LEI Nº 5.173 de 27 DE OUTUBRO DE 1966
Dispõe sobre o Plano de Valorização Econômica da Amazônia; extingue a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA), cria a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e dá outras Providências.
CAPÍTULO I
Do Plano de Valorização Econômica da Amazônia
Art. 1º - O Plano de Valorização Econômico da Amazônia obedecerá às seguintes disposições da presente Lei.
Art. 2º - A Amazônia, para os efeitos desta Lei, abrange a região compreendida pelos Estados do Acre, Pará e Amazonas, pelos Territórios Federais do Amapá, Roraima e Rondônia, e ainda pelas áreas do Estado de Mato Grosso a norte do paralelo de 16 , do Estado de Goiás a norte do paralelo de 13 e do Estado do Maranhão a oeste do meridiano de 44 .
Art. 3º - O Plano de Valorização Econômica da Amazônia terá como objetivo promover o desenvolvimento auto-sustentado da economia e o bem-estar social da região amazônica, de forma harmônica e integrada na economia nacional.
Parágrafo único. O plano de que trata este artigo deverá conter:
a) diretrizes adotadas;
b) objetivo, descrição e custo dos programas;
c) custo, desembolso anual e fontes de financiamento dos projetos e atividades;
d) medidas necessárias à eficiente execução do Plano.
Art. 4º - O Plano será desenvolvido com apoio na seguinte orientação básica:
a) realização de programas de pesquisas e levantamento do potencial econômico da Região, como base para a ação planejada a longo prazo;
b) definição dos espaços econômicos suscetíveis de desenvolvimento planejado, com a fixação de pólos de crescimento capazes de induzir o desenvolvimento de áreas vizinhas;
c) concentração de recursos em áreas selecionadas em função de seu potencial e populações existentes;
d) formação de grupos populacionais estáveis, tendentes a um processo de auto-sustentação;
e) adoção de política imigratória para a Região, com aproveitamento de excedentes populacionais internos e contingentes selecionados externos;
f) fixação de populações regionais, especialmente no que concerne às zonas de fronteiras;
g) ordenamento da exploração das diversas espécies e essências nobres nativas da região, inclusive através da silvicultura e aumento da produtividade da economia extrativista sempre que esta não possa ser substituída por atividade mais rentável.
h) incentivo e amparo à agricultura, à pecuária e à piscicultura como base de sustentação das populações regionais;
i) ampliação das oportunidades de formação e treinamento de mão-de- obra e pessoal especializado necessária às exigências de desenvolvimento da região;
j) aplicação conjunta de recursos federais constantes de programas de administração centralizada e descentralizada, ao lado de contribuições do setor privado e de fontes externas;
l) adoção de intensiva política de estímulos fiscais, creditícios e outros, com o objetivo de:
I - assegurar a elevação da taxa de reinversão na região dos recursos nela gerados;
II - atrair investimentos nacionais e estrangeiros para o desenvolvimento da Região;
m) revisão e adaptação contínua da ação federal na Região;
n) concentração da ação governamental nas tarefas de planejamento, pesquisa de recursos naturais, implantação e expansão da infra- estrutura econômica e social, reservando para a iniciativa privada as atividades industriais, agrícolas, pecuárias, comerciais e de serviços básicos rentáveis.
Art. 5º - O Plano de Valorização Econômica da Amazônia terá duração plurienal, será aprovado por decreto do Poder Executivo e revisado anualmente.
Art. 6º - O orçamento da União consignará, em cada exercício, os recursos correspondentes aos encargos do Governo Federal com a execução do Plano de Valorização Econômica da Amazônia.
§ 1º - Os recursos destinados aos órgãos da administração centralizada e descentralizada para execução de seus programas específicos são partes integrantes do Plano de Valorização Econômica da Amazônia.
§ 2º - Os recursos destinados à realização do Plano não excluem nem substituem a atribuição de dotações próprias aos órgãos da administração centralizada e descentralizada para execução de seus programas específicos, em especial, despesa de custeio.
Art. 7º - As obras e serviços constantes do Plano de Valorização Econômica da Amazônia terão caráter prioritário para efeito de sua execução pelos órgãos e entidades responsáveis.
Art. 8º - São agentes de elaboração, controle e execução do Plano:
a) Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM);
b) Banco da Amazônia S.A.;
c) órgãos de administração centralizada e descentralizada do Governo Federal;
d) outros órgãos e entidades credenciados através de contratos, convênios, ajustes e acordos.
CAPÍTULO II
Da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
Art. 9º - Fica criada a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM - entidade autárquica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, com sede e foro na cidade de Belém, capital do Estado do Pará, com o objetivo principal de planejar, promover a execução e controlar a ação federal na Amazônia.
§ 1º - A SUDAM poderá instalar onde julgar conveniente e mediante aprovação dos órgãos próprios, escritórios regionais, que a representarão.
§ 2º - A SUDAM vincula-se ao Ministério Extraordinário para a Coordenação dos Organismos Regionais, responsável pela orientação superior da ação federal na Amazônia.
Art. 10 - São atribuições da SUDAM:
a) elaborar o Plano de Valorização Econômica da Amazônia e coordenar ou promover a sua execução, diretamente, ou mediante convênio com órgãos ou entidades públicas, inclusive sociedades de economia mista, ou através de contrato com pessoas ou entidades privadas;
b) revisar, uma vez por ano, o Plano mencionado no item anterior e avaliar os resultados da sua execução;
c) coordenar as atividades dos órgãos e entidades federais e supervisionar a elaboração dos seus programas anuais de trabalho;
d) coordenar a elaboração e a execução dos programas e projetos de interesse para o desenvolvimento econômico da Amazônia a cargo de outros órgãos ou entidades federais;
e) prestar assistência técnica a entidades públicas na elaboração ou execução de programas ou projetos considerados prioritários para o desenvolvimento regional, a critério da SUDAM;
f) coordenar programas de assistência técnica nacional, estrangeira ou internacional, a órgãos ou entidades federais;
g) fiscalizar a elaboração e a execução dos programas e projetos integrantes do Plano de Valorização Econômica da Amazônia ou de interesse para o desenvolvimento econômico da região a cargo de outros órgãos ou entidades federais;
h) fiscalizar o emprego dos recursos financeiros destinados ao Plano de Valorização Econômica da Amazônia, inclusive mediante o confronto de obras e serviços realizados com os documentos comprobatórios das respectivas despesas;
i) julgar da prioridade dos projetos ou empreendimentos privados, de interesse para o desenvolvimento econômico da Região visando à concessão de benefícios fiscais ou de colaboração financeira, na forma da legislação vigente;
j) sugerir, relativamente à Amazônia, as providências necessárias à criação, adaptação, transformação ou extinção de órgãos ou entidades, tendo em vista a sua capacidade ou eficiência e a sua adequação às respectivas finalidades;
l) promover e divulgar pesquisas, estudos e análises visando ao reconhecimento sistemático das potencialidades regionais;
m) praticar todos os demais atos necessários às suas funções de órgãos de planejamento, promoção e coordenação do desenvolvimento econômico da Amazônia, respeitada a legislação em vigor.
Parágrafo único. Para aprovação pela SUDAM terão preferência os projetos de industrialização de matéria-prima regional.
Art. 11 - A Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, dirigida por um Superintendente, é assim constituída:
a) Conselho Deliberativo;
b) Secretaria Executiva, integrada de Unidades Administrativas.
Art. 12 - O Superintendente será nomeado pelo Presidente da República por indicação do Ministro Extraordinário para a Coordenação dos Organismos Regionais e demissível "ad nutum".
Parágrafo único. O Superintendente será auxiliado por um Secretário Executivo, nomeado pelo Presidente da República por indicação daquele e demissível "ad nutum".
Art. 13 - Compete ao Superintendente o exercício dos poderes que a legislação lhe conferir e especialmente:
a) praticar todos os atos necessários ao bom desempenho das atribuições conferidas à SUDAM;
b) encaminhar ao Ministro de Estado o Regimento Interno e estrutura da Secretaria Executiva para homologação;
c) submeter à apreciação do Conselho Deliberativo os planos e suas revisões anuais;
d) representar a autarquia ativa e passivamente em juízo e fora dele;
e) delegar atribuições ao Secretário-Executivo.
Parágrafo único. O Secretário-Executivo é o substituto eventual do Superintendente, e desempenhará as funções que por este lhe forem cometidas.
Art. 14 - Compete ao Conselho Deliberativo:
a) ...vetado...
b) acompanhar a execução do Plano de Valorização Econômica da Amazônia através de relatórios periódicos apresentados pelo Superintendente;
c) recomendar a adoção de medidas tendentes a facilitar ou acelerar a execução de programas, projetos e obras relacionadas com o desenvolvimento da Amazônia;
d) aprovar normas e critérios gerais de análises de projetos e aplicação da legislação de incentivos fiscais;
e) aprovar convênios, contratos e acordos firmados pela SUDAM e seus órgãos subordinados;
f) aprovar o orçamento da SUDAM e os programas de aplicação das dotações globais e dos recursos sem destinação prevista em lei;
g) apreciar os balancetes semestrais e anual da autarquia, bem como o relatório anual apresentado pelo Superintendente;
h) homologar a escolha de firmas auditoras a que se referem os artigos 30 e 31 da presente Lei;
i) aprovar os critérios de contratação de serviços técnicos ou de natureza especializada com terceiros;
j) aprovar o regimento interno da SUDAM, bem como suas respectivas alterações;
l) opinar sobre a necessidade de pessoal e níveis salariais das diversas categorias ocupacionais da SUDAM, inclusive para os encargos de direção, chefia, assessoramento e secretariado.
Art. 15 - O Conselho de Desenvolvimento da Amazônia se reunirá, pelo menos, uma vez em cada trimestre, na sede da SUDAM ou em outros locais da Amazônia.
§ 1º - O Conselho deliberará com a presença da maioria absoluta de seus membros, sob a presidência de um deles, escolhido na forma regimental.
§ 2º - Os membros do Conselho, no exercício de suas funções, perceberão uma representação diária, durante o tempo ocupado pelas reuniões ou de sua estada no local delas, fixada pelo Ministro de Estado por proposta do Superintendente.
§ 3º - O Superintendente da SUDAM proverá o Conselho dos meios administrativos e financeiros necessários ao seu funcionamento.
Art. 16 - O Conselho Deliberativo é integrado pelo Superintendente da SUDAM, pelo Presidente do Banco da Amazônia S.A., por um representante do Estado-Maior das Forças Armadas, um da Superintendência da Zona Franca de Manaus, um de cada Estado e Território integrante da Amazônia, um do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, um do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário, um do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, um da Fundação de Serviço Especial de Saúde Pública, um do Conselho Nacional de Pesquisas e um de cada Ministério a seguir mencionado: - Agricultura, Comunicações, Educação e Cultura, Fazenda, Minas e Energia, Planejamento, Relações Exteriores, Saúde, Indústria e Comércio, Trabalho e Previdência Social e Transportes.
Art. 17 - Revogado
Art. 18 - Revogado
Art. 19 - O Superintendente da SUDAM articular-se-á com o Ministro de Estado a que estiver vinculado, em todas as etapas relativas à elaboração do Plano de Valorização e suas revisões anuais, para o fim de compatibilização com a política geral do Governo no respectivo setor.
Art. 20 - Constituem recursos da SUDAM:
I - dotações plurianuais, nunca inferiores ao montante de sua participação no Plano de Valorização Econômica da Amazônia, consignadas no Orçamento da União;
II - as dotações orçamentárias ou créditos adicionais que lhe sejam atribuídos;
III - o produto de operações de crédito;
IV - o produto de juros de depósitos bancários, de multas e emolumentos devidos à SUDAM;
V - a parcela que lhe couber, do resultado líquido das empresas de que participe;
VI - auxílios, subvenções e doações de entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais e estrangeiras;
VII - as rendas provenientes de serviços prestados;
VIII - a sua renda patrimonial.
Parágrafo único. Os recursos não utilizados em um exercício passarão aos exercícios subseqüentes.
Art. 21 - As dotações orçamentárias e os créditos adicionais, destinados à SUDAM, serão distribuídos independentemente de prévio registro no Tribunal de Contas da União.
Parágrafo único. Os contratos, acordos ou convênios firmados pela SUDAM independem de registro prévio no Tribunal de Contas da União.
Art. 22 - A importância das dotações e créditos mencionados no artigo anterior será depositada pelo Tesouro Nacional no Banco da Amazônia S.A., à disposição da SUDAM.
§ 1º - Os saldos não entregues à SUDAM até o fim do exercício serão escriturados como "Restos a Pagar".
§ 2º - Os recursos provenientes de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais ou provenientes de outras fontes atribuídas à SUDAM incorporar-se-ão ao seu patrimônio, podendo os saldos ter aplicação nos exercícios subseqüentes.
Art. 23 - A SUDAM por proposta do Superintendente, aprovada pelo Conselho Técnico da Autarquia, poderá contrair empréstimos no País ou no exterior para acelerar ou garantir a execução de programas ou projetos integrantes do Plano de Valorização Econômica da Amazônia.
§ 1º - As operações em moeda estrangeira dependerão de autorização do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º - As operações de que trata este artigo poderão ser garantidas com os próprios recursos da SUDAM.
§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar garantia do Tesouro Nacional para operações de crédito externo ou interno, destinadas à realização de obras e serviços básicos previstos no Orçamento do Plano.
§ 4º - A garantia de que trata os parágrafos anteriores será concedida às operações de crédito contratadas diretamente pela SUDAM ou com sua interveniência, sempre mediante parecer fundamentado do Superintendente, aprovado pelo seu Conselho Técnico.
§ 5º - As operações de crédito mencionadas neste artigo serão isentas de todos os impostos e taxas federais.
§ 6º - Considera-se aplicação legal dos recursos destinados à SUDAM a amortização e o pagamento de juros relativos a operações de crédito por ela contratadas para aplicação em programa ou projetos atinentes às destinações dos mesmos recursos.
Art. 24 - A SUDAM poderá cobrar emolumentos por serviços prestados a particular.
Parágrafo único. Os emolumentos de que trata este artigo serão fixados pelo Superintendente depois de aprovados pelo Conselho Técnico.
Art. 25 - Os recursos da SUDAM sem destinação prevista em lei e as dotações globais que lhe sejam atribuídas serão empregados nos serviços e obras do Plano de Valorização Econômica da Amazônia, de acordo com os programas de aplicação propostos pelo Superintendente e aprovados pelo Conselho Técnico.
Art. 26 - Os recursos orçamentários destinados ao pagamento de subsídios, subvenções e auxílios, qualquer que seja a sua natureza ou a entidade beneficiada, somente serão entregues mediante convênio em que se estabeleça o programa de sua aplicação.
Parágrafo único. Quando os recursos forem destinados a atender estado de calamidade pública, serviços ou obras de caráter urgente, o disposto neste artigo será observado "ad referendum" do Conselho Deliberativo, dispensadas as demais formalidades.
Art. 27 - A SUDAM deverá depositar, obrigatoriamente, os recursos financeiros que lhe forem destinados no Banco da Amazônia S.A. enquanto não fizer aplicação desses recursos nos fins a que se destinam, salvo se no Município onde devem ser movimentados não existir agência ou escritório do referido estabelecimento bancário.
Parágrafo único. Os recursos entregues total ou parceladamente, pela SUDAM, através de convênios, aos Estados, autarquias estaduais ou sociedades de economia mista de que o Estado participe com a maioria das ações com direito a voto poderão, também, ser depositados em conta especial, em banco oficial do respectivo Estado, devendo a sua aplicação ser realizada de acordo com a programação estabelecida pela mencionada autarquia federal.
Art. 28 - É a SUDAM autorizada a realizar despesas de pronto pagamento até 5 (cinco) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País.
Art. 29 - A coordenação dos programas dos organismos federais com ação na Região Amazônica, a ser desempenhada pela SUDAM, terá por objetivo assegurar a necessária compatibilização das diferentes áreas ou setores de atuação federal entre si e com os propósitos da política nacional de desenvolvimento da Amazônia.
§ 1º - Para a consecução do objetivo definido neste artigo, deverá a SUDAM manifestar-se sobre programas e orçamentos de cada um dos organismos que atuam na Amazônia, bem como aferir suas possibilidades e necessidades e analisar os resultados da execução dos seus programas.
§ 2º - O parecer da SUDAM será remetido ao Ministério do Planejamento e Coordenação Econômica para consideração na elaboração da proposta orçamentária.
§ 3º - O Conselho de Desenvolvimento da Amazônia traçará normas visando a assegurar a coordenação prevista no "caput" deste artigo.
Art. 30 - A SUDAM exercerá, obrigatoriamente, fiscalização técnica dos serviços e obras executadas com a sua colaboração técnica ou financeira, expedindo laudo em favor do órgão ou entidade executora.
§ 1º - O laudo mencionado neste artigo constitui elemento essencial à prestação de contas do responsável pelo órgão ou entidade executora dos aludidos serviços ou obras, e será sempre fornecido dentro de 30 (trinta) dias após o pedido da mesma.
§ 2º - O representante da União ou da SUDAM, nas assembléias gerais das sociedades de economia mista que houverem recebido recursos destinados ao Plano de Valorização Econômica da Amazônia, sob pena de responsabilidade, somente aprovará as contas da Diretoria se delas constar o laudo de fiscalização passado pela SUDAM.
§ 3º - A SUDAM poderá, também, exercer a fiscalização técnica das obras e serviços executados com recursos do Plano de Valorização Econômica da Amazônia, independente de sua natureza, origem ou fonte, diretamente ou mediante contrato com firma especializada, de auditoria, de notória idoneidade.
Art. 31 - No controle dos atos de gestão da SUDAM será adotado, além da auditoria interna, o regime de auditoria externa independente, a ser contratada com firma ou firmas brasileiras de reconhecida idoneidade moral e técnica.
Art. 32 - A SUDAM terá completo serviço de contabilidade patrimonial, financeiro e orçamentário.
Parágrafo único. Até o dia 30 de julho de cada ano, a SUDAM remeterá os balanços do exercício anterior ao Ministro de Estado a que estiver vinculada, e, através deste ao Ministério da Fazenda.
Art. 33 - A SUDAM poderá alienar bens imóveis ou móveis integrantes de seu patrimônio mediante proposta do Superintendente aprovada pelo Conselho Técnico e homologada pelo Ministro de Estado.
Parágrafo único. A alienação de bens, que por sua natureza em virtude de lei, plano ou programa, forem destinados à revenda de terceiros, independerá das formalidades previstas neste artigo.
Art. 34 - As cauções, que devam ser dadas à SUDAM em garantia do cumprimento de obrigações assumidas para o fornecimento de material ou prestação de serviços serão realizadas, preferentemente, ao Banco da Amazônia S.A.
Parágrafo único. A SUDAM poderá aceitar, para garantia da execução de contratos, caução real ou fidejussória que reputar idônea.
Art. 35 - Fica o Superintendente da SUDAM autorizado a dispensar licitação e contrato formal para aquisição de material, prestação de serviços, execução de obras ou locação de imóveis, até 500 (quinhentas) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País.
Art. 36 - O Superintendente da SUDAM, na conformidade das disposições do parágrafo único do Art. 139, da Lei Nº 830, de 23 de setembro de 1949, apresentará ao Tribunal de Contas da União, até o dia 30 de junho de cada ano, prestação de contas correspondentes à gestão administrativa do exercício anterior.
Art. 37 - São extensivos à SUDAM os privilégios da Fazenda Pública quanto à impenhorabilidade de bens, rendas ou serviços aos prazos, cobranças de crédito, uso de ações especiais, juros e custas.
Art. 38 - A SUDAM goza de todas as isenções tributárias deferidas aos órgãos e serviços da União.
Art. 39 - A SUDAM, diretamente ou através de entidades públicas federais, estaduais ou municipais ou sociedades de economia mista de que o Poder Público detenha o controle acionário, prestará assistência ao conhecimento e aproveitamento dos recursos naturais da Amazônia.
§ 1º - A assistência de que trata este artigo poderá ser prestada através de financiamento a longo prazo e a juros módicos ou através de investimento a fundo perdido, na forma das normas propostas pelo Superintendente da SUDAM e aprovada pelo Conselho Deliberativo.
§ 2º - A SUDAM poderá cobrar, segundo a capacidade de pagamento do beneficiário, a indenização de despesas que efetuar na prestação dos serviços de assistência técnica.
§ 3º - O produto das operações de que trata este artigo será reaplicado nas mesmas finalidades nele indicadas.
Art. 40 - A SUDAM desempenhará suas funções especializadas, preferentemente através da contratação de prestação de serviços técnicos ou de natureza especializada com pessoas físicas ou jurídicas devidamente habilitadas segundo os critérios que forem aprovados pelo Conselho Técnico.
Art. 41 - A SUDAM remeterá ao Ministro de Estado cópia das resoluções adotadas pelos Conselhos da Autarquia, sem prejuízo de sua execução.
Art. 42 - A SUDAM apresentará relatórios anuais de suas atividades ao Ministério do Interior.
Art. 43 - A SUDAM contará exclusivamente com pessoal sob regime de legislação trabalhista, cujos níveis salariais serão fixados pelo Superintendente, inclusive para os encargos de Direção, Chefia, Assessoramento e Secretariado, sem obrigatoriedade de observância da nomenclatura, níveis salariais e símbolos previstos no Serviço Público Federal, respeitado, contudo, o mercado de trabalho e ouvido o Conselho Deliberativo.
§ 1º - O pessoal da SUDAM, excetuados os ocupantes dos cargos de Superintendente e de Secretário-Executivo que serão segurados do IPASE, é filiado ao INPS.
§ 2º ...Vetado...
Art. 44 - O Superintendente e Secretário Executivo perceberão, respectivamente 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) a mais do maior salário pago pela SUDAM aos seus servidores, de acordo com o estabelecido na presente Lei.
CAPÍTULO IIIDo Fundo para Investimentos Privados no Desenvolvimento da Amazônia
Art. 45 - Fica criado o Fundo para Investimentos Privados no Desenvolvimento da Amazônia - FIDAM - que será constituído dos seguintes recursos:
a) dotações plurianuais, nunca inferiores ao montante de sua participação no Plano de Valorização Econômica da Amazônia, consignadas no Orçamento da União;
b) o produto da colocação das "Obrigações da Amazônia", emitidas pelo Banco da Amazônia S.A.;
c) da receita líquida resultante de operações efetuadas com seus recursos;
d) de dotações específicas, doações, subvenções, repasses e outros;
e) dos depósitos deduzidos do Imposto de Renda, não aplicados em projetos específicos, no prazo e pela forma estabelecida na legislação de incentivos fiscais em favor da Amazônia;
f) dos recursos atuais do Fundo de Fomento à Produção, criado pelo Art. 7º da Lei Nº 1.184, de 30 de outubro de 1950, modificado pelo Art. 37, da Lei Nº 4.829, de 5 de novembro de 1965.
§ 1º - As emissões de "Obrigações da Amazônia" não poderão exceder, em cada exercício, de 5% (cinco por cento) da importância do Imposto de Renda e adicionais não restituíveis arrecadada no exercício anterior.
§ 2º - As obrigações a que se refere o parágrafo anterior serão nominativas, intransferíveis e resgatáveis no prazo de até 10 (dez) anos, com as condições e vantagens estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 3º - Os recursos, a que se refere a alínea "a" deste artigo, serão depositados pelo Tesouro Nacional no Banco da Amazônia S.A., que se incumbirá de sua aplicação, exclusivamente na área amazônica, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, destinando-se pelo menos 60% (sessenta por cento) de seu valor para aplicação em crédito rural, na forma da Lei Nº 4.829, de 5 de novembro de 1965.
§ 4º - A dotação prevista neste artigo, para ser distribuída, independerá de registro prévio no Tribunal de Contas da União.
Art. 46 - Os recursos do FIDAM serão aplicados na Região Amazônica pelo Banco da Amazônia S.A., diretamente ou através de repasses ou refinanciamentos por ele feitos a outras instituições financeiras, segundo programas anuais e normas estabelecidas pela SUDAM, sem prejuízo das atribuições específicas no Banco Central:
a) através de créditos à iniciativa privada para investimentos em empreendimentos declarados pela SUDAM prioritários ao desenvolvimento da Região;
b) através de financiamento à iniciativa privada para pesquisas que visem ao aproveitamento de recursos naturais e agrícolas da Região.
Parágrafo único. A concessão pelo Banco da Amazônia S.A., de financiamento para projeto de valor superior a 6.000 (seis mil) vezes o maior salário-mínimo do País, à conta dos recursos do FIDAM, fica sujeita à prévia homologação da SUDAM, sem prejuízo das atribuições do Conselho Monetário Nacional.
Art. 47 - Com exceção do disposto no presente capítulo, os recursos do Plano somente serão vinculados aos empreendimentos através do orçamento-programa da SUDAM, ficando revogadas as demais vinculações atualmente existentes.
CAPÍTULO IVDas Disposições Gerais e Transitórias
Art. 48 - A Secretaria Executiva e as Unidades Administrativas terão as atribuições definidas no Regimento Interno da entidade.
Art. 49 - Os recursos da SUDAM destinados a investimentos infra- estruturais que devam ser aplicados sob a forma de operações de crédito, embora por intermédio de órgãos públicos ou entidades controladas pelo poder público, serão repassados por instituições financeiras públicas federais ou estaduais atuantes na área.
Art. 50 - Os Estados, Territórios e Municípios da Região poderão fazer diretamente à SUDAM o recolhimento de suas contribuições ou aplicá- las, sujeito à comprovação, na realização de serviços e obras preconizadas pelo Plano mediante convênio previamente celebrado com a SUDAM.
Art. 51 - As Universidades Federais sediadas na Região integrar-se-ão ao Plano através de:
I - preparação de pessoal técnico e científico necessário ao desenvolvimento da Região;
II - realização de pesquisas e estudos que se tornem indispensáveis aos objetivos do Plano.
Parágrafo único. Nenhum recurso do Plano será consignado às Universidades, senão com destinação específica, para execução das incumbências definidas neste artigo.
Art. 52 - O disposto no artigo anterior, aplica-se, no que couber, aos estabelecimentos de ensino que se dediquem à formação e treinamento de pessoal técnico de qualquer nível.
Art. 53 - Fica extinta a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia - SPVEA - criada pela Lei Nº 1.806, de 6 de janeiro de 1953.
Art. 54 - Ficam incorporados ao Patrimônio da SUDAM todos os bens da SPVEA, inclusive documentos e papéis de seu arquivo.
Art. 55 - Ficam transferidos para a SUDAM todos os recursos entregues à SPVEA ou a ela destinados, inclusive os provenientes de convênios ou contratos.
§ 1º - A aplicação dos recursos de que trata este artigo poderá ser revista em programa de aplicação proposto pelo Superintendente, aprovado pelo Conselho Técnico e homologado pelo Ministro do Estado.
§ 2º - As dotações consignadas no Orçamento da União para o exercício de 1967 em favor do Fundo de Fomento da Produção, a que se refere a Lei Nº 1.184, de 30 de agosto de 1950, passam a fazer parte do FIDAM, a que se refere o Art. 45 da presente Lei.
Art. 56 - A SUDAM deverá alienar ações e participações de capital, integrantes do seu patrimônio e oriundas do acervo da SPVEA, através da Bolsa de Valores do Estado em que for sediada a sociedade, mediante proposta do Superintendente aprovada pelo Conselho Técnico e homologada pelo Ministro de Estado.
§ 1º - A alienação das ações, referida neste artigo, poderá ser feita pelo seu valor nominal, sem a interveniência da Bolsa de Valores, se o adquirente for pessoa jurídica de direito público interno ou sociedade de economia mista em que entidade pública detenha o controle acionário.
§ 2º - Os recursos oriundos da alienação de que tratam os parágrafos anteriores serão aplicados nos programas e projetos constantes do Plano de Valorização Econômica da Amazônia.
§ 3º - Dentro do prazo máximo de 12 meses a SUDAM tomará as providências necessárias para a alienação das ações e participação de capital de que trata o "caput" deste artigo.
Art. 57 - O pessoal pertencente à extinta SPVEA poderá ser aproveitado na SUDAM, uma vez verificada, em cada caso, a necessidade desse aproveitamento e a habilitação do servidor para as funções que deverá exercer.
§ 1º - O pessoal não aproveitado pela SUDAM, segundo os critérios que esta estabelecer, será relotado em outros órgãos da Administração Pública Federal, de acordo com as conveniências desta.
§ 2º - Até 31 de março de 1967, o pessoal não aproveitado continuará a ser pago pela SUDAM, caso não tenha sido relotado em outros órgãos da Administração Pública Federal, na forma do parágrafo anterior.
Art. 58 - O servidor do órgão extinto ao ser admitido pela SUDAM passa a reger-se pela Legislação Trabalhista e será considerado, em caráter excepcional, automaticamente licenciado de sua função pública, sem vencimentos, por esta, e em prazo não excedente a 2 (dois) anos.
Art. 59 - Até 4 (quatro) meses antes de se esgotar o prazo a que se refere o artigo anterior, o servidor da antiga SPVEA deverá declarar por escrito ao Ministro encarregado de superintender a ação federal na Amazônia, sua opção quanto à situação que preferir adotar.
§ 1º - A opção pela permanência a serviço da SUDAM significa a imediata perda da condição de servidor.
§ 2º - Vetado.
§ 3º - Esgotado o prazo de 2 (dois) anos a contar da publicação desta Lei a SUDAM não poderá ter em sua lotação de servidores, pessoal algum no gozo da qualidade do funcionário público.
Art. 60 - Fica a SUDAM autorizada a reexaminar os acordos, contratos, ajustes e convênios firmados pela extinta SPVEA, a fim de ratificá- los, bem como promover a sua modificação ou seu cancelamento, em consonância com as normas desta Lei.
Art. 61 - Vetado.
Art. 62 - A SUDAM far-se-á representar no Conselho de Política Aduaneira, através de um membro efetivo e um suplente, nos termos do Art. 24 da Lei Nº 3.244, de 14 de agosto de 1957.
Art. 63 - Fica revogada a Lei Nº 1.806, de 6 de janeiro de 1953.
Art. 64 - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RAONI PINHEIRO GONZAGA DE SOUZA
Assessor Jurídico
55 - 13 - 9138-9615
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