MODELO DE PETIÇÃO PARA MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR - Duplicata protestada. Inexistência de causa debendi. Não comprovação de entrega de mercadoria. Pedido de liminar para sustar o protesto.
EEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA ....
.......................... (qualificação), com sede na Rua .... nº ...., por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na Rua.... nº...., vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR
contra ........................................ (qualificação), com sede na Rua .... nº ...., com fundamento nos arts. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A requerente, em data de .... de .... de ...., por volta das .... horas, foi surpreendida com aviso do .... Ofício de Protesto de Títulos, segundo o qual encontrava-se para protesto a seguinte duplicata:
- Duplicata nº ...., com vencimento em ...., no valor de ...., protocolo nº ....
Ocorre que referida duplicata não tem origem, nem mesmo "causa debendi". Isto porque o conhecimento que originou a duplicata ora levada a protesto não procede de mercadorias entregues à requerente, sendo a duplicata emitida sem aceite, com emissão fraudulenta, faltando-lhe cambiariedade e força executiva.
A ausência de "causa debendi" torna evidente e forçoso que a requerente venha pedir a proteção jurisdicional através da presente medida cautelar, no sentido de resguardar seus direitos e interesses.
DO "PERICULUM IN MORA"
Evidenciado está o "periculum in mora", estando presentes o fundado receio de lesão grave ao direito da requerente, sendo que o dano eminente torna inafastável a necessidade da presente medida cautelar, objetivando impedir que a requerida, de um lado, locuplete-se ilicitamente e, de outro, coloque a requerente em condição de insolvência, com prejuízos de ordem irremediável na atividade que explora durante longos anos.
DO "FUMUS BONI JURIS"
A viabilidade da ação principal está, em se tratando de emissão de duplicata sem a correspondente origem, capitulada como crime na Lei penal (estelionato), não se podendo esquecer que a duplicata, por ser título causal, é sempre dependente de origem ou de comprovação de entrega efetiva da mercadoria, na forma da Lei de Regência (Lei nº 5474/68), devendo, após a comprovação dos fatos, serem enviadas as peças para o Ministério Público, para as medidas cabíveis.
O protesto, na vida de uma empresa, representa um passo certo para a perda de crédito e, ao mesmo tempo, coloca-a em situação falimentar, o que bem diz o fundado receio da requerente, impondo-se a presente medida, haja vista o dano patrimonial e moral serem eminentes.
Lastreada na viabilidade exposta, a requerente proporá, tempestivamente, ação anulatória da duplicata, após a concessão da necessária medida liminar.
DA GARANTIA DO JUÍZO
Para garantir o juízo, no prazo de cinco dias, a requerente dará caução, depositando o valor em moeda corrente à ordem deste juízo, nos próprios autos desta medida, no sentido de garantir à requerida eventuais danos que venha a sofrer.
DO REQUERIMENTO
Ante o exposto, requer se digne Vossa Excelência em conceder liminarmente a medida, para efeitos de ser sustado, de plano, o protesto, até solução da demanda principal, expedindo-se ofício ao Cartório do .... Ofício de Protesto de Títulos, com endereço na Rua .... nº ...., para o fim de sustação do aludido protesto, face a urgência da medida.
Requer, após a concessão da liminar, seja citada a requerida, pelo correio, no endereço antes mencionado para, querendo, contestar a presente, e, no final, seja julgada procedente a ação para os fins acima, com a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
DAS PROVAS
Para provar o alegado, requer a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, o depoimento pessoal do representante legal da requerida, ouvida de testemunhas, juntada de documentos e perícia, se necessário.
VALOR DA AÇÃO
Dá-se à causa o valor de ....
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
Obs. Informamos que este modelo é com intuito de exemplificação. Pelas modificações do nossos Códigos serem algo rotineiro, pedimos que verifique as leis atuais, antes de usa-ló.
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