MODELO DE PETIÇÃO PARA MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - Duplicatas - Inexistência da causa debendi.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA ....
.........................., pessoa jurídica de direito privado, com sede social em ...., na Rua .... nº ...., inscrita no CGC/MF nº ...., por seus procuradores judiciais infra-assinados (mandato anexo), advogados regularmente inscritos na OAB/ .... sob os nº .... e ...., com escritório profissional em .... na Rua .... nº ...., onde recebem intimações em geral, com apoio nos arts. 796, 798 e segts. CPC, além dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, mui respeitosamente vem perante V. Exa. requerer a presente
MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO
contra............................., pessoa jurídica de direito privado, com sede social em .... na Rua ..... nº...., inscrita no CGC/MF nº ....; e
......................., pessoa jurídica de direito privado, com sede social em .... nº ...., CEP ...., inscrita no CGC/MF sob nº ...., o que faz pelos fatos e fundamentos seguintes:
PRELIMINARMENTE
- da tempestividade da cautelar requerida -
1) Data Venia, a medida ora intentada é oportuna, porque requerida dentro do prazo de .... dias úteis, contados da data da intimação do Cartório de Protesto de Títulos (ocorrida em .... - doc. ....), conforme assegurado pelo Provimento nº 88/93 da outra Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, Capítulo XIV, Seção VII, sub-itens 14.7 a 14.7.1.3, ocorrendo o dies ad quem, portanto, em ...., apesar do aviso consignar.
- distribuição por dependência -
2) Tendo em vista que a ação principal de insubsistência de duplicata foi distribuída a esse douto juízo e autuada sob o nº 494/95, requer seja a presente cautelar distribuída por dependência e apensada aos referidos autos.
OS FATOS
3) No dia .... a autora recebeu boleto de cobrança bancária, enviada pelo ...., dando conta que a segunda requerida sacou duplicata contra a autora e a endossou ao primeiro réu, exigindo este o pagamento do título em discussão (doc. ....).
4) Naquela oportunidade, o título foi devolvido à instituição bancária (doc. ....) com a devida justificativa, haja vista que o saque era indevido, eis que inexistia operação mercantil que o originasse, mas, mesmo assim, o inquinado título foi apontado à protesto.
5) Com efeito, o saque do título em questão é ilegal (Lei nº 5474/68), porque não representa uma efetiva operação mercantil ou de serviços, não havendo, por isso, motivo ou justificativa para sua emissão e/ou negociação a terceiros, dada a manifesta ausência de causa ou objeto para tanto, devendo as requeridas exibirem as supostas notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias que motivaram o saque, o que desde já requer-se, sob as penas do art. 359 do CPC.
6) E nem se alegue que há possibilidade da cobrança do título, em função do mesmo eventualmente haver sido negociado com estabelecimento de crédito, haja vista que a jurisprudência de nossos tribunais já entendeu que a exigência resta inviabilizada se houver mácula no saque:
"EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO: LIMINAR. DUPLICATA. ENDOSSO TRANSMISSIVO. OPERAÇÃO DE FATURIZAÇÃO (FACTORING). DESNECESSIDADE DO PROTESTO. LEI Nº 5474/68, ART. 13, PARÁGRAFO 4º, INAPLICABILIDADE. CAUTELA QUE SE MANTÉM, PELA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO "FUMUS BONI JURIS" e do "PERICULUM IN MORA". RECURSO DESPROVIDO, UNÂNIME. (TAPR, AL nº 76.056/7, dec. unân. da 2º Câm. Cível, ac. nº 5499, rel. Juiz Cordeiro Cleve, publ. DJPR, ...., p. 25).
O DIREITO
7) Com visto, a autora não efetivou qualquer trato comercial com a segunda requerida (emitente-endossante) ou com terceiros que motivasse o saque ora discutido, sendo o apontamento à protesto da aludida duplicata abusivo e ilegal.
8) Portanto, o protesto pretendido pelo primeiro requerido não tem outra finalidade senão a de ilegalidade constranger e coagir a autora ao pagamento de obrigação inexistente.
9) Nesse caso, está presente - sem dúvida - a premissa legal, pois é certo que o protesto mercantil, com os contornos e gravidades que assumiu no mundo dos negócios, causa grave lesão ao protestado, cuja reparação é quase impossível.
10) Tanto o comércio como a indústria vivem das linhas de crédito e a lavratura de um protesto cambial é um dos meios mais eficazes para cercear a obtenção de qualquer financiamento com a rede bancária ou faturamento junto a fornecedores.
A LIDE E SEU FUNDAMENTO
11) A presente cautela é requerida incidentalmente, haja vista que a pretensão principal já foi proposta (autos nº 494/95) tendo-se, inclusive, cumulado pedido de liminar de sustação de protesto como antecipação de tutela, consoante a nova redação do art. 273 do CPC.
12) No entanto, este douto juízo entendeu incabível a antecipação de tutela na espécie, salientando que: "A pretensão posta, como assinalamos, mais se coaduna com pretensão de natureza cautelar e não antecipatória da pretensão". (cópia anexa).
13) Posto isto, a fim de salvaguardar a Iminente ameaça e/ou lesão dos direitos e interesses da autora, com prejuízo de elevada monta e difícil reparação, postula a concessão de ordem liminar de sustação do protesto da duplicata nº 303297, com vencimento em ...., no valor de R$ ...., distribuição nº 14055 do 2º Cartório de Protesto de Títulos da comarca de ...., sacada por .... contra a autora e endossa ao ...., oficiando-se ao Sr. serventuário, requisitando-lhe a duplicata, para juntada aos autos.
14) Atendendo às recomendações jurisprudências e para garantia das partes e do juízo (art. 273, § 3º, com a redação da Lei nº 8.952/94), a autora presta caução dos seguintes bens de sua propriedade, que deverá ser reduzida a termo, assumindo o representante legal da requerente o encargo de fiel depositário, até final decisão:
.... lâmpadas fluorescentes novas, marca ...., potência de .... W, no valor total de R$ ...., as quais se encontram depositados na sede da autora (doc. ....).
O REQUERIMENTO
15) Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
15.1) digne-se conceder liminarmente a sustação do protesto da duplicata nº ...., com vencimento em ...., no valor de R$ ...., distribuição nº.... do 2º Cartório de Protesto de Título da Comarca de ...., sacada por .... contra a autora e endossada ao ...., oficiando-se ao Sr. serventuário, requisitando-lhe a duplicata, para juntada aos autos;
15.2) após efetivada a medida, sejam os réus citados, pelo correio (CPC, art. 222 e segts.), nos endereços antes indicados, para que tomem conhecimento desta, podendo apresentar contestação no prazo de .... dias, sob pena de revelia e confissão;
15.3) a final, contestada ou não, seja julgada PROCEDENTE a pretensão cautelar ora proposta, tornando-se definitiva a sustação de protesto da referida duplicata, condenando-se os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que saberá fixar; e
15.4) a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial o depoimento pessoal dos representantes legais dos réus, ouvida de testemunhas, cujo rol apresentará oportunidade, exibição - pelos réus - da nota fiscal que deu origem ao saque e respectivo comprovante de entrega de mercadorias (CPC, art. 359), juntada de novos documentos, requisições às repartições públicas e outros fornecedores, além de perícias e/ou auditorias, emprestando-se a este as provas já produzidas na ação principal (autos nº.....
Dá-se à causa o valor de R$ .... (....), para fins fiscais.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
...., .... de .... de ....
...........................
Advogado OAB/...
"Cautelar de sustação de protesto de título de crédito nominado de duplicata, em razão da inexistência da causa debendi."
Obs. Informamos que este modelo é com intuito de exemplificação. Pelas modificações do nossos Códigos serem algo rotineiro, pedimos que verifique as leis atuais, antes de usa-ló.
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