MODELO - DEFESA ADMINISTRATIVA EM PROCESSO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL

 Modelo geral de Defesa Administrativa em Processo de Infração Ambiental, com foco nos seguintes pontos:

1. Exclusão da pena por atipicidade do crime ambiental
2. Redução da multa por desproporcionalidade
3. Contestação por ausência de provas suficientes

DEFESA ADMINISTRATIVA EM PROCESSO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL

Ilustríssimo Senhor (a) Diretor (a) do órgão ambiental competente,

(Processo Administrativo nº XXXXXXX)

(Autuado: Nome Completo ou Razão Social) (CPF/CNPJ: XXXXXXXXXXX)

I - DOS FATOS

O autuado foi surpreendido com o Auto de Infração Ambiental nº XXXXXXX, emitido em (data), pelo (nome do órgão fiscalizador), que o acusa de (descrever sucintamente a acusação, por exemplo: desmatamento, poluição, descarte irregular de resíduos, etc.).

Contudo, a autuação apresenta inconsistências tanto em sua fundamentação jurídica quanto nas provas que embasam a suposta infração.

II - DA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA INFRAÇÃO AMBIENTAL

O princípio da legalidade prevê que ninguém será punido por ato que não esteja expressamente previsto em lei como infração. No presente caso, a conduta imputada ao autuado não se amolda perfeitamente às previsões legais estabelecidas pela legislação ambiental vigente (Lei nº 9.605/98 e demais normativas correlatas).

Não há, portanto, configuração clara de conduta típica, antijurídica e culpável que justifique a penalidade aplicada.

III - DA DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA

A penalidade pecuniária deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme previsto no artigo 6º da Lei nº 9.605/98. Contudo, a multa aplicada mostra-se excessiva frente à suposta conduta e aos danos efetivamente constatados.

Não houve, no processo, a devida análise dos critérios objetivos para fixação do valor da multa, como a gravidade da infração, o porte econômico do autuado e a capacidade de recuperação do dano ambiental.

IV - DA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES

A responsabilidade administrativa ambiental requer prova robusta e inequívoca. No presente caso, as provas apresentadas são insuficientes para comprovar, de forma clara e indiscutível, a autoria e a materialidade da suposta infração ambiental.

Inexistem laudos periciais conclusivos, documentos comprobatórios adequados ou mesmo testemunhas idôneas que corroborem a acusação.

V - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

1. O arquivamento do Auto de Infração Ambiental por atipicidade da conduta;

2. Subsidiariamente, a revisão e redução da multa aplicada, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;

3. A realização de diligência para coleta de provas técnicas adicionais, caso não seja deferido o pedido principal;

4. A ampla revisão do processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa.

Nestes termos, pede deferimento.

(Local), (data).

(Nome do Responsável Legal ou Advogado) (OAB nº XXXXXXX, se aplicável) (Endereço, telefone, e-mail para contato)