MODELO - AÇÃO CAUTELAR AMBIENTAL - MEIO AMBIENTE URBANO - MUNICÍPIO - PLANO DIRETOR - PATRIMÔNIO NATURAL - PATRIMÔNIO PÚBLICO - CONSTRUÇÃO CLANDESTINA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ...........................

CENTRO DAS PROMOTORIAS DA COLETIVIDADE

COORDENADORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL

 

O Ministério Público Estadual, por seus representantes firmatários, com base no artigo 129, III, da Constituição Federal e artigo 4°, da Lei n° 7.347/85 e nos termos da Portaria n° 520/92, firmada pelo Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, vem propor a presente

 

AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA

 

contra

 

Município de ..........................., pessoa jurídica de direito público interno, unidade e Capital do Estado de ..........................., pelas razões que passa a expor.

 

Consoante é público e notório, presentemente encontra-se em marcha um gravíssimo comprometimento ilegal do patrimônio natural da Ilha de ..........................., representado pelas encostas e vegetação respectiva do conhecido ..........................., nesta Capital.

 

Dito comprometimento materializa-se pela supressão indiscriminada da vegetação de preservação permanente lá incidente, sempre preparatória de ilegais ocupações de área "non aedificandi", assim catalogadas pelas posturas municipais, na hipótese a Lei n° 1.440, de 31 de maio de 1976, cópia inclusa que instituiu o Plano Diretor Urbano da Capital.

 

Ademais, viceja impune uma extensa trama de comercialização clandestina de áreas de preservação permanente localizadas nos altos do aludido ..........................., conforme teor de relatos e pedidos de providências, encaminhados ao Ministério Público Estadual, a exemplo do incluso Termo de Declaração, formalizado em 09 de agosto de 1995.

 

O certo é que, em razão da acentuada declividade do local, aliada a existência de inúmeros e gigantescos blocos de pedras, a desordenada ocupação e conseqüente desmatamento das encostas, além da ilegalidade manifesta, representa sérios e plausíveis riscos à integridade física comunitária, haja vista a possibilidade de deslizamento, decorrentes do fenômeno da erosão, tragédias que amiúde em luta e dizimam famílias inteiras, tal qual desgraçadamente noticia com espantosa freqüência a imprensa brasileira.

 

Não obstante, colhe-se hipótese "sub studio" a agravante resultante de ilegais ocupações de área de preservação permanente CUJA DOMINIALIDADE É PÚBLICA, fator determinante de responsabilização do administrador, ante o comprometimento de desvio de bens públicos em proveito de particulares, que, estimulados pela impunidade, não se constrangem em agir à luz do dia e à vista de todos.

 

De outra banda, também encontra-se em curso extenso e preocupante desmatamento em área próxima às vertentes do ..........................., mais precisamente em área, conforme o fartamente divulgado pela imprensa, de posse dos titulares do ..........................., empreendimento com sede nesta Capital.

 

Assim, cravados os fatos, eis o Direito.

 

Primeiramente, urge sublinhar os ditames da Lei Municipal n° 1.440/76, Plano Urbano da Capital:

 

"Parágrafo 2° - Os terrenos que se situam além da cota 100 (cem) serão áreas "non aedificandi", ressalvados os usos públicos necessários."

 

Já o catálogo legal de área de preservação permanente emerge cristalino do teor do Decreto Estadual n° 14.250, de 05 de junho de 1981, que regulamentou a Lei n° 5.793, de 15 de outubro de 1980, que instituiu a proteção e a melhoria da qualidade ambiental:

 

"Art.42 - São consideradas áreas de proteção especial:

......................................... 

III - as áreas de formações vegetais defensivas à erosão de encostas e de ambientes de grande circulação biológica, especialmente os mangues;

 

Art. 43 - Para efeito deste Regulamento, considera-se:

.........................................

 

V - área de formação vegetal defensiva à erosão de encostas e de ambientes de sensível ao desgaste natural onde a cobertura vegetal preserva, permanentemente, o solo;

 

Art. 49 - Nas áreas de formação vegetais defensivas à erosão, fica proibido o corte de árvores e demais formas de vegetação natural, obedecidos os seguintes critérios:

.........................................

 

V - nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45° (quarenta e cinco) graus, equivalente a 100% (cem) por cento na linha de maior declividade;"

 

No mesmo sentido e direção o contido no artigo 2°, alínea "e" e no respectivo parágrafo único, da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal:

 

"Art.2° - Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

.........................................

 

e) nas encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;

.........................................

 

Parágrafo Único - No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observa-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo."

 

Resplandece assim, estreme de qualquer dúvida, a farta incidência de legislação protetora do patrimônio natural aqui abordado.

 

Para ilustrar e enriquecer os termos da presente Ação Cautelar Preparatória, transcrevemos a lapidar lição, proferida pelo Ilustrado Desembargador Napoleão Amarante:

 

"Sem dúvida alguma que o respeito ao plano de uma cidade deve constituir uma das grandes prioridades, sobretudo nesta quadra da vida nacional quando a migração desordenada, o abandono do campo, o frêmito das construções, enfim, a tendência do inchaço têm sido fatores, juntamente com a ausência de vontade política, do crescimento desordenado das cidades e da ocupação de áreas que não podem ser desviadas de sua função natural. Alias, em ..........................., especialmente na ilha, o desrespeito à lei é fato palpável, visualizável, a demonstrar a desatenção do administrador público, na esfera tanto do Executivo como também do Legislativo, que vêm permitindo, por absoluta falta de comando, o adensamento populacional em áreas, por exemplo, que, pelo artigo 2°, do Código Florestal, devem ser consideradas de preservação permanente." (Apelação Civil n° 43.009, Comarca da Capital)

 

Ante o exposto, declinando desde já que a ação principal a ser aforada no momento próprio é a Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente e ao Patrimônio Público, requer o Ministério Público Estadual o seguinte:

 

a) com base no teor do artigo 12, da Lei n° 7.347/85, a expedição de mandado liminar, compelindo o Município de ........................... a promover medidas efetivas de retomada das áreas se sua dominialidade e ocupadas ilegalmente, através de construções clandestinas, já que situadas em áreas "non aedificandi", ante a DECLIVIDADE ACENTUADA OU POR SE ENCONTRAREM IMPLANTADAS EM ÁREAS DE RISCO acima da costa cota 100 (cem), edificações estas localizadas nas encostas do ..........................., sentido norte, altos da Rua ............................, nesta Capital;

 

b) com base no teor do artigo 12, da Lei n° 7.347/85, a expedição de mandado liminar, compelindo o Município de ..........................., através de sua Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos (SUSP), a acostar aos presentes autos, no prazo de 15 dias, laudo circunstanciado, descrevendo a real situação de ocupações das encostas do ..........................., mais precisamente aquelas localizadas no sentido norte, tomando-se por base os altos da Rua ......................, indicando ainda, com precisão, quais as áreas ilegalmente ocupadas e de DOMINIALIDADE PÚBLICA, sublinhando também o número de ocupações incidentes acima de cota 100 (cem);

 

c) sob idêntico fundamento, a expedição de mandado liminar, compelindo a mesma SUSP a acostar aos autos, no prazo de 15 dias, cópias do processo administrativo pertinente a licença para construir, protocolo naquela Secretaria Municipal pelos titulares do ........................... e relativo a área localizada nos altos do ...........................;

 

d) a citação do demandado Município de ........................... para responder, querendo, os termos da presente Ação Cautelar Preparatória, requerendo ainda, uma vez cumpridos os pedidos liminares, digne-se Vossa Excelência a proceder julgamento simultâneo e unificado da presente medida com a ação principal, nos termos do permissivo do artigo 809, do Código de Processo Civil, julgando-a procedente na íntegra, condenando-se o demandado ao pagamento das custas de estilo.

 

Dá-se à custa, para efeitos meramente fiscais, valor de R$ 100,00 (cem reais).

 

..........................., ..... de ............ de .........

 

.........................

Promotor de Justiça