MEDIDA CAUTELAR INOMINADA II

MODELO DE PETIÇÃO PARA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - Carência Plano de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DA COMARCA ...

............................., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrita no CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Cidade ...., através de seus procuradores judiciais infra firmados (doc. ....), advogados regularmente inscritos na OAB/.... sob nºs ...., respectivamente, instalados profissionalmente na Rua .... nº ...., em ...., vem, com o peculiar respeito, à presença de Vossa Excelência requerer a presente

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA,

em face de ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ...., sediada na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., com fulcro no art. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com a legislação ao caso, pelas razões de fato e de direito a seguir cinzeladas.

I - DOS FATOS

A Requerente celebrou com a Requerida, em data de .... de .... de ...., contrato de Prestação de Serviços Médicos, cujo Código era ...., o qual vigorou até .... de .... de .... e que previa, notadamente, no caso de internações, acomodações em enfermarias.

Porém, em face da implantação da URV (Unidade Real de Valor), a Requerida aumentou os valores dos serviços prestados, o que levou a Requerente, a exemplo de inúmeros contratantes, buscar guarida junto à Promotoria Especial de Defesa ao Consumidor.

Após a audiência realizada naquela Promotoria, a Requerida propôs à Requerente a celebração de novo contrato, em substituição ao anterior, de caráter meramente complementar, o qual prevê, dentre outras vantagens, internações em apartamentos.

A Requerente, após analisar a proposta, concordou com a celebração do novo contrato, vindo a concretizá-lo em .... de .... de ...., sendo denominado "....", tendo o Código sido alterado para .... (doc. ....).

Em data de .... de .... do ano em curso, a filha da Requerente, ...., menor impúbere, dependente desta, submeteu-se a intervenção cirúrgica ...., sendo internada em apartamento no Hospital ...., sito na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., sendo que a Requerida cobriu todas as despesas efetuadas, tudo em conformidade com o contrato celebrado.

Em .... de .... do ano corrente, o filho da Requerente, ...., menor impúbere, foi internado no Hospital .... de ...., sita na Rua .... nº ...., acometido de ...., sendo que não obteve alta a presente data.

Como costumeiramente procede e de acordo com as normas contratuais, a Requerente, de posse do pedido de internamento assinado por médico cooperado, dirigiu-se à ...., ora Requerida, para que esta emitisse a guia de internação, a fim de que a entidade credenciada colocasse seus serviços ao dispor do paciente ....

Porém, Excelência, a recepcionista que atendeu a Requerente, após consulta interna, informou que não emitiria a guia de internação, alegando que não havia vencido o prazo de carência para prestação de serviços dessa espécie, o que causou à Requerente estranheza e indignação.

Mesmo assim, a Requerente procurou, por todos os meios ao seu alcance, dialogar com a Requerida através de seus responsáveis, objetivando que o contrato fosse fielmente cumprido, sem conseguir lograr êxito.

Cabe salientar que a Cláusula .... º do aludido Contrato - Da Vigência dos Serviços Contratados (Carências) - não prevê qualquer prazo de carência, como também as carteiras de identificação de usuários emitidas em nome da Requerente e seus dependentes traziam como observação os seguintes dizeres: "SEM CARÊNCIA".

Apesar disso, a funcionária ...., responsável pelo Setor de Contratos de Plano Familiar, inflexível, não autorizou a liberação da guia de internação, maculando o Contrato perfeito e acabado celebrado, alegando que as carências deveriam ser cumpridas, pois o que ocorreu foi um "cochilo" do datilógrafo ao preencher o Contrato.

Seria também "cochilo" a emissão de guia de internamento e de autorização para a realização dos serviços no dia .... de .... de ...., quando a filha menor da Requerente submeteu-se a internação .... e foi internada em apartamento? E da mesma forma, quando da emissão das carteiras de identificação?

Desta forma, Excelência, após esgotados todos os canais de entendimento, não restou à Requerente outra alternativa senão interpor a presente medida, buscando a tutela jurisdicional.

II - DO DIREITO

O direito da Requerente está consubstanciado no próprio Contrato firmado com a Requerida, eis que esta responsabiliza-se perante aquela "à prestação de serviços de assistência médica que serão executados por seus cooperados, bem como pela locação de serviços de natureza hospitalar e complementar necessários ao atendimento médico ... (grifos nossos) a serem realizados com entidades credenciadas, colocando tais serviços ao dispor do médico cooperado para elucidação do diagnóstico e tratamento de pacientes hospitalizados. A assistência médica será proporcionada em regime de pré-pagamento, dentro do sistema de livre escolha dos cooperados e dos serviços locados, pelos usuários" (SIC) (Cláusula 1º).

A Cláusula ....º, em sua Subcláusula ...., rege que as internações, em hospitais convencidos, serão solicitadas por médicos cooperados e por um período equivalente à média de dias necessários para casos idênticos, que serão pagas pela .... as despesas de diárias hospitalares em acomodações de apartamento simples, com direito a acompanhante e banheiro privativo.

A Cláusula ....º do referido instrumento regula a vigência dos serviços contratados (carências) e não determina, como dito anteriormente, prazos de carências para início da prestação dos serviços, tanto que sua filha fora atendida anteriormente, em conformidade com o que regra o novo Contrato.

Insta ressaltar que a Requerente há .... (....) anos é associada da Requerida, não existindo qualquer notícia de afronta ou desrespeito a qualquer cláusula contratual ou funcionário, sempre utilizando os serviços contratados, com consentimento daquela.

Cumpre assinalar, à guisa de ilustração, que em .... de .... do corrente ano, a Requerente procurou junto à Requerida a fatura para pagamento da mensalidade alusiva àquele mês, pois não a havia recebido pelo correio como é de praxe. A recepcionista alegou que talvez pudesse ter ocorrido algum problema, dizendo tratar-se de plano novo e datilografou nova fatura, logicamente acrescida da multa estipulada na Subcláusula ...., pois a mensalidade vence todo o dia ...., de forma irônica, que tal procedimento estava previsto no Contrato e que a Requerente deveria ter conhecimento.

No entanto, a Requerente não concorreu para que o erro ocorresse. Porém, utilizando-se do mesmo expediente, espera ver, à final, o Contrato celebrado cumprido in totum. Afinal, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em seu artigo 47, afirma que "As Cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira favorável ao consumidor".

III - DA MEDIDA LIMINAR

Do "fumus boni juris" e do "periculum in mora"

O direito inatacável da Requerente, como solidamente demostrado, está por demais caracterizado no Contrato firmado, estando presente, portanto, o fumus boni juris.

A Requerida maculou o Contrato quando negou a guia autorizando o internamento de seu dependente em apartamento, no Hospital .... de ...., onde encontra-se hospitalizado até a presente data.

Como inexistem prazos de carências para início da prestação dos serviços, a negativa da Requerida é infundada, vindo em flagrante confronto com o Contrato firmado entre as partes ora litigantes.

Além do mais, a Requerente, por tratar-se de pessoa idônea e que sempre cumpriu suas obrigações a contento, está por demais constrangida com a situação vigente, já que constantemente é abordada por funcionários do hospital, que vêm questionar sobre as guias de internamento que ainda não foram apresentadas.

Existe ainda uma probabilidade de que o filho da Requerente receba alta no dia .... ou .... de .... E isto ocorrendo, a Requerente será obrigada a saldar a diferença com a tesouraria do hospital, já que está usufruindo de um apartamento e a Requerida propôs-se a cobrir as despesas somente de internados em enfermaria.

A diferença de diárias entre enfermaria e apartamento é de R$ .... (....) por dia, o que perfaz um total de R$ .... (....) ou R$ .... (....), dependendo do dia da alta do paciente, excluídos os gastos com honorários médicos e outros serviços.

A Requerente não possui condições financeiras para liquidar tais diferenças, estando impossibilitada de fazê-lo sem que comprometa, de forma irreparável, o sustento de seu lar e filhos, relevando-se que atualmente encontra-se separada de fato de seu marido, estando caracterizado assim o periculum in mora.

Vê-se, pois, que estão plenamente provados os dois requisitos à obtenção da medida liminar, ato de justiça que se impõe.

Ademais, a concessão da medida liminar, no sentido de assegurar à Requerente o direito à obtenção da guia de internamento, autorizando acomodações em apartamento e demais serviços contratados, concilia-se perfeitamente com as regras antes mencionadas e explicitadas.

Assim, a concessão da medida liminar não implicará em qualquer prejuízo à Requerida, pois não se alterarão as condições contratuais, e apenas será cumprido o pactuado entre as partes em litígio.

IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Preenchidos todos os pressupostos da presente Medida Cautelar, após o direito inquestionável da Requerente, a legitimidade das partes e estando cabalmente demostrada a jurisdicidade da pretensão deduzida, bem como o descumprimento, pela Requerida, do Contrato celebrado, requer a Vossa Excelência que digne-se em:

a) conceder inaudita altera pars a presente medida cautelar, em face da relevância do pedido, a fim de determinar que a Requerida forneça as guias de internação, autorizando acomodações em apartamento e demais serviços contratados, em conformidade com a Cláusula .... º e suas Subcláusulas do Contrato de Prestação de Serviços, Plano ...., Código nº ...., firmado entre as partes litigantes, qualificadas preambularmente, evitando cobranças à Requerente, pelo hospital, de diferenças pelos serviços prestados, até final solução da lide principal, de Ações de Cumprimento de Contrato, a ser proposta no prazo do art. 806 do Código de Processo Civil;

b) após a concessão da medida pretendida na forma de liminar, inaudita altera pars, requer a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado inicialmente, para que conteste e acompanhe, querendo, o presente pedido, até final decisão, sob pena de revelia e confissão, em conformidade com o art. 285, in fine, do Código de Processo Civil;

c) com a resposta ou sem, requer a total procedência do pedido, condenando-se a Requerida ao pagamento das custas do processo, honorários advocatícios e demais combinações legais;

d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente pelo depoimento do representante legal da Requerida e documental;

Assim, obedecendo as formalidades legais, dando a este processo, para fins de alçada, o valor de R$ .... (....), coloca nas mãos de Vossa Excelência mais esta causa que, induvidosamente, fará com que a LEI impere e a JUSTIÇA prevaleça.


Termos em que pede deferimento.



...., .... de .... de ....


...................


Advogado OAB/...




"A requerente celebrou com a requerida contrato de prestação de serviços médicos que previa, no caso de internações, acomodações em enfermarias. Foi feito novo contrato junto à Promotoria Especial de Defesa ao Consumidor, o qual prevê, dentre outras vantagens, internações em apartamentos. Porém a requerente tendo seu filho internado em hospital, levou a guia de internação para ser preenchida pela requerida. Esta recusou-se a assinar alegando não ter vencido o prazo de carência para prestação de serviços desta espécie. Porém, vê-se em cláusula do contrato que não se prevê qualquer carência, tendo inclusive como observação os dizeres: "Sem Carência"."

Obs. Informamos que este modelo é com intuito de exemplificação. Pelas modificações do nossos Códigos serem algo rotineiro, pedimos que verifique as leis atuais, antes de usa-ló.

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