AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Agressão ao Meio Ambiente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO CIVIL - AGRESSÃO AO MEIO AMBIENTE - LEI 7347 85 - INSTALAÇÃO DE OFICINA DE CONSERTO - ÁREA RESIDENCIAL - DANO AMBIENTAL - IMPACTO AMBIENTAL

 

Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da ........... Vara Cível da Comarca de ..........

 

Autos nº.......

 

O representante do Ministério Público, com fundamento no art.5° da Lei n°7347, de 24.07.1985, vem, à presença de V. Exa., propor 

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE

 

em face de ........., empresa com sede à Rua .........., nº ......., Bairro ............, Cidade ............, Cep. ............, no Estado de ............, pelos motivos de fato e de direito que passa 

a expor: 

 

1. A Empresa Requerida adquiriu a chácara denominada ............, localizada na Rua ............, nº ............, Bairro ............, Cidade ............, Cep. ............, no Estado de ............, 

onde pretende instalar oficina de conserto de suas máquinas e depósito de material e destroços de veículos acabados. 

 

2. O local, número ............, rua ............, é dos mais aprazíveis do bairro, composto de vivendas ajardinadas, algumas antigas, com arborização feita a capricho, ali funcionando 

duas escolas, justamente confinantes com o terreno da Empresa.

 

3. A obra construída é perfeita agressão ao meio ambiente, à estética e à paisagem da rua da fonte, agressão verificável do simples exame das fotografias ora exibidas. 

 

4. Regem-se pela Lei n°7347, de 1985, as ações de responsabilidade por danos causados: 

I - ao meio ambiente; 

II - ao consumidor; 

III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (art.1°). 

 

Pelo exposto, REQUER: 

 

A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal ............, para responder, sob pena de revelia, aos termos da presente ação, que visa1 à obrigação de não fazer 

a obra indicada no item 1°. 

 

Sejam liminarmente e por cautela suspendidos os serviços de reparo da construção. 

 

Seja a Requerida, a final, condenada a abster-se da realização do ato danoso aos interesses da comunidade e a pagar as custas e honorários de advogado. 

 

Protesta por prova pericial e oral. 

 

Dá a causa o valor de R$ ............ (valor expresso) 

 

Termos que Pede deferimento. 

 

(Local, data e ano). 

(Nome e assinatura do Representante do MP). s de bar com serviços de música ao vivo e/ou me., etc... 

- papel limpo - jornais, revistas, livros, cartolinas, papelão, etc... 

- plásticos, vidros, metais 

- as pilhas devem ser juntadas à parte, especialmente as pequenas em forma de pastilhas