Plano de Saúde x Direitos dos Usuários

Desde o rol de procedimentos da ANS até as regras para solicitar o reembolso, confira quais são os direitos dos beneficiários dos planos de saúde.

Ter um plano de saúde é um dos cinco principais desejos de consumo dos brasileiros, de acordo com uma pesquisa realizada em abril de 2021 pelo Vox Populi a pedido do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS).

O mesmo levantamento indicou que, apesar de a maioria demonstrar satisfação com o plano, o número de reclamações contra as operadoras também é alto.

Em 2018, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) criou o Índice Geral de Reclamações (IGR), medida que contabiliza o número de reclamações a cada 100 mil beneficiários oferecendo maior transparência.

Em dezembro daquele ano, o IGR médio das operadoras de grande porte chegou a 13,7. Em agosto de 2023, o índice já havia subido para 69,8.

“No caso de uma reclamação, o ideal é sempre tentar, em primeiro lugar, solucionar junto ao plano, no canal de atendimento normal ou mesmo acionando a seção de ouvidoria da operadora”, explica Samara Santos, legal officer da Alice, operadora de saúde.

As disputas normalmente ocorrem devido a um desconhecimento dos beneficiários em relação aos seus direitos e aos deveres das operadoras. Abaixo, algumas dúvidas comuns.

Quais tratamentos as operadoras são obrigadas a cobrir?

Por lei, a ANS define uma lista de consultas, exames e tratamentos chamada de “Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde”. Os planos de saúde são obrigados a cobrir esses procedimentos, conforme a cobertura assistencial, seja ambulatorial, hospitalar com ou sem obstetrícia, referência ou odontológico.

Essa lista é bastante extensa e pode ser consultada no site da agência. Ela é válida para os planos contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, os chamados planos novos, e para os contratados antes dessa data, mas que tenham sido adaptados à Lei dos Planos de Saúde, de 1998.

Samara Santos lembra que a lei determina que o plano cubra apenas as especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).“Pode acontecer de um beneficiário querer se consultar com um especialista não reconhecido pelo CFM, mas o plano não tem a obrigação de ofertar esse atendimento”, explica.

Antes de verificar se tem direito a um procedimento, é importante checar no contrato qual é o tipo do plano de saúde.

Existe um tempo mínimo de carência de exames e de serviços de saúde?

Carência é o nome dado ao prazo estipulado em contrato que o consumidor precisa esperar, após a assinatura, para poder ter acesso aos serviços oferecidos, como consultas, exames ou até mesmo partos ou cirurgias complexas. É sempre bom confirmar essa informação na hora da contratação.

Por lei, as operadoras podem exigir determinados prazos. Em casos de urgência – acidentes pessoais ou complicações no processo gestacional – e emergência – risco imediato à vida ou lesões irreparáveis –, a carência é de até 24 horas.

Para os chamados partos a termo, quando o nascimento acontece entre a 37ª e 40ª semana de gestação, excluídos os partos prematuros e decorrentes de complicações no processo gestacional, a carência é de até 300 dias. Para as demais situações, o prazo é de até 180 dias.

Estes prazos máximos não são definidos pelas operadoras. Quem determina os limites das carências dos planos é a ANS, mas as operadoras podem oferecer como benefício a aplicação de períodos menores.

O que é CPT?

A Cobertura Parcial Temporária (CPT) diz respeito essencialmente a doenças ou lesões que já existiam antes de contratar um plano de saúde.

De maneira efetiva, o plano pode restringir a cobertura relacionada especificamente a essas doenças ou lesões por até 24 meses após a adesão ao plano.

Quando o cliente pode solicitar portabilidade?

O consumidor que quiser trocar de operadora de plano pode fazê-lo em alguns casos sem ter que cumprir novos prazos de carência.

Para isso, pode pedir a portabilidade de plano de saúde e a nova operadora terá 10 dias para avaliar o caso e dar uma resposta. Caso a empresa não se manifeste, o pedido estará automaticamente aceito.

Segundo a ANS, alguns requisitos mínimos são exigidos para que a portabilidade possa ser feita. ​​O plano atual deve ter sido contratado após 1º de janeiro de 1999 ou ter sido adaptado à Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98). O contrato deve estar ativo, ou seja, o plano atual não pode estar cancelado.

Além disso, o beneficiário deve estar em dia com o pagamento das mensalidades, assim como cumprir o prazo mínimo de permanência no plano. Para a primeira portabilidade, o prazo é de dois anos no plano de origem ou três anos se tiver cumprido a Cobertura Parcial Temporária (CPT) para uma Doença ou Lesão Preexistente. Na segunda portabilidade, se o cliente já tiver feito portabilidade para um plano antes, o prazo de permanência exigido é de pelo menos um ano ou de dois anos caso tenha feito portabilidade para o plano atual com coberturas não previstas no plano anterior.

O plano de destino deve ter preço compatível com o seu plano atual, no caso dos planos individuais. Essa regra não vale para os planos empresariais.

Também é importante cancelar o plano antigo em até cinco dias após a aprovação da portabilidade. O não cancelamento pode resultar na exigência do cumprimento das carências no novo plano.

Em quais situações o plano de saúde pode negar atendimento médico?

O plano pode negar um atendimento se ele estiver fora do rol da ANS, se o contrato estiver no período de carência ou se o atendimento estiver relacionado à CPT.

“Também pode negar quando houver uma divergência técnica do pedido médico, ou seja, quando a área técnica do plano discorda desse encaminhamento. Nesses casos, há uma análise por uma junta médica destacada para arbitrar sobre o caso”, alerta Samara Santos.

Quando o cliente pode solicitar reembolso?

Existem dois tipos de planos de saúde que podem ser registrados na ANS. O primeiro é sem a livre escolha de prestadores, quando a operadora oferece uma rede credenciada para o cliente consultar. O segundo é com a livre escolha de prestadores, em que o beneficiário pode escolher o prestador, e é feito o reembolso de plano de saúde – total ou parcialmente – dos gastos.

“A ANS tem regras que determinam que, quando a pessoa precisa ir ao prestador em um determinado prazo máximo, mas ele não está disponível, o cliente poderá ser reembolsado pelos custos”, explica Santos.

Nestes casos, o beneficiário precisa ter o pedido médico e entrar em contato com a operadora para tentar resolver a situação antes de solicitar um eventual reembolso. “Quando existe uma rede credenciada ofertada pelo plano, a operadora não é necessariamente obrigada a fornecer o médico de preferência do cliente”.

Como funcionam os reajustes dos preços dos planos?

Reajuste é a atualização do valor mensal do plano com base na variação dos custos dos procedimentos médicos e hospitalares para manter a prestação do serviço contratado. A ANS é a responsável pela regulação dos reajustes.

No caso dos planos individuais e familiares, a ANS determina, todos os anos, o teto de reajuste daquele período. Em 2023, por exemplo, o teto ficou em 9,63%. As operadoras, no entanto, podem optar por não aplicar todo o percentual.

Para os planos empresariais, a ANS também regula, mas não determina um teto. Para calcular como será feito o reajuste, as operadoras de saúde levam em consideração uma fórmula com dois critérios.

Inicialmente, é feito o reajuste financeiro, responsável por prever os gastos futuros. Esse aumento está relacionado aos custos para cuidar da saúde dos beneficiários. Depois, é pensado um reajuste técnico, que verifica o que já foi gasto no passado. Esse critério ajuda a corrigir custos passados e, por isso, leva em consideração o uso do plano ou a sinistralidade.

Outro motivo para o reajuste dos planos é a mudança de faixa etária. Sempre que o beneficiário faz aniversário e muda de faixa etária, a próxima fatura é ajustada para calcular essa mudança.

Os planos contratados a partir do dia 1º de janeiro de 2004 seguem a seguinte ordem para a aplicação do reajuste:

• 0 a 18 anos;
• 19 a 23 anos;
• 24 a 28 anos;
• 29 a 33 anos;
• 34 a 38 anos;
• 39 a 43 anos;
• 44 a 48 anos;
• 49 a 53 anos;
• 54 a 58 anos;
• 59 anos ou mais.

“A ANS é mais rígida em relação aos planos individuais e familiares e determina um teto máximo para o percentual de reajuste anual deles. Já para o cálculo de reajuste dos planos empresariais existe uma maior flexibilidade na fórmula do reajuste, que deve vir descrita no contrato”, diz a advogada.

Como fica o plano de saúde para aposentados ou funcionários demitidos?

A ANS garante que o aposentado, ex-funcionário ou demitido sem justa causa que contribuiu para o custeio do seu plano privado de saúde tem direito a manter as mesmas condições de cobertura a que tinha direito enquanto era vinculado à empresa. A diferença é que, após o término do vínculo empregatício, a pessoa irá assumir os custos totais do plano de saúde.

Segundo a ANS, a decisão do aposentado ou do ex-empregado de se manter no plano deve ser informada à empresa empregadora no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da comunicação do empregador sobre o direito de manutenção do benefício.

Para tal, é exigido ter sido beneficiário de plano coletivo decorrente de vínculo empregatício; ter contribuído com pelo menos parte do pagamento do seu plano de saúde; assumir o pagamento integral do benefício; não ser admitido em novo emprego que possibilite o acesso a plano privado de assistência à saúde e formalizar a opção de manutenção no plano no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da comunicação do empregador sobre o direito de manutenção do gozo do benefício.

O que é preciso para abrir uma igreja no Brasil?

Documentação pessoal da diretoria responsável pela organização religiosa, registro de um estatuto social e ata de fundação são algumas das exigências

Os principais requisitos formais para abrir uma igreja em território nacional incluem a criação e o registro de um estatuto social, a escolha de uma diretoria e a ata de fundação, que deve ser registrada junto ao cartório civil de pessoas jurídicas. Além disso, é preciso ter um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e uma inscrição na prefeitura do município onde o templo vai funcionar.

Em 2019, 109.560 igrejas evangélicas estavam registradas em todos os estados do país, incluindo o Distrito Federal (DF). As igrejas evangélicas pentecostais tinham 48.781 templos em todo território nacional, as evangélicas missionárias eram 22.400 e as neopentecostais somavam 12.825.

Os dados são da mais recente nota técnica “Políticas Públicas, Cidades e Desigualdades”, do Centro de Estudos da Metrópole (CEM-Cepid/Fapesp), que mostra dados de pesquisa conduzida pelo cientista político da Universidade de Zurique, na Suíça, e associado ao CEM, Victor Araújo.

No Brasil, as igrejas são consideradas organizações do terceiro setor pela legislação. Isso significa que fazem parte de um grupo que opera sem caráter governamental e sem fins lucrativos, com atividades orientadas por membros de uma confissão religiosa. Legalmente, é necessário contar com uma diretoria formada de, pelo menos, um presidente, um secretário e um tesoureiro, com seus respectivos suplentes.

Mesmo com registro de CNPJ, como as igrejas são entidades de interesse social e sem fins lucrativos, o artigo 150 da Constituição garante a elas imunidade tributária. Elas não precisam, por exemplo, pagar Imposto de Renda, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e nem imposto sobre os serviços que presta (ISS). Não são isentas, contudo, de obrigações previdenciárias e trabalhistas e também precisam prestar contas à Receita Federal sobre suas movimentações financeiras.

Da documentação ao tratamento acústico: passos importantes para a abertura de portas

A documentação necessária para que uma igreja abra suas portas inclui os documentos pessoais dos diretores da instituição, como CPF, RG, estado civil, comprovante de residência e profissão. É preciso ainda ter a ata de fundação e o estatuto registrados em cartório. A localização da igreja deve constar na ata, com cópia do IPTU do imóvel.

É importante ressaltar que, antes de escolher um local para o templo religioso, deve-se conferir se a região e o zoneamento da cidade permitem a instalação da organização no imóvel pretendido. Somente assim é possível conseguir o alvará de funcionamento na prefeitura. Antes de dar início às atividades, é preciso averiguar se o imóvel comporta o público, sendo necessário recorrer a uma vistoria do Corpo de Bombeiros.

Muitas associações religiosas apostam ainda no melhor forro acústico para igreja, com o intuito de controlar a reverberação de ruídos e otimizar a comunicação dentro do ambiente. Conforme canais especializados em produtos e soluções para esse tipo de instituição, a preparação do imóvel geralmente passa pelo preparo da iluminação, do controle de temperatura, entre outros detalhes.

O tratamento acústico em igrejas, independente da religião, é importante, pois ajuda a criar um espaço de tranquilidade para os frequentadores e para a comunidade local. Além disso, portais especializados em projetos arquitetônicos apontam a acústica como um dos aspectos fundamentais no desenvolvimento de um estabelecimento. Isso porque, uma sala mal projetada e sem tratamento acústico é capaz de transmitir conversas por meio das paredes e captar ruídos e sons externos, fazendo com que o recinto fique improdutivo.

Projeto de lei regula ruídos em atividades religiosas e aguarda aprovação no senado

O tema referente aos ruídos emitidos em igrejas faz lembrar ainda a discussão sobre episódios frequentes relatados na mídia acerca de sons emitidos durante cultos religiosos. Para solucionar esses casos, conforme noticiado pela Agência Senado, foi proposto o Projeto de Lei 5.100/2019, que estabelece limites para o barulho em atividades religiosas realizadas em templos, durante o dia e a noite, em áreas industriais, comerciais e residenciais.

O dispositivo esclarece as responsabilidades dos estados e municípios na criação e aplicação de normas e reforça penalidades já presentes na Política Nacional do Meio Ambiente, Lei 6.938/1981, como multas e suspensão de atividades. Essas penalidades, no entanto, só seriam válidas em casos de reincidência e após prazo de 90 a 180 dias, durante os quais a autoridade ambiental determinaria medidas para resolver o problema do barulho.

A proposta começou a tramitar na Câmara dos Deputados e foi aprovada em julho de 2019. Em setembro, chegou ao Senado para ser revisada, como de costume no processo legislativo. O PL ainda não foi aprovado e segue em análise.

Ele está sendo revisado pelo Senado e, caso os senadores aprovem alguma alteração, o PL terá que ser novamente votado na Câmara dos Deputados. Se for aprovado, será encaminhado para sanção do presidente da República, que pode sancionar o projeto – fazendo com que ele passe a valer legalmente – ou vetá-lo em parte ou totalmente.

Comissão do Meio Ambiente aprova regulamentação do mercado de carbono no Brasil

O Brasil está planejando aderir a um conjunto de diretrizes relacionadas às práticas sustentáveis das empresas no mercado de capitais e pode se tornar pioneiro no cenário global do mercado de carbono. Para alcançar esse objetivo, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou o Projeto de Lei 412/22, que visa regulamentar o mercado de carbono no país.

De acordo com informações do Observatório do Clima, rede que reúne 77 organizações da sociedade civil dedicada a discutir mudanças climáticas no Brasil, as emissões de gases do efeito estufa no país atingiram a maior alta dos últimos 19 anos. As informações são da 10ª edição do Sistema de Estimativas de Emissões de Gases do Efeito Estufa (SEEG).

O SEEG ainda apontou que o Brasil emitiu 2,42 bilhões de toneladas brutas de CO2e em 2021. Isso representa um aumento de pouco mais de 12% em relação a 2020. Já em 2003, o Brasil bateu 3,02 bilhões de toneladas brutas de gás carbônico.

Sendo assim, a decisão do Brasil de regulamentar o mercado de carbono demonstra um compromisso crescente com a sustentabilidade e o enfrentamento das questões climáticas. À medida que o país avança nesse sentido, a perspectiva de se tornar pioneiro no mercado global de carbono coloca o Brasil em uma posição estratégica para liderar esforços internacionais de mitigação do carbono e promover a adoção de práticas sustentáveis no mercado de capitais.

O que são os créditos de carbono

Os créditos de carbono tiveram sua origem na década de 1990 como uma solução para as mudanças climáticas. Desde então, passaram por significativas evoluções, especialmente no que se refere à emissão e ao comércio desses créditos.

A precificação do carbono pode ser realizada de duas maneiras. A primeira é por meio da tributação do carbono, que determina o preço a ser pago por unidade de emissão de GEE, visando alcançar as metas de redução de emissões previamente estabelecidas. A segunda abordagem ocorre por meio de um mercado de carbono, que pode ser de caráter voluntário ou regulamentado.

Nos mercados regulamentados, ocorre uma interação entre os setores sujeitos à regulamentação, permitindo-lhes comprar e vender permissões de emissões de GEE de acordo com as regras estabelecidas. O tipo mais comum de mercado regulamentado em escala global é o Sistema de Comércio de Emissões, comumente referido como o sistema “Cap and Trade”.

Por outro lado, o mercado voluntário possibilita que empresas, ONGs, instituições, governos e cidadãos que assumem a responsabilidade de compensar suas próprias emissões adquiram créditos de carbono de projetos de terceiros que resultem efetivamente na redução de emissões ou na captura de carbono.

A comercialização de Créditos de Carbono é uma alternativa que contribui para a redução das emissões de gases de efeito estufa. Com isso, diminui a pegada de carbono da empresa e proporciona sua contribuição para as mudanças climáticas. Além de contribuir para a luta contra as mudanças climáticas, essa abordagem também pode ser benéfica para a reputação das empresas, demonstrando seu compromisso com a sustentabilidade ambiental e práticas comerciais responsáveis.

Vantagens dos créditos de carbono para as empresas

Os créditos de carbono oferecem uma série de vantagens significativas para as empresas que optam por participar de iniciativas de redução de emissões e investir em projetos de mitigação de carbono. Em primeiro lugar, eles proporcionam uma oportunidade tangível de demonstrar o compromisso com a sustentabilidade e a responsabilidade ambiental. A obtenção e uso de créditos de carbono podem ser usados para melhorar a imagem da empresa e construir uma reputação positiva perante os consumidores e investidores.

Além disso, os créditos de carbono podem resultar em economias financeiras substanciais para as empresas. Ao adotar medidas de eficiência energética e redução de emissões, as empresas podem diminuir seus custos operacionais a longo prazo. Essas economias podem se traduzir em uma vantagem competitiva no mercado, pois as empresas podem oferecer produtos ou serviços com uma pegada de carbono reduzida a preços mais competitivos.

Uma forma de fazer a gestão e acompanhar a diminuição desses custos, é utilizando ferramentas que fornecem esse panorama de forma dinâmica. A ADVBOX é um software de gestão que possui integração com Business Intelligence. Ele fornece às empresas uma visão dinâmica e abrangente de sua saúde financeira. Além disso, permite a análise de dados financeiros em tempo real, identificação de áreas de alto custo, previsão de fluxo de caixa e a avaliação do desempenho financeiro de maneira mais precisa. Isso ajuda as empresas a reduzir custos, melhorar a eficiência operacional e identificar oportunidades para maximizar a lucratividade.

Portanto, o BI é fundamental para a tomada de decisões estratégicas a longo prazo. As informações detalhadas e atualizadas fornecidas pelo BI permitem que as empresas planejem com maior precisão, identifiquem oportunidades de crescimento e mitigação de riscos financeiros.

Por último, os créditos de carbono podem criar oportunidades de investimento e parceria. Ao se envolver em projetos de redução de emissões, as empresas podem colaborar com organizações, governos e outras entidades interessadas em sustentabilidade. Isso pode levar a novas parcerias de negócios, acesso a financiamento adicional e participação em iniciativas que promovam o crescimento sustentável e a inovação.

Portanto, os créditos de carbono não são apenas uma ferramenta eficaz para a redução das emissões de gases de efeito estufa, mas também uma oportunidade para as empresas melhorarem sua imagem e competitividade. Ao se envolver ativamente na mitigação das mudanças climáticas, as empresas podem demonstrar responsabilidade ambiental e atrair consumidores e investidores preocupados com o meio ambiente. Além disso, a economia de custos e a criação de novas oportunidades de investimento são benefícios financeiros substanciais associados à adoção de estratégias de gestão de carbono.

Em um mundo cada vez mais orientado para a sustentabilidade, as empresas que se comprometem com a redução de emissões de carbono estão posicionadas para prosperar. Ao integrar os créditos de carbono em sua estratégia de negócios, as empresas não apenas cumprem seu papel na mitigação das mudanças climáticas, mas também colhem benefícios financeiros e reputacionais. No final, a adoção de práticas de gestão de carbono se torna uma vantagem competitiva e uma contribuição significativa para a construção de um futuro mais sustentável. Portanto, as empresas que se comprometem com essa abordagem abrangente estão no caminho certo para prosperar em um mundo consciente das questões ambientais.

Aproveitando o poder do Blockchain do Bitcoin: além da moeda

Em meio à interseção em rápida mudança entre tecnologia e finanças, poucos avanços atraíram tanto interesse global quanto o blockchain do Bitcoin.

Inicialmente concebido como a estrutura fundamental de suporte à criptomoeda descentralizada inaugural, Bitcoin, o blockchain evoluiu desde então além de sua intenção original. O seu potencial transformador estende-se agora a diversos setores, significando uma mudança fundamental.

Esta peça explora as múltiplas utilidades do blockchain Bitcoin que transcendem sua função convencional como sistema monetário digital. Acentua a sua capacidade de revolucionar as práticas empresariais, melhorar as medidas de segurança de dados e catalisar transformações sociais.

O mundo comercial está a apenas um clique de distância, esperando que você explore o Nerdynator e transforme seus sonhos financeiros em metas alcançáveis.

A base do sucesso do Bitcoin: uma breve visão geral

Em sua essência, o blockchain do Bitcoin é um livro-razão digital distribuído e imutável. Esta estrutura inovadora garante transparência, segurança e descentralização – atributos que impulsionaram a popularidade do Bitcoin como moeda digital. No entanto, o potencial da tecnologia vai muito além do domínio da criptomoeda.

Revolucionando o gerenciamento da cadeia de suprimentos com Blockchain

Uma das aplicações mais promissoras da tecnologia blockchain do Bitcoin é no gerenciamento da cadeia de suprimentos.

A intrincada rede de processos envolvidos na entrega de produtos dos fabricantes aos consumidores enfrenta frequentemente desafios relacionados com a transparência e a rastreabilidade. A tecnologia Blockchain oferece uma solução ao permitir que cada etapa da cadeia de abastecimento seja registada de forma imutável e transparente.

As empresas podem usar o blockchain para rastrear a jornada dos produtos, desde as matérias-primas até os produtos acabados, reduzindo o risco de fraude e garantindo práticas éticas de fornecimento. Os consumidores, munidos de códigos QR ou outros identificadores, podem aceder a todo o histórico de um produto, incluindo a sua origem, produção e distribuição.

Esta nova transparência capacita os consumidores a fazerem escolhas informadas e incentiva as empresas a manterem práticas responsáveis.

Protegendo identidades digitais por meio de Blockchain

Numa era dominada por interações digitais, a necessidade de verificação robusta de identidade e segurança de dados é fundamental. Os sistemas centralizados tradicionais revelaram-se vulneráveis ​​a violações de dados e roubo de identidade. A blockchain do Bitcoin oferece uma solução potencial ao fornecer um sistema descentralizado e à prova de falsificação para gerenciamento de identidades digitais.

Através do blockchain, os indivíduos podem ter controle sobre suas informações pessoais, concedendo permissão para entidades específicas acessarem dados designados. Isto não só reduz o risco de acesso não autorizado, mas também simplifica processos como a autenticação online, reduzindo o atrito nas interações digitais.

Seja para transações financeiras, registros médicos ou até mesmo sistemas de votação, a natureza descentralizada do blockchain adiciona uma camada de segurança e confiança.

Capacitando a inclusão financeira

Embora a blockchain do Bitcoin tenha perturbado os sistemas financeiros tradicionais, também se mostrou promissora na abordagem de questões de inclusão financeira. Com uma parte significativa da população global sem acesso aos serviços bancários tradicionais, a tecnologia blockchain pode fornecer uma ponte para a inclusão financeira, permitindo transações peer-to-peer sem a necessidade de intermediários.

Através de plataformas baseadas em blockchain, os indivíduos em regiões desfavorecidas podem aceder a serviços financeiros, tais como empréstimos e remessas, com maior facilidade e a custos mais baixos. A natureza transparente e descentralizada do blockchain inspira confiança, atraindo usuários que podem ter hesitado em interagir com instituições bancárias tradicionais.

Esta democratização dos serviços financeiros tem o potencial de melhorar as comunidades e promover o crescimento económico.

Transformando Iniciativas de Impacto Social

Além de suas aplicações nos negócios e nas finanças, o blockchain do Bitcoin tem o potencial de impulsionar mudanças sociais positivas. Organizações de caridade e iniciativas de impacto social podem aproveitar a tecnologia blockchain para aumentar a transparência e a responsabilização.

Os doadores podem rastrear as suas contribuições, garantindo que os fundos são atribuídos conforme pretendido e apoiando eficazmente as causas que lhes interessam.

Além disso, a blockchain pode revolucionar a distribuição de ajuda em áreas atingidas por catástrofes. Ao registar e verificar as transações num livro imutável, as organizações de ajuda humanitária podem garantir que os recursos chegam aos necessitados de forma mais eficiente, minimizando o risco de má afetação ou corrupção.

Conclusão

O blockchain do Bitcoin é uma maravilha tecnológica que vai muito além de seu propósito original como criptomoeda. A sua natureza descentralizada, transparente e segura tem o potencial de remodelar indústrias, proteger identidades digitais, promover a inclusão financeira e impulsionar mudanças sociais positivas.

À medida que continuamos a explorar e a aproveitar o poder da tecnologia blockchain, torna-se evidente que o seu impacto no nosso mundo vai além da moeda. Ao abraçar estas possibilidades transformadoras, as empresas, os governos e os indivíduos podem colaborar para criar um futuro mais transparente, inclusivo e eficiente.

por Nansel Nanzip Bongdap

Integração de taxas de câmbio de Bitcoin em tempo real em sistemas de informações contábeis (AIS)

O Bitcoin emergiu como um divisor de águas no setor financeiro, cativando tanto entusiastas da tecnologia quanto investidores. Mas o que essa moeda digital tem a ver com contabilidade? Deixe-me descrever como a integração das taxas de câmbio do Bitcoin em tempo real pode revolucionar os sistemas de gestão financeira na contabilidade.

Para que serve um Sistema de Informação Contábil (AIS)?

Os Sistemas de Informação Contábil fornecem uma estrutura estruturada para registrar, processar e analisar informações financeiras.

Quando combinado com as taxas de câmbio do Bitcoin em tempo real, o AIS torna-se uma força imparável que agiliza as operações financeiras como nunca antes.

Veremos os benefícios da integração das taxas de câmbio Bitcoin em tempo real nos sistemas AIS e alguns desafios que podem surgir durante a sua implementação, e fornecerei insights práticos sobre como integrar perfeitamente essas taxas nas suas práticas contábeis existentes.

Benefícios da integração de taxas de câmbio de Bitcoin em tempo real

Relatórios Financeiros Precisos

A integração das taxas de câmbio do Bitcoin atualizadas é essencial para garantir a precisão das demonstrações financeiras, pois fornecem um retrato atualizado do valor atual atribuído aos ativos do Bitcoin.

Além disso, a integração de taxas de câmbio em tempo real elimina a necessidade de entrada manual de dados e cálculos ao converter entre Bitcoins e moedas tradicionais. Isto não só economiza tempo, mas também minimiza o erro humano nos processos de avaliação e conversão.

Este nível de precisão tem uma importância significativa na avaliação do bem-estar fiscal de uma entidade e na facilitação de processos de tomada de decisão bem informados.

Tomada de decisão informada

A tomada de decisões estratégicas eficazes para os líderes empresariais depende de informações oportunas e precisas, portanto, ao integrar as taxas de câmbio do Bitcoin em tempo real nos seus Sistemas de Informação Contábil, esses líderes podem avaliar de forma abrangente a influência das flutuações dos preços do Bitcoin na situação financeira da sua empresa.

Usando esses dados cruciais, eles podem navegar com prudência pelo cenário e executar escolhas bem informadas para otimizar os resultados de seus negócios.

Gerenciamento de risco aprimorado

A volatilidade inerente às criptomoedas, exemplificada pelas flutuações rápidas e imprevisíveis no valor de ativos como o Bitcoin, sublinha um elemento significativo de risco que as empresas devem enfrentar.

Para navegar eficazmente neste cenário, a integração de dados em tempo real nas suas operações torna-se fundamental, pois permite às empresas acompanhar de perto as mudanças dinâmicas nos valores das criptomoedas. Isto, por sua vez, permite a implementação de estratégias proativas de gestão de risco que podem mitigar potenciais perdas e melhorar a tomada de decisões, promovendo, em última análise, uma abordagem mais segura e adaptativa à participação no mundo das criptomoedas.

Auditoria simplificada

Para fins de conformidade regulatória e auditoria, registros financeiros precisos são essenciais. A integração em tempo real das taxas de câmbio do Bitcoin garante transparência e facilita processos de auditoria mais tranquilos.

Melhora as transações

Ao ter acesso às taxas de câmbio do Bitcoin em tempo real, uma empresa pode facilitar as operações comerciais internacionais, permitindo conversões rápidas entre diferentes moedas. Isto é particularmente benéfico para empresas envolvidas em comércio transfronteiriço ou que lidam com clientes estrangeiros que preferem usar Bitcoins como pagamento.

Desafios

A integração das taxas de câmbio do Bitcoin em tempo real nos sistemas de informação contábil tem seus desafios. Um dos principais obstáculos é a volatilidade do próprio Bitcoin. O valor do Bitcoin pode flutuar dramaticamente em um curto período, tornando difícil registrar e contabilizar com precisão as transações.

Outro desafio reside na complexidade da implementação da infra-estrutura tecnológica necessária. Os sistemas AIS precisam de ser atualizados em tempo real para refletir as taxas de câmbio atuais, o que exige uma integração perfeita com fontes de dados fiáveis. Este processo de integração pode exigir recursos e conhecimentos de desenvolvimento significativos.

Isso significa que você precisa contratar programadores competentes para configurá-lo corretamente e, então, pagar continuamente pela API da qual obtém seus dados.

Quaisquer discrepâncias ou erros no registro das transações Bitcoin podem levar a perdas ou demonstrações financeiras imprecisas . As empresas devem estabelecer controlos robustos e processos de validação para mitigar estes riscos de forma eficaz.

A conformidade regulatória representa outro problema para a integração das taxas de câmbio Bitcoin em tempo real nos sistemas AIS. Os governos de todo o mundo ainda estão a debater-se sobre como regular criptomoedas como o Bitcoin, levando a um cenário jurídico em constante evolução que as empresas devem navegar com cuidado.

O treinamento e a educação dos funcionários são componentes essenciais para uma integração bem-sucedida. À medida que surgem novas tecnologias, os funcionários precisam de compreender plenamente as oportunidades que apresentam e os riscos associados. Fornecer programas de formação abrangentes pode ajudar a garantir que os membros do pessoal tenham o conhecimento e as competências necessárias para utilizar estes sistemas de forma eficaz, ao mesmo tempo que cumprem os regulamentos relevantes.

Como integrar taxas de câmbio de Bitcoin em tempo real no AIS

Uma maneira eficaz de integrar as taxas de câmbio do Bitcoin no AIS em tempo real é utilizar APIs (Interfaces de Programação de Aplicativos). Essas APIs permitem que plataformas AIS se conectem a exchanges confiáveis ​​de criptomoedas e recuperem taxas atualizadas automaticamente.

Você deve selecionar um provedor de serviços terceirizado confiável que ofereça conexões API confiáveis. É bom considerar fatores como precisão dos dados, medidas de segurança e suporte ao cliente ao escolher um fornecedor. Um exemplo é a API Binance.

Uma vez estabelecida a ligação API, as empresas precisam de configurar a sua plataforma AIS em conformidade. Isso envolve mapear os campos relevantes dentro do sistema para capturar dados relacionados às transações Bitcoin com precisão.

Você deve observar que não basta configurar a API e esquecê-la, ela requer monitoramento e manutenção regulares. Isso inclui verificar a precisão dos dados, atualizar versões de software ou patches, se necessário, e resolver prontamente quaisquer problemas técnicos que possam surgir.

Conclusão

Ao abraçar esses avanços, os profissionais de contabilidade podem se posicionar como ativos valiosos para suas organizações ou clientes. Eles serão capazes de aproveitar os dados em tempo real fornecidos pelas trocas de Bitcoin para tomar decisões informadas com rapidez e precisão. Além disso, estarão mais bem equipados para navegar em quadros regulamentares complexos em torno das criptomoedas.

Por Nansel Nanzip Bongdap

Mudança de mindset: o Direito como ferramenta estratégica para impulsionar os negócios, a tecnologia e a inovação

Até há algum tempo, era comum o estigma que perseguia os advogados de maneira persistente: as demais áreas corporativas das empresas e o mercado como um todo enxergavam o operador do Direito como um obstáculo a ser transpassado para que os projetos acontecessem.

Mas esse cenário está ficando para trás. Atualmente, nota-se um movimento consistente na advocacia em que os advogados são incluídos como parte integrante dos squads de inovação.

E isso se deu, primeiramente, pela consciência da classe jurídica acerca da necessidade de repensar seu papel na sociedade. O tradicionalismo e formalismo acentuados que historicamente fizeram parte da advocacia criaram um abismo relacional com os demais setores da economia, especialmente em nichos dinâmicos e arrojados como o da tecnologia e da inovação.

Nota-se como forte tendência a busca de formações multidisciplinares pelos advogados. Isso porque os escritórios de advocacia e os departamentos jurídicos das empresas têm valorizado o perfil de advogados que além de entenderem sobre leis, regulamentações e documentos jurídicos, tenham conhecimento em outras áreas como tecnologia, cyber segurança, dados, design, publicidade, economia.

A diversidade de repertório cognitivo trouxe novos olhares e abordagens para o mundo do Direito que vive o seu momento mais interdisciplinar até aqui.

Nessa jornada, já é possível conferir efeitos práticos dessa mudança de mindset do mercado jurídico: os escritórios de advocacia e os departamentos jurídicos corporativos começaram a ter visibilidade como parceiros de negócios, ao lado do Comercial, Operações, Marketing, TI.

Os advogados têm sido reconhecidos como parte importante na construção da tomada de decisão nos projetos corporativos. O Direito assume um espaço de impulsionador de negócios, como uma ferramenta estratégica para viabilização de projetos com segurança jurídica e assunção de riscos de maneira informada e consciente, mediante um plano de medidas mitigatórias.

É importante destacar que a jornada de aproximação dos advogados às áreas de negócio passa também pela forma de comunicação que está sendo totalmente repensada. Jargões jurídicos e expressões em latim que antes, equivocadamente, eram associados à consistência técnica de determinado profissional do Direito, hoje, é no mínimo cafona.

Esse cenário deu lugar à aplicação de técnicas de legal design na construção de entregas que tenham o cliente/área demandante no centro de tudo. A regra, agora, é a utilização de linguagem simples e direta nos documentos, mantendo-se a consistência jurídica, mas sem a necessidade de se traduzir para as demais áreas de negócio.

Há, ainda, uma última camada de encantamento que vem sendo utilizada nesta virada de chave da área jurídica, o Visual Law. Trata-se de abordagem que utiliza recursos visuais para facilitar a compreensão de documentos jurídicos tais como pareceres, contratos, termos de uso, avisos de privacidade por meio de imagens, ícones, vídeos, infográficos, linhas do tempo.

Neste sentido, nem mesmo o Poder Judiciário se afastou desta tendência. Em pesquisa realizada com Juízes Federais em 2020 pelo movimento VisualLaw, identificou-se que 77,12% dos juízes são receptivos à adoção de elementos visuais nas petições.

Nesta era em que vivemos de dilúvio informacional, o tempo de retenção para o consumo de conteúdo nunca foi tão valioso e escasso.

Portanto, nos projetos de inovação, a participação de advogado que entenda do negócio, contribua assertivamente para a tomada de decisões com segurança jurídica e se comunique de maneira simples, pode se tornar um valioso ativo de diferencial competitivo para as empresas.

Por Gisele Karassawa é advogada e publicitária

Direito digital: o que é, importância e áreas de atuação

Apostar no direito digital pode ser uma boa ideia para profissionais que pretendem se colocar no mercado enquanto peritos de um nicho específico do direito que não se encontra exaurido e que tende a crescer cada vez mais.

Com um relacionamento cada vez mais inseparável entre a tecnologia e a vida humana como um todo, cresce também a necessidade de regulamentar as relações entre as pessoas e a internet. É nesse meio que nasce o direito digital.

Este artigo, portanto, tem como propósito apresentar o ramo do direito digital, sua importância no contexto atual do Brasil e do mundo e o que os advogados que pretendem se especializar na área podem esperar dela para suas carreiras profissionais e para o futuro.

O que é direito digital?

O direito digital é um ramo do direito que tem como objetivo proporcionar as normatizações e regulamentações do uso dos ambientes digitais pelas pessoas, além de oferecer proteção de informações contidas nesses espaços e em aparelhos eletrônicos.

Trata-se, portanto, de um ramo bastante novo do direito, uma vez que lida diretamente com o uso da tecnologia, em particular da internet e dos meios digitais.

Uma vez que a tecnologia e o uso da internet são cada vez mais interconectados com todas as relações humanas, o direito digital se torna cada vez mais relevante para a proteção das informações das pessoas, além de se tornar, ao mesmo tempo, uma área cada do direito cada vez mais importante e frutífera.

Com a era digital e com a informatização das coisas, surge no meio desse desenvolvimento um problema natural: onde há mais tecnologia, há também mais riscos de ataques virtuais, roubo, vazamento e destruição de dados e hackeamento de informações relevantes para pessoas, empresas e governos.

A criação de normas e procedimentos para a proteção das pessoas atacadas e a punição de condutas que prejudiquem terceiros digitalmente, portanto, é um caminho também natural a seguir seguido.

Leis do direito digital brasileiro

O Brasil ainda possui pouca legislação voltada especificamente ao direito digital, mas podemos citar três leis que foram aprovadas nos últimos dez anos e que foram fundamentais para a consolidação desse ramo do direito no país: a Lei Carolina Dieckmann (lei nº 12.737/2012), o Marco Civil da Internet (lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei nº 13.709/2018).

Veremos, abaixo, um pouco de cada uma dessas três legislações, compreendendo o que elas trazem, suas aplicações e o que elas mudam no âmbito do direito digital brasileiro.

Lei Carolina Dieckmann

A Lei Carolina Dieckmann, como é informalmente conhecida a lei nº 12.737/12, traz em seu texto a tipificação de crimes informáticos, alterando o Código Penal de acordo.

Ela traz penas para crimes como invasão de aparelhos eletrônicos, interrupção de serviços digitais ou de conexão, falsificação de documentos ou de cartões de crédito ou débito.

A lei traz esse nome informal por ter sido aprovada no mesmo ano em que a atriz teve fotos e conversas íntimas vazadas por uma pessoa que havia recebido aparelhos eletrônicos dela para conserto.

Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet, garantido pela lei nº 12.965/14, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, além de estipular diretrizes para a ação do Estado dentro das redes.

A legislação traz temas importantes sobre como a internet deve ser utilizada em território nacional, preservando valores como liberdade de expressão, neutralidade e privacidade.

Ela estabelece critérios de direitos e deveres de usuários, além de trazer regras para a manutenção da privacidade dos mesmos por terceiros, como provedores de serviços de internet e demais empresas.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Por último, temos a Lei Geral de Proteção de Dados, criada a partir da lei nº 13.709/18. Essa é provavelmente a lei que atualmente é a mais relevante dentro do campo do direito digital.

Como o nome já traz, essa lei tem como objetivo específico resguardar os dados pessoais de pessoas e empresas que estão dentro da internet, conforme aponta o seu artigo 1º:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.”

Essa lei traz um impacto enorme nas relações comerciais de empresas que utilizam os dados das pessoas para prospecção de clientes, uma vez que garante maior transparência das empresas com o público, mostrando como utilizam dados pessoais dos indivíduos.

A proteção de dados é uma das discussões mais relevantes a respeito do direito digital no mundo inteiro. Ter uma legislação específica para essa proteção, que garante maior transparência na manipulação desses dados pelas empresas, foi um passo fundamental para a área no Brasil.

Qual a importância do direito digital?

A grande maioria das informações de pessoas, organizações e governos do mundo inteiro está contida atualmente na internet.

A Era Digital é uma realidade que engloba a maior parte do mundo, onde a continuidade da economia e das sociedades está intrinsicamente à rede mundial de computadores.

Dado esse fato, a criação de normas e regulamentos que protegem juridicamente essas informações e as relações que elas têm entre si e com outras pessoas se mostra cada vez mais fundamental para a segurança da sociedade e de suas organizações.

O direito digital, portanto, se mostra uma área não só fundamental para a continuidade da evolução tecnológica e sua coabitação com o desenvolvimento humano, mas também crítica para a proteção desses dados e informações valiosíssimos para esses grupos.

Embora o direito brasileiro ainda tenha que evoluir bastante no que se diz ao direito digital, as legislações sobre o tema, que começaram a surgir na última década, são um testamento de que esse ramo do direito tende a se desenvolver e ser cada vez mais presente na vida dos profissionais do direito.

O que faz um advogado da área?

Como apontamos anteriormente, com a evolução e a presença cada vez mais unânime dos meios digitais na vida das pessoas, é necessário estabelecer uma série de parâmetros e normativas que regulamentem essa relação com a tecnologia e que protejam as pessoas de ataques virtuais.

O advogado que se especializa em direito digital, portanto, é o responsável por fazer a representação legal de pessoas que precisam dessa proteção em âmbito jurídico, seja de forma ativa (por meio do processo), seja de forma passiva (por meio de consultorias).

Quais são as áreas de atuação do direito digital?

Como toda a área do direito, o direito digital apresenta ao advogado uma vasta possibilidade de atuações distintas.

A parte mais importante é que o direito digital é uma área nova, que se encontra em constante expansão e necessidade de pessoas especializadas.

Dessa forma, não é só uma área vasta, mas também uma área fértil, que tende a crescer não só na demanda, mas também no leque de possibilidades que serão abertas no futuro para os profissionais do direito.

Abaixo, veremos quais são as áreas de atuação que o advogado que procura se especializar em direito digital pode atuar atualmente, levando em consideração a expansão desse nicho dentro das relações sociais.

Contencioso

Com informações e dados privados estando cada vez mais presentes em nossas contas online e em aparelhos eletrônicos, o vazamento e captura desses dados por terceiros é uma realidade que infelizmente assola as pessoas.

O advogado especializado na área, portanto, pode trabalhar com a representação de pessoas que foram alvos de algum tipo de vazamento ou roubo de informações pessoas de uma vítima.

A lei Carolina Dieckmann, por exemplo, é informalmente chamada dessa forma justamente por uma situação que ocorreu com a atriz, onde teve imagens íntimas vazadas por uma pessoa que ficou responsável por consertar seu celular.

Para além das causas civis, a área contenciosa do direito digital pode englobar outras áreas do direito, como o direito autoral, por exemplo. Constantemente vemos pessoas utilizando obras de terceiros na internet sem dar os devidos créditos ou se a devida permissão.

Consultoria

A relação empresarial e de direito de empresas que utilizam exclusivamente os meios digitais para as suas atuações ainda é um terreno não completamente explorado dentro do território brasileiro.

Empresas de venda online (e-commerce), YouTubers, Streamers e outras organizações que realizam suas atividades apenas pela internet precisam compreender as legislações e como elas podem entrar em conflito com as atividades online.

Um e-commerce, por exemplo, precisa obedecer ainda ao Código de Defesa do Consumidor nas suas relações de venda, independente de ter uma loja física ou não.

O advogado especializado na área, portanto, pode oferecer consultoria a essas pessoas e empresas, apresentando como que a organização pode enquadrar as suas atividades com o que estipula a lei, agindo de forma preventiva.

Dentro da área de consultoria também pode entrar o sistema de compliance que empresas podem criar para estar em conformidade com o que estipula a lei.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) precisa ser implementada em organizações e trará impactos substanciais na forma com que empresas processam dados de seus consumidores e parceiros.

Dentro dessa perspectiva, a consultoria de advogados especializados em direito digital será fundamental para que as empresas possam melhorar seus processos em conformidade com que estipula a nova lei.

Processos criminais

Como já reforçamos neste artigo, a interconexão entre as relações sociais e a tecnologia criou a possibilidade de avanços surpreendentes e exponenciais na maioria das atividades humanas, mas também criou problemas que até então não existiam.

Os cibercrimes, por exemplo, são uma resposta natural ao aumento do uso da tecnologia na vida das pessoas. Vírus e malwares, hackeamento de aparelhos eletrônicos, roubo e sequestro de dados são coisas que infelizmente acontecem com muitas pessoas e empresas.

Através da lei nº 12.737/2012, muitas dessas condutas já foram tipificadas penalmente, o que faz com que a área do direito digital tenha adentrado também no direito penal.

Dessa forma, é possível trabalhar no direito digital na área criminal, envolvendo conhecimentos em direito penal e tecnologia, uma vez que parte fundamental dos crimes digitais é cometida por hackers e outras pessoas com vasto conhecimento na informática.

Contratos

Voltando aos negócios exclusivamente digitais, a proliferação dos mesmos criou outro desafio ainda não exaurido no mundo do direito brasileiro: a formatação de contratos para colaboradores, clientes, parceiros e fornecedores.

Comércios online e startups que trabalhem com tecnologia precisam de contratos que não só estejam em conformidade com que estabelece a lei, mas que também as protejam dentro do ambiente pouco regulamentado que é a internet.

Dessa forma, o advogado que deseja trabalhar com o direito digital poderá investir também na criação desses contratos, contemplando as particularidades das organizações que estabelecem suas atividades pela internet.

Compliance

Infelizmente, a maioria das empresas brasileiras não possui uma cultura de prevenção de problemas. Todavia, essa realidade vem mudando. Com a chegada das multinacionais ao país, que já possuíam protocolos de compliance vindos de sedes estrangeiras, muitas filiais passaram a contratar esse tipo de serviço jurídico.

E como a concorrência provoca, mais e mais empresas nacionais viram que vale a pena contratar serviços jurídicos preventivos, visando minimizar e evitar as consequências negativas do descumprimento da legislação.

Como o Direito Digital é uma matéria nova, muitas empresas têm dúvidas sobre quais práticas devem adotar, a fim de evitar problemas com clientes e também órgãos fiscalizadores. É aí que entra em cena a figura do advogado que conhece a legislação e auxilia a empresa na promoção de boas práticas, para evitar problemas no futuro.

Desafios do direito digital

O direito digital é um ramo do direito que apresenta diversos desafios para aqueles que desejam se especializar nele. Em primeiro lugar, é uma área do direito ainda bastante nova, fadada a passar por inúmeras mudanças e adaptações no futuro próximo.

Portanto, o advogado que pretende se especializar na área precisa estar apto a ficar a par não só das mudanças legislativas (essas mais lentas), mas também com as mudanças na tecnologia e em como as pessoas se relacionam com ela.

Com isso, o conhecimento sobre como certas atividades se desenvolvem na internet e sobre informática se faz fundamental para uma melhor compreensão de como as legislações específicas e de outras áreas impactam nesse meio.

Por último, o pouco tempo que o direito digital tem também faz com que as demandas pelo mesmo ainda não sejam altas, uma vez que a população ainda não tem plena consciência da sua existência e aplicação. Esse ponto, entretanto, tende a mudar drasticamente com o passar do tempo.

Qual o futuro do Direito Digital?

O Direito Digital ainda é um ramo do Direito em desenvolvimento. Muitas das questões que estão sendo trabalhadas na área refletem problemas que já eram regulamentados pelo ordenamento jurídico, entretanto em uma realidade totalmente off-line. Isso não significa que o Direito Digital não possua desafios pela frente, especialmente com relação a alguns temas novos que vêm surgindo, desafiando os operadores do Direito a encontrarem melhores soluções.

Proteção dos dados pessoais na economia digital

Você já fez alguma busca na internet relacionada a um determinado produto ou serviço e, mesmo sem solicitar, passou a ser bombardeado com anúncios relativos à sua procura? Pois é, parece que o tal Big Brother realmente existe e se esconde entre os bites que movimentam a web.

Entretanto, independentemente da inteligência de buscadores e logaritmos, a Constituição Federal garante o direito à privacidade, impedindo que dados e informações seus sejam vasculhados sem a devida permissão.

Com base nisso, tramitou na Câmara dos Deputados Projeto de Lei (PL 5276/16) deu origem à LGPD. A lei regulamenta o acesso a dados pessoais para proteger os titulares e permitir que sejam utilizados de forma ética e segura.

Internet das coisas

Outra questão que vem desafiando os operadores do Direito diz respeito à chamada Internet das coisas. Para quem não conhece, a Internet das Coisas (Internet of Things – IoT) é um ramo da tecnologia que conecta o funcionamento de aparelhos físicos com a internet visando a automação. Graças à internet das coisas, já é possível ligar o aquecedor de casa mesmo a quilômetros de distância dela. (cymbalta) Da mesma maneira, é possível substituir a mão de obra e aumentar a eficiência, utilizando esse tipo de tecnologia.

Em termos de regulamentação, entretanto, o Brasil ainda não possui leis ou regras que tratem sobre o tema. O Marco Civil da Internet, por sua vez, se mostra uma lei pouco abrangente para abordar a complexidade da regulamentação da Internet das Coisas.

Alguns órgãos como a ANATEL, por exemplo, já se manifestaram no sentido de não quererem regular o tema, pois acreditam que a regulamentação precoce pode gerar obstáculos ao desenvolvimento da inovação.

Como em qualquer outra área do direito, cabe ao advogado interessado em se especializar em direito digital o dever de se rodear de autores que falem exaustivamente sobre o tema.

Portanto, indicamos três livros sobre direito digital brasileiro para aqueles que tenham interesse em se especializar ou apenas conhecer melhor a área.

O primeiro livro é Direito Digital Aplicado, da advogada e especialista na área Patrícia Peck. No seu livro, Peck traz as principais legislações do direito digital atual no Brasil, dando exemplos práticos de suas aplicações legais.

Já o livro Fundamentos do Direito Digital, do autor Marcel Leonardl, trata dos aspectos mais relevantes da área, como regulamentação da internet, responsabilidade civil dos provedores, aprovação e remoção de conteúdo e mapeamento e comportamento de usuários.

O último livro que indicamos é Direito Digital: direito privado e internet, que possui trinta autores distintos abordando diferentes aspectos da área, dividido em três temas: situações jurídicas, proteção do consumidor e direitos autorais.

Você pode conferir também o JurisCast sobre direito digital gravado com o Dr. José Antônio Milagre, que é perito digital especialista em Dados, Informática, Propriedade Intelectual e Telecomunicações.

No episódio, o especialista aborda temas como Marco Civil da Internet, eleições presidenciais, fake news, crimes digitais e inteligência artificial.

Conclusão

Quando uma nova área se apresenta no direito, é comum que advogados procurem explorar essa área, uma vez que inicialmente há escassez de pessoas especializadas no assunto para atender possíveis clientes.

No caso do direito digital, trata-se de uma área nova, mas em constante e inevitável crescimento, uma vez que as regulamentações legislativas precisam acompanhar um cenário que muda drasticamente com o avanço da tecnologia.

Apostar no direito digital, portanto, pode ser uma boa ideia para profissionais que pretendem se colocar no mercado enquanto peritos de um nicho específico do direito que não se encontra exaurido e que tende a crescer cada vez mais.

Por Tiago Fachini

Embargos à Execução: o que são, prazos e alegações

Um dos procedimentos previstos no Código de Processo Civil é a execução, por meio da qual o credor objetiva receber o que lhe é devido pelo devedor. A fim de garantir o princípio do contraditório, o CPC possibilita, ao devedor, o direito de se manifestar, o qual ocorre por meio da oposição de embargos à execução.

Para entender como esse instrumento processual funciona, elaboramos este artigo com todos os principais aspectos sobre os embargos ao processo de execução. Confira!

O que são os embargos à execução?

Os embargos à execução são uma ação autônoma prevista no Título III, nos art. 914 a 920 do Novo Código de Processo Civil.

Por meio dela, o executado (chamado de embargante) apresenta sua discordância com algum aspecto da ação de execução ajuizada contra a sua pessoa.

Embora seja uma ação autônoma, muitos doutrinadores entendem que sua natureza jurídica é de defesa, uma vez que serve para combater um processo de execução.

Uma das peculiaridades sobre os embargos à execução é que ele somente será oferecido em procedimentos executórios fundamentados em um título executivo extrajudicial. Caso a dívida esteja fundada em uma sentença (título judicial), o meio de defesa será a impugnação ao cumprimento de sentença.

Embargos à execução no Novo CPC

Os embargos à execução estão previstos nos arts. 914 a 920 do Novo Código de Processo Civil.

Nesses dispositivos, encontram-se explicações acerca das hipóteses de cabimento e de fundamentos, contagem de prazos e do julgamento dos embargos.

Vale destacar que, no CPC/73, o procedimento de embargos à execução não era tão específico quando comparado ao que consta no Novo CPC. Algumas das principais diferenças são que, no Novo CPC, há mais mais hipóteses de alegações de defesa, há a definição de excesso de execução e, também, há a possibilidade de parcelar a dívida.

Embargos à execução trabalhista

De acordo com o art. 884 da CLT, nas execuções trabalhistas também é possível oferecer embargos à execução.

Nesse caso, para oferecer os embargos, o executado deverá garantir a execução, ou seja, ele deverá cobrir o valor da dívida, seja depositando o valor ou por meio da penhora de seus bens.

Essa exigência de garantia no procedimento trabalhista não se aplica nos casos de entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições (Art. 884, §6º, CLT).

Diante da celeridade dos processos trabalhistas, o prazo para oferecer os embargos é de 5 dias.

Embargos à execução fiscal

De acordo com o art. 16 da Lei da Execução Fiscal (nº 6.830/80), é possível que o executado ofereça embargos no prazo de 30 dias, contados de:

• do depósito;
• da juntada da prova da fiança bancária;
• da intimação da penhora.

A regra da mencionada lei é que, para oposição dos embargos, deve haver a garantia da execução. Para se defender, o embargante deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

As demais etapas do processo de execução fiscal e dos respectivos embargos estão previstos na mencionada lei, seguindo suas próprias peculiaridades, em virtude de envolver a Fazenda Pública.

Como funcionam os embargos à execução?

Como visto, os embargos à execução são uma ação autônoma, com viés de defesa, oferecida em processos de execução fundamentadas em algum dos títulos executivos extrajudiciais previstos no art. 784 do NCPC.

Isso quer dizer que, por se assemelhar a uma ação autônoma, devem cumprir todos os requisitos de uma petição inicial, inclusive no que diz respeito ao valor da causa.

Após o ajuizamento da execução pelo credor, o executado poderá opor os embargos à execução para se defender, no prazo de 15 dias, independentemente de pagamento de caução, oferecimento de depósito ou penhora (art. 914 e 915 do NCPC).

O juiz deverá analisar os embargos a fim de verificar se há hipótese de rejeição liminar do mesmo, o que ocorre quando: oferecido intempestivamente; nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; e se forem manifestamente protelatórios. (Art. 918 NCPC).

Os embargos, por sua vez, serão distribuídos por dependência ao processo de execução principal.

Se houver mais de um executado, vale destacar que o prazo para oposição dos embargos contará individualmente para cada um deles, conforme formas previstas no art. 231. Caso os executados sejam um casal, o prazo será contado da juntada do comprovante de citação do último deles.

Uma das mudanças mais importantes do NCPC sobre os embargos à execução é com relação à possibilidade de parcelamento do débito, conforme prevê o art. 916:

Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

No caso acima, o credor será intimado para se manifestar sobre o preenchimento dos requisitos que autorizam o parcelamento do débito. Enquanto não apresentar manifestação, o devedor deverá depositar as parcelas mensais em juízo.

Se o juiz indeferir o parcelamento, o procedimento seguirá normalmente, sendo que as parcelas já depositadas serão mantidas e convertidas em penhora a favor do credor.

Sobre os efeitos dos embargos, a regra geral é que não serão suspensivos (Art. 919 NCPC). Entretanto, se houver requerimento do embargante, o juiz poderá conceder tal efeito se verificar os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (Art. 919, §1º, NCPC).

Vale destacar que o efeito suspensivo poderá ser concedido parcialmente, de modo que os embargos prosseguirão no tocante à parte que estiver livre desse efeito.

Ademais, seja o efeito suspensivo parcial ou total, quando este for concedido, não há impedimento para a realização de atos de substituição, de reforço ou de redução de penhora ou de avaliação de bens.

Por fim, para fundamentar os embargos, o executado pode alegar uma das matérias elencadas no art. 917 do NCPC, as quais serão abordadas a seguir.

O que pode ser alegado em embargos à execução?

Os fundamentos dos embargos à execução estão previstos no art. 917 do NCPC, os quais serão abordados individualmente.

Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação

Os embargos fundamentados em inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação dizem respeito aos casos em que o título ou a obrigação não cumpra os requisitos necessários para ser exigido por meio de execução.

Além da existência de um título executivo, judicial ou extrajudicial, para que o processo seja válido, deve atender ao disposto no art. 786 do NCPC:

Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.

Penhora incorreta ou avaliação errônea

Nesse caso, o embargante alegará um vício decorrente da inobservância de norma jurídica ou decorrente de dolo ou erro do oficial de justiça na hora de realizar a diligência de penhora ou de avaliação de bens.

Vale destacar que, embora o executado possa alegar penhora incorreta ou avaliação errônea por meio de embargos à execução, caso esse seja o único fundamento de defesa, ele poderá ser alegado através de simples petição, no prazo de 15 dias, conforme prevê o art. 917, §1º, NCPC.

Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções

Na hipótese de alegar excesso de execução, o executado deverá se atentar ao que dispõe o art. 917, §2º, NCPC:

Art. 917, §2º. Há excesso de execução quando:

I – o exequente pleiteia quantia superior à do título;

II – ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;

III – ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;

IV – o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;

V – o exequente não prova que a condição se realizou.

Desta forma, se algumas das situações acima mencionadas se amoldar ao caso concreto, poderá ser alegado o excesso de execução.

O CPC ainda prevê que, no caso acima, o executado deverá indicar o valor que entende correto como sendo o devido ao credor. Caso ele não faça a indicação, os embargos à execução serão rejeitados liminarmente, ou, então, prosseguirão com relação a outras alegações aduzidas na petição.

Já no caso de cumulação indevida, essa alegação diz respeito aos casos em que o credor (exequente) ajuiza várias execuções contra o devedor, mas todas referentes ao mesmo título ou dívida. Nessa hipótese, o juiz deverá intimar o credor para optar por uma das execuções, antes de extinguir alguma delas.

Retenção por benfeitorias necessárias ou úteis

Essa alegação pode ser utilizada nos embargos opostos em execução consubstanciada em obrigação de entregar coisa certa, desde que o título seja extrajudicial.

Nesse caso, a ação também é chamada de “embargos de retenção” e deve ser oferecido pelo possuidor de boa-fé, quando for demandado em uma ação execução envolvendo valores de uma obrigação de entregar coisa (como, por exemplo, a saída de um imóvel por perda da posse), no qual deverá alegar a retenção de benfeitorias necessárias ou úteis realizadas no bem, a fim de que haja compensação ou dedução na dívida.

Incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução

Também nos embargos à execução, o executado deverá alegar a incompetência absoluta ou relativa do juízo.

A incompetência absoluta, vale frisar, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, de modo que não está coberta pela preclusão.

Já a incompetência relativa é matéria que irá precluir, caso o executado não a alegue nos embargos. Nesse caso, a competência será prorrogada e o juízo na qual a execução foi ajuizada seguirá como o competente para julgá-la.

Qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento (Art. 917, inciso VI)

Por fim, o legislador garante ao embargante a possibilidade de alegar qualquer matéria que também seria lícita em uma contestação (ou outra defesa) oferecida em um processo de conhecimento.

Isso abrange questões preliminares, como aquelas previstas no art. 337 do NCPC, bem como eventuais questões de mérito.

Como é a distribuição dos embargos à execução?

De acordo com o art. 914, §1º, do NCPC, os embargos à execução são distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Isso quer dizer que eles ficarão “anexos” ao processo principal (execução). Se o processo for físico, serão movimentados em conjunto pelos escaninhos do cartório ou gabinete. Se forem eletrônicos, haverá um campo no sistema de cada tribunal que indicará a existência de um processo dependente do outro.

Qual o prazo para oposição dos embargos à execução?

Conforme preconiza o art. 915, os embargos à execução podem ser opostos no prazo de 15 dias, contados de acordo com o art. 231 do NCPC.

O art. 231, por sua vez, prevê as seguintes hipóteses de início de contagem do prazo:

• da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido ou da ocorrência de citação ou intimação pelo escrivão ou chefe de secretaria;
• do dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;
• do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;
• da data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta precatória aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;
• da data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;
• do dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.

Qual procedimento é realizado após o recebimento dos embargos?

O procedimento dos embargos à execução está elencado no art. 920 do NCPC.

Esse artigo explica que, após o recebimento dos embargos, será aberto prazo para que o exequente/embargado possa se manifestar, em 15 dias.

Na sequência, os autos serão encaminhados para o juiz. Esta, por sua vez, irá julgá-lo imediatamente ou, então, designará audiência para realização e coleta de provas.

Após o fim da etapa de instrução, os autos voltam conclusos ao juiz, momento este em que ele deverá proferir sentença.

Conclusão

Diante do exposto, compreende-se que os embargos à execução são uma ação autônoma com natureza jurídica de defesa, por meio da qual o devedor (executado/embargante) rebate algum aspecto do processo executivo ajuizado pelo credor.

Como visto, existem alguns requisitos que devem ser observados na oposição dos embargos, como, por exemplo, a observação do prazo e das matérias que podem ser abordadas em seu bojo.

Assim sendo, nota-se que é primordial que o advogado tenha conhecimento sobre o procedimento dos embargos à execução, a fim de que o utilize no momento e com a forma processual correta.

Autor Tiago Fachini