CONTESTAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO

MODELO DE PETIÇÃO PARA CONTESTAR MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA ....

 

Autos nº ....

..........................................., (qualificação), com sede em ...., na Rua .... nº ...., e filial na Rua .... nº ...., CGC/MF nº ...., por seu advogado que no final assina, com escritório no endereço impresso, onde recebe intimações, no prazo legal, vem CONTESTAR a cautelar de sustação de protesto ajuizada por ................................, qualificada na inicial, pelo que expõe e no final requer:

PRELIMINARMENTE

CARÊNCIA DA AÇÃO

(Ilegitimidade passiva ad causam)

1ª - O banco contestante não manteve nenhum negócio com a Autora. O título em questão foi dado em caução pela .... em garantia de empréstimo.

E a prova maior de tal caução está corporificada no borderô de duplicatas e/ou notas promissórias entregues em caução de .... de .... do corrente, mesma data da celebração do contrato de empréstimo a prazo determinado (docs. anexos).

2ª - Sendo o contestante o legítimo credor, via endosso, nada tem com a relação existente entre a Autora e a ...., e muito menos com possíveis irregularidades praticadas por esta, pois,

"DUPLICATA - ENDOSSO - OPERAÇÃO DE DESCONTO BANCÁRIO.

O endosso feito através de operação de desconto bancário, transfere a propriedade da duplicata e cria um direito autônomo para o endossatário, que passa a ter o seu crédito decorrente só do endosso ..." (TA-PR, 4ª Câm. Cível, acórdão nº 1.843, Rel. Juiz Ulisses Lopes, in DJ-PR de 01.08.90, p. 56).

Do exposto, como parte ilegítima para responder aos termos da presente, com esteio nos artigos 301, VIII, 267, IV, do Código de Processo Civil, requer digne-se julgar a autora carecedora da ação proposta, com a extinção do processo.

MÉRITO

1b. - A autora junta a correspondência de fls. .... endereçada ao banco contestante é datada de ...., portanto posteriormente a entrega da cártula em garantia.

A sacadora do título, pelo que consta e pelo que se depreende da correspondência referida, agiu de má-fé, pois faturou antecipadamente por uma prestação de serviços não realizada. Assim, o título não poderia estar em circulação, sendo passível de se apurar a responsabilidade criminal pelo crime capitulado no artigo 172 do Código de Processo Civil.

2b. - O documento de fls. ...., não serve para imputar responsabilidade alguma ao banco.

No entanto, inadmissível que o banco credor venha sofrer prejuízo pela má-fé da .... ao colocar em circulação um título sem origem.

A propósito,

"O endosso guarda sua autonomia e esta, salvo defeito próprio, deve ser preservada, para que não imponha ao terceiro prejuízo que não deve ter, se não provada sua má-fé" (TA-SP, 2ª Câm. Cível, Rel Juiz Wanderley Racy, in RT 599/136).

Considerando o exposto, requer:

a) conhecimento da preliminar nos exatos termos do acima requerido;

b) não sendo este o entendimento, quanto ao mérito, a total improcedência, condenando-se a Autora, em qualquer das hipóteses, ao pagamento das custas e verba honorária.

Para a complementação da prova, requer o depoimento pessoal do representante legal, pena de confissão, inquirição de testemunhas, juntada de documentação suplementar e outras que se mostrarem necessárias no curso da lide.

Protesta-se pela apresentação do mandato em 15 dias, conforme autoriza o art. 37 do Código de Processo Civil.

Termos em que

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

............................

Advogado OAB/...

 

 

 

"Duplicata transferida através de endosso. Autonomia e desvinculação do negócio jurídico. Possibilidade do protesto."

 

 

Obs. Informamos que este modelo é com intuito de exemplificação. Pelas modificações do nossos Códigos serem algo rotineiro, pedimos que verifique as leis atuais, antes de usa-ló.

 

 

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