RESOLUÇÃO CONAMA 003/1985 - Zoneamento da Bacia Hidrográfica do Rio Paraguai

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 003, de 18 de Setembro de 1985 

Publicado no D. O. U. de 04/10/83. 

• Correlações: Alterada pela Resolução nº 12, de 1986.

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o item XIII, do artigo 7º e artigo 9º e parágrafo único do Decreto nº 88.351, de lº de junho de 1983, com a redação dada pelo Decreto no 91.305 de 03 de junho de 1985, RESOLVE: 

I - Criar uma Comissão Especial com o objetivo de apresentar um projeto de Resolução com vistas a: Propor o zoneamento da Bacia Hidrográfica do Rio Paraguai, visando proteger efetivamente o Pantanal Matogrossense, através de critérios objetivos quanto ao uso do solo, e, em particular, quanto à instalação de atividades potencialmente poluidoras. 

II - A Comissão Especial referida no inciso I será constituída pelos Conselheiros: 

a) representante do Ministério da Indústria e do Comércio Secretário Executivo do Conselho Nacional do Álcool; 

b) representante do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul ; 

c) representante do Governo do Estado do Mato Grosso; 

d) representante da Confederação Nacional da Indústria; 

e) representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria; 

f) representante da Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza; 

g) representante do Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal - IBDF e Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE; 

h) representante do Ministério da Cultura; 

i) representante da Confederação Nacional da Agricultura - CNA; 

j) representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária - ABES. 

III - A Secretaria Especial do Meio Ambiente prestará apoio aos trabalhos da Comissão Especial. 

IV - A Comissão Especial será coordenada pelo Secretário Executivo do CONAMA e na sua ausência, por seu substituto. 

V - A Comissão Especial deverá apresentar o projeto de resolução referida no item I, em tempo hábil para entrar na pauta da 7º reunião ordinária do CONAMA a ser realizada no dia 17 de dezembro de 1985. 

VI - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. 

Paulo Nogueira Neto