EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ............, por meio da Promotora de Justiça do Meio Ambiente desta Comarca, infra assinada e legitimada pelo artigo 129, inciso III da Constituição Federal, com fundamento no artigo 225 da Constituição Federal, no DecretoLei n° 221 de 28 de fevereiro de 1.967, Leis Federais n°s 6.938 de 31/08/81, n° 7.679/88, n° 7.347, de 24/07/85 e n° 9.605, de 12/02/98 e nos artigos 191 e seguintes da Constituição do Estado de São Paulo vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL
observado o procedimento ordinário em face de ...................., brasileiro, casado, portador do R.G. n° .............., trabalhador rural, residente e domiciliado no Sítio ........., Bairro ..........., no município de ...................., nesta comarca e ..........., brasileiro, casado, desempregado, natural de ................, nascido no dia .... de ............ de ..........., filho de ............... e ............, residente e domiciliado à Rua .............., n° ......., no município de ...................., nesta comarca, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
Conforme consta do incluso Procedimento Administrativo (n° ........., instaurado pela Promotoria do Meio Ambiente da Comarca de Adamantina), cujas peças passam a fazer parte integrante desta petição, os requeridos, no dia 26 de º..... de ............, por volta das 20:10 horas, foram surpreendido pescando no Rio .........., que faz parte da Bacia do Rio ........, numa embarcação marca ............., a eles pertencente, com a utilização de petrecho não permitido, consistente em rede de pesca, própria para emalhar, com malhas medindo 90 milímetros e comprimento e o denominado "tarrafão", com altura de 4,6 metros, perímetros de boca medindo 29 metros e com malhas em comprimento inferior ao permitido, de utilização vedada pela Portaria IBAMA n° 21 de 9 de março de 1.993.
Com a utilização dos citados petrechos proibidos, que foram devidamente apreendidos e periciados, nos autos do Inquérito Policial n° ............ Vara, os requeridos pescaram os seguintes espécimes, num total de 14,300 kgs ( quatorze quilos e trezentos gramas): dois pintados, medindo 55 e 64 cm respectivamente e pesando juntos 3,800 kgs, dois bicudos, medindo 35 e 42 cm e pesando 1,5 kg, um mandi, medindo 30 cm e pesando 500 gramas, cinco corimbas, pesando um total de 6 (seis) kgs, três piaparas, pesando juntos 2 (dois ) kgs e um dourado facão, medindo 50 cm e pesando 500 gramas (cf. auto de exibição e apreensão acostado as fls. 06 daqueles autos).
O fato deu ensejo à lavratura do auto de infração ambiental n° ..........., pela Polícia Florestal e de Mananciais ( 38 Companhia) por infração ao artigo 2 °, inciso IV da Lei Federal n° 7.679188 e à instauração do Inquérito Policial pela DD. Autoridade Policial da Delegacia de ...................., cujos autos foram distribuídos perante este V. Juízo , sob o n° ............, sendo oferecida denúncia em face dos requeridos, por infração ao artigo 34 § único, inciso II da Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1.998 c.c. artigo 29 do Código Penal.
Elaborado laudo versando sobre medida compensatória com vistas à reparação do dano ambiental ocasionado pela conduta ilícita dos requeridos, concluiu?se pela necessidade da liberação de ............ mil alevinos de peixes de espécies da nossa ictiofauna (espécies nativas da região) com tamanho superior a 5 (cinco) centímetros, no Rio ........, no município de ...................., nesta comarca, que deveriam ser adquiridos em instituições oficiais, cadastradas no IBAMA, como a ........., Unidade de .......... e na ......... de ................ (cf. laudo de fls. ...).
O dano ambiental foi avaliado monetariamente em R$ ............
DO DIREITO
Notificados para tentativa de equacionamento extrajudicial no tocante a reparação do dano ambiental, através da subscrição de termo de compromisso de ajustamento de conduta (Lei n° 7.347185 - artigo 5°, parágrafo 6° c.c. artigo 585, incisos I e VII), os requeridos alegaram não disporem de recursos para integral cumprimento da medida compensatória sugerida pelo órgão ambiental e que teriam condições de proceder ao lançamento de' alevinos em quantidade que não alcança sequer 15% do montante constante do referido laudo (cf. fls. 17 e fls.23).
A responsabilidade dos requeridos pelos danos provocados ao meio ambiente é objetiva, de forma que o mesmo tem a obrigação de recuperar e indenizar os danos causados (artigo 14, parágrafo primeiro c.c. artigo 4°, inciso VII da Lei n° 6.938/81).
Por conseguinte, os requeridos devem ser compelidos à reparação do dano ambiental ou ao pagamento de indenização,nos termos do artigo 3° da Lei n° 7.347/85.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do constante do incluso Procedimento Administrativo (n° ........), propõe o MINISTÉRIO PÚBLICO a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, pleiteando a citação do requerido, para contestá?la, sob pena de revelia e confissão, devendo ser julgada procedente para condená-lo a:
01) obrigação de fazer consistente em proceder ao lançamento de ........... alevinos de peixes da ictiofauna local, com tamanho superior a 5 (cinco) centímetros, no prazo de três meses, sob pena de pagamento de multa diária, que deverá ser estabelecida conforme os parâmetros do artigo 14, inciso I da Lei n° 6.938/81, corrigidos monetariamente,
02) caso a obrigação de fazer se impossibilite, total ou parcialmente, condenação ao pagamento de indenização quantificada em perícia, hoje na importância de R$ ..........., apurada em perícia realizada pelo órgão ambiental (conforme fls. ...), correspondente aos danos que se mostrarem recuperáveis, corrigida monetariamente, a ser recolhida ao Fundo Estadual Especial de Despesa e Reparação dos Interesses Difusos Lesados, criado pela Lei Estadual n° 6.536, de 13/11 /89.
Requer-se provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial perícias, vistorias, inspeções judiciais, juntada de documentos, depoimento pessoal do requerido e oitiva de testemunhas, cujo rol será oportunamente ofertado.
Dá-se a causa o valor de R$ ..........
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
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