AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM LIMINAR - Decorrente de Extração Mineral em Município.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ..................., por seu Representante infra assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência , propor a presente 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DA LEGITIMIDADE

Nos termos do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal combinado com os artigos 1º, I, e 5º da Lei 7.347/85, compete ao Ministério Público a promoção da ação civil pública na defesa do meio ambiente e dos interesses difusos. Decorre, pois, destes dispositivos a legitimidade do autor para a propositura desta ação. 

O artigo 3º da Lei nº 6.938/81, define do seguinte modo o que se deve entender por meio ambiente, degradação, poluição e poluidor:

Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I - meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

II - degradação da qualidade ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente;

III - poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividade que direta ou indiretamente:

a. a. prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

b. b. criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

c. c. afetem desfavoravelmente a biota;

d. d. afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

e. e. lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. 

IV - poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; 

A atividade exercida pela requerida ao longo dos anos pode ser considerada como poluidora, pois implicou a alteração adversa do meio ambiente, ou seja, da Lagoa e seu entorno, com a expansão da atividade para área de proteção ambiental.

Conforme parecer técnico de fls. ...., a Lagoa se situa em área de Proteção Ambiental declarada como tal pela Lei Estadual nº 5.598/87 e regulamentada pelo Decreto nº 37.619/93 . O referido Decreto, no seu artigo 9º, proibia a expansão de atividades já instaladas, o que não foi obedecido pela requerida.

Os empreendimentos, entre eles o da requerida, causaram degradação ambiental não só pela supressão de vegetação de preservação permanente, situadas nas margens do antigo leito do Rio ........, mas sobretudo pela afetação das margens com geração de risco grave e iminente de deslizamentos.

Esta última situação constitui degradação ambiental na medida em que afetou a segurança e o bem estar da população, bem como criou condições adversas ao desenvolvimento de atividade econômicas e sociais, uma vez que está exigindo da .......,conforme relatório de fls. ........... (...........), em caráter emergencial a execução de serviços de recomposição de talude submerso, na área lavrada pela requerida.

O fato da degradação ambiental configurar também uma infração administrativa é irrelevante e não impede a aplicação cumulativa de sanções civis . Neste sentido, são os dispositivos da lei federal nº 6938/81: 

Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

(...)

§1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade . (...)

A responsabilidade do poluidor ou degradador pelos danos ambientais é objetiva e independe de culpa . Do dano ambiental decorre a obrigação não só de reparar ou restaurar o meio ambiente lesado, mas antes disto deve cumprir as medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes causados pela degradação ambiental.

Embora diversos estudos já tenham recomendado a paralisação da atividade nas zonas de médio e alto risco, como são as área onde opera a requerida ( fls. 149/151 do PPIC), a mesma continua com sua atividade, não respeitando inclusive embargo administrativo (fls. 164/166 do PPIC ). 

Portanto, é inequívoca a responsabilidade da requerida.

DO MÉRITO

DOS FATOS

Em razão de solicitação da Prefeitura Municipal de ................., o Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT - desenvolveu estudos em ......... sobre a situação da atividade de extração mineral na ............., visando avaliar os riscos à ocupação do entorno do lago . 

O relatório do IPT concluído em ....... revelou a existência de profundidades elevadas do lago, superior a 20 m em alguns pontos, o que potencializava riscos de instabilização de taludes marginais de grandes dimensões com conseqüências desastrosas do ponto de vista sócio-econômico e ambiental. Os possíveis danos referem-se a interrupção da linha e ramal de trem da .......... e possível afetação do duto do ..............

Outra conclusão importante do estudo se refere a viabilidade operacional da atividade lavra, ou seja, que os sedimentos do fundo do Lago e de maior facilidade de extração e de melhor qualidade estariam prestes a se esgotarem, induzindo a mineração para os taludes marginais.

A previsão dos estudos de IPT, com o passar destes onze anos vieram a se confirmar, uma vez que as mineradoras que ainda insistem na atividade de lavra na Lagoa estão avançando sobre as áreas marginais gerando um risco que de alto grau passou a ser intolerável .

Entre as empresas mineradoras nesta situação, encontra-se a requerida ........, que exerce sua atividade nas áreas da Lagoa situadas no Município de .................... , conforme se pode visualizar no quadro de riscos ( fls. ...... anexo ).

A requerida desde ...... vem exercendo sua atividade em trechos considerados pelo estudo do IPT de alto e médio risco, onde desde então já se recomendava a interrupção imediata da lavra , conforme se verifica da conclusão "g " do referido estudo ( fls. 149 do PPIC ).

No entanto, ao longo destes anos não interrompeu sua atividade e a estendeu ainda mais para as áreas marginais da Lagoa, conforme se verifica de fotos recentes (fls. .........), entrando na faixa marginal de proteção do interceptor de esgotos .... do .....................

O interceptor de esgotos ...... é uma tubulação de concreto de 4,5 metros de diâmetro, com extensão 9,5 Km de extensão, construído nos anos 80, representando hoje a instalação de maior porte do gênero da ........., o que significou um investimento de recurso públicos de mais de 336 milhões de reais , cuja função é a condução de 8.000 litros por segundo de esgotos interceptados e que se destinam a estação de tratamento de .....................

A continuidade das atividades da requerida no local poderá comprometer a estrutura do duto, sendo improvável a sua recuperação após a sua ruptura e as conseqüências ambientais seriam desastrosas com o lançamento de mais de 8 mil litros de esgoto por segundo no Rio ......... e no entorno da própria Lagoa.

A atividade da requerida já causou um dano ambiental que é afetação da estabilidade das margens da Lagoa de ................,no trecho leste situado no município de .................... . E como se não bastasse isto, a situação se agravou consideravelmente e põe em risco iminente a referida obra pública, com potencial de dano ambiental e social sem precedentes.

Desta forma, considerando que a requerida não vem obedecendo os embargos administrativos de sua atividade, não há outra alternativa senão a propositura desta ação civil pública.

DO DIREITO

Não somente o artigo 12 da LACP, mas também o artigo 84 do CDC, aplicável a qualquer ação civil pública por força do artigo 21 da LACP, prevê a possibilidade concessão de medida liminar , até mesmo em caráter de antecipação da tutela , quando se trate de relevante fundamento da demanda e haja justificado receio de ineficácia do provimento final .

Os fundamentos da demanda são relevantes , uma vez que a presente ação está baseada em estudos técnicos que demonstram a gravidade da degradação ambiental causada e o seu agravamento constante pela atividade da requerida. Em recente relatório de engenharia apresentado pela própria ............, datado de .... de ......... do corrente ano, chama-se atenção para o seguinte:

Os levantamentos efetuados neste mês de ......... de ........., infelizmente, vem confirmar esse prognóstico, indicando mais um avanço do dragagem, na de direção do interceptor .

Esse fato, além de confirmar a urgência do problema do ponto de vista da estabilidade do interceptor, diante da clara intenção dos exploradores de areia continuarem com essa determinação, também indica que, com o passar do tempo, aumenta o volume de serviços necessários para se promover a solução do problema.

A situação atual, portanto, é mais crítica que a cerca de 3 meses atrás, além de já envolver um volume de encoracamento maior, para a recomendável proteção do interceptor .

Pelo exposto, nossa posição atual é de que a situação já evoluiu, de urgente para quase emergencial.

O risco de ineficácia do provimento final decorre da magnitude do dano ambiental que se avizinha com eventual rompimento do duto, cujas conseqüências ambientais ou mesmo sociais e econômicas são impossíveis de serem reparados pela requerida . 

Não se pode tolerar que a requerida continue com uma atividade já ilícita e que traga um dano ao Poder Público de mais de 300 milhões de reais, com valor inestimável do dano social e ambiental para toda a sociedade, apenas para favorecer os titulares da empresa. 

Não se justifica comprometer um esforço de 20 anos do Poder Público como o projeto saneamento da ............ ( ....................), para favorecer uma atividade tão modesta como a representada nas fotos de fls. ........, desenvolvida pela requerida. 

Assim sendo, requer seja concedida liminar para determinar a requerida que se abstenha a dar continuidade à atividade de mineração na .................. 

Tendo-se em vista que a requerida não respeita ordens de paralisação de atividade, requer esta Promotoria, com fundamento no artigo 84 do CDC c.c. o artigo 21 da LACP, seja determinada a apreensão e remoção da Lagoa de todo o equipamento da requerida utilizado na dragagem das margens da mesma, oficiando à Polícia Florestal e à ........... para que forneçam os meios necessários ao cumprimento da ordem pela Oficial de Justiça, indicando ao mesmo local adequado para remoção e guarda do equipamento.

Requer, outrossim seja determinado que o equipamento ser apreendido só seja liberado à requerida, mediante autorização prévia do Juízo, que só deverá ser concedida para desenvolvimento de atividade de lavra em local onde demonstre ter todos as licenças necessárias não do ponto de vista da legislação de mineração, mas também ambiental. 

Tal medida é necessária e possível em termos legais, uma vez que o Magistrado,nos termos do artigo 84 § 5º, poderá determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, bem como remoção de coisas e pessoas, impedimento de atividade nociva, além da requisição de força policial, a fim de obter o resultado prática equivalente ao cumprimento da obrigação. 

DOS PEDIDOS

Requer seja julgada procedente a ação para condenar a requerida nas seguintes obrigações:

a - a cessar sua atividade na ..............,na área situada no município de .................... , em caráter definitivo, sob pena de multa no valor ............, por dia de atividade irregular, sem prejuízo de execução específica ou de processo criminal;

b - promover a recuperação dos taludes submersos situados na faixa de proteção do interceptor e/ou pagar os gastos realizados pelo Poder Público na recuperação dos mesmos, a serem apurados em liquidação de sentença;

c - pagar indenização pelos danos ambientais causados pela degradação das áreas de preservação permanente e de proteção ambiental, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento correspondente ao lucro obtido com a extração ilícita de areia da ......... .

Requer, outrossim, ante a ilicitude da atividade exercida pela requerida, seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica, sujeitando seus sócios solidariamente as mesmas obrigações .

Requer, outrossim a citação da requerida , com os benefícios do artigo 172 do CPC, para contestarem a ação, sob de revelia.

Protesta prova o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, prova pericial e testemunhal.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM LIMINAR - Decorrente de Crime de Poluição Sonora

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ..........., através da PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, por seu agente, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 129 da Constituição Federal e com fundamento nas Leis Federais n.6.938/81 e 7.347/85, propor a presente 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE DE RITO ORDINÁRIO E COM PEDIDO LIMINAR

em face de

"...............", com sede na rua .............., n. º ....., bairro ........, nesta Capital, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DA LEGITIMIDADE ATIVA

É competência do Ministério Público impetrar Ação Civil Pública, para reparar danos causados aos interesses difusos ou coletivos da sociedade, dando ressalva a Constituição Federal, no seu artigo 129, III; e à Constituição Estadual artigo 120, III. Respectivamente:

"art. 129 - São funções institucionais do Ministério Público:

III - promover inquérito civil e ação civil pública para a proteção ao meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;"

"art.120 - São funções institucionais do Ministério Público:

III-(idem ao anterior)"

A Lei 7.347/85, disciplina a ação civil por danos causados ao meio ambiente e também traz a legitimidade ao Ministério Público:

"art. 5º - A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios..."

DO MÉRITO

DOS FATOS

No dia .... de ...... do ano de ......, compareceram nesta Promotoria do Meio Ambiente moradores da comunidade de ........... e registraram reclamação de poluição sonora e perturbação do sono e sossego provocadas por uma danceteria denominada .............., localizada na rua ............, n. º ...., inclusive com depredação de bens particulares e públicos pelos freqüentadores da referida casa noturna numa verdadeira "Batalha Campal entre Gangues", ferindo pessoas com estilhaços de garrafas e disparos de arma de fogo. A reclamação veio acompanhada de abaixo-assinado.

Antes disso, porém, os moradores já haviam registrado reclamação junto ao Comando da Policia Civil da Capital.

A Promotoria instaurou procedimento administrativo sob n. º ...... e, inicialmente, solicitou averiguação e medições no local à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que respondeu através do ofício ..........., informando que foram realizadas diligências e medições, ficando registrado desrespeito à legislação municipal, com aferição de IPS acima dos limites máximos, quais eram de 45 db (a) no período noturno.

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente realizou diversas vistorias no local, constatando poluição sonora. Em conseqüência disto foram lavrados autos de infrações sob n. º ...... e ......

Assim foi por diversas vezes oficiado à Secretaria Municipal de Urbanismo, à delegacia da Ordem Social, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ao Corpo de Bombeiros solicitando providências.

Em data de ..... de ....... do ano de ........, em trabalho conjunto entre equipes da Secretaria Municipal da Criança - SMCR, Secretaria Municipal do Urbanismo-SMU, Secretaria Municipal da Saúde-SMS, Resgate Social, Policial Militar-PM, Polícia civil, acabaram por abordar 158 pessoas no interior do referido estabelecimento ora questionado, sendo destes 22 menores, encaminhados ao ......, pelo Resgate Social. Foi, ainda, o referido estabelecimento interditado pela Vigilância Sanitária, lavrando-se auto de interdição de n. º ..... e notificação de n. º ......

Encontra-se funcionando a referida casa noturna sem a devida licença ambiental, conforme informação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

DO DIREITO

Como é de conhecimento geral, a deterioração da qualidade de vida, causada pela poluição sonora, está sendo continuamente agravada em grandes e médios centros urbanos como a cidade de ........, merecendo, por isso, a atenção constante da Administração Pública.

E assim é porque a emissão de ruídos e sons acima do suportável pelo ser humano, causa-lhe sérios malefícios a saúde, como insônia, problemas nervosos e uma série de outros bem conhecidos.

Ao comentar os efeitos do ruído, o estudioso ambientalista PAULO AFFONSO LEME MACHADO, in Direito Ambiental Brasileiro, Revista Malheiros, 1996, pág.482/83, diz:

"Estudo publicado pela Organização Mundial de Saúde assinala como efeitos do ruído: perda da audição, interferência com a comunicação, dor, interferência do sono, efeitos clínicos sobre a saúde, efeitos sobre a execução de tarefas, incômodo, efeitos não específicos.

Como efeitos do ruído sobre a saúde em geral registram-se sintomas de grande fadiga, lassidão, fraqueza. O ritmo cardíaco acelera-se e a pressão arterial aumenta. Quanto ao sistema respiratório, pode-se registrar dispnéia e impressão de asfixia. No concernente ao aparelho digestivo, as glândulas encarregadas de fabricar ou de regular os elementos químicos fundamentais para o equilíbrio humano são atingidos (como supra-renais, hipófise, etc.).

O incômodo ou perturbação é geralmente relacionado aos efeitos diretamente exercidos pelo ruído sobre certas atividades, por exemplo: perturbação da conversação, da concentração mental, do repouso e dos lazeres."

Por isso a Legislação Municipal regula esse direito, através da lei Municipal n. º 8.583, de 02 de janeiro de 1995, que entre outras, explicita as seguintes resoluções, pertinentes ao caso:

"Art. 1º - É proibido perturbar o sossego e o bem estar público com ruídos, vibrações, sons excessivos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma ou contrariem os níveis máximos de intensidade, fixados por esta lei".

No entanto, como revelam os laudos formulados por técnicos da S.M.M.A, o requerido no exercício de sua atividade vem reiteradamente ultrapassando os níveis de ruído permitidos para a sua localização, causando poluição sonora e perturbação de sossego.

Por outro lado, o artigo 3º, inciso III, alínea "a", da Lei Federal n. º 6.938/81, conceita POLUIÇÃO como sendo: "a degradação da qualidade de ambiental resultante de atividade que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde a segurança e o bem estar da população, e como POLUIDOR, toda pessoa física ou jurídica de direito público ou privado responsável direta ou indiretamente, por atividades causadoras de degradação ambiental" (inciso IV).

Inegável, pelo que se viu até aqui, que a requerida pode, segundo a lei, ser caracterizada como poluidora.

O estabelecimento em questão está localizado em SR-1 - Setor Residencial Santa Felicidade, onde não é permitido este tipo de atividade conforme determinação do Decreto Municipal n. º 884/75.

O artigo 5º da lei Municipal 7.068/87 dispõe que o alvará será concedido sempre a título precário e em caráter temporário quando necessário podendo ser cassado caso a atividade licenciada demonstre comprovadamente ser incômoda, perigosa ou nociva vizinhança.

Inegável, pelo que foi demonstrado nos autos, que a requerida desenvolve suas atividades em desacordo com as normas legais, em total descaso com a comunidade vizinha, a qual não pode usufruir seu direito ao descanso no período noturno.

A título de esclarecimento foi promulgada em 03 de janeiro de 2000, a Lei Municipal n. º 9.800, que dispõe sobre o Zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de ........, a qual unificou os setores Residenciais de ..........., em Zona Residencial de .............

A atividade exercida pela requerida está elencada como permissíveis que compreendem as atividades cujo grau de adequação à zona ou setor dependerá da análise ou regulamentação específica para cada caso; desde que tal atividade não seja incômoda, nociva ou perigosa à população vizinha.

Como já foi exaustivamente comprovado a atividade da requerida é incômoda e nociva à saúde dos moradores da região, e portanto, o alvará de funcionamento deve ser cassado.

A responsabilidade atribuída ao requerido é objetiva, isto é, independe da comprovação de culpa. Senão vejamos:

Reza o artigo 14, da Lei n. º 6.938/81:

"-Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente".

Em verdade, como ressalta Sérgio Ferraz, citado por Rodolfo Camargo Mancuso, in AÇÃO CIVIL PÚBLICA, pág.180:

"Não se fará, seguramente, qualquer passo à frente no tema da responsabilidade pelo dano ecológico, se não compreendermos que o esquema tradicional da responsabilidade subjetiva, da responsabilidade por culpa tem que ser abandonada".

"... em termos de dano ecológico, não se pode pensar em outra colocação que não seja a do risco integral.

Não se pode pensar em outra malha senão a malha realmente apertada que possa, na primeira jogada de rede, colher todo e qualquer possível responsável pelo dano ambiental."

Assim sendo, na responsabilidade sem culpa ou objetiva, vigora o principio da inversão do ônus da prova que caberá ao réu produzir o conjunto probatório que afaste as alegações do autor, mesmo que este não tenha apresentado provas acerca de suas alegações.

Conforme autorizado pelo artigo 12 da Lei n. º 7347/85:

"Poderá o juiz conceder mandado liminar com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo".

O fumus boni iuris, que é a existência e ocorrência do direito substancial invocado por quem pretende a segurança, está cabalmente demonstrado pelos documentos que acompanham a presente e, pela legislação citada, notadamente a resistência da requerida em cumprir os parâmetro de ruídos previstos na Lei Municipal n. º 8.583/95.

Por outro lado, se for possibilitado ao requerido que continue com sua atividade danosa enquanto perdurar o processo estar-se-á permitindo a continuação de uma atividade comprovadamente ilegal e danosa, em prejuízo da saúde e do bem-estar de um número indeterminado de pessoas que vivem na vizinhança do estabelecimento e o freqüentam. Aí reside o periculum in mora.

Disso resulta a necessidade da concessão da medida liminar, inaudita altera a necessidade de justificação prévia, determinando-se que a ............, seja interditada totalmente, com base no Art.11 da Lei 7.347/85, com a imposição de multa diária de dez salários mínimo, pelo descumprimento do preceito.

Requer-se ainda a Vossa Excelência, em concedendo a liminar, que designe a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - S.M.M.A, o Comando Geral da Policia Militar do ....... e Delegacia da Ordem Social-DOS, para a fiscalização do cumprimento da ordem, apontando ao juízo eventuais violações para a apuração de multa diária e a requisição de força policial, se necessário.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

I - A concessão da liminar nos moldes anteriormente definidos,

II - A citação do requerido, na pessoa do seu representante legal, com o permissivo do artigo 172, parágrafo 2º, do CPC, para querendo, responder e acompanhar os termos da presente, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos nesta alegados;

III - Condene-se o requerido em não ter estabelecido nos moldes atuais, na modalidade de bar ou similar que provoque a perturbação do sossego público, sendo o local adequado apenas para atividades comerciais que funcionem no horário comercial, ou seja, das 07:00(sete horas) da manhã até às (dezoito horas), em se tratando de zona residencial de ............ abstendo-se assim, da prática de qualquer modalidade de poluição sonora mediante a emissão de sons e ruídos acima dos níveis permitidos, sob pena de multa diária.

IV - A declaração de nulidade do ALVARÁ emitido em favor da ..........., para atividades de bar com serviços de música ao vivo e/ou mecânica, tendo em vista sua manifesta ilegalidade.

V - a condenação do requerido a indenizar os danos materiais que já ocorreram, a ser apurada em eventual perícia ou liquidação de sentença, bem como a condenação em medida compensatória, equivalente ao valor do empreendimento ora questionado, consiste na aquisição de materiais para o laboratório do Departamento do Curso de Física da Universidade federal do ..........

VI - Protesta-se ainda por todos os meios de prova que se fizeram necessárias, inclusive depoimento pessoal dos representantes legais do requerido, prova pericial, documental e testemunhal;

VIII - seja julgada procedente a presente ação em todos os termos do pedido retro, condenando-se o requerido ao ônus de sucumbência e demais cominações legais, inclusive honorários advocatícios, tudo a ser recolhido ao fundo Estadual de Defesa aos Interesses Difusos (FEID), criado em atendimento a Lei Federal n.º 7347/85 e Lei Estadual n.º11.987/98, regulamentada pelo Decreto n.º 4620/98.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM TUTELA ANTECIPADA - Recuperação do Dano ao Meio Ambiente

LIXO - POLUIÇÃO DO AR, SOLO, ÁGUA - DANO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Comarca de ........................

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE __________, através da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente desta Comarca, legitimado pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal e com fundamento nas Leis nºs 4.771/65, 6.902/81, 6.938/81, 7.347/85, 7.803/89, Lei Estadual nº 997/76 e Lei Orgânica do Município, vem, respeitosamente, propor a presente 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, COM PEDIDO LIMINAR E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, 

observado o procedimento, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I - DOS FATOS E DO DIREITO:

1. Conforme consta do incluso inquérito civil (nº ), cujas peças passam a fazer parte integrante desta petição, a requerida vem depositando lixo doméstico, industrial e hospitalar a céu aberto, com evidente negligência às mais elementares técnicas de preservação ambiental, numa área aproximada de _____ hectares, às margens da Rodovia ______________, na altura do Km ___ Bairro _________, nesta cidade de __________;

2. (Descrever a área atingida e sua localização, mencionando inclusive tratar-se de área de preservação permanente ou especialmente protegida);

3. Ocorre que, a requerida, de forma irregular e sem qualquer licença dos órgãos competentes, principalmente no período compreendido entre o mês de ___ e o presente, ali passou a efetuar o depósito diário do lixo coletado na cidade, em contínuo desrespeito às regras de proteção ambiental e de saúde pública, perfazendo o volume de aproximadamente ____ toneladas/dia;

4. Com a atividade irregular, de completo descuido sanitário, as conseqüências para o meio ambiente são gravíssimas, uma vez que os resíduos domiciliares, após a decomposição, geram micro-organismos patogênicos que se espalham pelas águas, ar, solo e animais, causando graves doenças.

Já os resíduos farmacêuticos e hospitalares, que também são ali depositados, contém bactérias, germes e vírus, que são transportados por vetores vivos, facilmente adaptáveis às condições, tais como moscas, baratas, ratos, etc., e que podem, com relativa facilidade, transmitir aos habitantes desta Cidade, inúmeras doenças, como por exemplo, febre amarela, poliomielite, leptospirose e cólera.

5. Especificamente ao meio ambiente, os danos causados pela Requerida se revestem de máxima gravidade, e, até o momento, consistem, basicamente, na contaminação do lençol freático pelo chorume (efluente resultante da decomposição do lixo), que infiltra no solo e atinge as águas subterrâneas, trazendo riscos para a fauna, flora e para as pessoas usuárias direta dos recursos naturais contaminados pela ação danosa praticada.

Ademais, o lixo depositado a céu aberto, espalha-se para áreas adjacentes, aumentando a poluição e causando, inclusive, impacto visual na paisagem.

6. Tanto não bastasse, apurou-se que a Requerida, em atitude flagrantemente inconseqüente e irresponsável, tem deixado a área em situação de completo abandono, permitindo que à mesma as pessoas tenham livre acesso, inclusive crianças, as quais, premidas pela miséria, revolvem o lixo à procura de restos de alimentos e de objetos com algum valor comercial, sendo diretamente expostas a evidente perigo de contaminação.

7. A continuidade da atividade de destinação final do lixo do Município de ____________, na área em questão, é inadequada e prejudicial à saúde humana e ao meio ambiente, representando, em verdade, inadmissível descaso no trato da coisa pública, deixando a população à mercê de doenças infecto-contagiosas, comprometendo de maneira irremediável recursos naturais insubstituíveis, que não pertencem à Requerida, mas a todo o povo brasileiro, nos termos da Constituição Federal.

8. É objetiva a responsabilidade da Requerida pelo dano ambiental provocado (art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), tendo o poluidor, além de cessar a atividade nociva, a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados (art. 4º, inc. VII da mesma lei).

9. Além disso, a conduta do Administrador Público irresponsável configura, em tese, ilícito penal, nos termos dos artigos 54, § 1º, incisos I e V, e 68, da Lei nº 9.605/98, fato que já ensejou o encaminhamento de representação ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, a quem compete promover a persecução penal em face de crime de Prefeito Municipal (cf. cópias anexas).

10. Por conseguinte, a requerida deve ser compelida a adotar as medidas necessárias para cessar a degradação ambiental que vem causada, recuperar o meio ambiente degradado e indenizar os danos irreversíveis, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.347, de 24/07/85, assim como a promover, de imediato, medidas de proteção à saúde da população.

II - DO PEDIDO:

11. Diante do exposto e do constante da documentação inclusa, propõe o Ministério Público a presente ação civil pública, pleiteando a citação da requerida para contestá-la, sob pena de revelia e confissão, devendo ser julgada procedente para condená-la, sob pena de multa diária de R$ _________, à obrigação de fazer, consistente em:

1. 1. restaurar integralmente as condições primitivas do solo, corpos d'água, tanto superficiais quanto subterrâneos, quando afetados, e da vegetação em toda área do lixão, na forma e prazos a serem definidos em perícia a ser realizada durante a instrução processual; 

2. 2. realizar estudo hidrogeológico, monitorando e delimitando a extensão da área contaminada, bem como mantendo mecanismos de controle durante os períodos necessários à plena descontaminação e recuperação do solo e lençol subterrâneo;

3. 3. dar a solução adequada, conforme apontado em perícia a ser realizada, para a eliminação e proliferação de odores, bem como promovendo a extinção dos insetos e vetores transmissores de doenças;

4. 4. impedir a presença de pessoas no local, notadamente as crianças e os "catadores", a fim de evitar que sejam expostas a doenças;

5. 5. indenizar, em montante a ser quantifico por perícia, os danos irreversíveis causados ao solo, aos recursos hídricos e demais corpos d'água superficiais e subterrâneos, a ser recolhido ao Fundo Especial de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, criado pela Lei Estadual nº 6.536, de 13/11/89;

6. 6. abster-se de depositar lixo ou qualquer resíduo nas áreas aqui questionadas, ou em quaisquer outras, em desacordo com a legislação vigente e sem licença dos órgãos ambientais competentes. 

III - DA MEDIDA LIMINAR:

12. Pleiteia ainda, nos termos do art. 12 da supracitada Lei nº 7.347/85 e sob a cominação da referida multa diária, a concessão de MEDIDA LIMINAR, "inaudita altera pars", sem justificação prévia, pela existência do "fumus boni juris", patenteado pela legislação relacionada, da qual a requerida fez "tabula rasa", como também pelo "periculum in mora" demonstrado concretamente através do grave risco de dano irremediável ao meio ambiente e à saúde da população - principalmente dos "catadores", pessoas que mantém conta direto com o lixo, conforme já demonstrado, para que a Requerida passe, imediatamente, a providenciar as medidas a seguir, as quais deverão ser concluídas no prazo máximo de 30 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigidos monetariamente e sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência:

1. 1. delimitar e cercar a área para controle da entrada de resíduos e impedir a entrada de catadores ou pessoas estranhas no local, inclusive mantendo vigilância constante;

2. 2. realizar a cobertura com terra dos resíduos que já se encontram depositados na área, promovendo outras adequações necessária à contenção do mau cheiro e proliferação de insetos e vetores de contaminação;

3. 3. adotar rotinas e procedimentos operacionais que garantam o uso racional da área e vida útil do empreendimento suficiente à implantação de solução definitiva à destinação dos resíduos sólidos gerados no município;

4. 4. proibição do recebimento e deposição de resíduos sólidos provenientes de outros municípios;

5. 5. adequar as declividades superficiais de forma a não serem formados pontos de acúmulo de água, nem caminhos preferenciais que poderiam causar erosões;

6. 6. estabilizar as laterais do maciço de resíduo, construindo taludes de inclinação máxima 1:2 (V:H), intercalados por bermas de equilíbrio de aproximadamente 4 metros de largura;

7. 7. implantar sistema de drenagem de águas pluviais em toda a área de estabilização da obra e o não surgimento de erosões;

8. 8. construção de caixas de contenção do chorume, a fim de evitar continuidade da contaminação das águas superficiais;

9. 9. adequar a via de acesso ao local, de modo a permitir o livre trânsito dos caminhões coletores em quaisquer condições climáticas.

10. 10. .................... 

IV- DA ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA

13. Requer, ainda, com fundamento no artigo 273, I, do Código de Processo Civil, a antecipação parcial dos efeitos da tutela diante da prova produzida e da verossimilhança das alegações, uma vez que há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação não só ao meio ambiente, como também e, principalmente, à saúde da população, conforme já exposto, impondo-se:

1. 1. a obrigação de não fazer, consistente em abster-se imediatamente, de depositar o lixo do Município em área de preservação permanente, sob pena de multa de R$ __________, corrigidos monetariamente, cada vez que se constatar o descumprimento da obrigação, sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência;

2. 2. a obrigação de não fazer consistente em restaurar integralmente as condições primitivas do solo, corpos d´água, tanto superficiais quanto subterrâneas, quando afetados e da vegetação na área de preservação permanente, removendo os detritos que em tais áreas foram colocados para local adequado, no prazo máximo de 180 dias, sob pena de pagamento de multa diária, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 6.938/81, no valor de R$ _________, corrigidos monetariamente e sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência.

14. Se deferida a medida liminar e a antecipação da tutela, a fim de se verificar eventual futura obediência à determinação judicial, requer seja, desde já, oficiado ao Comando da Polícia Florestal e à CETESB, com cópia da inicial e da respectiva decisão, solicitando constante fiscalização na área e a imediata comunicação ao juízo, caso constatada alguma irregularidade.

V - DAS PROVAS:

15. Requer-se provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial perícias, vistorias, inspeções judiciais, juntada de documentos, depoimento pessoal do representante da Requerida e oitiva de testemunhas, cujo rol será oportunamente ofertado.

16. Dá-se à causa valor o valor de R$

Termos em que, D.R.A. esta com o Inquérito Civil que a instrui e integra.

Pede deferimento.

Data,

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Poluição Sonora em Restaurante

MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - ART 129 CF - RESTAURANTE - POLUIÇÃO SONORA - PERTURBAÇÃO DA ORDEM E SOSSEGO

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .........

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO .............., através ela PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, por seu agente, usando das atribuições que lhe são conferidas, vem à presença ele Vossa Excelência com fulcro no artigo 129 da Constituição Federal c com fundamento nas Leis Federais n. 6.938/81 e 7.347/85, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE DE RITO ORDINÁRIO I: COM PEDIDO LIMINAR, em face de RESTAURANTE .........., com sede na rua ........., n.° ......, ....., nesta Capital, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos c fundamentos jurídicos a seguir expostos:

 

- DOS FATOS

 

No dia ..... de ....... do ano de ......, compareceram nesta Promotoria do Meio Ambiente moradores ao bairro ........ e registraram reclamação de poluição sonora e perturbação do sono e sossego provocadas por um estabelecimento comercial denominado ............ com sede à rua ........, n.° ....... A reclamação veio acompanhada com abaixo-assinado.

 

A Promotoria instaurou procedimento administrativo sob n.º ......./..... e, inicialmente, solicitou averiguação e medições no local à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que respondeu através do ofício .............., informando que foram realizadas diligências e medições, ficando registrado desrespeito à legislação municipal, com aferição de IPS acima dos limites máximos, quais eram de 45 db (A) no período noturno.

 

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente realizou diversas vistorias no local, constatando poluição sonora. Em conseqüência dito foi lavrado auto de notificação sob n. .........Pelo mesmo órgão ambiental foi negado o pedido de licença ambiental.

 

Assim foi por diversas vezes oficiado à Secretaria Municipal de Urbanismo, à Delegacia da Ordem Social, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, à Vigilância Sanitária e ao Corpo de Bombeiros solicitando providências.

 

Em vistoria realizada no dia ..... de ........ de ........, pelo Corpo de Bombeiros foi constatado irregularidades nas instalações do estabelecimento, com forme consta no Relatório de Vistoria n.° ....../....

 

Em vistoria realizada no dia ...... de ...... de ......., pela Secretaria Municipal de Saúde, através da equipe de vigilância sanitária, foram encontradas irregularidade higiênico-sanitária na área de manipulação de alimentos, armazenagens das matérias prima e sanitários do estabelecimento, as quais estão descritas no Termo de intimação n.º .........

 

Em resposta a solicitação deste órgão ministerial a Secretaria Municipal de Urbanismo em ofício sob n.º ......., informa que, desde ..../..../...., o estabelecimento ora questionado desenvolve suas atividades sem o respectivo alvará de localização e funcionamento, o qual foi notificado e, posteriormente, lavrado autos de infração por não estar regularizado perante a municipalidade. Por fim, lavrou-se auto de embargo para a paralisação das atividades e auto de infração por estar o estabelecimento descumprindo o auto de embargo.

 

Na última fiscalização no estabelecimento, em ..../..../...., pela Secretaria Municipal de Urbanismo, em conjunto com demais órgãos municipais, verificou-se o descumprimento do embargo administrativo, estando a casa funcionando com aproximadamente 2000 pessoas no seu interior. É certo que todos os finais de semana ocorrem shows funk com freqüência de até 4.000 pessoas, com toda sorte de aborrecimentos que pode ocasionar tais eventos e aglomeração de pessoas, dentre eles perturbação do sossego alheio aos vizinhos do estabelecimento.

 

Conforme demonstram os relatórios de ocorrências da Polícia Militar do ......, o estabelecimento em questão é alvo constante de reclamação, comprovando ser a atividade ali desenvolvida altamente perigosa para a sociedade.

 

Por sua vez, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente monitorou e aferiu o nível de ruído, constatando no interior de uma residência localizada nas proximidades, que o barulho produzido pelo estabelecimento ultrapassou o tolerável pela Lei 8583/95, em seu art. 1º.

 

Inegável, pelo que foi descrito até o presente momento, que o requerido desenvolve suas atividades em desacordo com as normas legais, em total descaso com a comunidade vizinha, a qual não pode usufruir de seu direito ao descanso no período noturno.

 

11 - DA LEGITIMIDADE ATIVA

 

É competência do Ministério Público impetrar Ação Civil Publica, para reparar danos causados aos interesses difusos ou coletivos da sociedade, dando ressalva a Constituição Federal, no seu artigo 129, III; e à Constituição Estadual artigo 120, III. Respectivamente:

 

"art. 129 - São funções institucionais do, Ministério Público:

 

III - promover inquérito civil e ação civil pública para a proteção ao meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;"

 

"art.120. - São funções institucionais do Ministério Público:

 

III - ( idem ao anterior)"

 

A Lei 7.347/85, disciplina a ação civil por danos causados ao meio ambiente e também traz a legitimidade ao Ministério Público:

 

"art 5° - A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios..."

 

III - DO DIREITO

 

Como é de conhecimento geral, a deterioração da qualidade de vida, causada pela poluição sonora, está sendo continuamente agravada em grandes e médios centros urbanos como o da cidade de ........, merecendo, por isso, a atenção constante da Administração Pública.

 

E, assim é, porque a emissão de ruídos e sons acima do suportável pelo ser humano, causa-lhe sérios malefícios a saúde, como insônia, problemas nervosos e lama série de outros bem conhecidos.

 

Ao comentar os efeitos do ruído, o estudioso ambientalista PAULO AFFONSO LEME MACHADO, in Direito Ambiental Brasileiro, Revista Malheiros, 1996, pág. 482/83, diz:

 

"Estudo publicado pela Organização Mundial de Saúde assinala como efeitos do ruído: perda da audição, interferência com a comunicação, dor, interferência no sono, efeitos clínicos sobre a saúde, efeitos sobre a execução de tarefas, incômodo, efeitos não específicos.

Como efeitos do ruído sobre a saúde em geral registram-se sintomas de grande fadiga, lassidão, fraqueza. O ritmo cardíaco acelera-se e a pressão arterial aumenta. Quanto ao sistema respiratório, pode-se registrar dispnéia e impressão de asfixia. No concernente ao aparelho digestivo, as glândulas encarregadas de fabricar ou de regular os elementos químicos fundamentais para o equilíbrio humano são atingidas (como supra-renais, hipófise, etc.).

O incômodo ou perturbação é geralmente relacionado aos efeitos diretamente exercidos pelo ruído sobre certas atividades , por exemplo: perturbação da conversação, da concentração mental, do repouso e dos lazeres."

 

Por isso a Legislação Municipal regula esse direito, através da Lei Municipal n." 8.583, de 02 de janeiro de 1995, que entre outras, explicita as seguintes resoluções, pertinentes ao caso:

 

"Art. 1° - É proibido perturbar o sossego e o bem estar público com ruídos, vibrações, sons excessivos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma ou contrariem os níveis máximos de intensidade, fixados por esta lei."

 

No entanto, como revelam os laudos formulados por técnicos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - ....... o requer ido rio exercício de sua atividade vem reiteradamente ultrapassando os níveis de ruído permitidos para a saia localização, causando poluição sonora e perturbação de sossego.

 

Por outro lado, o artigo 3°, inciso III, alínea "a", da Lei Federal nº 6.938/81, conceitua POLUIÇÃO como sendo: "a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; e como POLUIDOR, toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental" (inciso IV).

 

Inegável, pelo que se viu até aqui, que o requerido pode, segundo a lei, ser caracterizado como poluidor.

 

O estabelecimento em questão está localizado em ZR-3- Zona Residencial 3, onde não é permitido este tipo de atividade conforme determinação da Lei Municipal nº 7.068, de 29 de setembro de 1987.

 

O artigo 5º da Lei Municipal 7.068/87 dispõe:

 

"Art. 5° - O alvará será concedido sempre a título precário e em caráter temporário quando necessário podendo ser cassado caso a atividade licenciada demonstre comprovadamente ser incômoda, perigosa ou nociva a vizinhança."

 

Parágrafo 2° - A manifestação expressa da vizinhança, contra a permanência da atividade no local licenciado, comprovando ser incômoda, perigosa ou nociva, poderá constituir-se ela motivo para a instauração de processo de cassação de alvará."

 

Como já foi exaustivamente comprovado a atividade da requerida é incômoda e nociva à saúde dos moradores da região, e portanto, o alvará de funcionamento deve ser cassado.

 

IV - CONCLUSÃO

 

Assim, fácil é de se verificar que:

 

a) não há, na atividade do estabelecimento ................ - .......... qualquer indício de interesse ou utilidade pública que justifique a sua continuidade;

 

b) o estabelecimento está instalado em Zona Residencial ZR-3, onde a sua atividade não é permitida;

 

c) o estabelecimento é reconhecidamente produtor de poluição sonora e perturbação do sossego alheio;

 

d) as vistorias realizadas no local pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente comprovam que a atividade exercida pelo estabelecimento ultrapassam os índices permitidos pela legislação municipal;

 

e) o estabelecimento não está de acordo com as normas de segurança exigidas pelo Corpo de Bombeiros;

 

f) o estabelecimento é alvo constante de reclamações ,junto à Polícia Militar;

 

g) o estabelecimento não está de acordo com as normas sanitárias exigidas pela Saúde Pública;

 

h) foram embargadas as atividades do estabelecimento pelo órgão municipal, o qual vem reiteradamente descumprindo a determinação administrativa, inclusive veiculando propagandas na imprensa falada e escrita de novas programações de show;

 

i) a atividade desenvolvida é incômoda aos moradores, os quais já se manifestaram através de abaixo-assinados, portanto, seu alvará deve ser cassado nos termos da Lei Municipal n.° 7.068/87.

 

V - DA LIMINAR

 

Conforme autorizado pelo artigo 12 da Lei n.° 7347/85:

"Poderá o juiz conceder mandado liminar com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo".

 

O fumus boni iuris, que é a existência e ocorrência do direito substancial invocado por queira pretende a segurança, está cabalmente demonstrado pelos documentos que acompanham a presente e, pela legislação citada., notadamente a resistência do requerido em cumprir os parâmetros de ruídos previstos na Lei Municipal n.° 8.583/95, bem como a resistência em cumprir o embargo administrativo para a paralisação das atividades.

 

Por outro lado, se for possibilitado ao requerido que continue com sua atividade danosa enquanto perdurar o processo estar-se-á permitindo a continuação de uma atividade comprovadamente ilegal e danosa, em prejuízo da saúde e do bem-estar de um número indeterminado de pessoas que vivem ria vizinhança do estabelecimento e o freqüentam. Aí reside o periculum ira mora.

 

Disso resulta a necessidade da concessão da medida liminar, inaudita altera pars, sem necessidade de justificação previa, determinando-se que o estabelecimento .............., seja interditado totalmente, com base no Art. 11 da Lei 7.347/85, com a imposição de multa diária de cem salários mínimo, pelo descumprimento do preceito.

 

Requer-se ainda à Vossa Excelência, em concedendo a liminar, que designe a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - ......., o Comando Geral da Polícia Militar do ...... e Delegacia da Ordem Social-DOS, para a fiscalização do cumprimento da ordem, apontando ao juízo eventuais violações para a apuração de multa diária e a requisição de força policial, se necessário.

 

A título de ilustração, em ação análoga proposta em face da Danceteria ......., foi concedida liminar nos mesmos moldes, confirmada em grau de recurso pelo nosso egrégio Tribunal de Justiça, conforme documento em anexo.

 

VI - DO PEDIDO

 

Diante do exposto, requer-se:

 

I - A concessão da liminar nos moldes anteriormente declinados.

 

II - A citação do requerido, na pessoa do ser representante legal, com o permissivo do artigo 172, parágrafo 2º, do CPC, para querendo, responder e acompanhar os termos da presente, sob pena de serem considerados corno verdadeiros os fatos nesta alegados.

 

III - Condene-se o requerido em não ter estabelecimento nos moldes atuais, na modalidade de bar ou similar que provoque a perturbação do sossego público, sendo o local adequado apenas para atividades comerciais que funcionem no horário comercial, ou seja, das 07:00 (sete horas) da manhã até ás 18:00 (dezoito horas), em se tratando de zorra residencial abstendo-se assim, da prática de qualquer modalidade de poluição sonora mediante a emissão de sons e ruídos acima dos níveis permitidos, sob pena de multa diária.

 

IV- A cassação do ALVARÁ emitido em favor do ........ - ..........., para os ramos de discoteca e/ou danceteria, bar e serviço de música ao vivo e/ou mecânica, tendo em vista sua manifesta ilegalidade.

 

V - a condenação do requerido a indenizar os danos materiais e morais que já ocorreram, a ser apurada em eventual perícia ou liquidação de sentença, bem como a condenação em medida compensatória, equivalente ao valor do empreendimento ora questionado, consistente na aquisição de materiais para o laboratório do Departamento do Curso de Química da Universidade Federal do ......-......., laboratório esse que servirá à comunidade cientifica do Listado do ...........

 

VI - Protesta-se ainda por todos os meios de prova que se fizerem necessárias, inclusive depoimento pessoal dos representantes legais do requerido, prova pericial, documental e testemunhal.

 

VII - seja julgada procedente a presente ação em todos os termos do pedido retro, condenando-se o requerido ao ônus de sucumbência e demais cominações legais, inclusive Honorários advocatícios, tudo a ser recolhido ao Fundo Estadual de Defesa aos Interesses Difusos (FEID), criado em atendimento a Lei Federal n.º 7347/85 e Lei Estadual nº 11.987/98, regulamentada pelo Decreto n.° 4620/98.

 

VIII - comunica a Vossa Excelência, para os fins do artigo 236, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil, que receberá intimações na Avenida .........., ......, ........, ........-.......

 

Atribui-se à causa o valor de R$ ... (...)

 

N. Termos,

P. Deferimento.

 

........, .... de ..... de......

 

...............................

Promotor de Justiça