Como recuperar o valor? Recente decisão do Supremo Tribunal Federal declarou ser ilegal a cobrança e concedeu o direito não só de suspender o pagamento, como obter a restituição dos últimos 5 (cinco) anos do que foi pago, assim abriu-se a possibilidade efetiva de obter a restituição dos valores pagos. Entretanto, a recuperação só poderá ser mediante competente ação judicial específica.
O que é ? - O FUNRURAL (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) trata-se de um tributo do tipo contribuição social, criado pelo Governo Federal para financiar a previdência no meio rural.
Quem paga ? – Quando o produtor vende sua safra, o valor é destacado em nota fiscal e descontado por ocasião da entrega da produção, seja ela agrícola ou pecuária. A pessoa jurídica é responsável pelo recolhimento do tributo a Receita Federal.
Quando ingressar? A partir dos pagamentos ilegais corre o prazo de cinco anos para obter o ressarcimento. Porém, após o regular ingresso da ação, o prazo, que popularmente se conhece por caducidade do direito, fica interrompido. Assim, para evitar perda mensal do direito a restituição, o quanto antes ingressar maior será o valor a restituir além de interromper o pagamento do tributo..
Quais as possibilidades de sucesso na ação? A partir da decisão do plenário do STF a questão está pacificada e não será mais reexaminada. Caso a ação seja encaminhada em termos corretos, as chances de derrota praticamente são inexistentes.
Quais documentos ? A prova da titularidade e do recolhimento se faz através de documentos fiscais, notas e contra-notas, e conforme o caso, comprovantes de pagamento (DARF).
Custos ? Existem as taxas judiciais e os Escritórios cobram percentuais sobre os valores recebidos ao final.
Prazo de duração ? Os processos ganharam agilidade com o sistema eletrônico, porém, é razoável estipular uma média de três anos.
Ação individual ou coletiva? As ações coletivas tendem a demorar mais em função de vários aspectos, entre eles, a própria documentação de cada interessado, a liquidação final, a ocorrência de incidentes de legitimidade e provas atribuível a cada parte.
Esta informação possui conteúdo técnico e será necessária análise detalhada de cada caso para um esclarecimento mais profundo.
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