MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO

MODELO DE PETIÇÃO PARA MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - Devolução da mercadoria.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA ....

 

......................, (qualificação), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº ...., através de seus representantes legais ........................ (qualificação) e .......................... (qualificação), por seu advogado "in fine" assinado, "ut" instrumento procuratório incluso, com fulcro no art. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, vem propor a presente

MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO

contra ........................................., pessoa jurídica de direito privado (qualificação) ...., inscrita no CGC/MF sob o nº ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

1. A Requerente é representante da Requerida em todo o Estado do ...., para a venda e prestação de serviços de assistência técnica em todos os equipamentos com a marca e fabricação da mesma.

2. Nessa representatividade, a Requerente adquire inúmeros equipamentos da Requerida, repassando então aos seus compradores.

3. No mês de .... do corrente ano, a Requerente efetuou a aquisição de mais alguns equipamentos junto à Requerida.

Todavia, por estarem as mercadorias em desacordo com os pedidos, foram devolvidas à Requerida.

4. Assim, qual não foi a surpresa da Requerente ao receber Notificação de apontamento de títulos a protesto do 2º Cartório de Protesto de Títulos - do Sr. Dr. ...., sito na Rua .... nº ...., nesta Cidade, referente às duplicatas por indicação bancária nº ......, com vencimento em .../.../..., no valor de R$ .... (....), nº ...., com vencimento em ..../..../..., no valor de R$ .... (....) e a nº ...., com vencimento em .../.../..., no valor de R$ .... (....), conforme documentos em anexo, cujos títulos deveriam ter sido anulados, uma vez que a Requerente devolveu os equipamentos por encontrarem-se em desacordo com o seu pedido.

5. Ocorre, Excelência, que a Requerente entrou em contato com a Requerida, via telefônica, esclarecendo o ocorrido, tendo a Requerida pedido desculpas pelo dissabor causado indevidamente à Requerente.

Todavia, como os títulos já se encontram no 2º Cartório de Protesto de Títulos, sendo que os mesmos são referentes as duplicatas por indicação bancária, não viu a Requerente outro meio para livrar-se dos protestos, a não ser socorrer-se da Justiça, tendo pago inclusive as taxas necessárias junto ao citado Cartório, onde requereu prazo maior, conforme documentos de Notas de Custas, em anexo, no sentido de evitar os protestos indevidos.

6. Para tanto, no sentido de comprovar a verdade dos fatos acima alegados, a própria Requerida, ...., remeteu a inclusa declaração, via Fax, declarando que os referidos títulos sacados contra a Requerente ...., estão sendo indevidamente protestados, uma vez que as mercadorias foram devolvidas pela mesma, por estarem em desacordo com o pedido, pelo qual, solicita a baixa das duplicatas em Cartório imediatamente.

7. Que, não obstante ter a Requerente se dirigido até o 2º Cartório de Protesto de Títulos, apresentando a declaração, aquele se recusa a dar baixa nas duplicatas, esclarecendo que vai protestá-las caso não sejam pagas no prazo dilatado.

8. Os prejuízos, que advirão do irregular protesto são evidentes, já que os Requerentes, na qualidade de comerciantes, poderão ter seu crédito abalado com seríssimas repercussões futuras e irrecuperáveis, evidenciando-se a necessidade de, em MEDIDA LIMINAR, SER SUSTADO O PROTESTO DAS DUPLICATAS apontadas, consoante regramento da lei adjetiva cível.

"Ex Positis", respeitosamente requer:

a) Seja concedida a liminar ora Requerida de sustação dos títulos antes referidos, oficiando-se ao 2º Cartório de Protesto de Títulos desta Capital, para que suste os protestos dos referidos títulos contra a Requerente;

b) Após, seja citada a Requerida, na pessoa de seu representante legal, estabelecida na Cidade de ...., Estado do ...., na Rua .... nº ...., para contestar a presente, querendo, sob pena de revelia;

c) Seja julgada procedente a presente ação, com a condenação da Requerida em todas as cominações legais, custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor dado à causa.

Provar-se-á o alegado por todos os meios, documentalmente e por testemunhas, se necessário se fizer.

Para os efeitos de alçada, dá-se à causa o valor de R$ .... (....).

Termos em que,

Pede Deferimento.

...., .... de .... de ....

............................

Advogado OAB/...

 

"Requerente é representante comercial da requerida. Devolução de mercadorias por estarem em desacordo com o pedido de fornecimento. Duplicatas protestadas."

Obs. Informamos que este modelo é com intuito de exemplificação. Pelas modificações do nossos Códigos serem algo rotineiro, pedimos que verifique as leis atuais, antes de usa-ló.

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