MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO INCIDENTAL

MODELO DE PETIÇÃO PARA MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO INCIDENTAL NA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA ....

 

Autos nº .... de Anulação de Compra e Venda

 

.............................., já qualificado nos autos nº .... de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA, que perante esse MM. Juízo se processa, por seu procurador adiante assinado, vem respeitosamente a presença de V. Exa., para com base no que dispõe o art. 822 - inc. II, propor contra

......................., já qualificado nos autos acima referido, a presente

MEDIDA CAUTELAR DE SEQÜESTRO, de caráter incidental, o que faz nos seguintes termos:

1) Encontra-se em curso perante esse MM. Juízo, a Ação de Anulação de Compra e Venda - autos nº ..... - tendo como objeto a transação entre autor e réu de um balcão frigorífico, instalado na mercearia de propriedade do Requerido.

2) Ocorre MM. Juiz que o Requerido colocou a venda seu fundo de comércio , oferecendo o negócio de portas fechadas, ou seja, incluindo-se todos os bens que se encontrem no estabelecimento, entre eles consequentemente o "balcão frigorífico", objeto da demanda.

Face ao exposto, não resta ao ora Requerente outra alternativa que não seja a propositura da presente medida, com o fim de resguardar seus interesses.

Requerendo para tanto:

- a declaração do Seqüestro do bem retro descrito, limitadamente, nos termos do art. 804 do CPC considerando que a negociação encontra-se em fase final, devendo a qualquer momento, ser lavrado o contrato da venda;

- a citação do Requerido para os fins do disposto no Art. 802 do CPC.

- a produção de provas que o direito permite, e entendendo V. Exa., como necessária a prévia justificação, pretende a oitiva das testemunhas abaixo arroladas que comparecerão independentemente de intimação, a audiência que for designada;

- o processamento da presente medida em apenso aos autos nº .... de Anulação de Compra e Venda;

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

...., .... de .... de ....

..................

Advogado OAB/...

Rol de Testemunhas:

 

1) ....

2) ....

 

 

"Requerido colocou à venda seu fundo de comércio. Nele incluindo todos os bens que o guarnecem. Alguns desse bens são de propriedade do requerente."

 

 

Obs. Informamos que este modelo é com intuito de exemplificação. Pelas modificações do nossos Códigos serem algo rotineiro, pedimos que verifique as leis atuais, antes de usa-ló.

 

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