AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Espécies em Extinção - JUNTADA

MEIO AMBIENTE - FLORA - FAUNA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESPÉCIES EM EXTINÇÃO

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .......ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através do Promotor de Justiça que esta subscreve, vem, perante V.Ex.ª, nos autos da Ação Civil Pública nº .........., que move contra .......... e ........, requerer a juntada da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagem em Perigo de Extinção, promulgada no Congresso Nacional pelo Decreto n.º 76.623/75, a qual, conforme aduzido na peça inicial por este membro do Parquet, incluiu o Falco Peregrinus, ave migratória que tem habitat natural na Lagoa ..................., entre uma das espécies ameaçadas de extinção, e que, por força desta convenção, da qual o Brasil é signatário, deve ser protegida pelos órgãos de proteção ambiental contra a prática predatória humana. 

 

Segundo Hildelbrando Accioly, em Manual de Direito Internacional Público, Saraiva, São Paulo, pgs.120:

 

" Ordinariamente, dá-se-lhes a denominação genérica de tratados, mas, conforme sua forma, o seu conteúdo, o seu objeto, ou o seu fim, pode Ter essa mesma denominação ou várias outras. Entre estas figuram as de convenção, declaração, protocolo, convênio, acordo, ajuste, compromisso, modus vivendi, etc.

A convenção em nada difere do tratado quanto à sua estrutura e pode ser empregada como sinônimo deste." 

 

Assim, mais uma vez transcrevemos o art. 4º do Decreto Estadual nº 6.785/97, regulamento da Lei nº 6.569, que determina deverem ser consideradas área de preservação permanente aquelas de pouso de aves de arribação, protegidas por Convênio, Acordo ou Tratado Internacional do qual o Brasil seja signatário: 

 

Decreto Estadual nº 6.785/97, que regulamenta a Lei nº 6.569:

 

Art.4º -... Consideram-se de preservação permanente no Estado da Bahia, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

I - nos locais de pouso de aves de arribação, assim declarados pelo Poder Público, ou protegidos por convênios, Acordo ou Tratado Internacional de que o Brasil seja signatário, devidamente ratificados;

III - ao redor das lagoas ou reservatórios d'água naturais ou artificiais, desde o seu nível mais alto, em faixa marginal, cuja largura mínima, medida horizontalmente, seja de:

 

Requer, ainda, a juntada da matéria jornalística anexa, oportunidade em que reitera o pedido de liminar requerido na inicial, pois as obras, como Vossa excelência pode ver nesta foto de Jornal, esta sendo construída na beira da Lagoa ........................., o que, em breve, poderá determinar a morte da Lagoa.

 

P. deferimento

 

.................., ....... de ......... de ......... 

 

............................................

Promotor de Justiça