incentiva as empresas a avaliar a viabilidade de sua direção, operações e projetos.

O Pilar Ambiental

O pilar ambiental costuma receber mais atenção. Muitas empresas estão focadas na redução das suas pegadas de carbono, resíduos de embalagens, utilização de água e outros danos ao ambiente. Além de ajudar o planeta, essas práticas podem ter um impacto financeiro positivo. Por exemplo, reduzir a utilização de materiais de embalagem pode reduzir gastos e melhorar a eficiência do combustível.

Por exemplo, o Walmart apostou nas embalagens através da sua iniciativa de desperdício zero. Ela pressionou por menos embalagens em toda a sua cadeia de abastecimento e para que mais embalagens fossem provenientes de materiais reciclados ou reutilizados.

Um dos desafios do pilar ambiental é que o impacto de uma empresa muitas vezes não é totalmente custeado. Isto significa que existem externalidades que não se refletem nos preços ao consumidor. Os custos totais das águas residuais, do dióxido de carbono, da recuperação de terrenos e dos resíduos, em geral, não são fáceis de calcular porque nem sempre são as empresas que ficam presas pelos resíduos que produzem . A prática do benchmarking tenta quantificar essas externalidades para que o progresso na sua redução possa ser acompanhado e comunicado de forma significativa.

De acordo com o Fórum dos EUA para Investimento Sustentável e Responsável (US SIF), entre 2020 e 2022, os ativos em investimentos sustentáveis ​​caíram de 17,1 biliões de dólares para 8,4 biliões de dólares, uma queda de 51%. Isto deveu-se, em parte, a propostas regulamentares destinadas a lidar com alegações enganosas de algumas empresas sobre os seus esforços/resultados ambientais (também conhecido como greenwashing ).

O Pilar Social

O pilar social está vinculado ao conceito de licença social. Uma empresa sustentável deve ter o apoio e a aprovação dos seus funcionários, das partes interessadas e da comunidade em que opera. A forma como esse apoio é garantido e mantido varia, mas tudo se resume a tratar os funcionários de forma justa e ser um bom vizinho e membro da comunidade, tanto localmente e globalmente.

Do lado dos funcionários, as empresas podem se concentrar novamente em estratégias de retenção e engajamento. Estes podem incluir benefícios mais responsivos, como melhores benefícios de maternidade e familiares, horários flexíveis e oportunidades de educação e desenvolvimento.

Para o envolvimento comunitário, as empresas criaram muitas formas de retribuir, incluindo angariação de fundos, patrocínios, bolsas de estudo e investimento em projetos públicos locais.

Numa escala social global, uma empresa precisa de estar consciente de como funciona a sua cadeia de abastecimento. O trabalho infantil está envolvido na fabricação de produtos? As pessoas estão sendo pagas de forma justa? O ambiente de trabalho é seguro? Muitos grandes retalhistas têm lutado contra esta situação face à indignação pública face às tragédias relacionadas com o trabalho (como o colapso da fábrica no Bangladesh) que podem revelar riscos inexplicáveis.

O Pilar Econômico

O pilar económico da sustentabilidade é onde a maioria das empresas sente que está em terreno mais firme. Para ser sustentável, um negócio deve ser lucrativo. Dito isto, o lucro não pode superar os outros dois pilares. Na verdade, o lucro a qualquer custo não é o que diz respeito ao pilar económico. Trata-se de conformidade, governança adequada e gerenciamento de riscos. Embora a maioria das empresas norte-americanas normalmente incorpore tais atividades, elas não constituem o padrão global.

Às vezes, esse pilar é chamado de pilar de governança (como na sigla ESG). Isto se refere ao alinhamento dos conselhos de administração e da gestão com os interesses dos acionistas, bem como com os da comunidade, cadeias de valor e clientes da empresa.

Por exemplo, os investidores podem querer ter a certeza de que uma empresa utiliza métodos contabilísticos precisos e transparentes e que os acionistas têm a oportunidade de votar em questões importantes.

Podem também querer garantias de que as empresas evitem conflitos de interesses na escolha dos membros do conselho de administração, não utilizem contribuições políticas para obter tratamento indevidamente favorável e, claro, não se envolvam em práticas ilegais.

É a inclusão do pilar económico (e a aceitação do lucro) que permite às empresas considerar e concordar com estratégias de sustentabilidade. O pilar económico proporciona um contrapeso a medidas extremas que as empresas são por vezes forçadas a adoptar, como o abandono imediato dos combustíveis fósseis ou dos fertilizantes químicos, em vez de por fases.

O impacto da sustentabilidade

A principal questão para investidores e executivos é se a sustentabilidade é ou não uma vantagem para uma empresa. Implementado corretamente, certamente pode ser. As estratégias de sustentabilidade foram emprestadas de outros movimentos empresariais de sucesso, como Kaizen, envolvimento comunitário, BHAG (Big Hairy Audacious Goal), aquisição de talentos e muito mais.45

A sustentabilidade oferece um propósito maior e alguns novos resultados pelos quais as empresas devem se esforçar. Pode ajudá-los a renovar os seus compromissos com objetivos básicos como a eficiência, o crescimento sustentável e o valor para os acionistas.

Talvez mais importante ainda, uma estratégia de sustentabilidade partilhada publicamente pode proporcionar benefícios difíceis de quantificar, como a boa vontade pública e uma melhor reputação. Se isso ajuda uma empresa a obter crédito por coisas que já está fazendo, por que não?

Para algumas empresas, a sustentabilidade representa uma oportunidade para organizar diversos esforços sob um conceito abrangente e obter crédito público por isso. Para outras empresas, sustentabilidade significa enfrentar práticas empresariais que, em última análise, podem ter um impacto negativo nas suas operações.

Para as empresas que não conseguem apontar para uma visão global para se melhorarem face aos três pilares, ainda não há consequências reais para o mercado.

No entanto, a sustentabilidade e um compromisso público com as suas práticas comerciais essenciais podem crescer para igualar a importância da conformidade para as empresas negociadas publicamente. Se isto acontecer, as empresas que não tenham um plano de sustentabilidade poderão sofrer uma penalização de mercado.

O SIF dos EUA determinou que, em 2022, 349 gestores de dinheiro e 1.359 institutos de investimento comunitário nos EUA utilizaram critérios ESG na sua tomada de decisões de investimento.

Como Implementar a Sustentabilidade Corporativa

No mundo complexo e desafiador de hoje, a sustentabilidade corporativa pode ser uma meta válida, dados os benefícios potenciais para uma empresa, seus funcionários e clientes, seus acionistas, a comunidade em geral e o planeta.

Ao considerar o assunto, reflita sobre os quatro Ps mencionados acima: pessoas, planeta, propósito e lucro. Estes tornaram-se intercambiáveis ​​com os três pilares. Na verdade, podem revelar-se mais úteis ao explicar a sustentabilidade porque dividem as categorias abrangentes dos pilares em palavras de ordem mais descritivas e significativas.

Os três Ps originais de pessoas, planeta e lucro foram criados pelo defensor da sustentabilidade corporativa John Elkington na década de 1990. Eram uma forma de sublinhar a importância crescente de um resultado triplo, em vez do resultado convencional e único do lucro.

O "propósito" foi adicionado nos últimos anos para refletir o interesse de um número crescente de consumidores no propósito organizacional de uma empresa e na diferença que ela deseja fazer na sua comunidade (ou na comunidade global mais ampla) no que diz respeito aos impactos sociais e ambientais.

Os pontos gerais abaixo podem servir de guia ao planejar um programa ou projeto de sustentabilidade corporativa.

• Familiarize-se com os princípios fundamentais de pessoas, planeta, propósito e lucro e prepare-se para incorporá-los à cultura de sua empresa.
• Avalie o estado atual das necessidades, metas e oportunidades de seu negócio. Revise as prioridades de negócios e decida quais metas de sustentabilidade são apropriadas.
• Uma declaração de missão alinhada com os objetivos de sustentabilidade pode ajudar a sublinhar a direção que uma empresa deve tomar.
• Certifique-se de obter a adesão da alta liderança e gestão.
• Convide feedback das partes interessadas. Acionistas, funcionários, fornecedores, outros parceiros, clientes e até mesmo a comunidade em geral devem compreender os benefícios potenciais de uma forma de fazer negócios com maior consciência social.
• Estabeleça estratégias que o ajudarão a atingir seus objetivos de sustentabilidade.
• Selecione um método de acompanhamento (e o pessoal que irá gerenciá-lo) para medir as mudanças e os resultados. Considere incentivos de desempenho para resultados que se relacionem com os quatro princípios.

O que são relatórios de sustentabilidade corporativa

Os relatórios de sustentabilidade corporativa são um processo pelo qual as empresas publicam regularmente metas de sustentabilidade e o progresso em alcançá-las. Isto ajuda o público a compreender como uma empresa está contribuindo para uma economia global sustentável. Os relatórios de sustentabilidade podem incluir informações sobre o uso de recursos pela empresa, os efeitos positivos e negativos de suas operações no meio ambiente e suas estratégias para se tornarem mais sustentáveis ​​no futuro.

Como a sustentabilidade afeta a governança corporativa?

O pilar económico, ou governação, da sustentabilidade envolve práticas como contabilidade honesta, transparência e conformidade regulamentar. Essas práticas podem manter os valores de uma empresa alinhados com os da sociedade em geral. Pode ser importante para uma empresa alinhar-se com os valores da comunidade, das cadeias de valor e dos utilizadores finais.

Quais são alguns benefícios da sustentabilidade corporativa?

Além dos benefícios sociais de servir a comunidade e o ambiente, as práticas sustentáveis ​​também podem aumentar os lucros das empresas a longo prazo. Por exemplo, a adoção de políticas que beneficiem os seus funcionários e a comunidade pode gerar boa vontade para uma empresa. Podem também aumentar o rendimento disponível de potenciais clientes. Isso pode resultar em mais novos clientes comprando os produtos da empresa.

Qual é o objetivo da sustentabilidade corporativa?

Seu objetivo é mudar as práticas comerciais daquelas que podem prejudicar o meio ambiente (local e globalmente), afetar negativamente aspectos da sociedade e ocultar os dados financeiros e métodos de operação de uma empresa em práticas comerciais que tenham efeitos positivos e duradouros para todos os envolvidos. nas três áreas.

O resultado final

A sustentabilidade abrange toda a cadeia de abastecimento de uma empresa, exigindo responsabilização desde o nível primário, através dos fornecedores, até aos retalhistas.

Se produzir algo de forma sustentável se tornar uma vantagem competitiva para o abastecimento de empresas multinacionais e utilizadores finais, isso poderá reconfigurar algumas das linhas de abastecimento globais que se desenvolveram com base exclusivamente na produção de baixo custo.

É claro que esse cenário depende da intensidade com que as empresas adotam a sustentabilidade e se se trata de uma verdadeira mudança de direção ou apenas da boca para fora.

Direito ambiental: conceito, princípios e áreas de atuação

Uma das áreas de atuação para advogados que vem ganhando destaque é o Direito Ambiental. Conheça aqui seus princípios, principais leis e instrumentos de proteção.

O Direito Ambiental é uma área jurídica que tem se tornado uma das preocupações do legislador brasileiro.

Nos últimos anos, surgiram novas leis visando a proteção do meio ambiente e, com elas, novos mecanismos e instrumentos foram colocados à disposição dos cidadãos e das empresas, para o mesmo fim.

Em um país em que as empresas agropecuárias representam mais de 20% da economia, é primordial que os advogados, atuantes em escritórios e em departamentos jurídicos, conheçam as principais leis de Direito Ambiental e sua aplicação em cada situação.

O Direito Ambiental é um ramo jurídico constituído por um conjunto de leis, normas e princípios que visam a proteção do meio ambiente como um todo, a preservação das espécies e a qualidade de vida.

As disposições e os instrumentos legais de Direito Ambiental tratam de aspectos ecológicos, econômicos e sociais, influenciando as relações individuais, de governo e de empresas com o ecossistema.

A área de Direito Ambiental não possui um código ou uma legislação única no Brasil, da mesma forma que encontramos em outros ramos.

Ao longo dos anos, as leis ambientais foram se desenvolvendo e se aprimorando, sendo que, atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro possui diversas legislações esparsas que regulam o tema. Abordaremos as principais delas mais adiante.

Diferença entre direito ambiental, direito agrário e direito rural

Existem alguns ramos do Direito que podem causar dúvidas na hora de entender a abrangência e o conceito de cada um. São eles o Direito Ambiental, o Direito Agrário e o Direito Rural.

Sendo assim, é primordial compreender a definição e as diferenças dessas áreas.

O Direito Ambiental, como visto, é uma ampla área do Direito que busca regulamentar relações entre o homem, os governantes e as empresas com o meio ambiente, em sua totalidade, a fim de protegê-lo.

Já o Direito Agrário é o ramo jurídico que disciplina e estuda a relação do homem com as propriedades rurais. Seu objetivo é buscar o progresso social e econômico do trabalhador rural e enriquecer a coletividade a partir da promoção da função social da terra.

Esse ramo do Direito também visa a criação de direitos e obrigações relacionados aos bens imóveis rurais, para fins de reforma agrária e de políticas agrícolas. A principal legislação que o regulamenta é o Estatuto da Terra.

O Direito Rural, por sua vez, é conhecido modernamente como “Direito do Agronegócio”, e tem sua base na Constituição Federal, uma vez que o legislador elevou a agricultura a um setor prioritário da economia do país. Esse ramo se insere no Direito Agrário e seu objetivo é proteger a atividade agrícola.

Princípios do Direito Ambiental

Para efetivar a proteção do meio ambiente, o Direito Ambiental lança mão de vários princípios, os quais estão espalhados em diversas leis.

Existem seis deles que são considerados os mais importantes e conhecidos: o princípio da precaução, da prevenção, do poluidor-pagador, da responsabilidade, do equilíbrio e o democrático.

Princípio da precaução

O princípio da precaução antecede ao princípio da prevenção.

Por meio dele, objetiva-se evitar qualquer risco de dano ao meio ambiente.

Existem casos, por exemplo, que uma atividade empresarial sabidamente irá causar danos ambientais; nestes, o princípio da prevenção atua.

Entretanto, quando não é possível ter certeza sobre os riscos e danos que uma conduta ou atividade pode causar, haverá incidência do princípio da precaução.

Assim, em situações de incerteza quanto à ocorrência de dano ambiental, o princípio incide para evitar riscos, impedindo que as condutas sejam concretizadas.

Princípio da prevenção

Embora gere dúvidas quando comparado à precaução, o princípio da prevenção é aplicado em momentos distintos.

A ideia de prevenção está ligada à ideia de cautela e de ações que devem ser tomadas para se evitar a ocorrência de danos, em casos em que este é sabido e previsível.

De modo geral, todo dano ambiental é considerado irreversível, de difícil ou impossível reparação, e isso demonstra a importância da prevenção para que seja possível evitá-los.

Esse princípio está previsto na Constituição Federal e busca proteger e preservar o equilíbrio ecológico, para as presentes e futuras gerações.

Princípio do poluidor-pagador

O princípio do poluidor-pagador possui caráter preventivo.

Sua função é atribuir ao poluidor ou condutor de atividade econômica potencialmente poluidora os custos decorrentes da prevenção da poluição e os de reparação de danos ambientais não evitados.

Assim, cabe ao poluidor a responsabilidade material e financeira pela proteção ambiental, a qual deve ser satisfeita por meio de prevenção, eliminação ou compensação financeira de degradação ambiental.

Princípio da responsabilidade

O princípio da responsabilidade está estritamente vinculado ao princípio do poluidor-pagador.

Ele define que, ocorrendo dano ambiental, aquele que o causar será responsável pela reparação do mesmo, tendo a obrigação legal de fazê-lo.

Esse princípio está previsto na Constituição Federal e busca atribuir responsabilidades civis, administrativas e penais à pessoas físicas ou jurídicas que realizem condutas lesivas ao meio ambiente.

Princípio do equilíbrio

O princípio do equilíbrio diz respeito à necessidade de se prever as consequências de ações que intervêm no meio ambiente, a fim de ponderar se elas serão úteis para toda a coletividade, bem como se importarão em danos excessivos ao ecossistema e à vida humana.

Por meio dele, deve-se avaliar, então, se as intervenções no meio ambiente trarão um resultado globalmente positivo, analisando-se as implicações ambientais, econômicas e sociais.

Assim, como o próprio nome do princípio indica, o objetivo é alcançar um equilíbrio na relação entre o ser humano e o meio ambiente.

Princípio democrático

O princípio democrático está previsto na Constituição Federal e diz respeito ao direito de todos os cidadãos de participar da elaboração de políticas públicas relacionadas ao meio ambiente.

Para lançar mão desse direito, as pessoas podem utilizar diversos instrumentos, como o plebiscito, a iniciativa popular, o referendo, o direito de petição, a ação civil pública, entre outros.

Por meio dessas ações, os cidadãos podem agir preventivamente, participando da elaboração de leis, e também de forma reativa, quando já houve consolidação de algum dano ambiental, utilizando a ação civil pública, por exemplo.

Principais leis do Direito Ambiental

Conforme já mencionado, o Direito Ambiental brasileiro não possui um código que contenha todas as disposições legais sobre proteção ambiental.

O Direito Ambiental veio se modificando ao longo do tempo, criando novos mecanismos de proteção e defesa, bem como endurecendo as consequências para aqueles que causarem danos ao ecossistema.

Por isso, é importante compreender quais são as leis que, atualmente, compõem nosso Direito Ambiental.

Constituição Federal

A Constituição Federal de 1988 é considerada a Lei Maior do Brasil. Todas as demais leis, chamadas de infraconstitucionais, ainda que promulgadas em data anterior, devem estar de acordo com suas premissas básicas.

Em seu escopo, a Constituição possui diversos artigos que mencionam a necessidade da proteção ambiental. Os principais estão localizados no Título VIII (Da Ordem Social), Capítulo VI, que fala exclusivamente sobre o meio ambiente.

O art. 225 da Constituição Federal inicia o capítulo, e dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações”.

Embora seja sucinto, o capítulo trata sobre direitos e deveres dos cidadãos e do Poder Público quanto aos ecossistemas naturais do Brasil.

Política Nacional do Meio Ambiente

Conhecida pela abreviação “PNMA”, a Polícia Nacional do Meio Ambiente foi criada em 1981, sob nº 6.938.

Seu objetivo, previsto já no seu art. 2º, é preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

Para alcançar tais fins, a Lei 6.938/81 cria diversos princípios e órgãos de proteção, tais como o Sistema Nacional do Meio Ambiente, o Conselho Nacional do Meio Ambiente.

Além disso, também são elencados instrumentos de atuação da política ambiental, como licenciamentos ambientais, estabelecimento de padrões de qualidade e zoneamento ambientais.

Lei da Ação Civil Pública

Promulgada sob nº 7.347/85, a Lei da Ação Civil Pública coloca à disposição de determinadas organizações um instrumento legal para ajuizar ações de responsabilidade por danos morais e materiais causados ao meio ambiente.

Além desse objeto, a Ação Civil Pública também protege outros direitos, como os direitos do consumidor, de bens e patrimônios históricos e públicos, a honra e dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos, entre outros.

Desta forma, diante de um dano ambiental, os legitimados legais podem ingressar com a ação civil pública, pleiteando pela indenização ou reparação respectiva.

A lei define que podem ajuizar a ação o Ministério Público, Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações públicas, sociedades de economia mista e associações.

Lei de Crimes Ambientais

A Lei nº 9.605/98, também conhecida como Lei de Crimes Ambientais, disciplina uma série de condutas lesivas ao meio ambiente, as quais ensejam responsabilidade criminal e administrativa dos infratores.

Essas infrações são divididas entre crimes contra a fauna, crimes contra a flora, crimes de poluição, crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural e crimes contra a administração ambiental.

Essa Lei é um grande marco para o Direito Ambiental, pois preconiza condutas criminosas que podem ser praticadas por pessoas jurídicas. Desta forma, caso lesione o meio ambiente, uma empresa poderá ser punida criminalmente.

Código Florestal

O Código Florestal foi promulgado sob nº 12.651/12, e tem como objetivo, de modo geral, a proteção das florestas e da vegetação brasileira.

• Especificamente, a Lei 12.651/12 visa:Proteger vegetação, áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal;
• Dispor sobre exploração florestal e o suprimento de matéria-prima florestal;
• Dispor sobre o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção de incêndios florestais;
• Criar mecanismos econômicos e financeiros para que seja possível alcançar os objetivos da lei.

Como se pode imaginar, o Brasil é um país com os mais diversos ecossistemas e recursos naturais, de modo que uma legislação como o Código Florestal se faz extremamente necessária para protegê-los.

Lei dos Recursos Hídricos

De igual importância ao Código Florestal, a Lei dos Recursos Hídricos, promulgada sob nº 9.433/97, visa a proteção da água e dos recursos hídricos existentes em território brasileiro.

Como premissa básica, essa lei estipula que a água é um bem de domínio público, um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, cujo uso e gestão de seus recursos deve sempre proporcionar ao múltiplo uso das águas.

Tal como outros diplomas legais, a Lei nº 9.433/97 cria novos órgãos de proteção, como o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e novos instrumentos de atuação, como o Plano de Recursos Hídricos e o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

Política Nacional de Resíduos Sólidos

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, criada sob nº 12.305/10, objetiva criar mecanismos para a gestão de resíduos sólidos, como forma de minimizar os impactos da poluição em nosso ecossistema.

Desta forma, a lei busca integrar os órgãos públicos e os particulares, por meio de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações que busquem gerenciar, de forma ambientalmente adequada, os resíduos sólidos provenientes das mais variadas atividades.

Estatuto da Terra, Política Agrícola e Lei do Agro

O Estatuto da Terra, promulgado sob nº 4.504/64; a Política Agrícola, sob nº 8.171/91; e a Lei do Agro, sob nº 13.986/20, são leis que se complementam e dispõem sobre a relação do homem, das empresas e dos órgãos públicos com a propriedade rural e agrária.

O Estatuto da Terra trata, especificamente, dos direitos e obrigações provenientes de imóveis rurais, para fins de execução da reforma agrária e promoção da política agrícola.

Já a Lei da Política Agrícola define os princípios e diretrizes da mencionada política, criando recursos e mecanismos para as atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento pesqueiro e florestal.

Por fim, a Lei do Agro visa facilitar e incentivar o setor agropecuário, por meio de títulos de crédito e garantias que viabilizem as atividades dos produtores rurais e agroindústrias.

Instrumentos de proteção ambiental de propriedades

Seja um imóvel utilizado para fins residenciais ou econômicos, como o agronegócio, o Direito Ambiental, em suas legislações, prevê diversos instrumentos que protegem o aspecto ambiental de cada propriedade.

• A seguir, abordaremos alguns deles.Área de Preservação Permanente: dispositivo previsto no Código Florestal, estipula diretrizes que caracterizam uma área como de proteção permanente, cuja vegetação deve ser protegida, a fim de se preservar recursos hídricos, estabilidade geológica, a fauna ou a flora;
• Área de Reserva Legal: dispositivo que protege a área localizada no interior de propriedade rural, a fim de assegurar o uso econômico, de modo sustentável, dos recursos naturais do imóvel;
• Cadastro Ambiental Rural: instrumento que constitui um registro público obrigatório para imóveis rurais, com a finalidade de integrar todas as informações ambientais de propriedades rurais;
• Programas de Regularização Ambiental: programa criado pela União, Estados e Distrito Federal, com objetivo de adequar as propriedades rurais às leis ambientais;
• Cota de Reserva Ambiental: título nominativo que representa uma área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação.

Atuação do advogado no Direito Ambiental

Com todas as leis que disciplinam a proteção ambiental, é possível perceber a amplitude de atuação que um advogado terá no Direito Ambiental.

Suas atividades poderão ser voltadas para a área consultiva ou contenciosa, abrangendo as esferas civil, administrativa e penal.

• Assim sendo, o advogado ambiental poderá atuar com:Contratos, principalmente aqueles que envolvem propriedades rurais e com áreas de proteção, a fim de resguardar os interesses ambientais e das partes;
• Processos administrativos, quando tiver sido cometida por pessoa física ou jurídica uma infração punível administrativamente por órgãos ambientais;
• Processos judiciais, quando envolver ações civis públicas, ações indenizatórias, ações populares, ou denúncias por crimes ambientais;
• Licenciamentos, alvarás e cadastros legais, a fim de adequar atividades econômicas e propriedades rurais e empresariais às leis ambientais;
• Consultorias, visando avaliar as atividades empresariais e sua conformidade às leis e proteções ambientais vigentes.

Como se pode perceber, são diversas situações nas quais pessoas físicas e jurídicas podem vir a necessitar de auxílio jurídico, possibilitando, assim, uma vasta atuação dos advogados na área do Direito Ambiental.

Tecnologias no Direito Ambiental

Até aqui, percebemos a enorme quantidade de mecanismos e instrumentos legais que existem para proteger o meio ambiente. Isso, por sua vez, influencia no desempenho e desenvolvimento de atividades econômicas nos mais variados setores.

Como forma de manter controle sobre todas as questões que envolvam as empresas e o meio ambiente, como contratos, processos, alvarás e licenciamentos, o departamento jurídico pode contar com o auxílio de tecnologias de gestão, como o software jurídico.

Uma das alternativas à disposição no mercado é o Projuris Empresas.

Com módulos específicos para cada necessidade do departamento jurídico, o Projuris Empresas facilita, também, a atuação dos advogados em questões ambientais das empresas, como, por exemplo, aquelas do setor agropecuário, que lidam diariamente com propriedades rurais, licenciamentos ambientais, contratos, entre outras.

Assim, essa tecnologia jurídica contribui para o Direito Ambiental com os seguintes módulos de: Contratos, pois permite organizá-los de forma centralizada, acompanhando cada etapa do ciclo do documento, desde a negociação até a execução e conclusão, utilizando-se de recursos com assinatura digital e avisos de vencimento e de prazos;

Processos, a fim de visualizar todas as demandas que envolvam a empresa judicialmente, acompanhando publicações, movimentações, prazos, datas de audiência, e inclusive peticionando dentro do próprio software.

Alvarás e Licenças, no qual é possível incluir documentos atualizados, acompanhar prazos e vencimentos e enviar notificações aos responsáveis;

Gestão Imobiliária, a fim de acompanhar todas as propriedades em nome das empresas, utilizadas para as atividades rurais ou com fins ambientais, inclusive incluindo informações referente a garantias, processos e contratos vinculados a cada ativo imobiliário;

Procurações, pois permite centralizar, realizar e fornecer procurações aos responsáveis que atuarão em nome da empresa, seja processos judiciais, administrativos ou para outros fins específicos.

Vale lembrar que existem outros módulos importantes nessa tecnologia, sendo que os acima são os que melhor contribuem para o desempenho do departamento jurídico que tiver atribuição para atuar na área ambiental ou para empresas que tenham demandas nessa área.

Conclusão

O Direito Ambiental é uma área que tem como objetivo preservar o meio ambiente e as relações dos indivíduos e empresas com ele.

Diante da sua extrema importância, surgem para os advogados diversas oportunidades de atuação, seja no contencioso ou consultivo, em escritórios ou em departamentos jurídicos.

Por isso, é essencial que o profissional de Direito esteja sempre atento às leis e suas inovações, bem como tenha conhecimento dos mecanismos de proteção e seus procedimentos colocados à disposição dos cidadãos.

Autor: Tiago Fachini

Especialista em Marketing Jurídico

Palestrante, professor e um apaixonado por um mundo jurídico cada vez mais inteligente e eficiente